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Tokio Marine Seguradora S/A x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 324511770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1149958-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1149958-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tokio Marine Seguradora S/A - Enel Distribuição São Paulo S/A - Vistos. Fls. 182 e segs.: Ciente da réplica à con… Processo 1149958-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tokio Marine Seguradora S/A - Enel Distribuição São Paulo S/A - Vistos. Fls. 182 e segs.: Ciente da réplica à contestação apresentada. O que se vê cada vez mais no Judiciário é uma beligerância exacerbada e que desafia os estreitos limites da demanda posta em análise. Com efeito, as partes, em alguns momentos processuais, acabam por demonstrar que o conflito que subjaz à relação processual é mais fundo e complexo do que os meros limites da adstrição ao pedido podem fazer parecer, sendo certo também que por vezes são trazidas questões inúteis ao julgamento da lide por ambas as partes, o que causa potencialmente mais dor e animosidade no outro adversário. Já se adverte aqui, a título preventivo, e nos termos do art. 139, IV, do CPC c/c art. 77, §1º, do CPC, para as partes tomarem postura mais cooperativa (art. 6º do CPC). Aliando-se a isso o fato de que atualmente o juiz não pode mais entender como suficiente o mero sentenciamento dos feitos, devendo sempre tentar alcançar a pacificação social, vê-se que eventual sentença não poria fim ao real conflito que move os contendores. É precisamente a troca de paradigma propugnada por Kazuo Watanabe em seu livro Da Cognição no Processo Civil, ao apontar que há de ter a troca da cultura do sentenciamento pela cultura da pacificação. Considerando-se o exposto acima, bem como a possibilidade de se marcar audiências de conciliação pela via virtual (art. 166, §4º, do CPC), concede-se prazo de 15 dias a fim de que as partes manifestem-se se: 1- têm interesse em realizar audiência de conciliação; 2- caso sim, se as partes concordam que a audiência seja realizada virtualmente. Frise-se que a conciliação promove a autocomposição assistida do litígio e que o novo sistema processualístico a estimula sobremaneira (art. 3º, §3º, do CPC). Além disso, é sabido que os elevados índices de cumprimento voluntário dos acordos indica uma aproximação da solução consensuada com a real pacificação social, escopo primordial do processo civil. Transcorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR (OAB 117069/SP)

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Sncc - Serviço Nacional De Consultas Cadastrais

ID: 322557574

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021142-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SNCC - SERVIçO NACIONAL DE CONSULTAS CADASTRAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON MEDEIROS RAVANELLI

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MARISA MARCATTO

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ALAN GIOVANNI PILON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021142-97.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021142-97.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Sncc - Serviço Nacional de Consultas Cadastrais e outros - Magistrado(a) Silvia Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRÁTICA ABUSIVA DE CONSUMO. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AJUIZOU AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O SERVIÇO NACIONAL DE CONSULTAS CADASTRAIS LTDA., KAAG TECNOLOGIA LTDA. E ILDOMAR DE OLIVEIRA E SILVA, ALEGANDO PRÁTICA ABUSIVA DE CONSUMO. AS EMPRESAS ENVIARAM BOLETOS DE COBRANÇA PARA DIVERSAS PESSOAS JURÍDICAS, INDUZINDO-AS A PAGAR POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. 2. O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM A PRETENSÃO DE DEFENDER DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE PESSOAS JURÍDICAS. 3. AS RÉS ADOTARAM CONDUTA ABUSIVA, CONSISTENTE NO ENVIO DE BOLETOS REFERENTES A SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA E INDUZINDO OS CONSUMIDORES EM ERRO. 4. CABÍVEL A CONDENAÇÃO DAS RÉS À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, A DE ABSTEREM-SE DE EMITIR BOLETOS E PRATICAREM ATOS DE COBRANÇA, E À DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 5. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. 6. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alan Giovanni Pilon (OAB: 214914/SP) - Marisa Marcatto (OAB: 213267/SP) - Nelson Medeiros Ravanelli (OAB: 225021/SP) - 5º andar

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Sidnei Pereira Nunes x Eduardo Ferreira Pedro

ID: 326598555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1023955-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI PEREIRA NUNES

Polo Passivo:

EDUARDO FERREIRA PEDRO

Intimação

Advogados:

MARCOS SANTIAGO FORTES MUNIZ

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LUCIANA DA SILVA PAGGIATTO CAMACHO

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Processo 1023955-97.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Sidnei Pereira Nunes - Eduardo Ferreira Pedro - Vistos. Ciência às partes do… Processo 1023955-97.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Sidnei Pereira Nunes - Eduardo Ferreira Pedro - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Cumpra-se o v. Acórdão. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", em tipo de petição" selecionar, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença", categoria "Execução de Sentença", devendo necessariamente verificar se estão corretamente cadastradas as partes e patronos, regularizando o cadastro se o caso, sob pena de ser determinada a regularização, com atraso ao feito. Pede-se, ainda, em nome da celeridade que o valor da execução seja informado de forma destacada, facilitando o cadastramento do incidente pela Serventia. Quando a distribuição do incidente de cumprimento de sentença, nos termos da Lei Estadual n° 17.785/2023 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, salvo se beneficiária da gratuidade de Justiça a parte exequente deverá comprovar o recolhimento das custas devidas por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença no montante de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Quando do peticionamento deverá ainda realizar a vinculação das custas para inutilização. Havendo necessidade de intimação do executado por carta nos termos do art. 513 do NCPC, deverá ainda se não for beneficiária da Justiça Gratuita, comprovar o recolhimento das custas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT). No silêncio e decorrido o prazo de 30 dias úteis, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Se distribuído o incidente de cumprimento de sentença, arquive-se os presentes em definitivo. Int. - ADV: MARCOS SANTIAGO FORTES MUNIZ (OAB 149737/SP), LUCIANA DA SILVA PAGGIATTO CAMACHO (OAB 221071/SP)

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Vera Lucia Mani De Souza x Itaú Unibanco S/A

ID: 326678014

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012412-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MANI DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012412-97.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012412-97.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vera Lucia Mani de Souza - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Castro Figliolia - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - APELAÇÃO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REITERADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS QUE É INSUFICIENTE PARA FAZER VER A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE SÃO INCOMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO E DE TODAS AS CUSTAS RECURSAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO VISANDO REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO 485, I DO CPC ENTENDIMENTO QUE PREVALECE AJUIZAMENTO DA AÇÃO COM CARACTERÍSTICAS DE DEMANDA PREDATÓRIA DETERMINAÇÃO PARA QUE O PATRONO DA APELANTE INFORMASSE O TELEFONE DA CONSTITUINTE PARA QUE FOSSE CONFIRMADA, PELA SERVENTIA, A OUTORGA DA PROCURAÇÃO INEXPLICÁVEL RESISTÊNCIA DO ADVOGADO DA APELANTE EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORDEM JUDICIAL QUE SE INSERE ENTRE OS PODERES ATRIBUÍDOS AO JUIZ E ESTAVA PERFEITAMENTE JUSTIFICADA PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP. RESULTADO: RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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Rafael De Freitas Sotello x Banco Bradesco S/A

ID: 328531899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059955-16.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE FREITAS SOTELLO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RAFAEL DE FREITAS SOTELLO

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Processo 0059955-16.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1084160-97.2021.8.26.0100) (processo principal 1084160-97.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rafael d… Processo 0059955-16.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1084160-97.2021.8.26.0100) (processo principal 1084160-97.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rafael de Freitas Sotello - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Fls. 67/72: rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Não houve cobrança de honorários sucumbenciais em duplicidade, uma vez que, no cumprimento de sentença nº 0047068-97.2024.8.26.0100, o exequente emendou a petição inicial, ocasião na qual apresentou nova planilha de débitos sem a inclusão dos honorários sucumbenciais (fls. 40/48). Deixo de condenar o impugnante ao pagamento de honorários sucumbenciais por força do que enuncia a Súmula 519 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 2. Tendo em vista a implantação do sistema de Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, Comunicado Conjunto nº 1731/2018, apresente o exequente o "Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico" devidamente preenchido, disponível no sitio eletrônico: "http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais". Com o cumprimento, e após o decurso do prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, com os acréscimos legais, da quantia depositada à fl. 66 (R$ 12.505,91) em favor do exequente. 3. Informe o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, se o depósito de fl. 66 (R$ 12.505,91) satisfaz a pretensão. Na hipótese negativa, o exequente deverá juntar a planilha atualizada do débito, considerando-se todos os levantamentos realizados nos autos e as respectivas datas, em observância à tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.820.963/SP (revisão do Tema 677): "Na fase de execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Consigno que o silêncio implicará anuência ao valor depositado e extinção da execução pelo pagamento (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE FREITAS SOTELLO (OAB 283801/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Banco Itaucard S.A e outros x E Motors Veículos Eireli

ID: 329619512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032906-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

E MOTORS VEíCULOS EIRELI

Intimação

Advogados:

THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

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HABIB TAMER ELIAS MERHI BADIÃO

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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Processo 0032906-97.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1011619-32.2022.8.26.0100) (processo principal 1011619-32.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Itaú Unibanco S.A - - … Processo 0032906-97.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1011619-32.2022.8.26.0100) (processo principal 1011619-32.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Itaú Unibanco S.A - - Banco Itaucard S.A - E Motors Veículos Eireli - Vistos. 1- Oficie-se às instituições financeiras abaixo descritas para que informem nos autos acerca da existência de convênio/contrato de correspondente (revenda) com a executada E Motors Veículos Eireli, CNPJ 10.499.588/0001-23; em caso positivo, informe os valores e as datas dos últimos recebíveis pagos à empresa executada, bem como proceda ao bloqueio e transferência para conta judicial vinculada a estes autos de quaisquer créditos presentes e futuros a serem pagos à empresa executada. Instituições a serem oficiadas: - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (CNPJ 07.207.996/0001-50); - FINANCEIRA ALFA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CNPJ 17.167.412/0001-13); - BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CNPJ 01.149.953/0001-89); - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (CNPJ 07.707.650/0001-10); - SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (CNPJ 45.437.547/0001-97. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO OFÍCIO/MANDADO, cujo encaminhamento ao setor responsável ficará a cargo do(a) interessado(a), ou seus patronos. Anoto que a presente decisão deve ser instruída com cópias pertinentes dos autos a possibilitar o cumprimento da obrigação. As respostas devem ser enviadas ao e-mail do patrono responsável pelo protocolo deste ofício, eventuais encaminhamentos ao juízo serão desconsiderados e desentranhados do processo. Para maior celeridade na triagem, o comprovante de protocolo do ofício deve ser cadastrado com o código 7888. 2- Nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil: A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523". Assim, defiro o pedido do exequente. Expeça-se a certidão requerida. 3- Fls. 578/588: Peças liberadas nos autos nesta data. Intime-se. - ADV: THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO (OAB 271297/SP), THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO (OAB 271297/SP), HABIB TAMER ELIAS MERHI BADIÃO (OAB 6827/GO), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP)

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Jaesne Finck Junior 04186279837 x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 335027205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0028714-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JAESNE FINCK JUNIOR 04186279837

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0028714-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1089139-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Jaesne Finck Junior 04186279837 - Sul América Serviços de… Processo 0028714-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1089139-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Jaesne Finck Junior 04186279837 - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Pagamento feito nos autos Fls. 09/10. Diga a parte credora, em 5 dias, se a quantia depositada satisfaz o seu crédito. Em caso negativo, a parte credora deverá indicar, no mesmo prazo, o valor faltante, juntando planilha atualizada do débito, hipótese em que o devedor será intimado para depositar o valor indicado. Em se tratando de autos da fase de conhecimento, eventual inércia do devedor ou divergência entre as partes não será resolvida neste momento, ficando relegada para a fase de cumprimento, caso venha a ser instaurada. Em se tratando de autos de fase de execução, a falta de impugnação dos cálculos, ensejará o prosseguimento pelo valor indicado pela parte credora. O silêncio será interpretado como anuência, autorizando o reconhecimento da extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. MLE Na mesma oportunidade, a parte interessada deverá providenciar a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. Independentemente da manifestação da parte sobre a satisfação, assim que juntado o formulário, EXPEÇA-SE o MLE para levantamento em favor do exequente da quantia depositada. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Registre-se, ainda, que o levantamento de valores fica condicionado ao instrumento de procuração ad judicia com outorga de poderes bastantes para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Victoria Rocha Carvalho x Bb Seguridade Participações S/A e outros

ID: 304142264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1161404-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VICTORIA ROCHA CARVALHO

Polo Passivo:

BB SEGURIDADE PARTICIPAçõES S/A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LUCAS KITASAWA DE MENEZES DÓRIA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1161404-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Victoria Rocha Carvalho - Bb Seguridade Participações S/A - - Brasilseg Companhia de Seguros - Vistos. P. 434: Pontos contr… Processo 1161404-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Victoria Rocha Carvalho - Bb Seguridade Participações S/A - - Brasilseg Companhia de Seguros - Vistos. P. 434: Pontos controvertidos já fixados em decisão de p. 397/399 Ante o interesse por parte dos réus para elucidação, defiro a produção de prova pericial médica indireta, nomeando como perito o Dr. Marcos Edward Ponzoni, independentemente de termo de compromisso. Intime-se para estimativa de honorários, em 5 dias. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 45 dias, contados a partir da data em que comunicado para dar início aos trabalhos. Decorrido o prazo, cobre-se, sob as penas cabíveis. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A perícia foi pleiteada pelos réus que, portanto, ficam incumbidos da antecipação do custeio dos honorários periciais (arts. 82 e 95, CPC), a serem depositados no prazo de 15 dias, a contar da homologação do valor, sob pena de preclusão. 8. Apresentado tempestivamente o laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do Sr. Perito, intimando-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seuspareceres técnicos. 9. Em havendo necessidade de maiores informações sobre o histórico clínico da autora e evolução de seu quadro, o que deverá, se o caso, ser solicitado pelo Sr. Perito, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a médicos, clínicas, laboratórios e hospitais para que, no prazo de 10 dias, forneçam, em mídia digital não-editável, o histórico integral e informações completas sobre os atendimentos prestados a Ciliane Ferioli Alves (CPF 08570245823). O protocolo incumbirá à parte autora e deverá ser comprovado nestes autos. Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), LUCAS KITASAWA DE MENEZES DÓRIA (OAB 439876/SP)

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Egmar Ribeiro De Vaconcellos x Rcx Investimentos Tecnologia E Meios De Pagamento Ltda

ID: 306241739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0056768-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EGMAR RIBEIRO DE VACONCELLOS

Polo Passivo:

RCX INVESTIMENTOS TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CABRERA GONZALES

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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Processo 0056768-97.2024.8.26.0100 (processo principal 1141333-11.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Egmar Ribeiro de Vaconcellos -… Processo 0056768-97.2024.8.26.0100 (processo principal 1141333-11.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Egmar Ribeiro de Vaconcellos - Rcx Investimentos Tecnologia e Meios de Pagamento Ltda - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): RCX INVESTIMENTOS TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ 29846942000177 COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:RCX INVESTIMENTOS TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ 29846942000177 Valor atualizado R$ 88.155,72 Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), RODRIGO CABRERA GONZALES (OAB 158960/SP)

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Egmar Ribeiro De Vaconcellos x Rcx Investimentos Tecnologia E Meios De Pagamento Ltda

ID: 306251561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0056768-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EGMAR RIBEIRO DE VACONCELLOS

Polo Passivo:

RCX INVESTIMENTOS TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CABRERA GONZALES

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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Processo 0056768-97.2024.8.26.0100 (processo principal 1141333-11.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Egmar Ribeiro de Vaconcellos -… Processo 0056768-97.2024.8.26.0100 (processo principal 1141333-11.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Egmar Ribeiro de Vaconcellos - Rcx Investimentos Tecnologia e Meios de Pagamento Ltda - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): RCX INVESTIMENTOS TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ 29846942000177 COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:RCX INVESTIMENTOS TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ 29846942000177 Valor atualizado R$ 88.155,72 Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), RODRIGO CABRERA GONZALES (OAB 158960/SP)

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