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Processo nº 1085257-93.2025.8.26.0100

ID: 310729239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085257-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE APARECIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085257-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene Aparecida Santos - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de … Processo 1085257-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene Aparecida Santos - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 2) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). 3) DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Intimem-se. - ADV: LAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 502985/SP)

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Processo nº 1087488-93.2025.8.26.0100

ID: 312884269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1087488-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO FLAVIO LUTZ CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEIDA APARECIDA CAVALHEIRO DE MORAES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1087488-93.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Contratos Bancários - LUCIO FLAVIO, registrado civilmente como Lucio Flavio Lutz Cabral - Ao analisar a petição inicial verifica-se… Processo 1087488-93.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Contratos Bancários - LUCIO FLAVIO, registrado civilmente como Lucio Flavio Lutz Cabral - Ao analisar a petição inicial verifica-se a ausência dos seguintes documentos/requisitos, que se encontram assinalados abaixo. despesa de citação por meio eletrônico (R$ 32,75); documento de identificação da coautora; procuração assinada pela coautora (de próprio punho ou assinatura digital com autenticidade conferida por empresa certificadora credenciada junto à ICP-Brasil ou vinculada à AASP). No mais, regularize a parte autora a sua representação processual, comprovando que a autenticidade de sua assinatura digital constante da procuração (fl. 21) foi conferida por empresa certificadora credenciada junto à ICP-Brasil, diante do disposto no artigo 105, §1º do CPC cc. artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº. 11.419/2006 cc. artigo 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/01, que assim dispõem, respectivamente: "Art. 105. (...) § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei." e Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.(...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; (grifo nosso) e Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. Nem se argumente que seria aplicável "in casu" a exceção disposta no § 2º do artigo 10 da aludida medida provisória, sobretudo ante o disposto a respeito do certificado digital no âmbito do processo judicial eletrônico na alínea a, do inciso III, do §2º do artigo 1º da Lei nº. 11.419/2006. Sobre o tema, a propósito, colacionam-se precedentes do E. TJSP: CONTRATO BANCÁRIO - Ação revisional c.c. repetição de indébito - Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º) - Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção - Exegese dos artigos 1º, §2º, inciso III, alínea "a" e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001436-87.2023.8.26.0416; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/05/2024; Data de Registro: 05/05/2024). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que considerou inválidas as assinaturas digitais contidas na procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil DocuSign. Admissibilidade. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058000-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024). APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023). Fica a parte Autora intimada a regularizar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção sem resolução de mérito (art. 485, CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LEIDA APARECIDA CAVALHEIRO DE MORAES (OAB 7027/MS)

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Processo nº 1095830-93.2025.8.26.0100

ID: 324164378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095830-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARYA DIAS FLOR HARRY DIAS FLOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095830-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Harry Dias Flor - - Arya Dias Flor - Vistos. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordiná… Processo 1095830-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Harry Dias Flor - - Arya Dias Flor - Vistos. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.331 e do ARE 766.618, em maio de 2017, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Claramente, pois, está determinada a necessidade de observância das regras das convenções de Varsóvia e Montreal, em relação aos pleitos de indenização relacionados ao transporte aéreo. Pois bem, o artigo 33 da Convenção de Montreal, que trata da Jurisdição, estabelece as seguintes regras: Artigo 33 Jurisdição 1. A ação de indenização de danos deverá ser iniciada, à escolha do autor, no território de um dos Estados Partes, seja ante o tribunal do domicílio do transportador, da sede da matriz da empresa, ou onde possua o estabelecimento por cujo intermédio se tenha realizado o contrato, seja perante o tribunal do lugar de destino. 2. Com relação ao dano resultante na morte ou lesões do passageiro, a ação poderá ser iniciada perante um dos tribunais mencionados no número 1 deste Artigo ou no território de um Estado Parte em que o passageiro tenha sua residência principal e permanente no momento do acidente e para e desde o qual o transportador explore serviços de transporte aéreo de passageiros em suas próprias aeronaves ou nas de outro transportador, sob um acordo comercial, e em que o transportador realiza suas atividades de transporte aéreo de passageiros, desde locais arrendados ou que são de sua propriedade ou de outro transportador com o qual tenha um acordo comercial. 3. Para os fins do número 2, a) "acordo comercial" significa um acordo, que não um contrato de agência, feito entre transportadores e relativo à provisão de seus serviços conjuntos de transporte aéreo de passageiros; b) "residência principal e permanente" significa o domicílio do passageiro, no momento do acidente. A nacionalidade do passageiro não será o fator determinante a esse respeito. 4. As normas processuais serão reguladas pela lei nacional do tribunal que conhecer da questão. grifei. Como se vê, a ação de indenização por danos relacionados ao voo pode ser promovida: a) no domicílio do(s) autor(es); b) sede da matriz da empresa aérea; c) na sede do estabelecimento em que comprada a passagem aérea; e d) no Tribunal do local de destino do voo. No caso concreto os autores residem em Brasília/DF. A empresa aérea, como é de conhecimento do homem médio que se utiliza do transporte aéreo internacional, é portuguesa, tendo sua sede, portanto, naquele País. Não há menção acerca de um terceiro estabelecimento em que comprada a passagem, levando a crer que foi obtida através da internet diretamente no site da empresa ré. Por fim, o destino do voo foi Brasília/DF, mesmo local em que reside a autora. Como se vê, não há qualquer fundamento que permita vincular a presente ação a esta Capital do Estado de São Paulo, sendo que a única relação existente é o escritório dos Patronos dos autores, fator que não é determinador da competência. Apenas para que não reste qualquer dúvida, por óbvio as regras processuais a que se refere o item 4 do artigo 33 supra transcrito são todas as demais que não as relacionadas à própria Jurisdição. Trata-se de típica hipótese do denominado foro criado, em que se distribui aleatoriamente ação, sem qualquer fundamento legal que justifique a vinculação da mesma à respectiva Comarca. Há, inclusive, violação do princípio do Juiz Natural. Nesse sentido: "Conflito negativo de competência. Ação de cobrança de seguro DPVAT proposta em foro diverso do domicílio das partes e do local do acidente. Reconhecimento de ofício da incompetência territorial. Necessidade. Relativização do teor da Súmula 33, do STJ, quando proposta a ação em manifesto desacordo com as regras ordinárias de competência. Possibilidade, para preservação do princípio do juiz natural, da legislação processual e das normas de organização judiciária. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0002330-77.2017.8.26.0000; Relator (a): Fernando Torres Garcia (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2017; Data de Registro: 16/03/2017)" Ainda: "Conflito negativo de competência. Ação de cobrança de seguro DPVAT proposta em foro diverso do domicílio das partes e do local do acidente. Reconhecimento de ofício da incompetência territorial. Necessidade. Relativização do teor da Súmula 33, do STJ, quando proposta a ação em manifesto desacordo com as regras ordinárias de competência. Possibilidade, para preservação do princípio do juiz natural, da legislação processual e das normas de organização judiciária. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0048939-21.2017.8.26.0000; Relator (a): Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bilac - Vara Única; Data do Julgamento: 04/12/2017; Data de Registro: 05/12/2017)" Ante o exposto, melhor analisando a presente ação, declino da competência a determinar a redistribuição da presente ação para uma das Varas Cíveis da Circunscrição de Brasília/DF, foro do domicílio dos autores, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Intime-se. São Paulo, 11 de julho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB 350814/SP), LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB 350814/SP)

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Processo nº 1078564-93.2025.8.26.0100

ID: 294775842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078564-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERT LUIS DE OLIVEIRA ROSSI

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Processo 1078564-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Antonio Claudio Cardoso - Vistos. Prioridade Comprovado tratar-se de pessoa idosa, defiro o benefício da… Processo 1078564-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Antonio Claudio Cardoso - Vistos. Prioridade Comprovado tratar-se de pessoa idosa, defiro o benefício da prioridade em razão da idade. Anotado. Tutela antecipada Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual o autor pretende, ao fundamento de que a ré lhe impõe abusiva recusa de custeio de medicamentos para tratamento de doença coberta, a determinação de custeio dos mesmos por seu plano de saúde. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material consistentes em, provada a relação jurídica entre as partes (fls. 34/35), existir expressa indicação médica do tratamento medicamentoso (fls. 40/41) de doença com diagnóstico e terapia cobertos nos termos do Rol de Procedimentos obrigatórios segundo a ANS, a incidir Súmula 102 do E. TJSP e o entendimento jurisprudencial na questão. A respeito do entendimento do E. Tribunal, confira-se: PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura de despesas de tratamento de Obesidade grau III (com comorbidades) com uso do medicamento "OZEMPIC (SEMAGLUTIDA). Obrigatoriedade de cobertura do medicamento prescrito pelo médico que assiste o autor. Se o contrato cobre a moléstia, deve oferecer os meios curativos necessários a tanto. Argumento de que se trata de medicamento ausente do rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) rejeitado. Demorados trâmites administrativos de classificação não podem deixar o doente a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Negativa de cobertura representa quebra do equilíbrio contratual. Ausência de descompasso entre a moléstia e a cura proposta. Jurisprudência deste Tribunal determinando o fornecimento do medicamento prescrito para tratar a doença que acomete o autor. Moléstia coberta, de modo que o tratamento eficaz e adotado por protocolos médicos e científicos não pode ser recusado pela operadora. Recente precedente do STJ em sede de embargos de divergência contempla diversas exceções ao entendimento da natureza taxativa do rol. Recente Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, que admite cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS, observadas as diretrizes estabelecidas em seus dispositivos. Caso concreto se encaixa nas normativas que admitem cobertura. Medicamento registrado pela ANVISA (Tema 990/STJ). Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1021901-14.2023.8.26.0224; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023). Verifica-se a presença, também, do perigo de dano, que consiste no próprio risco à saúde da autora. Diante do exposto, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, ANTECIPO inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) para o exato fim de determinar à ré que custeie integralmente o tratamento da autora com o medicamento Darolutamida 600 mg pelo tempo e modo necessários nos termos da indicação médica apresentada, no prazo de 10 dias, sob pena de penhora on-line do valor necessário ao custeio, diretamente em conta corrente da ré. Atendendo ao disposto no § 1º do artigo 300 do CPC, observo ser desnecessária a prestação de caução pela parte requerente para a efetivação da tutela ora concedida uma vez que danos decorrentes de eventual reversão definitiva ou provisória desta ordem poderá resolver-se em perdas e danos, ficando por isso dispensada a prestação da garantia. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: ALBERT LUIS DE OLIVEIRA ROSSI (OAB 178449/SP)

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Euromarble Comercial Ltda x Cynthia Maria Pilavdjian Karistynos

ID: 311085656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0009818-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EUROMARBLE COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

CYNTHIA MARIA PILAVDJIAN KARISTYNOS

Intimação

Advogados:

RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA

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RAPHAEL ANDRE BERTOSO DE SOUZA

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JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO

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ANDREA DITOLVO VELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER

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Processo 0009818-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1009581-81.2021.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Euromarble Comercial Ltda - Cynthia Ma… Processo 0009818-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1009581-81.2021.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Euromarble Comercial Ltda - Cynthia Maria Pilavdjian Karistynos - Vistos. Discute-se nesta liquidação por arbitramento a apuração da indenização por danos materiais sofridos pela parte requerente em razão da prática de concorrência desleal pela parte requerida, conforme reconhecido pela superior instância. Nesse sentido, verifico que, em resumo, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a prática de concorrência desleal, pela requerida, contra a autora, pois, além da condenação pela prática do crime de concorrência desleal, reconhecida em ação criminal, Cynthia teria feito sua sociedade empresária Maison du Marbre se passar pela Euromarble em determinadas situações: (i) em showroom do qual participou; (ii) colocando faixa na antiga sede da Euromarble com indicação do endereço da Maison du Marbre; (iii) indicando em seu site que teria experiência na área em que atua através da Euromable; (iv) indicando no site da Maison du Marbre eu teria diversos projetos já realizados mencionando aqueles feitos pela Euromarble; e (v) bem como pela utilização do e-mail corporativo da Euromarble para rejeitar contratação da referida sociedade empresária por cliente (fls. 58/63). Diante do reconhecimento da prática de concorrência desleal, condenou-se a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais nos termos do artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial, sendo presumidos os danos materiais no caso. Tendo em vista que a parte requerente escolheu o critério previsto no artigo 210, inciso I, da Lei de Propriedade Industrial para liquidação da indenização por danos materiais, que deve ser apurada de acordo com os benefícios que teria auferido a autora se a violação não tivesse ocorrido, foi determinado às fls. 78/81 que a requerente apresentasse o valor que entende devido, acompanhado de documentos comprobatórios. Alternativamente, foi determinado que a autora esclarecesse quais documentos entendia necessários para liquidação da indenização por danos materiais. A autora solicitou a apresentação de documentos referentes a propostas solicitadas, enviadas e contratos assinados, referentes a 18 projetos que teriam sido supostamente desviados, referentes a 15 clientes diferentes (fl. 3): A requerida, entretanto, afirma que não há comprovação de que os contratantes mencionados teriam sido enganados pela parte requerente, informando que na lista apresentada há médico de longa data da requerida, além de indivíduo que seria seu familiar, de forma que não haveria engano na contratação de Cynthia. Diz que um dos projetos elencados pela requerente, aquela denominado Magna Corporate da Namour teria sido rejeitada expressamente pela requerida, de forma que não poderia se entender que houve concorrência desleal nesse caso. Por esse motivo, requereu fosse intimada a parte requerente a demonstrar, de forma mínima, a ocorrência da irregularidade narrada em relação aos clientes elencados. Pois bem. Em que pese os argumentos da parte requerida, destaco desde já que é descabida eventual rediscussão sobre a prática ou não de concorrência desleal, que já foi expressamente reconhecida pela superior instância. Por outro lado, apesar das alegações da autora, não há presunção no tocante à prática de concorrência desleal em relação aos clientes indicados na inicial, o que não constou em nenhum momento no título executivo liquidando, que não especificou quais clientes da parte requerente teriam sido desviados. Destaco, ainda, que a presunção da ocorrência dos danos materiais não se confunde com a presunção de sua quantificação, questão que é justamente o cerne desta liquidação por arbitramento, que deve adotar um dos critérios do artigo 210 da Lei n. 9.279/1996. Nesse ponto destaco que apesar de ter pleiteado a parte requerente que fosse liquidado o valor de acordo com o artigo 210, inciso I, da Lei de Propriedade Industrial, isto é, de acordo com os benefícios que prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido, na realidade, a requerente não demonstrou quais seriam os referidos benefícios, e, ao contrário, pleiteou a apresentação de documentos da parte requerida que indicassem os benefícios por ela auferidos em razão da prática de concorrência desleal, hipótese que seria, na realidade, aquela do inciso II do dispositivo legal acima mencionado. Entretanto, diante das especificidades do caso, em que reconhecida a prática de concorrência desleal em razão da conduta da parte requerida que representou confusão aos consumidores e desvio de clientela, sem que tenha sido indicado com precisão quais seriam os clientes supostamente aliciados, realmente se vislumbram dificuldades na apuração na forma pretendida pela autora. Da análise dos elementos constantes nos autos, verifico que o documento de fl. 100 realmente indica que a Euromarble teria deliberadamente recusado o projeto Magna Corporate da cliente Namour, de forma que há sérias dúvidas se seria possível considerar que tal projeto foi desviado da autora pela parte requerida. Além disso, as declarações de fls. 122/124 são imprestáveis, quando considerados de forma unilateral, para demonstrar que não houve desvio dos clientes supostamente signatários dos documentos, considerando-se a peculiaridade do caso, em que a requerida retirou-se do quadro societário da Euromarble e constituiu sociedade própria, passando-se pela autora para desviar clientela, como restou comprovado na ação principal. Nesse quadro, diante dos elementos constantes dos autos, bem como da necessidade de se delimitar quais clientes teriam supostamente sido desviados pela requerida, parece necessária a dilação probatória. É que apenas após ser esclarecido quais seriam os clientes supostamente desviados, é que será possível determinar a juntada dos documentos pretendidos pela parte autora, nos termos do artigo 510 do Código de Processo Civil, de forma a permitir a quantificação dos danos materiais nos termos do artigo 210, inciso I, da Lei de Propriedade Industrial. Portanto, determino às partes que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, para esclarecimento do ponto controvertido acima indicado, no prazo de 15 (quinze) dias. Alternativamente, determino à parte requerente que esclareça se pretende alterar o critério a ser utilizado para liquidação da sua indenização por danos materiais por arbitramento, para a hipótese do inciso III do artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial. Intimem-se. - ADV: ANDREA DITOLVO VELA (OAB 194721/SP), ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER (OAB 85022/SP), JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO (OAB 260010/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), RAPHAEL ANDRE BERTOSO DE SOUZA (OAB 360431/SP)

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José Afonso Moraes Pena e outros x Eduzz Tecnologia Ltda.

ID: 279993884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015320-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé AFONSO MORAES PENA JOSE AFONSO MORAES PENHA HOLDING LTDA

Polo Passivo:

EDUZZ TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

KIM WILLIAM PINTO MENDONÇA

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HENRIQUE ILHA MONTEIRO

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CLAUDIA SOUZA DE ARAUJO SANTOS

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ADV: Claudia Souza de Araujo Santos (OAB 244300/SP), Kim William Pinto Mendonça (OAB 87855/RS), Henrique Ilha Monteiro (OAB 82245/RS) Processo 1015320-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Claudia Souza de Araujo Santos (OAB 244300/SP), Kim William Pinto Mendonça (OAB 87855/RS), Henrique Ilha Monteiro (OAB 82245/RS) Processo 1015320-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Afonso Moraes Penha Holding Ltda, José Afonso Moraes Pena - Reqdo: Eduzz Tecnologia Ltda. - Vistos. 1- Observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 02 de junho de 2025, às 9h30m, para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial. Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação. O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 18.03.2025, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 741,75, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital. Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada. A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://tinyurl.com/287mxzme Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: A fim de não frustrar o ato, em prejuízo ao princípio da celeridade e para que se possa ordenar adequadamente a pauta de sessões de conciliação, eventual impossibilidade de comparecimento à sessão de conciliação designada deve ser comunicada nos autos com antecedência de 5 dias do dia do ato ou, em casos excepcionais, também por meio do endereço eletrônico cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br (para as hipóteses de comunicação realizada com menos de 5 dias de antecedência). As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora, meios de acesso à audiência por videoconferência, as quais deverão apresentar-se na sala de audiência virtual com 15 minutos de antecedência. Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto). Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br mailto: cejusc.central@tjsp.jus.br O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGNjZjczZTUtMjA4My00MGMxLThkZGQtZmEzYmYyNTFlOThm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7d O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf 2- Com a comunicação do Ofício do CEJUSC da sessão de conciliação aqui designada, aguarde-se a nomeação do(a) conciliador(a) pela Coordenadora daquele Setor e a vinda de informação sobre os dados do(a) conciliador(a) nomeado(a). Na sequência, publique-se ato ordinatório com sua qualificação e dados bancários para depósito dos honorários arbitrados acima e remetam-se estes autos ao CEJUSC Central da Capital, por meio do fluxo respectivo do sistema SAJ. 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se.

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Processo nº 1081183-93.2025.8.26.0100

ID: 323895676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1081183-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHIAO PAO LIEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA NERY NUNES RIOS

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Processo 1081183-93.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Chiao Pao Lien - Chiao Pao Yueng - - Chiao Pao Chueng - Vistos. Fls. 48/99: Recebo como emenda à inicial. Conforme dispõe o ar… Processo 1081183-93.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Chiao Pao Lien - Chiao Pao Yueng - - Chiao Pao Chueng - Vistos. Fls. 48/99: Recebo como emenda à inicial. Conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Como é possível notar, a autora não retrata a situação tutelada pela lei, o que afasta a possibilidade de atribuição do benefício. A mera declaração de pobreza, por si só, não enseja o pronto deferimento do benefício previsto na Lei Federal n. 1.060/50, tratando-se de presunção relativa e que depende de prova correspondente a respaldá-la. Neste sentido, conforme informa a prova documental (fls. 63/72 e 73/83), a autora possui condição suficiente para suportar o pagamento das custas processuais, sem prejuízo à própria subsistência ou de sua família, haja vista ter declarado à Receita Federal, no exercício 2025, renda mensal média de aproximadamente R$ 8.041,00 (somando rendimentos tributáveis, isentos e sujeitos a tributação exclusiva/definitiva), sem se olvidar que parte dos rendimentos declarados provém de empresa própria, não podendo ser considerada, diante do tanto constante nos autos, como necessitada. Registre-se que a alegação de que a requerente arca sozinha com as despesas da genitora não se sustenta, já que a própria requerida possui renda própria, conforme declaração de fls. 53/62, na qual consta renda mensal média de aproximadamente R$ 6.875,00. Ademais, a requerida apresentou declaração própria de Imposto de Renda, não constando como dependente na declaração apresentada pela autora. Registre-se que, nos termos da lição de Nelson Nery Junior, a declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres, se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. A este respeito, também já decidiu a jurisprudência: Impugnação à justiça gratuita. Declaração de pobreza que deve ser confrontada com outros elementos dos autos. Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários. Benefício revogado. Recurso desprovido. (Apelação Cível n. 9.102.252.16.2009- Rel. Des. Vicentini Barroso). Como se vê, não basta a mera afirmação da parte. Assim, indefiro a gratuidade pleiteada pela autora. Em 10 (dez) dias, comprove a autora o recolhimento das custas devidas ao Estado (taxa judiciária e diligência do Oficial de Justiça), sob pena de extinção. Considerando o parecer favorável do Ministério Público, o documento médico trazido com a petição inicial (fl. 52) e o disposto nos arts. 749, parágrafo único do CPC e 87 da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), defiro a curatela provisória da requerida Lu Shu Hsian, brasileira, viúva, RG nº 7.644.207-X, CPF nº 162.566.458-39, à Sra. Chiao Pao Lien, brasileira, casada, RG nº 7644198, CPF nº 021.903.098-75. No tocante ao pedido de alienação do imóvel, diante da demonstração da necessidade e conveniência do negócio, da proposta recebida às fls. 106/109 e do parecer favorável da representante Ministerial, defiro a expedição de alvará, com validade de 01 (um) ano, para venda da parte pertencente à requerida (50%) no imóvel objeto da matrícula de fls. 84/91, pelo valor mínimo total (100% do imóvel) de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), mediante depósito do quinhão da interdita no produto da venda, em conta judicial vinculada ao presente feito e à disposição deste Juízo, autorizado o abatimento da quantia correspondente a sua quota parte (50%) sobre o valor da corretagem, o qual não poderá exceder 6% do valor do bem. Deverá a Curadora Provisória juntar aos autos a escritura de compra e venda e comprovante do depósito judicial determinado. Considerando que a requerida sequer foi citada, não foi comprovado o valor exato do déficit orçamentário da curatelada e diante do disposto no art. 1.753 c/c art. 1.774, ambos do Código Civil, indefiro, por ora, a aplicação do produto da venda em conta investimento, com resgate mensal pela Curadora Provisória, na forma pleiteada às fls. 104/105, alínea "c". Entretanto, após o depósito judicial do produto da venda, poderá a Curadora formular pedido de alvará de levantamento mensal, indicando o valor necessário para custeio das despesas mensais da incapaz. O pedido, evidentemente, deverá vir acompanhado de rol de receitas e despesas ordinárias da curatelada (para verificação do déficit), assim como saldo bancário disponível, tudo acompanhado com os respectivos documentos comprobatórios. Neste sentido: "Apelação. Ação de interdição. Sentença de parcial procedência. Inconformismo parcial do Curador. Pleito de livre movimentação das contas bancárias e dos recursos da previdência privada da curatelada, a fim de complementar os valores para pagamento da clínica na qual está internada, convênio médico e outras despesas. Descabimento. Ausência de comprovação pelo curador dos gastos ordinários da interditada. Inviabilidade de ampliação dos limites da administração dos bens da interditada. Possibilidade de liberação judicial de valor necessário a cobrir as despesas necessárias ao atendimento das necessidades da curatelada desde que demonstrada a necessidade de realização de despesa que exceda ao montante do benefício previdenciário por ela recebido, sem prejuízo do dever de ulterior prestação de contas pelo curador. Recurso desprovido". (TJ/SP, Apel. Cível nº 1126364-98.2017.8.26.0100, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho) grifo nosso. No mais, cite-se, registrando-se que deverá o Oficial de Justiça encarregado da diligência certificar com detalhes o ato e o estado de compreensão da requerida, bem como sua capacidade de comunicação e locomoção (art. 245 do Código de Processo Civil). Servirá a presente decisão como termo de compromisso, independentemente da assinatura da pessoa nomeada e como certidão de curatela provisória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int; e dil. Ciência ao MP. - ADV: ANA NERY NUNES RIOS (OAB 428034/SP), ANA NERY NUNES RIOS (OAB 428034/SP), ANA NERY NUNES RIOS (OAB 428034/SP)

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Processo nº 1088846-93.2025.8.26.0100

ID: 325275113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088846-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE MORAES SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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Processo 1088846-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Guilherme de Moraes Sousa - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Guilherme de Moraes Sousa c… Processo 1088846-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Guilherme de Moraes Sousa - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Guilherme de Moraes Sousa contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Sustenta a parte autora, em breve síntese, que terceira pessoa, por ora desconhecida, invadiu a conta utilizada por ela na plataforma Instagram, de propriedade da parte ré, tendo alterado o e-mail e a senha de acesso, impedindo-a de utilizar seus principais meios de comunicação com amigos e familiares, além de utilizá-la para prática de crimes contra o patrimônio de seus seguidores. Alega que denunciou a conta na tentativa de frear os golpes, porém ela permanece ativa e em poder de fraudadores. Imputa má prestação dos serviços à ré. Pede, liminarmente, que a parte ré reative o acesso à conta na rede social e, no mérito, a confirmação da liminar e a condenação da parte ré no pagamento de reparação por danos morais. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. Não se olvida que a parte ré tem a prerrogativa contratual de promover a suspensão ou mesmo remoção de conta de qualquer usuário, uma vez que presente ferramenta de denúncias, bem como promover retirada de conteúdos que eventualmente não respeitem os termos de uso, ofendendo as diretrizes da comunidade, que são aceitas por quem a adere à rede social, como é o caso da parte autora. Trata-se de rede social privada, com regras específicas, às quais a parte autora aderiu, de forma que impedir a moderação interna da mantenedora da rede social, sem apontamento de justificativa plausível ou mesmo de comprovação de situação excepcional, é inviável e atenta contra a autonomia da vontade e a liberdade de contratação. A parte autora, porém, comprova o impedimento de acesso à sua conta em rede social mantida pela ré (fls. 32/37). Mais, a leitura dos documentos de fls. 23/30 confirma que o perfil da parte autora vem sendo utilizado para prática de crimes contra o patrimônio em detrimento de seus seguidores. Há probabilidade do direito quanto à invasão da conta da autora por terceiros e à utilização indevida em prejuízo de outros terceiros. Havendo indícios fortes de que a conta da autora vem sendo utilizada por terceira pessoa, aparentemente para prática de crimes contra o patrimônio em detrimento de outras pessoas, justifica-se a determinação de retomada da conta, haja vista a real possibilidade de que, deferida a tutela somente ao final, não só as finanças da autora seriam prejudicadas, mas a de terceiros. Aqui reside o perigo de dano. 3. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar que a parte ré restabeleça o acesso da autora na conta indicada na inicial e vinculada ao e-mail ali informado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 50.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Atente-se a parte ré que nos termos do art. 77, IV, e §2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (artigos 297, parágrafo único, e 519, CPC). 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Drogaria Iguatemi Ltda. x Condomínio Shopping Center Iguatemi

ID: 330291547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050628-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA IGUATEMI LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMíNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI

Intimação

Advogados:

SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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FRED CINELLI AGUIRRE ZURCHER

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Processo 1050628-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Multa - Drogaria Iguatemi Ltda. - Condomínio Shopping Center Iguatemi - Vistos. DROGARIA IGUATEMI LTDA ajuizou ação em face de CONDOM… Processo 1050628-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Multa - Drogaria Iguatemi Ltda. - Condomínio Shopping Center Iguatemi - Vistos. DROGARIA IGUATEMI LTDA ajuizou ação em face de CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI, argumentando, em resumo, ser locatária de loja no shopping réu desde maio de 2017. Pontuou que a requerida está, há algum tempo, tentando encerrar o contrato, que tem validade até 2027, e, sem sucesso, passou a aplicar penalidades indevidas. Sustentou ter sido multada em R$ 1.858.541,17 pelo suposto descumprimento da finalidade da locação, em virtude da venda de copos da marca Stanley. Aduziu que inexiste o arguido descumprimento, pois o objeto da locação é a comercialização de itens de farmácia, perfumaria, cosméticos e artigos afins, no que se inclui a linha de hidratação da Stanley. Pontuou que é praxe do mercado de farmácias vender tais copos, que estão em diversas redes, como São João, Pague Menos, Imifarma e outras. Sustentou a inexigibilidade da multa contratual, por não haver inadimplemento. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da aludida multa, mediante depósito do valor em juízo e, no mérito, a declaração de inexigibilidade do valor. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fls. 72/73 deferiu a tutela, sendo depositado o valor controvertido às fls. 78/79. Citado, o réu ofertou contestação às fls. 88/116. Sustentou, em síntese, que a conduta da autora viola o contrato e prejudica os demais lojistas. Arguiu ser exigível a limitação da finalidade da locação em shopping center. Defendeu o desenquadramento da venda de copos Stanley pela autora em relação à sua finalidade. Pontuou a liberdade de pactuação, nos termos do art. 54 da Lei de Locações. Arguiu pela legalidade e exigibilidade da multa. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 164/169. As partes manifestaram desinteresse em produzir outras provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. O pedido é procedente. Em primeiro lugar, é incontroversa a relação jurídica entre as partes, figurando a requerente como locatária da parte ré (fls. 12/26). Também é incontroverso que o contrato firmado, em se tratando de loja localizada em shopping center, possui finalidade específica a ser observada na atividade comercial da requerente, a saber, no ramo de "farmácias", no que se inclui a comercialização de remédios, maquiagens, perfumes, cosméticos, artigos para banho, produtos naturais e artigos afins de marcas nacionais e importadas (cláusula 4 - fl. 12). Nesse sentido, não se olvida da liberdade das partes em pactuarem as obrigações do aludido contrato, notadamente em virtude do disposto no art. 54 da Lei de Locações: nas relações entre lojistas e empreendedores deshopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei. Igualmente, o contrato firmado vincula a vontade das partes, em respeito a pacta sunt servanda, que gera expectativas não só interpartes, mas no próprio bojo das relações sociais. O que se discute, no presente caso, é se a conduta da autora extrapola ou não a finalidade da locação, de sorte a justificar a multa por inadimplemento contratual aplicada pela ré no importe de R$ 1.858.541,17. Nesse sentido, os itens vendidos, cerne da controvérsia, são canecas e copos térmicos da marca STANLEY, da linha hidratação. Consta da declaração da fornecedora (fl. 55) que tais itens também são comercializados em diversas outras farmácias e drogarias (Venâncio, Araújo, São João, Pague Menos), o que está demonstrado pelas fotografias de fls. 52/54. Da mesma forma, vê-se que a autora já comercializava, sem aparente sanção, outros itens voltados ao bem estar, esporte ou saúde, como repositores de energia, shakes de proteína, chás, eletrólitos etc (fl. 38). Assim, tais elementos devem ser coligados para, a partir dos usos e costumes próprios do mercado e do negócio jurídico firmado, promover a devida interpretação da cláusula contratual e as suas consequências, evitando-se restrição indevida ou ampliação de direitos a qualquer uma das partes. Ressalte-se que essa é a disposição literal do art. 113, §1º, inciso II, do Código Civil: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: [...] II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio. Convém, ainda, destacar que "'usos' é algo que é feito pelo próprio mercado de forma rotineira; 'costume' é a prática reiterada e que as partes entendem como necessária para o negócio; e 'práticas de mercado' são os atos comuns no desenrolar de cada negócio". Diante de tal situação, é forçoso concluir que a venda de copos térmicos é, atualmente, comum e costumeira na prática de mercado de farmácias, satisfazendo a noção de "artigos afins" do contrato firmado entre as partes, não destoando de outros produtos como bebidas, isotônicos etc. Bem por isso, a conduta da autora, ao menos naquilo que se refere o caso concreto, ao qual está adstrito o juízo, não violou as limitações contratuais, de sorte a afastar, por ser inexigível, a multa aplicada em seu desfavor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar inexigível a multa indicada na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios dos patronos da ré, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, expeça-se mandado de levantamento - MLE a favor do autor em relação ao depósito de fls. 78/79. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: FRED CINELLI AGUIRRE ZURCHER (OAB 368168/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP)

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Processo nº 1088555-93.2025.8.26.0100

ID: 316924058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088555-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MARQUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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Processo 1088555-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edson Marques de Araujo - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar movida … Processo 1088555-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edson Marques de Araujo - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar movida em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Em síntese, alega a parte autora que, no dia 10 de junho de 2025, foi vítima de um golpe aplicado por indivíduos que se passaram por representantes de um suposto leilão denominado Leilão Copart". Afirma que, mediante conversa por WhatsApp, plataforma gerida pelo réu, acreditou ter arrematado um veículo e, por esse motivo, realizou a transferência do valor de R$ 27.615,00 (vinte e sete mil e seiscentos e quinze reais) para terceiros, contudo, posteriormente, percebeu que se tratava de um golpe. Diante disso, requer em sede antecipatória que o réu forneça, relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao número +55 11 99647-5635, os números de IMEI dos aparelhos utilizados e os registros de acesso dos últimos seis meses. Estão presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência antecipatória, conforme artigo 300 do CPC. Há probabilidade do direito evidenciada pelos documentos que noticiam que o requerente teria sofrido um golpe perpetrado por terceiro quando da suposta aquisição de veículo automotivo, consoante se extrai de fls. 28/35, bem como do boletim de ocorrência de fls. 42/43. Há, ainda, urgência para a concessão do provimento jurisdicional tendo em vista que o provedor de aplicações tem a obrigação legal de resguardar registros de no máximo seis meses, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet, de forma que é possível que, quando do deslinde da causa, já tenha transcorrido este prazo, prejudicando o direito da requerente. Importante ressaltar que, de acordo com o art. 22 do Marco Civil da Internet, "a parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet", que é justamente o caso dos autos. Nesse sentido, segue a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNET - PERFIS FALSOS CRIADOS NO APLICATIVO WHATSAPP - TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que determina ao Facebook Brasil a remoção das contas, bem como o fornecimento dos dados de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet e os números IMEI dos aparelhos de telefone - Inconformismo do Facebook - Existência de grupo econômico entre as empresas Facebook Brasil e WhatsApp Inc - Obrigação de fornecimento de informações por parte da provedora de aplicação, contudo, deve ficar restrita a registro de acesso a aplicações de internet - Artigo 15 da Lei do Marco Civil da Internet - Razoabilidade da multa diária fixada em R$5.000,00 - Preservação do direito a ser acautelado - Decisão reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073046-56.2021.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021). Assim sendo DEFIRO o pedido do requerente a fim de que o requerido seja compelido a apresentar, no prazo de 7 dias, relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao número +55 11 99647-5635, os números de IMEI dos aparelhos utilizados e os registros de acesso (endereços de IP de origem com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, AUTORIZO desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e de seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Anoto, desde já, que, em caso de descumprimento da decisão liminar, deverá a parte autora buscar sua efetivação nos termos acima por meio do incidente próprio, nos termos do art. 297, parágrafo único, CPC. Advirto, ainda, que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se o protocolo no prazo de 10 dias. 2. Guia DARE inutilizada e queimada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP), FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP)

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