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Processo nº 7000350-52.2025.8.22.0017

ID: 326255457

Tribunal: TJRO Órgão: Alta Floresta do Oeste - Vara Única Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 7000350-52.2025.8.22.0017

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A.M. GALLO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA A.M. GALLO REPRESENTACAO EIRELI - ME ANDERSON MARINI GALLO GALLO E GALLO TRANSPORTES LTDA IDELMA MARINI GALLO MACHIAVELLI, BONFÁ E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS NATALIA DE MOURA SANTOS N DE MOURA SANTOS LTDA VALCIR GALLO V GALLO RURAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAKELYNE SILVA SEGASPINI FELBER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA DA COSTA NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MAGANINO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestacpe@tjro.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestacpe@tjro.jus.br Processo n.: 7000350-52.2025.8.22.0017 Classe: Recuperação Judicial Assunto:Recuperação extrajudicial, Administração judicial AUTORES: N DE MOURA SANTOS LTDA, NILO PECANHA 3948 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, ANDERSON MARINI GALLO, ESTRADA LINHA 46 KM 07, 15-A S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, VALCIR GALLO, ESTRADA LINHA 40 KM 18, LOTE 98 A 101-103 E 218 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, NATALIA DE MOURA SANTOS, ESTRADA LINHA P 46 KM 07, 15-A S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, IDELMA MARINI GALLO, ESTRADA LINHA 40 KM 18, LOTE 98 A 101-103 E 218 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, A.M. GALLO REPRESENTACAO EIRELI - ME, AVENIDA NILO PEÇANHA 3948 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, A.M. GALLO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, RONDONIA ESQUINA COM NILO PECANHA 4428 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, GALLO E GALLO TRANSPORTES LTDA, AVENIDA RONDONIA 4801 LIBERDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, V GALLO RURAL, LINHA 40 KM 18 SN, LOTE 98 A 101-103 E 218 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: ISABELLA DA COSTA NUNES, OAB nº GO49077 GUILHERME MAGANINO COSTA, OAB nº SP471441 CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO, OAB nº AM734 JAKELYNE SILVA SEGASPINI FELBER, OAB nº RO10716 SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O I- RELATÓRIO Trata-se de ação de recuperação judicial ajuizada por Valcir Gallo, Anderson Marini Gallo, Natalia de Moura Santos, Idelma Marini Gallo, A.M. Gallo Representação EIRELI - ME, Gallo e Gallo Transportes Ltda, A.M. Gallo Comércio de Combustíveis Ltda, N de Moura Santos Ltda e V Gallo Rural, em face de seus credores. Em 24/03/2025, o Juízo deferiu o processamento da recuperação judicial, nomeando como administrador judicial o escritório Machiavelli, Bonfá e Totino Advogados Associados, fixando os prazos legais para apresentação do plano de recuperação e determinando a expedição das comunicações de praxe. À ID 119323315, sobreveio petição das recuperandas, informando o depósito de honorários do administrador judicial, acompanhada do respectivo comprovante à ID 11932.3321. À ID 119573003, aportou pedido de habilitação do Itaú Unibanco. À ID 119586621, aportou pedido de habilitação do Dipagro. À ID 119610083, aportou pedido de habilitação da Caixa Econômica Federal. À ID 119633791, aportou pedido de habilitação da PLANTARVET COMERCIO DE INSUMOS LTDA. A Administradora Judicial, à ID 119733820, apresentou proposta de seus honorários remuneratórios. À ID 119836765, aportou pedido de habilitação da MENEGAZ & CIA LTDA - EPP. O Grupo Recuperando apresentou manifestação à proposta de honorários remuneratórios, com ressalvas quanto à sua provisoriedade, consoante teor da ID 119945351. Na ID 120138409, a Administração Judicial anuiu integralmente com a manifestação do Grupo Recuperando e, na mesma oportunidade, apresentou minuta para expedição do do primeiro edital, previsto no art. 52, §1º da LREF, que dá início à fase administrativa de análise de créditos, anexando-a no ID 120138417. À ID 120150757, aportou pedido de habilitação da BAGATTOLI ARMAZÉNS GERAIS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. À ID 120248802, aportou pedido de habilitação da NEOVIA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA. À ID 120270328, aportou pedido de habilitação da LONGPING HIGH-TECH BIOTECNOLOGIA LTDA. À ID 120425720, aportou pedido de habilitação da CREDISIS SUDOESTE/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDÔNIA. À ID 120426577, aportou pedido de habilitação da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP. À ID 120449241, aportou pedido de habilitação da KOPPERT DO BRASIL HOLDING S.A.. Em nova petição de ID 120584553, a Administração Judicial informou a respeito das determinações pendentes de cumprimento pela Serventia, do relatório de incidentes processuais, dos recursos pendentes de julgamento, comunicou a impossibilidade momentânea de apresentação de relatório mensal de atividades, em razão de pendências na consolidação de dados contábeis e financeiros do grupo econômico. Na sequência, ID 120896993, a Administração Judicial solicitou o fornecimento dos documentos lá relacionados, com reiteração à ID 120896992, informando a impossibilidade de apresentação de relatório mensal de atividades naquele momento, diante da complexidade das operações e das dificuldades financeiras do grupo. Adveio, na ID 120654765, pedido do Grupo Recuperando pela autorização para permuta do caminhão da marca FORD, Modelo Cargo 816 S, Chassi 9BFVEADSOFBS71345, por 1.000 (mil) sacas de sementes de pastagem, instruído com documentos bancários e notas fiscais à ID 121025968.. Em resposta, à ID 121020636 a Administração Judicial requereu a expedição de alvará judicial referente à remuneração pela confecção do Laudo de Constatação Prévia e, sobre o pedido de permuta, destacou a necessidade de maior instrução do pedido, mormente para apresentação de documentação essencial e justificativa. À ID 121053664, aportou pedido de habilitação da MARCATTO INDÚSTRIA DE ACESSÓRIOS LTDA. À ID 121148776, noticiou-se a juntada de Plano de Recuperação Judicial, Laudo de Viabilidade Econômica, bem como do Laudo de Avaliação de Ativos pertencentes ao Grupo Gallo, conforme os documentos de ID 121148788, 121148789 e 121148790. Adicionalmente, pleiteou o reconhecimento da essencialidade de trator pertencente ao ativo (modelo TR5080E, marca John Deere, chassi 1BM5080ECN4109810), sustentando a impossibilidade de sua alienação, por se tratar de bem indispensável à manutenção das atividades. À ID 121332775, aportou pedido de habilitação da BANCO CATERPILLAR S.A. À ID 121362160, aportou pedido de habilitação da COOPERATIVA DE CRÉDITO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DA AMAZÔNIA - CRESOL AMAZÔNIA. A seguir, à ID 121391690, o Grupo Recuperando informou que, após o deferimento da recuperação judicial e a determinação para apresentação dos Relatórios Mensais de Atividade (RMA), houve bloqueio imposto pela instituição financeira CRESOL, que impede o acesso aos extratos bancários necessários à elaboração dos relatórios, atingindo três contas distintas, sendo elas: a conta nº 26.048-7 de titularidade de Anderson Marini Gallo, a conta nº 27.873-4 de titularidade da AGROGALLO, e a conta nº 31.491-9 de titularidade do AUTOPOSTO GALLO, razão pela qual requer a expedição de ofício para desbloqueio das referidas contas, visando não apenas o cumprimento das obrigações processuais perante o Administrador Judicial, mas também a regular movimentação financeira do Grupo. Na ID 121643795, a Administração Judicial manifestou-se sobre os pedidos formulados pelo Grupo Recuperando, opinando, quanto ao trator John Deere TR5080E, chassi 1BM5080ECN4109810, que é necessária vistoria prévia in loco na Fazenda Bacurizal para verificar se o bem é, de fato, essencial às atividades rurais do grupo, e, quanto ao desbloqueio de acesso às contas bancárias mantidas na instituição financeira CRESOL, posicionou-se favorável à expedição de ofício determinando a imediata liberação do acesso, entendendo que o bloqueio inviabiliza não só o envio dos extratos bancários para a Administração Judicial, mas também compromete a movimentação financeira regular do grupo em recuperação judicial. À ID 121664185, foi comunicada decisão proferida no agravo de instrumento n. 0802606-08.2025.8.22.0000, interposto no curso do processamento da recuperação judicial, cujo teor envolveu matéria correlata ao presente feito. À ID 121752944, aportou pedido de habilitação da ADAMA BRASIL S/A. À ID 122209257, aportou pedido de habilitação da BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. Subsequentemente, na ID 122313163, a Administração Judicial manifestou-se sobre o pedido do Grupo Recuperando para permuta do caminhão FORD Cargo 816 S, ano 2015, placa QLY0I00, avaliado em R$ 180.000,00, por 20.300 kg de sementes de pastagem fornecidas pela empresa Sementes Pacheco EIRELI-EPP, reconhecendo que a operação está amparada no art. 66 da Lei n. 11.101/2005 e pode contribuir positivamente para a recuperação judicial, desde que os Recuperandos comprovem, nos autos, a efetiva entrega da mercadoria mediante apresentação de documentação idônea e comprovantes logísticos de recebimento emitidos pela permutante, destacando ainda que o caminhão está livre de ônus ou débitos e que a conversão de ativo imobilizado de difícil liquidez por mercadoria de rápida circulação econômica atende aos princípios de transparência e compatibilidade do processo recuperacional. Aportou, na ID 122496006, objeção ao plano de recuperação judicial apresentada por DIPAGRO LTDA, credora quirografária com crédito no valor de R$ 1.882.427,87, que impugna a proposta contida no ID 121148777 por considerá-la ilegal e inconsistente, notadamente em razão do deságio de 70%, que reputa excessivo e equivalente a remissão disfarçada da dívida, aliado a carência mínima de dois anos e alongamento do pagamento em 15 parcelas anuais, o que resultaria num prazo total mínimo de 17 anos, sem qualquer atualização monetária adequada; a objeção sustenta violação à boa-fé objetiva e ao direito de propriedade dos credores, requerendo o exercício do controle de legalidade pelo juízo e a exclusão das cláusulas tidas por ilegais, ressaltando que tais condições afrontam o ordenamento jurídico, à luz do Enunciado 44 da I Jornada de Direito Comercial. À ID 123229995, o Grupo Recuperando comunicou que, apesar do deferimento do processamento da recuperação judicial em 24/03/2025 e da vigência do stay period previsto no art. 6º, § 4º, da LRF, o Banco Daycoval S.A. ajuizou execução de título extrajudicial contra AGROGALLO, ANDERSON e VALCIR, cobrando crédito quirografário de R$ 470.226,44, o que resultou em bloqueio judicial de R$ 1.368,85 nas contas pessoais de ANDERSON e VALCIR, mesmo após oposição de exceção de pré-executividade, agravo de instrumento e embargos de declaração, todos rejeitados, situação que, segundo os Recuperandos, viola a sujeição do crédito ao processo recuperacional e impede a livre movimentação financeira dos produtores rurais, razão pela qual requerem a intervenção do Juízo Recuperacional para determinar a suspensão da execução, a liberação dos valores bloqueados e a comunicação ao juízo da 11ª Vara Cível de São Paulo acerca da consolidação substancial do Grupo Gallo, inclusive em relação a ANDERSON e VALCIR. Juntou cópias de decisões judiciais proferidas em execuções individuais às IDs 123229997, 123229998 e 123229999. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de recuperação judicial ajuizada por diversas pessoas físicas e jurídicas integrantes do denominado Grupo Gallo, conforme exordial apresentada sob ID 11655.5862 e documentos correlatos. O feito foi distribuído em 05/02/2025, tendo sido deferido o processamento da recuperação judicial por sentença de ID 118552273, com observância das exigências do art. 52 da Lei n. 11.101/2005. Desde então, o procedimento vem se desenvolvendo com o regular acompanhamento do administrador judicial e do Ministério Público, tendo sido apresentadas diversas manifestações, habilitações e incidentes processuais que ora cumpre solucionar. 1. Sobre despesas processuais e remuneração da Administradora Judicial À ID 119733820, a Administradora Judicial propôs que os honorários remuneratórios fossem fixados no percentual de 3,5% (três vírgula cinco por cento) do passivo concursal, a serem pagos em 54 (cinquenta e quatro) parcelas mensais, conforme demonstrado na planilha de ID 119733820 - Pág. 6, e pediu autorização para que a Recuperanda realize os pagamentos diretamente em conta bancária a ser informada pela Administradora. Os Recuperandos, por sua vez, manifestaram concordância com fluxo de pagamentos proposto, com a ressalva indicada na petição de ID 119945351 a respeito da aplicabilidade do art. 24, § 1º, LRJF. Essa ressalva foi devidamente referendada pela Administradora Judicial à ID 120138409. Considerando a preferência normativa pela fixação autocompositiva desses honorários, HOMOLOGO o acordo a respeito da remuneração da Administradora Judicial nos moldes estabelecidos na proposta de ID 119733820. No mesmo sentido, AUTORIZO que o grupo Recuperando realize os pagamentos diretamente em conta bancária a ser informada pela Administradora 2. Sobre a permuta do caminhão FORD Cargo 816 S, placa QLY0I00 O grupo Recuperando pleiteia a permuta de um ativo imobilizado (caminhão FORD Cargo 816 S, ano 2015, placa QLY0I00, avaliado em R$ 180.000,00) em troca de mercadoria ao preço de R$ 185.000,00 consistente em 20.300 kg de sementes de pastagem (1.000 sacas com 20,3 kg, cada), cuja destinação está diretamente vinculada à atividade operacional da empresa AGROGALLO. O permutante seria a empresa Sementes Pacheco EIRELI-EPP, que consta na relação de credores sujeitos à recuperação judicial (ID 116559374) com crédito declarado no valor de R$ 366.626,62. Instruíram esse pedido: (i) Laudo de Avaliação (ID 121148790), que atribuiu valor de R$ 180.000,00 ao caminhão; (ii) Pedido Comercial nº 21113, da empresa Sementes Pacheco, no valor de R$ 185.000,00 pelas 20.300 kg de sementes; e (iii) Justificativa complementar enviada por e-mail à Administração Judicial esclarecendo que o veículo, anteriormente essencial, passou a ser utilizado com menor frequência, considerando a disponibilidade de outros caminhões no Grupo e a reestruturação da logística interna. É cediço que a alienação, oneração ou substituição de bens do ativo não circulante durante a recuperação judicial observa o teor do art. 66 da Lei nº 11.101/05, condicionando-se à autorização judicial, após manifestação do Comitê de Credores (se existente); na ausência desse, a atribuição recai à Administração Judicial (art. 28), a quem compete avaliar a legalidade e a conveniência da operação. O parecer da Administradora foi o seguinte: "A conversão de um ativo imobilizado de difícil liquidez por mercadoria de rápida circulação econômica pode, desde que formalizada com os devidos controles, contribuir positivamente para os objetivos da recuperação judicial. Por essa razão, entende esta Administração Judicial que a operação poderá ser autorizada, desde que condicionada à apresentação da documentação comprobatória da entrega das sementes, assegurando-se a transparência e a compatibilidade da medida com os princípios que norteiam o processo recuperacional." (ID 122313163 - Pág. 5; grifei). Nessa ordem de ideias, AUTORIZO a permuta do caminhão FORD Cargo 816 S, ano 2015, placa QLY0I00, por 20.300kg de sementes de pastagem da empresa Sementes Pacheco EIRELI-EPP, devendo os Recuperandos comprovar a efetiva entrega da mercadoria mediante juntada, nestes autos, da documentação idônea e comprovantes logísticos de recebimento emitidos pela permutante. 3. Sobre a declaração de essencialidade do trator TR5080E Os Recuperandos pleitearam a declaração de essencialidade do trator de marca John Deere TR5080E, chassi 1BM5080ECN4109810, utilizado na Fazenda Bacurizal, de propriedade de Anderson Marini Gallo. Ouvida a Administradora Judicial, ela promoveu vistoria in loco no dia 20/06/2025 e confirmou a destinação produtiva e indispensável do bem em questão, anexando registros fotográficos e asserções a respeito de sua efetiva utilização em atividades diretamente ligadas à manutenção da atividade agropecuária, conforme previamente indicado no Laudo de Constatação Prévia. À ID 122626249, recomendou o deferimento do pleito. Dessa forma, DECLARO a essencialidade do trator de marca John Deere TR5080E, chassi 1BM5080ECN4109810, para fins de suspensão de medidas de constrição e retirada do bem durante o stay period, sem prejuízo de reavaliação futura, caso se constate alteração na destinação do equipamento, desmobilização ou substituição. 4. Sobre o acesso às contas bancárias operadas pela CRESOL Os Recuperandos relatam, à ID 121391690, não conseguir acesso aos extratos bancários das contas operadas pela instituição financeira CRESOL em razão de bloqueio imposto pela própria instituição, o que, por sua vez, prejudica a produção dos Relatórios Mensais de Atividade (RMA) pelo Administrador Judicial. Afirmam que o bloqueio atinge três contas bancárias distintas: uma conta de titularidade de Anderson Marini Gallo (Agência nº 1623 / Conta Corrente nº 26.048-7), uma da empresa AGROGALLO (Agência nº 1623 / Conta Corrente nº 27.873-4) e uma do AUTOPOSTO GALLO (Agência nº 1623 / Conta Corrente nº 31.491-9). Ouvida a Administradora Judicial, seu parecer foi no sentido de que o acesso às contas bancárias é fundamental para o cumprimento das obrigações impostas aos Recuperandos, especialmente no que diz respeito ao envio dos extratos bancários à Administração Judicial para fiscalização e elaboração dos Relatórios Mensais de Atividades (RMA), que têm por objetivo dar transparência às atividades, inclusive as financeiras, do Grupo em recuperação judicial (ID 121643795). A bem da verdade, não se concebe motivação idônea para o bloqueio de acesso a extratos e informações de interesse dos próprios titulares das contas referenciadas, medida essa excessivamente gravosa por cercear o direito fundamental das pessoas (física e jurídicas) a dados referentes a si mesmos. No mais, pontuo que a instituição financeira em comento, COOPERATIVA DE CRÉDITO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DA AMAZÔNIA - CRESOL AMAZÔNIA, manifestou já ter tomado conhecimento do deferimento da presente recuperação judicial, tendo em vista que pleiteou a habilitação nestes autos à ID 121362160. Assim, deve ter consciência do dever de colaborar com o processamento do feito, sendo que os extratos bancários em questão configuram documentos imprescindíveis para tal, na forma do art. 51, inc. VII, da LRJF. Consequentemente, em relação ao pedido de desbloqueio de acesso às contas bancárias mantidas na instituição financeira CRESOL (ID 121148776), DETERMINO o desbloqueio do acesso aos extratos das contas de titularidade de Anderson Marini Gallo; de AGROGALLO; e de AUTOPOSTO GALLO. Para cumprimento dessa determinação, EXPEÇA-SE OFÍCIO à CRESOL ordenando-lhe que providencie a imediata liberação do acesso às contas bancárias indicadas, quais sejam: de Anderson Marini Gallo (Agência nº 1623 / Conta Corrente nº 26.048-7), uma da empresa AGROGALLO (Agência nº 1623 / Conta Corrente nº 27.873-4) e uma do AUTOPOSTO GALLO (Agência nº 1623 / Conta Corrente nº 31.491-9), de forma a possibilitar a emissão dos respectivos extratos bancários. 5. Sobre os requerimentos de habilitação Ao longo da tramitação desta ação, apresentaram requerimentos de habilitação Adama, Bagatolli, Banco Lage, Caixa, Credisis, Cresol, DIPAGRO, Itaú, Koppert, Longping, Neovia, Plantarvet, Sicoob, dentre outros. Todavia, tal como já adiantado na decisão de ID 119208348, INDEFIRO o cadastramento desses requerentes nestes autos, bem como a intimação de seus procuradores, reiterando os termos da sentença de ID 118552273, na qual se consignou que, no processo de recuperação judicial, os credores não figuram como partes na lide nos termos estritos do Código de Processo Civil, exceto nos incidentes especificamente promovidos por eles ou contra eles, razão pela qual não há falar em inclusão de seus patronos no sistema de intimações processuais de forma ampla. 6. Sobre o pedido de decretação de suspensão da ação nº 1015580-73.2025.8.26.0100 Na petição de ID 123229995, os Recuperandos relatam que, apesar do deferimento do processamento da recuperação judicial em 24/03/2025 e da vigência do stay period (art. 6º, § 4º, Lei n. 11.101/05), o Banco Daycoval S.A. ajuizou execução de título extrajudicial contra AGROGALLO, Anderson e Valcir, buscando cobrança de crédito quirografário no valor de R$ 470.226,44. Informam que, no âmbito do processo de execução nº 1015580-73.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 11ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, foram efetivados bloqueios judiciais nas contas bancárias de Anderson e Valcir, no montante de R$ 1.368,85, mesmo após oposição de exceção de pré-executividade e interposição de agravo de instrumento, os quais foram rejeitados, mantendo-se a decisão que suspendeu a execução apenas em relação à empresa AGROGALLO. Destacam que, tendo sido reconhecida a consolidação substancial do Grupo Gallo, inclusive quanto aos produtores rurais Anderson e Valcir, os créditos do Banco Daycoval estão sujeitos aos efeitos do processo recuperacional, sendo vedados atos constritivos individuais por força do art. 6º da LRF, razão pela qual requerem a expedição de ofício, ou decisão com força de ofício, à 11ª Vara Cível de São Paulo, para informar a sujeição do crédito ao procedimento de recuperação, determinar a liberação dos valores bloqueados e suspender a execução em curso, sob pena de violação ao princípio da preservação da empresa e ao par conditio creditorum. A respeito desses requerimentos, ainda não aportou manifestação por parte da Administradora Judicial, motivo pelo qual revela-se prudente intimá-la para conhecimento e parecer no prazo de 10 (dez) dias. 7. Sobre as determinações pendentes de cumprimento pela CPE À ID 120584553 - Pág. 3, a Administradora Judicial ressaltou a pendência de algumas determinações constantes da seção "IV – Disposições Operacionais" da Decisão de ID 118552273, a serem executadaspela Serventia deste Juízo. Consequentemente, visando o exaurimento das providências lá elencadas, DETERMINO à CPE que cumpra, ou certifique o cumprimento, das seguintes diligências: 1. Expeça-se alvará judicial ou ofício de transferência em favor da Administração Judicial, para levantamento da remuneração já depositada, certificando-se posteriormente o ato e mantendo a conta zerada. 2. Expeça-se ofício ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para que promovam a anotação da recuperação judicial nos cadastros competentes, nos termos do art. 69, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. 3. Intimem-se as Fazendas Públicas Federal, Estaduais e Municipais, nos entes onde os devedores possuam estabelecimentos ou filiais, para ciência da recuperação judicial e apresentação de informações sobre eventuais créditos existentes, nos termos do art. 52, V, da Lei nº 11.101/2005. 4. Publique-se o edital previsto no art. 52, §1º, da Lei nº 11.101/2005, contendo o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento, a relação nominal dos credores com os valores atualizados e respectivas classificações, bem como advertência quanto aos prazos previstos nos arts. 7º, §1º, e 55 da referida lei. 5. Remeta-se cópia desta decisão à Corregedoria-Geral de Justiça do TJRO, bem como aos Juízos da capital e do interior do Estado. 6. Encaminhe-se cópia desta decisão ao TRT da 14ª Região e à Seção Judiciária de Rondônia da Justiça Federal (TRF1), com jurisdição sobre o município de Alta Floresta do Oeste/RO. 8. Sobre a necessidade de fornecer documentos Verifica-se, a partir da análise dos autos, que permanecem pendentes de apresentação, relativamente ao Grupo Recuperando, os seguintes documentos: (i) Relatórios sobre Créditos Extraconcursais de março e abril de 2025 da AgroGallo; (ii) Relatórios Gerenciais (contas a pagar, a receber, pagas e recebidas) de março e abril de 2025 da AgroGallo, Posto Gallo, Gallo Transportes, N de Moura Santos, Anderson Gallo, Natália de Moura Santos e Valcir Gallo; (iii) Extratos bancários das contas mantidas na Caixa Econômica Federal nº 577981702-9 e Santander nº 130001892 vinculadas à AgroGallo, da conta nº 031491-9 mantida na CRESOL pelo Posto Gallo, da conta nº 421902345-5 mantida no Inter por Gallo Transportes, da conta nº 43860749-1 mantida no Inter por Natália de Moura Santos, e das contas nº 0260487-8 (Cresol), nº 43.452-3 (Sicoob Centro), nº 42181552-3 (Inter), nº 43.961-4 (Sicoob Credip), nº 0301536-0 (CrediSis), nº 50.738-5 (Sicoob Credip), nº 43.517-1 (Sicoob Centro), nº 0260487-8 (Cresol) e nº 18729-1 (Banco do Brasil) vinculadas a Anderson Gallo e Valcir Gallo, muitas delas bloqueadas, sendo imprescindível a adoção de providências para sua liberação; (iv) Balancetes e DREs de março e abril de 2025 da Gallo Transportes, N de Moura Santos, Anderson Gallo, Natália de Moura Santos e Valcir Gallo; (v) Notas fiscais de transporte emitidas no mês, contendo dados dos veículos utilizados, e romaneios emitidos no mês, ambas de Gallo Transportes; (vi) Controle de Estoque, contendo quantidade e valor, da Gallo Transportes e de N de Moura Santos, esta última que informou não confeccionar tal documentação; (vii) Folha de pagamento e relatório de prestadores de serviço acompanhados de notas fiscais ou recibos de N de Moura Santos; (viii) LCDPR ou documento equivalente de Anderson Gallo e de Valcir Gallo (livros-caixa dos produtores rurais); (ix) Guia de Transporte dos Bovinos (GTA), Declaração de Rebanho (IDARON) atualizada, Plano de Manejo da Piscicultura, Declaração de Estoque Pesqueiro, Ficha de Povoamento de Tanques, Mapa de lotes por tanque e Relatórios de despesca com informações sobre a data, quantidade de peixes retirados e peso total, todos relativos a Anderson Gallo e Valcir Gallo, sendo que, quanto ao Plano de Manejo da Piscicultura, ambos informaram que estão providenciando; e (x) Notas fiscais de venda de pescado relativas a Anderson Gallo e Valcir Gallo. Diante disso, determino ao Grupo Recuperando que providencie a juntada de todos os documentos acima faltantes, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena das consequências legais cabíveis. III- CONCLUSÃO Ante o exposto, em síntese conclusiva, DETERMINO o seguinte: 1. Homologo o acordo acerca da remuneração da Administradora Judicial, nos moldes propostos no ID 119733820, e autorizo que o grupo Recuperando realize os pagamentos diretamente na conta bancária a ser informada pela Administradora. 2. Autorizo a permuta do caminhão FORD Cargo 816 S, ano 2015, placa QLY0I00, por 20.300 kg de sementes de pastagem a serem fornecidas pela empresa Sementes Pacheco EIRELI-EPP, devendo os Recuperandos comprovar, nos autos, a efetiva entrega da mercadoria mediante juntada da documentação idônea e comprovantes logísticos de recebimento emitidos pela permutante. 3. Declaro a essencialidade do trator John Deere TR5080E, chassi 1BM5080ECN4109810, para fins de suspensão de medidas de constrição e retirada do bem durante o stay period, ressalvada reavaliação futura em caso de alteração de destinação, desmobilização ou substituição do equipamento. 4. Desbloqueie-se o acesso aos extratos das seguintes contas bancárias mantidas na instituição financeira CRESOL, de titularidade de Anderson Marini Gallo (Agência nº 1623 / Conta Corrente nº 26.048-7), da empresa AGROGALLO (Agência nº 1623 / Conta Corrente nº 27.873-4) e do AUTOPOSTO GALLO (Agência nº 1623 / Conta Corrente nº 31.491-9), devendo, para tanto, expedir-se ofício à CRESOL para que proceda à imediata liberação do acesso às referidas contas. À CPE: EXPEÇA-SE OFÍCIO à CRESOL ordenando-lhe que providencie a imediata liberação do acesso às contas bancárias indicadas, quais sejam: de Anderson Marini Gallo (Agência nº 1623 / Conta Corrente nº 26.048-7), uma da empresa AGROGALLO (Agência nº 1623 / Conta Corrente nº 27.873-4) e uma do AUTOPOSTO GALLO (Agência nº 1623 / Conta Corrente nº 31.491-9), de forma a possibilitar a emissão dos respectivos extratos bancários. 5. Indefiro o cadastramento, nos autos, dos credores que apresentaram requerimentos de habilitação, bem como a intimação de seus procuradores, salvo nos incidentes específicos em que sejam partes ou interessados diretos. 6. Intime-se a Administradora Judicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o pedido dos Recuperandos referente à suspensão da ação nº 1015580-73.2025.8.26.0100, ajuizada pelo Banco Daycoval S.A, bem como acerca da liberação dos valores bloqueados. 7. Intime-se o Grupo Recuperando para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a entrega, à Administração Judicial, dos seguintes documentos: (i) Relatórios sobre Créditos Extraconcursais de março e abril de 2025 da AgroGallo; (ii) Relatórios Gerenciais (contas a pagar, a receber, pagas e recebidas) de março e abril de 2025 da AgroGallo, Posto Gallo, Gallo Transportes, N de Moura Santos, Anderson Gallo, Natália de Moura Santos e Valcir Gallo; (iii) Extratos bancários das contas mantidas na Caixa Econômica Federal nº 577981702-9 e Santander nº 130001892 vinculadas à AgroGallo, da conta nº 031491-9 mantida na CRESOL pelo Posto Gallo, da conta nº 421902345-5 mantida no Inter por Gallo Transportes, da conta nº 43860749-1 mantida no Inter por Natália de Moura Santos, e das contas nº 0260487-8 (Cresol), nº 43.452-3 (Sicoob Centro), nº 42181552-3 (Inter), nº 43.961-4 (Sicoob Credip), nº 0301536-0 (CrediSis), nº 50.738-5 (Sicoob Credip), nº 43.517-1 (Sicoob Centro), nº 0260487-8 (Cresol) e nº 18729-1 (Banco do Brasil) vinculadas a Anderson Gallo e Valcir Gallo, muitas delas bloqueadas, sendo imprescindível a adoção de providências para sua liberação; (iv) Balancetes e DREs de março e abril de 2025 da Gallo Transportes, N de Moura Santos, Anderson Gallo, Natália de Moura Santos e Valcir Gallo; (v) Notas fiscais de transporte emitidas no mês, contendo dados dos veículos utilizados, e romaneios emitidos no mês, ambas de Gallo Transportes; (vi) Controle de Estoque, contendo quantidade e valor, da Gallo Transportes e de N de Moura Santos, esta última que informou não confeccionar tal documentação; (vii) Folha de pagamento e relatório de prestadores de serviço acompanhados de notas fiscais ou recibos de N de Moura Santos; (viii) LCDPR ou documento equivalente de Anderson Gallo e de Valcir Gallo (livros-caixa dos produtores rurais); (ix) Guia de Transporte dos Bovinos (GTA), Declaração de Rebanho (IDARON) atualizada, Plano de Manejo da Piscicultura, Declaração de Estoque Pesqueiro, Ficha de Povoamento de Tanques, Mapa de lotes por tanque e Relatórios de despesca com informações sobre a data, quantidade de peixes retirados e peso total, todos relativos a Anderson Gallo e Valcir Gallo, sendo que, quanto ao Plano de Manejo da Piscicultura, ambos informaram que estão providenciando; e (x) Notas fiscais de venda de pescado relativas a Anderson Gallo e Valcir Gallo. 8. Determino à CPE que cumpra, ou certifique o cumprimento, das seguintes providências pendentes desde a decisão de ID 118552273: a. Publique, COM URGÊNCIA, o edital previsto no art. 52, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, contendo o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento, a relação nominal dos credores com valores atualizados e respectivas classificações, bem como advertência quanto aos prazos dos arts. 7º, §1º, e 55 da referida lei; b. Expeça ofício ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para anotação da recuperação judicial nos cadastros competentes, nos termos do art. 69, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005; c. Intime as Fazendas Públicas Federal, Estaduais e Municipais, nos entes onde os devedores possuam estabelecimentos ou filiais, para ciência da recuperação judicial e informação de eventuais créditos existentes, nos termos do art. 52, V, da Lei nº 11.101/2005; d. Expeça alvará judicial ou ofício de transferência em favor da Administração Judicial, para levantamento da remuneração já depositada, certificando-se posteriormente o ato e mantendo a conta zerada; e. Remeta cópia desta decisão à Corregedoria-Geral de Justiça do TJRO, bem como aos Juízos da capital e do interior do Estado; e f. Encaminhe cópia desta decisão ao TRT da 14ª Região e à Seção Judiciária de Rondônia da Justiça Federal (TRF1), com jurisdição sobre o município de Alta Floresta do Oeste/RO. Intimem-se. Certifique-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA/ALVARÁ. Alta Floresta do Oeste/RO, 15 de julho de 2025. Haroldo de Araújo Abreu Neto Juiz de Direito Titular Alta Floresta do Oeste (Ato nº 2128/2024, de 14/10/2024)

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1036241-73.2025.8.26.0100"

Processo nº 7000350-52.2025.8.22.0017