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Processo nº 1087166-73.2025.8.26.0100

ID: 309737340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087166-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE GUIMARãES GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MENDES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087166-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Simone Guimarães Garcia - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva c… Processo 1087166-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Simone Guimarães Garcia - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, nos termos do artigo 99, §2º do CPC, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, cabendo ao juiz indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até mesmo porque a taxa judiciária tem natureza tributária, de forma que a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Diante disso, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias: a) juntada de cópias integrais das declarações de rendimentos ou comprovante de isenção do imposto de renda referente os últimos três exercícios; b) cópia dos três últimos holerites ou extratos fornecidos pelo INSS; c) comprovante de auxílio assistencial auferido do governo, se existente; d) extratos bancários das movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas que possui; e) fatura de seus cartões de créditos dos últimos três meses: f) comprovante de despesas mensais e recorrentes (água, luz, internet, telefone, etc); g) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). No mesmo prazo, poderá juntar as custas processuais (taxa judiciária e custas para a citação postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Ao emendar a petição inicial, deverá o advogado utilizar o link de "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Caso se trate de pedido urgente ou reiteração deverá utilizar o tipo de petição "pedido de liminar/tutela antecipada". Caso contrário, a apreciação da petição aguardará a ordem de protocolo das demais petições, acarretando prejuízo ao andamento do processo. Intime-se. - ADV: BRUNO MENDES DA COSTA (OAB 472176/SP)

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Processo nº 1086099-73.2025.8.26.0100

ID: 307712480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1086099-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086099-73.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1. Mantenho o segredo de justiça até o cumprimento da liminar. 2. Consideran… Processo 1086099-73.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1. Mantenho o segredo de justiça até o cumprimento da liminar. 2. Considerando que a mora está comprovada nos termos do Tema 1132/STJ (FLS. 88/90), defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca: NISSAN Modelo: VERSA SV1 616VCVTFLE; Ano: 2016; Cor: BRANCA; Placa: PYK1121; RENAVAM: CHASSI: 94DBCAN17HB108178. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). 3. EXPEÇA-SE MANDADO. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Banco Safra S/A e outros x D & V Comercio E Confeccoes De Vestuarios Eireli

ID: 298499450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020069-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A SOBRAL GUZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

D & V COMERCIO E CONFECCOES DE VESTUARIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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PAULO CESAR GUZZO

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Processo 0020069-73.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1066909-95.2023.8.26.0100) (processo principal 1066909-95.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sobral Guzzo Socie… Processo 0020069-73.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1066909-95.2023.8.26.0100) (processo principal 1066909-95.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sobral Guzzo Sociedade de Advogados - - Banco Safra S/A - D & V Comercio e Confeccoes de Vestuarios Eireli e outro - Vistos. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço de citação, a, na forma do artigo 523, §1º, do CPC, realizar o adimplemento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13). Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado do título executivo e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP)

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Lig Life Is Good Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 300318310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032070-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIG LIFE IS GOOD LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO DA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO MACHADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032070-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Lig Life Is Good Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Fls. 178: Ciência à parte autora.… Processo 1032070-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Lig Life Is Good Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Fls. 178: Ciência à parte autora. 2) No prazo de 15 dias, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, de maneira clara, objetiva e sucinta, acerca das questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, se requerida prova oral, deverão as partes esclarecerem se concordam com a designação da audiência virtual, cuja realização visa diminuir os custos com a locomoção das partes, advogados e testemunhas. O silêncio será interpretado como anuência. Intime-se. - ADV: RENATO GOMES DA SILVA (OAB 275552/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), AUGUSTO MACHADO DA SILVA (OAB 424299/SP), JOÃO PEDRO DA SILVA MACHADO (OAB 510290/SP)

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Processo nº 1075720-73.2025.8.26.0100

ID: 296076309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075720-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK CORDEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075720-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Santos de Lima - Vistos, Conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020, a partir do dia 14/09/2020 foi liberado … Processo 1075720-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Santos de Lima - Vistos, Conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020, a partir do dia 14/09/2020 foi liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. A atividade é automática, bastando a indicação do número da DARE no cadastro da petição inicial ou intermediária. Para auxílio dos advogados, tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir do seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico No momento do cadastro, na seção de informações, após selecionar o perfil adequado, o patrono deverá realizar o preenchimento do número do processo, do tipo e categoria da petição, e após, no campo despesas processuais, realizar a indicação da DARE, conforme o manual, copiado abaixo: Salienta-se que somente em relação às guias geradas no Portal de Custas anteriores à liberação da funcionalidade no sistema de peticionamento eletrônico remanescerá à Unidade Cartorária a sua respectiva queima. Assim, considerando que a ação foi distribuída em data posterior à funcionalidade, no prazo de 15 dias, providencie o(a) i. Patrono(a) a vinculação da guia DARE de fl. 18, como lhe cabe, nos termos do Comunicado n. 881/2020 das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tudo sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Int. - ADV: ERICK CORDEIRO DOS SANTOS (OAB 529732/SP)

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O. De A. P. C. x F. P. C.

ID: 296150247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017811-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

O. DE A. P. C.

Polo Passivo:

F. P. C.

Intimação

Advogados:

PRESLEY OLIVEIRA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO MOURA DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MARINELLI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DAS GRACAS BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1017811-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - O.A.P.C. - F.P.C. - Vistos. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, pois adota-se a teoria da asserção,… Processo 1017811-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - O.A.P.C. - F.P.C. - Vistos. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, pois adota-se a teoria da asserção, devendo as condições da ação serem apreciadas à luz das alegações trazidas na inicial. Assim, no caso concreto, trouxe a autora na inicial alegação de majoração de sua necessidades e das possibilidades do requerido, cuja prova será produzida ao longo da instrução, tendo interesse processual portanto. Rejeito a impugnação à justiça gratuita deferida à autora, pois é estudante e ainda não trabalha, não auferindo rendimentos para a própria subsistência, sendo assim pobre na acepção jurídica do termo. Partes legítimas e devidamente representadas, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, razão pela qual dou o feito por saneado. As partes controvertem sobre aumento das necessidades da autora e das possibilidades do requerido. Para elucidação da controvérsia, defiro Sisbajud para juntada de extratos bancários, de investimento e faturas de cartão de crédito do requerido dos últimos 12 meses. Indefiro perícia contábil, pois não há necessidade, eis que com a vinda da prova documental poderão as próprias partes, por mera operação aritmética, apontar os ganhos e gastos do requerido. Indefiro qualquer prova em relação às empresas de que o requerido é sócio, pois são terceiras, descabendo determinação de quebra de sigilo bancário e fiscal de terceiros. Determino que o requerido junte aos autos, no prazo de 15 dias, cópia de sua última declaração de imposto de renda. A necessidade da produção de prova oral será analisada em momento oportuno, após a produção das provas deferidas acima. Por fim, indefiro o pedido de reconsideração, mantendo a decisão de fls. 83/4 por seus próprios fundamentos, não tendo o requerido trazido, ao menos por ora, elementos suficientes para sua modificação, não havendo indícios de que não pode arcar com o valor majorado. Int. - ADV: FLÁVIA MARINELLI DE CARVALHO (OAB 188476/SP), PRESLEY OLIVEIRA GOMES (OAB 54105/MG), JOAO MOURA DA SILVA JUNIOR (OAB 132020/MG), CLAUDIA DAS GRACAS BORGES (OAB 96884/MG)

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Processo nº 1079309-73.2025.8.26.0100

ID: 295798517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1079309-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO GULLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILMAR CÉSAR CAVALCANTI MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079309-73.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Rogério Gullino - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistênc… Processo 1079309-73.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Rogério Gullino - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que é meramente relativa a presunção constantes do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, o autor constituiu advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, cópia do comprovante de situação cadastral no CPF, emitido pela Receita Federal, acompanhada de declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei nº 7.115/83. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ILMAR CÉSAR CAVALCANTI MUNIZ (OAB 300794/SP)

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Processo nº 1076399-73.2025.8.26.0100

ID: 295258145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076399-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO LUIZ DE CAMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO JUNQUEIRA MORELLI

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Processo 1076399-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Edifício Luiz de Camões - Vistos. 1. Nos termos do artigo 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, o valor … Processo 1076399-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Edifício Luiz de Camões - Vistos. 1. Nos termos do artigo 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, o valor da causa na ação que tiver por objeto as prestações vencidas e vincendas, nas obrigações por tempo indeterminado, considerar-se-á o valor de umas e outras, sendo que o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual. Posto isso, em 15 dias emende a parte autora sua inicial alterando o valor da causa, devendo considerar o valor da parcelas vencidas e vincendas (que será igual a uma prestação anual), comprovando o recolhimento das custas iniciais complementares, se o caso, sob pena de extinção. 2. Ainda que a requerida não conste como proprietária da unidade (certidão de fls. 44/6), as despesas condominiais constituem obrigação de caráter propter rem, de forma que a responsabilidade do pagamento das cotas que se define pela condição de proprietário desse bem ou pela titularidade de sua posse. A princípio, pelo que consta do documento de fl. 47, a posse é exercida pela requerida. Nesse sentido: Despesas condominiais. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Obrigação de caráter propter rem. Responsabilidade do pagamento das cotas condominiais que se define pela condição de proprietário desse bem ou pela titularidade de sua posse. Ação ajuizada em relação ao banco adjudicante do imóvel. Adjudicação não registrada na matrícula do imóvel. Irrelevância. Antigos proprietários que estão na posse do imóvel e banco, novo adquirente, respondem solidariamente pelas despesas condominiais. Cabe ao banco o direito de regresso contra os ocupantes do imóvel, que dele se beneficiaram durante o período da cobrança. Litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1009712-70.2023.8.26.0590; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) Intime-se. - ADV: LEANDRO JUNQUEIRA MORELLI (OAB 173231/SP)

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José Pereira Dos Santos x Expertisemais Serviços Contábeis E Administrativos e outros

ID: 296656302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1070870-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS MEDRAL ENERGIA LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

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REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

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JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

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ANTONIO MIGLIORE FILHO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1070870-73.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - José Pereira dos Santos - Medral Energia Ltda - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Visto… Processo 1070870-73.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - José Pereira dos Santos - Medral Energia Ltda - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES (OAB 299723/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANTONIO MIGLIORE FILHO (OAB 314197/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (OAB 20541/BA)

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Carlos Alberto D'Arcadia x Geap - Fundação De Seguridade Social

ID: 293424669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061364-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO D'ARCADIA

Polo Passivo:

GEAP - FUNDAçãO DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimação

Advogados:

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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ANDERSON TELES BALAN

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ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS

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Processo 1061364-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Alberto D'arcadia - Geap - Fundação de Seguridade Social - Fls. 73/90: recebo como emenda à inicial. Tendo… Processo 1061364-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Alberto D'arcadia - Geap - Fundação de Seguridade Social - Fls. 73/90: recebo como emenda à inicial. Tendo em vista o estado de saúde do Autor, defiro-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Incluída a tarja indicativa. Tutela liminar deferida às fls. 70/71. Fls. 91/123: defiro. Anotado. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré, por intermédio de seu patrono constituído nos autos, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Apresentada contestação, ou certificada a ausência, tornem conclusos. - ADV: ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS (OAB 56804/DF), EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB 24923/DF), ANDERSON TELES BALAN (OAB 221564/SP)

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