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"1013669-60.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 169 de 173

Edvaldo Bernardino De Farias x Banco Pan S.A.

ID: 312571877

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013669-18.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO BERNARDINO DE FARIAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1013669-18.2024.8.11.0055. AUTOR(A): EDVALDO BERNARDINO DE FARIAS REU: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Cuida-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1013669-18.2024.8.11.0055. AUTOR(A): EDVALDO BERNARDINO DE FARIAS REU: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Cuida-se de ação declaratória ajuizada por EDVALDO BERNARDINO DE FARIAS em face de BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. 2. A parte autora sustenta que foi induzida em erro ao contratar a modalidade de empréstimo consignado, pois, na realidade, a contratação efetivada foi na forma de cartão de crédito consignado, razão pela qual vem sofrendo abusos e desvantagens por parte da instituição financeira demandada. 3. Contestação apresentada no ID nº 183530950. 4. Impugnação apresentada no ID nº 185963662. 5. As partes foram regularmente intimadas para manifestação, tendo ambas pugnado pelo julgamento antecipado da lide. 6. Vieram os autos conclusos. 7. É o relatório. Decido. 8. Nos termos do artigo 12 do Código de Processo Civil, passo a fundamentar. 9. É cabível o julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não se fazendo necessária a dilação probatória, uma vez que os documentos acostados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia. 10. Assim, restam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista a citação válida e regular da parte demandada. 11. O processo encontra-se regular, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica constituída, bem como as condições da ação. 12. O banco réu arguiu prejudicial de mérito, sustentando a prescrição da pretensão autoral, sob o argumento de que o contrato foi celebrado há vários anos. 13. Contudo, a questão encontra-se pacificada no sentido de que, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, o termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela da obrigação contratual. 14. A propósito, colaciono o seguinte julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E DANOS MORAIS- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA– MÉRITO – EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDOR PÚBLICO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que realiza descontos no benefício previdenciário do consumidor, relativos a contrato de empréstimo consignado, cuja contratação não foi comprovada. A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, cujo termo inicial é a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. Prescrição Rejeitada. (N.U 1015085-34.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024). Grifos nosso 15. Diante disso, rejeito a prejudicial de prescrição, porquanto não ultrapassado o prazo legal para o ajuizamento da ação. 16. Passo à análise do mérito. 17. A parte autora busca a declaração de inexistência de débito, sob o argumento de que foi induzida em erro ao contratar o empréstimo consignado, e que, apesar dos inúmeros pagamentos realizados, o saldo devedor não se extinguia, mas, ao contrário, aumentava progressivamente. 18. Aduziu, ainda, que desconhecia a contratação na modalidade de cartão de crédito consignado, acreditando ter firmado contrato de empréstimo consignado comum. 19. Todavia, ao analisar os documentos juntados aos autos pela instituição financeira demandada, verifica-se que a parte autora possuía pleno conhecimento da natureza da contratação, tendo, inclusive, realizado diversas operações com o cartão, conforme se extrai das faturas constantes no ID nº 183529333. 20. Constata-se, assim, a existência de comportamento contraditório por parte do consumidor, que utilizou o cartão de crédito reiteradamente em distintas transações financeiras, demonstrando ciência e anuência com a modalidade contratada. 21. Logo, não há que se falar em falha no dever de informação ou vício de consentimento, tampouco violação ao disposto no artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor. 22. Cumpre ressaltar que, nesta modalidade contratual, o consumidor assume o ônus de quitar integralmente a fatura do cartão de crédito, e, ao não o fazer, aceita os encargos moratórios previstos contratualmente, que incidem sobre o saldo devedor e são cobrados nas faturas subsequentes, afastando qualquer alegação de vício na contratação. 23. No mesmo sentido, colaciono os seguintes precedentes: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - PEDIDO DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AFASTADO – UTILIZAÇÃO REITERADA DO CARTÃO – ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Apesar de o autor alegar a abusividade da avença, mesmo que não tivesse a intenção de contratar um cartão de crédito na forma consignada, este passou a utilizá-lo de forma reiterada, afastando as alegações de vício de consentimento e de falha no dever de informação, não havendo falar sequer em revisão do contrato na forma concedida na sentença. (N.U 1043722-92.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 24/03/2024). Grifos nosso RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – FATURAS APRESENTADAS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Se restou e evidenciada a contratação de cartão de crédito consignado, visto que a instituição financeira acostou aos autos documento hábil a demonstrar que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente e o uso do cartão em sua forma genuína, há de ser considerada válida esta modalidade contratada. (...) (N.U 1014845-11.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/08/2023, Publicado no DJE 18/08/2023) Tratando-se o caso em apreço de contratação de Cartão de Crédito Consignado, e considerando que a parte autora e apelada não juntou provas hábeis a comprovar a abusividade das taxas aludidas, não há de se falar em revisão dos juros remuneratórios contratados, haja vista não ter se desincumbido de seu ônus probatório imposto pelo inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. (N.U 1043730-40.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADO COM NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SAQUES REALIZADOS - FATURAS APRESENTADAS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA DA TAXA DE JUROS ESTIPULADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte consumidora, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no código consumerista não gozam de presunção absoluta de veracidade. 2. Se restou e evidenciada a contratação de Cartão de Crédito Consignado, visto que a instituição financeira acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, bem como faturas mensais com gastos de cartão em comércios locais, há de ser considerada válida esta modalidade contratada. 3. Não pode a parte se escusar de observar as cláusulas, condições e obrigações das quais concordou para todos os fins e efeitos, sem que haja comprovação da errônea aplicação de exorbitantes taxas de juros além da contratada. Assim, não há como reconhecer a contratação de cartão de crédito consignado pelo autor e aplicar ao negócio jurídico taxa de juros diversa do produto contratado. 4. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, para que seja reconhecida a alegada abusividade ou onerosidade excessiva, tal anomalia deve ser comprovada, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Conhecido e desprovido o recurso, por imposição do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença recorrida, uma vez que na hipótese houve a apresentação pelo patrono do apelado de contrarrazões ao recurso de apelação interposto. 6. Sentença mantida. 7. Recurso desprovido. (N.U 1032066-41.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024). Grifos nosso 24. Diante da comprovada liberação e efetiva utilização do cartão pela parte autora, impõe-se a manutenção da contratação tal como originariamente realizada, não se evidenciando qualquer irregularidade que justifique a declaração de inexistência do débito ou a nulidade do contrato. 25. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução de mérito. 26. Condeno a parte autora, vencida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, em virtude da gratuidade de justiça concedida. 27. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. 28. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. 29. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1132591-60.2024.8.26.0100

ID: 292936493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1132591-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KINERET FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERRY CAROLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1132591-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Kineret Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Valor: R$ 28.… Processo 1132591-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Kineret Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Valor: R$ 28.855,75, atualizado em 02/2025. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora em nome do executado citado, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Alberto Marcolino Jeronimo Rodrigues Valor atualizado: R$ 28.855,75 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP)

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Processo nº 1132591-60.2024.8.26.0100

ID: 292936615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1132591-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KINERET FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERRY CAROLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1132591-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Kineret Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Valor: R$ 28.… Processo 1132591-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Kineret Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Valor: R$ 28.855,75, atualizado em 02/2025. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora em nome do executado citado, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Alberto Marcolino Jeronimo Rodrigues Valor atualizado: R$ 28.855,75 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP)

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Dia Brasil Sociedade Limitada x Amanda Gomes De Souza

ID: 260616052

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000868-70.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

AMANDA GOMES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MOURA DA SILVA

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000868-70.2024.5.02.0023 : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000868-70.2024.5.02.0023 : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) : AMANDA GOMES DE SOUZA PROCESSO TRT/SP Nº 1000868-70.2024.5.02.0023 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDA: AMANDA GOMES DE SOUZA ORIGEM: 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Trata-se de recurso ordinário interposto por Dia Brasil Sociedade Limitada (Em Recuperação Judicial) contra a r. sentença de ID. ec62f21 proferida pela MM. Juíza do Trabalho, Dra. Lucy Guidolin Brisolla, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora. A recorrente, em suas razões recursais, de ID. fb8074e, pretende a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e indenização por danos morais. Contrarrazões ausentes. É o relatório. VOTO Quanto ao preparo, verifico que a recorrente comprova o deferimento da recuperação judicial (Processo nº 1041702-60.2024.8.26.0100), sendo dispensada do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT, que dispõe: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Recolhidas as custas processuais - fl. 191/192, conheço do recurso da ré, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS Pretende a reclamada a reforma quanto as horas extras deferidas. Sem razão, no entanto. A sentença recorrida assim decidiu: "Os espelhos de ponto acostados com a defesa não podem ser acolhidos como prova da duração do trabalho da reclamante na vigência do pacto, pois a única testemunha inquirida em audiência declarou que os documentos não refletiam as horas efetivamente trabalhadas. A testemunha também confirmou a jornada de trabalho alegada na inicial. Portanto, reputo verdadeira a alegação da reclamante de que trabalhava em escala de 6 (seis) dias de trabalho por 1 (um) de descanso, das 6h40 às 16h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso. Julgo procedente o pedido de pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, que deverão ser pagas com o adicional normativo de 60%, bem como as horas trabalhadas em feriados, com adicional de 100%, considerando-se a evolução salarial, o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados e a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos. O intervalo intrajornada está diretamente ligado à saúde e à segurança do trabalhador e sua fixação mínima em uma hora é de ordem pública e não comporta redução. Independentemente de haver acréscimo na jornada laboral e no termos do § 4º, do artigo 71, da CLT, vigente durante o contrato de trabalho (LINDB, art. 6º), é devido o pagamento de 30 (trinta) minutos extras por dia trabalhado. Por habituais, as horas extras devem integrar o pagamento dos repousos semanais remunerados (Lei nº 605/49, art. 7º) e, data vênia do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394 do TST, pela natureza salarial, ambos (horas extras e descansos semanais remunerados) devem refletir nas gratificações natalinas (TST, Súmula nº 45), nas férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º), no aviso prévio indenizado (CLT, art. 487, § 5º) e no FGTS com a indenização de 40% (Lei nº 8.036/90, artigos 15 e 18)." A reclamada colacionou aos autos cartões de ponto eletrônicos, nos quais constam registros de entrada, saída e intervalos, inclusive com pagamento de horas extras quando realizadas, conforme se constata dos documentos de fl. 105 e ss. Da análise da prova produzida, verifico que a testemunha da reclamante, Sra. Jessica Pereira de Lima Bezerra, corroborou a tese inicial ao declarar que: "o horário da reclamante era 6h40 as 16h; que tinham 30 minutos de intervalo; que a escala era 6x1 registravam ponto só da entrada e saída; (..) que as vezes os espelhos de pontos vinham com diferença e os horários de almoço vinham anotados com 1h e as saídas tinham menos minutos (..) que não fazia mais que 30 minutos no intervalo nem se revezavam" Na presente hipótese, embora tenham sido apresentados controles de ponto, o depoimento da única testemunha do juízo comprovou que tais documentos não refletiam a real jornada trabalhada, o que os invalida como meio de prova, atraindo a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, corroborada pela prova testemunhal. Quanto ao intervalo intrajornada, tanto a reclamante quanto sua testemunha afirmaram que o intervalo usufruído era de apenas 30 minutos, em desacordo com o mínimo legal de uma hora previsto no art. 71 da CLT para jornadas superiores a seis horas. Portanto, nego provimento ao recurso para manter a condenação ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e reflexos, nos termos da sentença originária. Desprovejo. DANO MORAL Insurge-se a recorrente contra a r. sentença que deferiu à reclamante o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00, por entender que configurado o assédio moral descrito em exordial. Sem razão. Negado o fato constitutivo do seu direito, competia à reclamante demonstrá-lo. E deste encargo desvencilhou-se. A única testemunha ouvida em audiência, Sra. Jessica Pereira de Lima Bezerra, declarou: "que já viu alguns episódios de problemas entre a gerente e a reclamante como dizendo que não sabia fazer as coisas ou a chamando de burra; que tinha um canal de reclamação na empresa; que a depoente já entrou no canal de reclamação." Tem-se por configurado o dano moral alegado. Com efeito, as atitudes da funcionária da empregadora constrangeram a autora, sendo certo que o dano moral se configura in re ipsa, motivo pelo não se exige prova quanto à dor e ao sofrimento, por serem ínsitos à alma humana, ainda que se manifeste de forma singular em cada indivíduo. Segundo José de Aguiar Dias, "o conceito de dano é único, e corresponde à lesão de um direito". (in Da Responsabilidade Civil. Rio de janeiro: Forense, 1995, p. 737). Por sua vez o mestre Yussef Said Cahali leciona o conceito de dano moral: "Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física - dor-sensação, como a denomina Carpenter, nascida de uma lesão material; seja a dor moral, dor-sentimento, de causa imaterial". (in Dano e Indenização. São Paulo: RT, 1980, p. 7). Portanto, nego provimento ao recurso também neste aspecto, mantendo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fixado na sentença. Mantenho. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada Dia Brasil Sociedade Limitada (Em Recuperação Judicial) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto desta Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

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Dia Brasil Sociedade Limitada x Amanda Gomes De Souza

ID: 260616066

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000868-70.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

AMANDA GOMES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MOURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000868-70.2024.5.02.0023 : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000868-70.2024.5.02.0023 : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) : AMANDA GOMES DE SOUZA PROCESSO TRT/SP Nº 1000868-70.2024.5.02.0023 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDA: AMANDA GOMES DE SOUZA ORIGEM: 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Trata-se de recurso ordinário interposto por Dia Brasil Sociedade Limitada (Em Recuperação Judicial) contra a r. sentença de ID. ec62f21 proferida pela MM. Juíza do Trabalho, Dra. Lucy Guidolin Brisolla, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora. A recorrente, em suas razões recursais, de ID. fb8074e, pretende a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e indenização por danos morais. Contrarrazões ausentes. É o relatório. VOTO Quanto ao preparo, verifico que a recorrente comprova o deferimento da recuperação judicial (Processo nº 1041702-60.2024.8.26.0100), sendo dispensada do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT, que dispõe: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Recolhidas as custas processuais - fl. 191/192, conheço do recurso da ré, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS Pretende a reclamada a reforma quanto as horas extras deferidas. Sem razão, no entanto. A sentença recorrida assim decidiu: "Os espelhos de ponto acostados com a defesa não podem ser acolhidos como prova da duração do trabalho da reclamante na vigência do pacto, pois a única testemunha inquirida em audiência declarou que os documentos não refletiam as horas efetivamente trabalhadas. A testemunha também confirmou a jornada de trabalho alegada na inicial. Portanto, reputo verdadeira a alegação da reclamante de que trabalhava em escala de 6 (seis) dias de trabalho por 1 (um) de descanso, das 6h40 às 16h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso. Julgo procedente o pedido de pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, que deverão ser pagas com o adicional normativo de 60%, bem como as horas trabalhadas em feriados, com adicional de 100%, considerando-se a evolução salarial, o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados e a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos. O intervalo intrajornada está diretamente ligado à saúde e à segurança do trabalhador e sua fixação mínima em uma hora é de ordem pública e não comporta redução. Independentemente de haver acréscimo na jornada laboral e no termos do § 4º, do artigo 71, da CLT, vigente durante o contrato de trabalho (LINDB, art. 6º), é devido o pagamento de 30 (trinta) minutos extras por dia trabalhado. Por habituais, as horas extras devem integrar o pagamento dos repousos semanais remunerados (Lei nº 605/49, art. 7º) e, data vênia do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394 do TST, pela natureza salarial, ambos (horas extras e descansos semanais remunerados) devem refletir nas gratificações natalinas (TST, Súmula nº 45), nas férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º), no aviso prévio indenizado (CLT, art. 487, § 5º) e no FGTS com a indenização de 40% (Lei nº 8.036/90, artigos 15 e 18)." A reclamada colacionou aos autos cartões de ponto eletrônicos, nos quais constam registros de entrada, saída e intervalos, inclusive com pagamento de horas extras quando realizadas, conforme se constata dos documentos de fl. 105 e ss. Da análise da prova produzida, verifico que a testemunha da reclamante, Sra. Jessica Pereira de Lima Bezerra, corroborou a tese inicial ao declarar que: "o horário da reclamante era 6h40 as 16h; que tinham 30 minutos de intervalo; que a escala era 6x1 registravam ponto só da entrada e saída; (..) que as vezes os espelhos de pontos vinham com diferença e os horários de almoço vinham anotados com 1h e as saídas tinham menos minutos (..) que não fazia mais que 30 minutos no intervalo nem se revezavam" Na presente hipótese, embora tenham sido apresentados controles de ponto, o depoimento da única testemunha do juízo comprovou que tais documentos não refletiam a real jornada trabalhada, o que os invalida como meio de prova, atraindo a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, corroborada pela prova testemunhal. Quanto ao intervalo intrajornada, tanto a reclamante quanto sua testemunha afirmaram que o intervalo usufruído era de apenas 30 minutos, em desacordo com o mínimo legal de uma hora previsto no art. 71 da CLT para jornadas superiores a seis horas. Portanto, nego provimento ao recurso para manter a condenação ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e reflexos, nos termos da sentença originária. Desprovejo. DANO MORAL Insurge-se a recorrente contra a r. sentença que deferiu à reclamante o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00, por entender que configurado o assédio moral descrito em exordial. Sem razão. Negado o fato constitutivo do seu direito, competia à reclamante demonstrá-lo. E deste encargo desvencilhou-se. A única testemunha ouvida em audiência, Sra. Jessica Pereira de Lima Bezerra, declarou: "que já viu alguns episódios de problemas entre a gerente e a reclamante como dizendo que não sabia fazer as coisas ou a chamando de burra; que tinha um canal de reclamação na empresa; que a depoente já entrou no canal de reclamação." Tem-se por configurado o dano moral alegado. Com efeito, as atitudes da funcionária da empregadora constrangeram a autora, sendo certo que o dano moral se configura in re ipsa, motivo pelo não se exige prova quanto à dor e ao sofrimento, por serem ínsitos à alma humana, ainda que se manifeste de forma singular em cada indivíduo. Segundo José de Aguiar Dias, "o conceito de dano é único, e corresponde à lesão de um direito". (in Da Responsabilidade Civil. Rio de janeiro: Forense, 1995, p. 737). Por sua vez o mestre Yussef Said Cahali leciona o conceito de dano moral: "Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física - dor-sensação, como a denomina Carpenter, nascida de uma lesão material; seja a dor moral, dor-sentimento, de causa imaterial". (in Dano e Indenização. São Paulo: RT, 1980, p. 7). Portanto, nego provimento ao recurso também neste aspecto, mantendo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fixado na sentença. Mantenho. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada Dia Brasil Sociedade Limitada (Em Recuperação Judicial) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto desta Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA GOMES DE SOUZA

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Processo nº 1024225-44.2024.4.01.3304

ID: 317450369

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1024225-44.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMEC EMPREENDIMENTOS MEDICO CIRURGICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANA JUNQUEIRA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024225-44.2024.4.01.3304 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024225-44.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EMEC EMPREENDIMENTOS MEDICO CIRURGICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA JUNQUEIRA COELHO - MG80466 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, ajuizado por EMEC EMPREENDIMENTOS MEDICO CIRURGICOS LTDA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela EMEC EMPREENDIMENTOS MÉDICO CIRÚRGICOS LTDA. contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA/BA, no qual se postula a concessão de medida liminar para assegurar o direito de não pagar o PIS e a COFINS com base nas alíquotas majoradas pelo Decreto 11.374/2023, no período de 90 dias a partir de 02/01/2023. Na petição inicial, instruída com documentos, a Impetrante narrou que é uma sociedade empresária que aufere receitas financeiras no mercado interno, sendo tributada pelo PIS e pela COFINS. Disse que as alíquotas aplicáveis são de 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS. Afirmou que o Poder Executivo, com base na Lei 10.865/2004, editou decretos alterando as alíquotas. declarou que o Decreto 11.374/2023, publicado em 02/01/2023, majorou as alíquotas, mas não respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, §6º da CF). Sustentou que efetuou o pagamento a maior e busca restituição ou compensação com outros tributos. Fundamentou a ação no art. 5º, LXIX da CF e no art. 1º da Lei 12.016/2009. Argumentou que o Decreto 11.374/2023 violou o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, §6º da CF. Citou jurisprudência do STF (RE 1.043.313, ADI 5277, RE 1152944 AgR, RE 1193858 AgR, RE 1272485 AgR, ARE 1251248 AgR, ADI 4661 MC, RE 1043313, ADI 5277) e do STJ (REsp 124.748/PE) para defender a aplicação da anterioridade nonagesimal, mesmo em caso de majoração por decreto. Defendeu que a não aplicação da noventena viola os princípios da segurança jurídica e da não surpresa. Justificou que o fumus boni iuris é a plausibilidade da tese de violação à anterioridade nonagesimal e o periculum in mora é o risco de cobrança imediata do tributo com juros e multa. Por meio de Ato Ordinatório (Id. 2145745570), a Impetrante foi intimada a se manifestar sobre a prevenção indicada. Em petição intercorrente (Id. 2148945497), a Impetrante manifestou-se pela inexistência de prevenção, argumentando que o objeto dos processos indicados como preventos é distinto do discutido nestes autos. Esclareceu que, naqueles feitos, a discussão cinge-se à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, ao passo que a presente demanda versa exclusivamente sobre a observância da anterioridade nonagesimal na majoração das alíquotas sobre receitas financeiras. É o relatório. Decido. De início, afasto a prevenção apontada pela Distribuição (Id. 2145619966). Conforme esclarecido pela Impetrante na petição de Id. 2148945497, a causa de pedir e o pedido formulados nos processos nº 1036731-64.2024.4.01.3300 e 1017899-68.2024.4.01.3304 são distintos dos que fundamentam o presente mandamus, não havendo, portanto, risco de decisões conflitantes que justifique a reunião dos feitos. Passo ao exame do mérito. O presente feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; A controvérsia central dos autos reside em definir se a majoração das alíquotas da Contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras, promovida pelo Decreto nº 11.374/2023, deveria observar o princípio da anterioridade nonagesimal, insculpido no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. A questão, contudo, já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, cujo entendimento é vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário. No julgamento da Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 84, o Plenário do STF, por maioria, referendou a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da eficácia do Decreto nº 11.374/2023, assentando a inaplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal na hipótese. Dada a relevância e a clareza dos fundamentos, transcrevo integralmente a ementa do julgado: Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, II; 3º, I; E 4º DO DECRETO 11.374/2023. JULGAMENTO CONJUNTO COM A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 7.342/DF. ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS INCIDENTES SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. REPRISTINAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 8.426/2015. MANUTENÇÃO DAS ALÍQUOTAS APLICADAS DESDE 2015. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. I. Do caso em exame 1. Ação declaratória de constitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Presidente da República para declarar a constitucionalidade dos arts. 1°, II; 3°, I; e 4°, do Decreto n. 11.374/2023, os quais repristinam dispositivos do Decreto n. 8.426/2015, anteriormente à alteração promovida pelo Decreto n. 11.322/2022, referentes às alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo das contribuições. Julgamento conjunto com a ADI 7.342/DF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Decreto n. 11.374/2023, ao repristinar as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, majorou, ou não, tributo, de forma a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal. III. Razões de decidir 3. O Decreto n. 11.374/2023 não instituiu, restabeleceu ou majorou tributo, de modo a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal. Por esse motivo, não viola os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, uma vez que o contribuinte já experimentava, desde 2015, a incidência das alíquotas de 0,65% e 4%. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da medida cautelar. Precedentes da Primeira e da Segunda Turma. 4. A edição do Decreto n. 11.322 no último dia útil de 2022 compromete o dever de responsabilidade dos agentes públicos, contrariando, assim, as diretrizes do art. 2º do Decreto n. 7.221/2010 e que decorrem, ao fim e ao cabo, dos princípios republicano e democrático previstos no art. 1º da Constituição Federal, e dos princípios que regem a Administração Pública insculpidos no art. 37 do texto constitucional. VI. Dispositivo e Tese 5. Ação declaratória julgada procedente para, confirmando a medida cautelar referendada pelo Plenário em 09/5/2023, declarar a constitucionalidade do Decreto n. 11.374/2023, que repristinou as alíquotas de 0,65% e 4% para fins da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, sem, com isso, majorar tributo de forma a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal. Tese de julgamento: “A incidência das alíquotas de 0,65% e 4% da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, repristinado pelo Decreto n. 11.374/2023, não está sujeita a anterioridade nonagesimal”. _________ Jurisprudência relevante citada: RE 584.100/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 05/02/2010; RE 566.032/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 23/10/2009. (ADC 84, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-10-2024 PUBLIC 22-10-2024) Como se vê, a Suprema Corte entendeu que o Decreto nº 11.374/2023 não configurou uma nova instituição ou majoração de tributo, mas sim um ato que impediu que a redução de alíquotas, prevista no Decreto nº 11.322/2022, produzisse efeitos. Tratou-se, na prática, da manutenção do status quo tributário que já vigorava desde 2015. Assim, não há que se falar em surpresa para o contribuinte ou em violação à anterioridade nonagesimal. Na mesma esteira, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, aplicando o precedente vinculante do STF, tem reiteradamente negado provimento a recursos que veiculam a mesma tese da Impetrante, conforme se extrai do seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO Nº 11.374/2023. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NÃO INCIDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 84. INCIDÊNCIA DAS ALÍQUOTAS PRESCRITAS PELO DECRETO Nº 8.426/2015. 1. O inciso I do art. 3º do Decreto nº 11.374/2023 prescreve que: "Ficam repristinadas as redações [...] do Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, anteriormente à alteração promovida pelo Decreto nº 11.322, de 2022". 2. Quanto ao efeito repristinatório do Decreto nº 11.374/2023, que restabeleceu a vigência das alíquotas prescritas pelo Decreto nº 8.426/2015 para o PIS e para a COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, o egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 84, estabeleceu que: "O Decreto nº 11.374/2023 não instituiu, restabeleceu ou majorou tributo, de modo a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal" e fixou a seguinte tese: "A incidência das alíquotas de 0,65% e 4% da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto nº 8.426/2015, repristinado pelo Decreto nº 11.374/2023, não está sujeita a anterioridade nonagesimal" (ADC 84, Relator Ministro Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, julgado em 14/10/2024, DJe-s/n publicado 22/10/2024). 3. Apelação não provida. (AC 1013669-72.2023.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/04/2025 PAG.) Desse modo, a pretensão deduzida pela Impetrante contraria frontalmente o entendimento consolidado e vinculante do Supremo Tribunal Federal, o que impõe a imediata improcedência do pedido, na forma do art. 332, II, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 332, II, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da causa, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela Impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Thais Sozio Borlenghi x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 298536431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051302-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THAIS SOZIO BORLENGHI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LAÍS RAMOS DA SILVA GOUVÊA

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CLARA RAÍSSA GUIDA VIEIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1051302-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Thais Sozio Borlenghi - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OB… Processo 1051302-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Thais Sozio Borlenghi - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por Thais Sozio Borlenghi em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. sustenta possuir o perfil @thais.romani_festas, na plataforma do Instagram, tratando-se de uma conta para divulgar seu trabalho como decoradora de festas, possuindo quase mil seguidores. Ocorre que, em março de 2024 a Autora foi desconectada e não conseguiu mais logar em sua conta, descobrindo depois que sua rede foi invadida por terceiros, os quais lograram trocar todas as credenciais de acesso, isto é, a senha foi alterada, assim como o e-mail vinculado à conta e o número de telefone celular cadastrado, impossibilitando a retomada de sua conta. Teme perder a conta, a qual utiliza há anos para divulgar seu trabalho, possuindo um grande acervo de fotos e vídeos no perfil; além do uso indevido por terceiros, que poderão usar a sua conta com o fim criminoso de aplicar golpes. Tentou contactar o requerido pelas vias disponibilizadas, sem sucesso. O perfil adotado pelos golpistas permanece ativo até momento. Sustenta ter havido falha na prestação de serviço, pugnando pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Objetiva, nesta via, liminarmente, o imediato bloqueio e posterior devolução de sua conta, encaminhando-se o link para o e-mail: thais.borlenghi@increbase.com.Br, sob pena de multa diária. No mérito, a confirmação da tutela, donde estimou danos morais em R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 15/33). Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000.00. Tutela provisória indeferida (fls. 46/47). Regularmente citado, o réu apresentou contestação. Aduziu que, embora o pedido liminar de recuperação da conta da autora (@thais.romani_festas) tenha sido indeferido, por ato de liberalidade, solicitou ao provedor do serviço Instagram que viabilizasse a inserção da conta em procedimento de verificação adicional, o qual dependeria de indicação de e-mail seguro por parte da autora. Afirmou que, após a indicação do e-mail thais.borlenghi@increbase.com.br, o provedor enviou orientações para a recuperação da conta, reputando-se, assim, cumprida a liminar de forma espontânea, razão pela qual requer o reconhecimento do cumprimento da medida, afastando-se a aplicação de multa. No mérito, o réu alegou não haver falha na prestação do serviço ou qualquer responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, pois o comprometimento da conta da autora decorreu de fatores alheios à sua atuação, como eventual descuido da usuária com suas credenciais, infecção por malware ou compartilhamento de senha com terceiros. Sustentou, ainda, que presta serviço diligente e seguro, conforme os Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram, os quais são expressamente aceitos pelos usuários. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o réu defendeu sua improcedência, sob o argumento de inexistência de ato ilícito, nexo causal ou dano efetivo, ressaltando que o suposto aborrecimento não configura dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor cotidiano. Argumentou, também, que eventual condenação por danos morais, caso reconhecida, deveria observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo o valor pleiteado (R$ 10.000,00) excessivo e suscetível de gerar enriquecimento ilícito, citando precedentes jurisprudenciais com valores menores arbitrados em situações mais gravosas. Requereu a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, bem como, em caso de eventual condenação por danos morais, que sejam observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil. Requereu, ainda, o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, por ausência de demonstração da hipossuficiência técnica exigida pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Juntou documentos (fls. 66/84). Sobreveio réplica à contestação (fls. 88/92). A parte autora impugnou os argumentos defensivos e reiterou os pedidos formulados na petição inicial. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas, a parte requerida pleiteou o julgamento antecipado do feito (fls. 96/97). A parte autora foi intimada a regularizar sua representação processual (fls. 106), o que foi devidamente regularizado às fls. 110/111. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo a análise do mérito. No mérito, a ação procedente. A relação entre as partes é própria de consumo, incidindo as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Bem instruída a inicial, comprovou a parte autora que seu perfil no Instagram foi violado, passando a ser utilizado por golpistas. O requerido, por sua vez, não demonstrou em sede de contestação nenhuma conduta displicente ou mesmo a violação das normas por parte da autora. Limitou-se a argumentos genéricos. Forçoso, pois, reconhecer a responsabilidade objetiva do requerido, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Embora o réu afirme que seu sistema iniba a invasão de terceiros, é certo que há falhas, como a aqui tratada. É ademais de conhecimento geral que as contas têm sido utilizadas por fraudadores. De rigor, pois, o restabelecimento da conta da autora. Nesse sentido, trago à colação ementa extraída de julgado proferido em hipótese análoga, cujo entendimento comungo e adoto: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO PLATAFORMA"INSTAGRAM". Sentença que julgou procedente a ação ajuizada contraem face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, para o efeito de confirmar a tutela concedida e condenar a parte ré ao pagamento R$ 10.000,00, com correção monetária desde a sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, a título de indenização pelos danos morais causados. Inconformismo da parte autora. Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Desativação deforma arbitrária das contas nas plataformas digitais, sem facultar ao usuário a oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa, que afronta a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, cuja observância também se impõe no âmbito das relações privadas. Empresa ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a cogitada violação aos"Termos de Uso" atribuída à autora. Mera invocação do princípio da liberdade contratual e de aplicabilidade da cláusula resolutiva expressa que não bastam para alterar o desfecho dado à causa. Determinação de reativação das contas em questão, com retorno ao estado anterior, que era mesmo de rigor. Dano moral indenizável bem configurado. Situação que ultrapassou o mero dissabor do cotidiano. Precedente da Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1022399-60.2024.8.26.0100; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). Quanto ao dano moral, evidentes os aborrecimento impingidos à parte autora, visto que a conta hackeada passou a ser usada por invasores. Com efeito, buscando critério que proporcione à autora satisfação na justa medida do abalo sofrido, logrando ainda afastar o enriquecimento sem causa de sua parte, mas objetivando produzir na ré impacto bastante para dissuadi-la de igual e novo atentado, fixo a verba indenizatória em quantia correspondente a R$ 4.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR a parte requerida na restituição do perfil da autora na rede social Instagram, fornecendo-lhe os meios para o restabelecimento da conta, enviando-lhe o link e as instruções necessárias para o e-mail indicado nos autos. CONDENO-a, ainda, no pagamento de indenização por dano moral, valor de R$ 4.000,00, acrescido de correção monetária e juros a partir da intimação da sentença, conforme julgamento extraído do Recurso Especial nº 903258/RS. Com fulcro no art. 487, I, do NCPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Vale esta sentença como ofício. Cumprimento a cargo da parte autora, comprovando-se nos autos. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para,querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LAÍS RAMOS DA SILVA GOUVÊA (OAB 425312/SP), CLARA RAÍSSA GUIDA VIEIRA (OAB 410188/SP)

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Valf Empreendimentos E Participações Ltda. x Gustavo Boarin Lise

ID: 300678422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089135-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

GUSTAVO BOARIN LISE

Intimação

Advogados:

GABRIELLA NUDELIMAN VALDAMBRINI ARRUDA DE ANDRADE

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CRISTINA FERREIRA LEITE MADRUGA DINAMARCO

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Processo 1089135-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Valf Empreendimentos e Participações Ltda. - Gustavo Boarin Lise - Vistos. Cumpridas as providências preliminares e ultima… Processo 1089135-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Valf Empreendimentos e Participações Ltda. - Gustavo Boarin Lise - Vistos. Cumpridas as providências preliminares e ultimada a fase ordinatória do processo (CPC, artigos 347 usque 353), com espeque no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (fase organizatória). (i) Resolução das questões processuais pendentes questões prévias direção retrospectiva da fase de organização do processo (CPC, artigo 357, inciso I) A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada. Com efeito, verte-se da leitura dos documento de páginas 198/204 que a locatária H DBEAUTY CABELELEIROS SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. ME foi dissolvida e extinta por ato e vontade dos sócios, dentre os quais o ora réu Gustavo Boarin Lise, de modo que ele ostenta legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, sobretudo porque, conforme demonstrado pela autora, ele passou tratar diretamente de todas as questões pertinentes à relação locatícia. A prejudicial de mérito também deve ser rejeitada. Deflui-se da leitura dos autos que na espécie vertente a autora pretende receber os valores devidos a título de diferença decorrentes dos descontos dados ao longo da relação locatícia e os quais foram condicionados à permanência da locatária pelo prazo de doze meses contados da data do último desconto. Ocorre que o locatário promoveu a entrega das chaves antes do prazo, mais especificamente em 9 de julho de 2021, a partir de quando surgiu, portanto, a pretensão (actio nata), pois antes a locadora não podia exigir as diferenças, uma vez que eram indevidas, já que o locatário estava a cumprir o acordado. Dessa arte, diante da cognição até agora exercida pelo juízo, entendo que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições para o integral exercício da ação, e, portanto, para a efetiva possibilidade de alcance da tutela de direito material legitimidade ad causam e interesse processual (CPC, artigo 17) - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), motivo pelo qual declaro o feito saneado e passo à direção prospectiva da fase de organização do processo. (ii) Delimitação das questões de fato controversas, pertinentes, lógica e juridicamente relevantes sobre as quais recairá a atividade probatória (thema probandum verificação da verdade dos fatos no processo) e especificação dos meios de prova admitidos (CPC, artigo 357, inciso II) O ponto nodal da controvérsia está consubstanciado no motivo do rompimento do sinalagma. Considerando o quanto acima exposto e nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova ORAL. (iii) Definição da distribuição do ônus da prova (imperativo do próprio interesse), conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC, artigo 357, III) dinamização do ônus probatório Na espécie vertente, entendo não ser o caso de atribuir o ônus da prova de modo diverso daquele primariamente preconizado pelos incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil (distribuição estática do ônus da prova). (iv) Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (thema decidendum CPC, artigo 357, IV) Segundo Karl Larenz: Tradicionalmente distingue-se entre a questão relativa ao que efectivamente aconteceu, a questão de facto, e a questão acerca de como se há-de qualificar o ocorrido em conformidade com os critérios da ordem jurídica, a questão de direito. (...) O juiz julga sobre a questão de facto com base no que é aduzido pelas partes e na produção da prova; a questão de direito decide-a sem depender do que é alegado pelas partes, com base no seu próprio conhecimento do Direito e da lei, que tem de conseguir por si (jura novit curia). (Metodologia da Ciência do Direito, 7ª edição, Fundação Calouste Gulbenkian, página 433). Nessa ordem de ideias, perquire-se a respeito das consequências jurídicas derivadas a extinção do contrato de locação firmado entre as partes. (v) Designação da audiência de instrução e julgamento (CPC, artigo 357, V) Deferida a produção de prova oral em vista o permissivo constante dos artigos 385, § 3º e 453, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, designo audiência virtual de instrução, a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, para o dia 2 de outubro de 2025, às 14:30 horas. Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC, fixo o prazo de 5 (cinco) dias para que o réu apresente rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. Apresentado o rol, tem-se essa relação por imutável, permanecendo aquelas pessoas a serem ouvidas em juízo, ressalvado o disposto nos artigos 451 e 461, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A antecedência para a apresentação do rol de testemunhas destina-se precipuamente a permitir o exercício de contradita (CPC, artigo 457, § 1º), não sendo admitida a oitiva de testemunha que não tenha sido previamente arrolada, sob pena de violação aos preceitos da boa-fé objetiva processual (CPC, artigo 5º) e da preclusão lógica ou consumativa. Vale destacar que: A parte pode invocar a incapacidade, o impedimento ou a suspeição da testemunha desde o momento em que foi arrolada até logo depois da sua qualificação. De acordo com o art. 457 do CPC, antes de depor, a testemunha será qualificada, declarará ou confirmará seus dados e informará se tem relações de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo. Após esse momento, segundo o art. 457, § 1º, a parte tem o direito de contraditar a testemunha, arguindo a sua incapacidade, impedimento ou suspeição. Assim, a parte não pode invocar a suspeição ou o impedimento se o depoimento testemunhal já iniciou ou foi prestado. Com efeito, conforme já decidiu o 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, a alegação de suspeição de testemunha, posteriormente e fora do termo de seu depoimento, não pode ser acolhida, pois nos termos do art. 414, § 1º, do CPC, contradita deve ser realizada na assentada, logo após a sua qualificação. Mas, a incapacidade pode ser invocada em qualquer momento, pois o incapaz não pode depor nem mesmo como informante. Lembre-se que o menor, o impedido e o suspeito podem prestar depoimento na qualidade de informantes, ao contrário dos outros incapazes, que não podem prestar depoimento algum. (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, Comentários ao Código de Processo Civil, volume VII, Thomson Reuters revista dos tribunais, páginas 446/447). Por analogia ao disposto no artigo 445, caput, do Código de Processo Civil, para que o ato processual (virtual) possa ser validamente realizado, assino o prazo de 5 dias para que sejam apresentados nos autos os endereços eletrônicos (e-mails), número de telefones celulares (telefonia móvel) e documentos autênticos e com fotos de todas as partes envolvidas (advogados, partes, testemunhas, representantes, prepostos etc.), tudo sob pena de preclusão. (vi) Estabilidade Escoado o prazo sem que as partes tenham pedido esclarecimentos ou ajustes na forma preconizada pelo artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, ou resolvidos os pleitos formulados, a decisão de saneamento tornar-se-á estável e vinculante para as partes e o juiz, ressalvado o conhecimento ou a reapreciação de questões de ordem pública (CPC, artigos 337, § 5º, 485, § 3º, e 505, inciso II) ou o conhecimento de outra questão fática ou jurídica relevante para o julgamento da causa e que não tenha sido contemplada nesta decisão ou mesmo que tenha sido rejeitada, tendo em vista os poderes consagrados nos artigos 370 e 371 do CPC. A mesma ressalva vale para os meios de prova que inicialmente não tenham sido considerados ou indeferidos e ainda para a questão atinente à inversão do ônus da prova não cogitada, descartada ou deferida nesta decisão de saneamento. Nos termos preconizados pelo enunciado 29 da I Jornada de Direito Processual Civil: A estabilidade do saneamento não impede a produção de outras provas, cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Tudo, logicamente, respeitado o devido contraditório prévio. Intime-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: GABRIELLA NUDELIMAN VALDAMBRINI ARRUDA DE ANDRADE (OAB 262063/SP), CRISTINA FERREIRA LEITE MADRUGA DINAMARCO (OAB 267856/SP)

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Naionã Marciano Gomes Da Silva E Sá x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323406256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1140565-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NAIONã MARCIANO GOMES DA SILVA E Sá

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KARINA LILIAN VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1140565-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Naionã Marciano Gomes da Silva e Sá - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE … Processo 1140565-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Naionã Marciano Gomes da Silva e Sá - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Naionã Marciano Gomes da Silva e Sá em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Aduz o autor que atua como influenciador digital, possuindo duas páginas na plataforma requerida (https://www.facebook.com/FoFoandoFlix?mibextid=LQQJ4d e https://www.facebook.com/FoFocandoFlix01?mibextid=LQQJ4d), as quais contabilizam 46 mil seguidores, o que possibilitou a monetização dos conteúdos. Contudo, fora surpreendido com o bloqueio das páginas, sob o argumento de suposta violação das diretrizes da plataforma consistente na divulgação de conteúdo não original e reaproveitamento de outras fontes. Tentou contactar o requerido pelas vias disponibilizadas, porém sem sucesso. Aduz não ter praticado qualquer irregularidade. Requer a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Postula, liminarmente, o restabelecimento da conta, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. No mérito, a confirmação da tutela, bem como a condenação do réu ao pagamento de R$ 592,05 de lucros cessantes e ao ônus da sucumbência. Atribui-se à causa o valor de R$ 7.104,60. Juntou documentos a fls. 29/50. Indeferida a gratuidade, o autor procedeu ao recolhimento das custas devidas (fls. 55/59). Instado a regularizar sua representação processual, procedeu à regularização (fls. 63/65). Indeferida a tutela de urgência (fls. 66/68). Devidamente citado (fls. 76/91) o réu apresentou contestação, na qual, preliminarmente, alega a perda do objeto da demanda, sustentando que as páginas mencionadas pela autora, tais como FoFocandoFlix e FoFocandoFlix01, estariam atualmente monetizando, o que tornaria desnecessário o provimento jurisdicional pleiteado. No mérito, o Facebook Brasil defende, inicialmente, a inexistência de responsabilidade civil, afirmando que a remoção da conta se deu de forma legítima, com base nas diretrizes da plataforma e por suposta violação dos termos de uso pela parte autora. Aduz que não houve qualquer ato ilícito, e que a suspensão de contas em desconformidade com as políticas internas é exercício regular de direito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. Aduz ainda que a parte autora não comprovou qualquer prejuízo efetivo, limitando-se a alegações genéricas e hipóteses meramente especulativas, sem respaldo documental. Enfatiza a ausência de prova do dano material, dos lucros cessantes ou do dano moral, sendo que, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC, o ônus probatório recai sobre a parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Argumenta, que lucros cessantes dissociados de prova não podem gerar condenação, sendo possível, inclusive, que eventual apuração gere resultado zero. No tocante à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sustenta o réu que não se trata de relação de consumo, uma vez que a própria parte autora confessa utilizar a plataforma para fins comerciais, auferindo renda com a criação de conteúdo e administração de páginas, o que a afasta da condição de destinatária final, conforme o artigo 2º do CDC. Ainda que se admitisse, por argumentação, a existência de relação de consumo, o Facebook afirma que a hipossuficiência técnica ou probatória da autora não restou demonstrada, sendo indevida a inversão do ônus da prova. Alega tratar-se de relação entre partes em igualdade de condições contratuais, e que a autora não enfrenta qualquer dificuldade para produzir provas, já tendo juntado aos autos os documentos que entendeu relevantes à sua pretensão. Por fim, requer o acolhimento da preliminar de perda do objeto e, no mérito, a total improcedência da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a posterior juntada de documentos, nos termos do artigo 369 do CPC. Juntou documentos (fls. 92/110). Sobreveio replica à contestação (fls. 115/122). A parte autora impugnou os argumentos em sede de contestação, bem como reiterou os termos trazidos à inicial. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fl. 123), as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 126 e 127). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de perda de objeto. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A relação entre as partes é própria de consumo, incidindo as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Bem instruída a inicial, comprovou a parte autora que seu perfil no Instagram foi desativado pela parte requerida, sem justificativa plausível. O requerido, por sua vez, não demonstrou nenhuma conduta displicente, ou mesmo a violação às normas e às políticas de uso, que justificasse o bloqueio do perfil do autor. Limitou-se a argumentos genéricos Forçoso, pois, reconhecer a abusividade da suspensão unilateral do contrato, sem justificativa. Ademais, não houve por parte do requerido a comprovação da notificação prévia para a regularização da página. De rigor, pois, o restabelecimento da conta do autor. Nesse sentido, trago à colação ementa extraída de julgado proferido em hipótese análoga, cujo entendimento comungo e adoto: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO PLATAFORMA "INSTAGRAM". Sentença que julgou procedente a ação ajuizada contra em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, para o efeito de confirmar a tutela concedida e condenar a parte ré ao pagamento R$10.000,00, com correção monetária desde a sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, a título de indenização pelos danos morais causados. Inconformismo da parte autora. Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Desativação de forma arbitrária das contas nas plataformas digitais, sem facultar ao usuário a oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa, que afronta a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, cuja observância também se impõe no âmbito das relações privadas. Empresa ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a cogitada violação aos "Termos de Uso" atribuída à autora. Mera invocação do princípio da liberdade contratual e de aplicabilidade da cláusula resolutiva expressa que não bastam para alterar o desfecho dado à causa. Determinação de reativação das contas em questão, com retorno ao estado anterior, que era mesmo de rigor. Dano moral indenizável bem configurado. Situação que ultrapassou o mero dissabor do cotidiano. Precedente da Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1022399-60.2024.8.26.0100; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) Demonstrada a relação jurídica e não produzida prova que justifique a suspensão dos serviços, de rigor a procedência parcial do pedido. Quanto ao pedido de lucros cessantes, não há nos autos elementos suficientes que comprovem de forma objetiva e concreta a perda patrimonial alegada, tampouco documentos que demonstrem os valores efetivamente deixados de auferir em razão do bloqueio das páginas. Anotoquenãohápedidoindenizatório. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por Naionã Marciano Gomes da Silva e Sá em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., para DETERMINAR à parte requerida que proceda à reativação das páginas identificadas pelos links https://www.facebook.com/FoFoandoFlix?mibextid=LQQJ4d e https://www.facebook.com/FoFocandoFlix01?mibextid=LQQJ4d, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se, se possível, a preservação do conteúdo anteriormente publicado. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Não procede o pedido de condenação ao pagamento de lucros cessantes. Vale esta decisão como ofício. Envio a cargo da parte autora, comprovando-se nos autos. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KARINA LILIAN VIEIRA (OAB 276428/SP)

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Yang & Watanabe Ltda x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 315484357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012918-39.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

YANG & WATANABE LTDA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

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Processo 1012918-39.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Yang & Watanabe Ltda - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. YANG WATANABE LTDA. ingressou com a… Processo 1012918-39.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Yang & Watanabe Ltda - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. YANG WATANABE LTDA. ingressou com ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedidodetuteladeurgência contraSUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, alegando, em resumo, que contratouplanodesaúdecom a ré em 05/05/2022, estabelecendo vínculo contratual que possui prazo superior à 1 ano, entretanto, em razão de dificuldades financeiras procedeu a alteração do plano para outra operadora, bem como solicitou na data de 21/04/2025, por meio do Portal Online da ré, o cancelamento de seu contrato com encaminhamento de carta de cancelamento assinado pela autora. Afirmou que foi surpreendida com a exigência de cumprimento de aviso prévio a luz da Resolução Normativa 195/2009, revogada em 01/02/2023 pela RN 557/2022. Disse que a cobrança é indevida porque o plano foi firmado há mais de 12 meses. Mencionou que os pagamentos são realizados de forma antecipada. Alegou a incidência do CódigodeDefesa do Consumidor, requereu a inversão do ônus da prova e fez menção ao julgamento da ação civil pública nº nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Por tais fundamentos, postulou pela concessãodetuteladeurgência para suspensão das cobranças a títulodeavisoprévio(vencimentos em 15/05/2025 e 15/06/2025), vedando-se, ainda, a inclusão do nome da autora no cadastro de restrição ao crédito, emissão de boletos e outras cobranças e, ao final, a procedência do pedido, para ratificar a tuteladeurgência e declarar a rescisão do contrato em 21/04/2025, nulas as cláusulas contratuais de cobrança de multa rescisória e aviso prévio e inexigíveis as cobranças dos boletos indicados. A inicial veio instruída com os documentos. A tutela foi deferida (fls. 323/325). A ré citada (fls. 331/333), apresentou, ainda, contestação (fls. 500/532), alegando, em resumo, que cumpriu a tutela de urgência, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e legalidade das cobranças, pois ao receber o pedido de cancelamento do contrato coletivo empresarial PME, não exigiu qualquer tipo de obrigação relacionada à permanência mínima ou multa por este motivo, mas apenas informou que o cancelamento seria operado observando o aviso prévio de 60 dias. Alegou que há cláusula que prevê que o cancelamento imotivado só pode ser operado em 60 dias da notificação (cláusula 30.1.1.) Disse que o contrato firmado não pode ser extinto de pronto e deixar de produzir efeitos imediatamente, de modo que razoável a emissão dos dois faturamentos seguintes, de maio e junho. Discorreu sobre a ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e seus verdadeiros efeitos, pareceres da ANS sobre as rescisões contratuais, contrato de seguro e limitação de riscos, interpretação restritiva e princípio do mutualismo. Fez considerações sobre a Lei 14.905/2024 e inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 640/652). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentementededireito, mostrando-se,deoutro lado, desnecessária a produçãodeoutras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do CódigodeProcessoCivil). Inicialmente convém reconhecer a aplicabilidade do CódigodeDefesa do Consumidor à hipótese vertente, haja vista que não obstante tratar-sedecontrato coletivo firmado entre pessoas jurídicas, a contratação visava atender pessoas físicas, incidindo as Súmula 608 do Superior TribunaldeJustiça: "Aplica-se o CódigodeDefesa do Consumidor aos contratosdeplanodesaúde, salvo os administrados por entidadesdeautogestão" e também a Súmula 100 desta CortedeJustiça: "O contratodeplano/segurosaúdesubmete-se aos ditames do CódigodeDefesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais." No mérito, o pedido é procedente. Com efeito, restou demonstrado nos autos e incontroverso que a autora solicitou o cancelamento do contrato plano de saúde prestado pela ré em 21/04/2025 (vide fls. 65/66), de modo que inexigíveis os prêmios cobrados após tal data com base em previsão contratual atinente a 60 diasdeavisoprévio. Isto porque, aAçãoCivilPúblicanº 0136265-83.2013.4.02.5101 (2013.51.01.136265-4) reconheceu a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195 da ANS, autorizando, consequentemente, que os consumidores possam rescindir o contrato sem que lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidadede12 mesesdepermanência e 2 mesesdepagamento antecipadodemensalidades. Destarte, tais imposições restaram expressamente vedadas em razão do efeito erga omnes da decisão proferida nos autos da referidaaçãocivilpública, ao passo que a própria ANS editou a Resolução Normativa nº 455/2020 revogando expressamente o quanto disposto no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195, válido, inclusive para contratos coletivos empresariais. Posteriormente, a Resolução Normativa ANS nº 557,de14dedezembrode2022, revogou integralmente a prévia RN nº 195/2009 (vide artigo 40, I, da nova Resolução). Logo, diante do que foi decidido naaçãocivilpúblicae das regras normativas supra, é invalida a cláusula contratual que prevê a cobrança doavisoprévio de 60 dias (cláusulas 30.1.1 - fls. 579). Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DO EX-ESTIPULANTE. EXECUÇÃO MOVIDA PELA OPERADORA.PLANODESAÚDE. CONTRATO ENTRE AS PARTES INICIADO 22/12/2020 E ENCERRADO EM ABRILDE2021. COMPETÊNCIASDEMAIO, JUNHO E JULHODE2021, NO VALORDER$ 3.944,40 CADA, E PRÊMIO COMPLEMENTARDEJULHODE2021, NA MONTADER$ 11.158,04 . RECONHECIMENTODEEXCESSODEEXECUÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO AO PRÊMIO COMPLEMENTAR. MANTIDA A EXECUÇÃO PARA AS TRÊS PARCELAS. APELO DA OPERADORA. 1 .Planodesaúde"falso coletivo", com cobertura para três vidas do mesmo núcleo familiar: titular e sócio da estipulante, esposa e filha. Relaçãodeconsumo caracterizada. 2. Cláusula 30 .3.1. que prevê a notificação préviade30 dias sobre o cancelamento doplanopor inadimplência, a qual não se verificou no caso concreto. Estipulante que também não notificou a operadora sobre a intençãoderescindir o contrato . 3. Prêmio complementar que se afigura uma verdadeiramultapor rescisão antecipada do contrato antes da vigênciade12 meses. 4. Resolução nº 455/2020 da ANS que revogou o art . 17, parágrafo único, da Resolução nº 195/2009. Sentença proferida com efeitos erga omnes na ACP nº 0136265-83.2013.4 .02.5101 (E. TRF-2). 5 . Abusividade da cobrança do prêmio complementar. Excessodeexecução caracterizado. Sentença mantida. Majoração da verba honorária em desfavor da apelante (art . 85, § 11, do CPC). 6. Desprovimento do recurso.(TJ-SP - Apelação Cível: 10163772620228260562 Santos, Relator.: Ademir ModestodeSouza, DatadeJulgamento: 26/08/2024, 6ª CâmaradeDireito Privado, DatadePublicação: 26/08/2024); PLANODESAÚDE-DECLARATÓRIADEINEXIGIBILIDADEDEDÉBITO - Procedência - Inconformismo da operadora - Afastamento - Verificada abusividadedeexigênciadecobrançadevalor a títulodeprêmio complementar/avisoprévio(60dias) - Art 17, parágrafo único da RN nº 195/2009 que foi invalidado emaçãocivilpúblicaajuizada em face da ANS (que, como consequência, editou a RN nº 455/2020 e possui aplicação imediata) - Descabida a argumentação da operadora, no sentidodeque oplanofoi disponibilizado aos beneficiários da autora durante o período relativo à cobrança - Cobrança a este título indevida - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005327-60.2024.8.26.0100; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª CâmaradeDireito Privado; ForoCentralCível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; DatadeRegistro: 15/05/2024); Segurosaúde.Açãodeclaratóriaderescisão contratual c.c. inexigibilidadededébito. Sentençadeprocedência. Irresignação da ré. Rescisão do contrato que opera efeitos imediatos. Contratante que não pode ser compelida a pagar valores referentes ao denominado "avisoprévio". Cobrança fundada em cláusula contratual respaldada pelo par. único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo emaçãocoletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº 455/2020 e RN nº da 557/2022 da ANS). Inadmissibilidade. Precedentes desta Corte.Açãoprocedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1016588-32.2023.8.26.0011; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª CâmaradeDireito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; DatadeRegistro: 15/05/2024); VOTO DO RELATOR EMENTA -PLANODESAÚDE- DECLARATÓRIADEINEXIGIBILIDADEDEDÉBITO C.C. OBRIGAÇÃODEFAZER - Parcial procedência (declaraçãodeinexigibilidade do valor damultaa títulodeavisoprévio, bem como da utilização doplanodesaúde, pela autora, até a datade13dejulhode2021) - Inconformismodeambas as partes - Afastamento - Tal qual reiterado entendimento desta Turma Julgadora, abusiva a exigênciadecobrançademultaa títulodeavisoprévio- Artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado emaçãocivilpúblicaajuizada em face da ANS (que, como consequência, editou a RN 455/2020, aqui aplicável) - Descabida a argumentação da operadora, no sentidodeque oplanofoi disponibilizado aos beneficiários ou que o contrato é anterior à RN 455 -- Exigibilidade das mensalidades corretamente reconhecida até a data antes referida (diante da existênciadeprova documental da utilização efetiva doplanoaté então) - Sentença mantida - Recursos improvidos(TJSP; Apelação Cível 1007291-69.2021.8.26.0011; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª CâmaradeDireito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022; DatadeRegistro: 28/04/2022); APELAÇÃO.AÇÃODECLARATÓRIADEINEXIGIBILIDADEDEDÉBITO EDEOBRIGAÇÃODEFAZER.Planodesaúdecoletivo empresarial. Rescisão imotivada. Hipótese que deve ser analisada à luz do CDC. Ilegalidade da exigênciadenotificação prévia pelo prazode60dias. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitaçãodecancelamento doplano. Entendimento firmado nos autos daAçãoCivilPúblicanº0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínimade60diaspara a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1048930-91.2021.8.26.0100; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª CâmaradeDireito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2022; DatadeRegistro: 27/04/2022). Portanto, impõe-se a confirmação da tuteladeurgência, a declaraçãoderescisão contratual em 21/04/2025, a nulidade da cláusula 30.1.1 das condições gerais do contratodeplanodesaúderelativamente à cobrança doavisoprévio, e inexigibilidades dos débitos cobrados a este título. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido, para confirmar a tuteladeurgência (fls. 323/325), declarar a rescisão contratual em 21/04/2025, a nulidade da cláusula 30.1.1 das condições gerais do contratodeplanodesaúderelativamente à cobrança doavisopréviode60 dias, bem como a inexigibilidade dos débitos vencidos em 15/05/2025 e 15/06/2025 no valor de R$ 8.904,57 cada um. Julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CódigodeProcessoCivil. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP)

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