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Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Alisson Felipe Pereira Da Silva

ID: 325987206

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036662-23.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

ALISSON FELIPE PEREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036662-23.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EXECUTADO: ALISSON FELIP…

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Processo nº 1036662-51.2023.8.11.0003

ID: 258429367

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036662-51.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

RUTE LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1036662-51.2023.8.11.0003. REQUERENTE: RUTE LOPES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc…

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Processo nº 1036662-51.2023.8.11.0003

ID: 300947538

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036662-51.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RUTE LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Alvará

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1036662-51.2023.8.11.0003 Conforme determinação ju…

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Processo nº 1036662-97.2024.8.11.0041

ID: 315680114

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036662-97.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDINALVA FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036662-97.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: EDINALVA FERREIRA PINTO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO…

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Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Alisson Felipe Pereira Da Silva

ID: 297822797

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036662-23.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

ALISSON FELIPE PEREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO: 1036662-23.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EXECUTADO: ALISSON FELIPE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO: 1036662-23.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EXECUTADO: ALISSON FELIPE PEREIRA DA SILVA Vistos. Nos termos do artigo 835, inciso I e § 1º, do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, ao passo que o artigo 854 do CPC disciplina como se fará essa penhora por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. De tal sorte, considerando-se a anteposição legal da penhora em dinheiro, fora procedida a determinação de bloqueio de ativos em nome da parte executada. Com efeito, restou frutífera tal diligência, como se colhe do documento anexo, seguindo, no ponto, o que preconiza o Enunciado 140 do FONAJE. Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar sobre a penhora, valendo o silêncio como concordância quanto à quitação da dívida, oportunidade em que informará os dados bancários para a transferência do valor penhorado. Nesse passo, caso haja solicitação de transferência do montante para a conta do(a) advogado(a) da parte exequente, deverá constar dos autos procuração “ad judicia” com poderes específicos para receber e dar quitação. No mais, caso se trate de execução de título judicial, INTIME-SE, desde já, a parte executada para apresentar embargos no prazo legal de 15 dias. Ato seguinte, se apresentados embargos, INTIME-SE a parte exequente para exercer o contraditório também no prazo de 15 dias. Por outro lado, caso se trate de execução de título extrajudicial, DESIGNE-SE a audiência de conciliação e, posteriormente, INTIMEM-SE a parte exequente e a parte executada para comparecerem à aludida audiência de conciliação, quando a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, conforme o artigo 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995. Da mesma forma, se apresentados embargos, a parte exequente poderá exercer o contraditório na mesma audiência de tentativa de conciliação ou no prazo de 15 dias, a contar da solenidade. Por fim, seja para enfrentar a irresignação da parte executada, seja para determinar a extinção do feito pelo pagamento, com a expedição do respectivo alvará judicial, CONCLUSOS os autos. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1016419-16.2024.8.11.0015

ID: 329365122

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1016419-16.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADUBOS ARAGUAIA IND E COM LTDA AGREX DO BRASIL S.A. AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. AGRO BAGGIO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ARAGUAIA AGRICOLA LTDA BANCO BRADESCO S.A. BANCO BTG PACTUAL S.A. BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL DIPAGRO LTDA ELISIO DOMINGO MARIN ELSIO AGOSTINHO CLAUS EX LEGE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME FERNANDO ANTONIO MARIN FORTUNA AGRONEGOCIOS EIRELI JOICE WOLF SCHOLL LAVORO AGROCOMERCIAL S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO M.S. COMERCIAL AGRICOLA LTDA NLRS COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA PIONEIRA INSUMOS AGRICOLAS LTDA PNEUAR COMERCIO DE PNEUS LTDA - EPP RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. SANTIAGO COM. DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A SINOVA INOVACOES AGRICOLAS S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO SILVA MAGELA

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JOICE WOLF SCHOLL

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PEDRO ANTONIO MINSKI BRITO

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LUIZ EDUARDO VACCAO DA SILVA CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO GAVIOLI FACHINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA COSTA VAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE ALFREDO DUCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE OLIVEIRA

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VANUZA MARCON MATHEUS

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MURILO CASTRO DE MELO

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THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES

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ANDRE FARHAT PIRES

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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ESTEVAN SOLETTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VILELA BORGES

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MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

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LIANA MARA COCCO

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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FABIA CAROLINA MORETTO RIZZATO RODRIGUES

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GILSON ELY CHAVES DE MATOS

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GUSTAVO DE MELO FIGUEIREDO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GECIVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA

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GILDO RAIMUNDO DE FREITAS

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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MARCIO KOJI OYA

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VALDESON PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

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BRUNA EDUARDA SPIESS

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ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA

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RALPH MELLES STICCA

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHAES

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ANDRE LUIS FEDELI

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CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HEMELLY BURATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1016419-16.2024.8.11.0015. AUTOR: ELISIO DOMINGO MARIN, FERNANDO ANTONIO MARIN, ELISIO DOMINGO MARIN, FERNANDO ANTONIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1016419-16.2024.8.11.0015. AUTOR: ELISIO DOMINGO MARIN, FERNANDO ANTONIO MARIN, ELISIO DOMINGO MARIN, FERNANDO ANTONIO MARIN REU: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO 1. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES (ID. 169985214): No id. referenciado os recuperandos requereram a expedição de alvará para levantamento do valor de R$ 271.748,21 (duzentos e setenta e um mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte e um centavos), depositado judicialmente pela empresa INPASA Agroindustrial S/A, sob o argumento de que a quantia decorre de operação de venda de grãos e é de sua titularidade, sendo essencial para o custeio das atividades rurais. Na decisão de id. 178488162, este Juízo determinou, em atenção ao pedido formulado, que a gestora juntasse aos autos o extrato da conta judicial única, a fim de confirmar a existência do depósito mencionado, bem como a intimação da Administradora Judicial e oitiva do Ministério Público A AJ esclareceu que a empresa INPASA não se manifestou quanto à origem do valor, mas os próprios recuperandos apresentaram documentos indicando tratar-se de saldo contratual. Com base nesses elementos e após análise de execução em trâmite em São Paulo, a AJ entendeu estar confirmada a origem comercial da quantia e opinou pela liberação do valor (id. 176689807). O Ministério Público, por sua vez, apresentou parecer favorável à expedição de alvará para levantamento do valor depositado (id.197532639), destacando que não foram identificadas irregularidades no pleito e que a origem dos recursos foi devidamente demonstrada. DECIDO. Verifica-se dos autos que a Administradora Judicial esclareceu que o valor depositado judicialmente pela empresa INPASA Agroindustrial S/A decorre de operação de compra e venda de milho firmada com os recuperandos, ressaltando que parte do crédito foi objeto de arresto no âmbito da execução n. 1105338-97.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 6.ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, permanecendo, contudo, saldo contratual em favor dos recuperandos, correspondente à quantia ora pleiteada para levantamento. A liberação da quantia requerida apresenta-se, portanto, como medida útil para a continuidade das atividades agrícolas dos recuperandos, preservando o fluxo de caixa indispensável para o cumprimento dos objetivos do processo recuperacional. Ressalte-se que a manutenção da atividade produtiva e o soerguimento da empresa beneficiam, direta e indiretamente, os próprios credores, pois asseguram a geração de recursos para o pagamento do passivo, em consonância com o art.47 da Lei11.101/05, que dispõe: “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.” Dessa forma, a providência ora deferida concretiza os princípios que norteiam a recuperação judicial, ao aliar a preservação da atividade econômica à proteção dos interesses coletivos dos credores e à função social da empresa, de modo a conferir efetividade ao processo de soerguimento. Diante disso, defiro o pedido formulado pelos recuperandos para autorizar o levantamento do valor depositado judicialmente pela empresa INPASA Agroindustrial S/A, no montante atualizado constante na conta judicial, mediante expedição de alvará em favor dos recuperandos, conforme dados bancários informados no id.169985214. Destaca-se, por fim, que os recuperandos deverão prestar contas da destinação dos valores levantados até sua integral utilização, incumbindo à Administradora Judicial acompanhar a aplicação dos recursos e manifestar-se nos autos caso identifique qualquer irregularidade. 2. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO (ID. 201067709 A 201067728): Os recuperandos requerem a suspensão do leilão designado para os dias 28/07/2025 e 30/07/2025, bem como a declaração de nulidade da consolidação da propriedade fiduciária sobre o imóvel rural registrado na matrícula 24.951 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Sinop/MT. Justificam o pedido alegando que o imóvel, já declarado judicialmente como bem essencial, teve a propriedade consolidada e foi levado a leilão pelo Banco Santander S/A durante o stay period, em violação ao §3º do art.49 da Lei11.101/05, à boa-fé e às decisões judiciais, invocando ainda os princípios da preservação da empresa e da função social, além de precedentes do STJ. DECIDO. Verifica-se dos autos que, no id.164570509, a perita responsável pela constatação prévia registrou que os recuperandos desenvolvem atividade agrícola em aproximadamente 2.150 hectares de soja e milho, explorando áreas próprias (matrículas n. 24.951 e24.953 do CRI de Sinop/MT) e áreas arrendadas nos municípios de Cláudia/MT e Itaúba/MT. Com base nisso, a decisão de id.174997756 reconheceu a essencialidade da área rural matrícula n.24.951, objeto do pedido dos recuperandos, fundamentando-se no fato de tratar-se de bem de capital indispensável à atividade produtiva do grupo, nos termos do art.49, §3º, da Lei11.101/05, ressaltando que, durante o stay period, não se admite a retirada do devedor da posse de bens essenciais ao exercício de sua atividade. Reforçando esse entendimento, a Administradora Judicial, em manifestação técnica constante do id. 168660909, reiterou que os bens integrantes das propriedades rurais indicadas, inclusive a matrícula n. 24.951“integram a cadeia de produção dos produtores rurais, reconhecendo assim a essencialidade dos referidos bens listados na relação de bens de Id. 161187899.” (id. 168660909). Nesse contexto, a decisão de id. 167339669 deferiu o stay period com a suspensão das ações e execuções, o qual foi posteriormente prorrogado pela decisão de id. 196662632, assegurando a continuidade da proteção conferida aos bens essenciais enquanto perdurar o período de suspensão. Narrou os recupeandos que a a consolidação da propriedade fiduciária e a designação do leilão do imóvel ocorreram no interregno entre o término do stay period inicialmente fixado e a decisão que o prorrogou. Todavia, considerando que a prorrogação foi regularmente deferida e produz efeitos para garantir a integridade do patrimônio essencial ao soerguimento da atividade, os atos de consolidação e leilão sobre o imóvel matrícula n. 24.951 não podem subsistir enquanto vigente o stay period, nos termos do, §3º do art. 49, da Lei 11.101/05: “§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.” Diante do exposto, defiro parcialmente pedido para suspender o leilão designado para os dias 28/07/2025 e 30/07/2025, em relação ao imóvel rural registrado na matrícula 24.951 do CRI de Sinop/MT, mantendo-o na posse dos recuperandos durante o stay period, nos termos do art.49, §3º, da Lei11.101/05. A presente decisão servirá como ofício, incumbindo aos requerentes diligenciar sua imediata comunicação ao Banco Santander S/A, à entidade responsável pela realização do leilão e ao Ofício de Registro de Imóveis competente. 3. DA LIMINAR CONCEDIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1021849-57.2025.8.11.0000 (ID. 200523861): No Agravo de Instrumento n.1021849-57.2025.8.11.0000 foi concedida a tutela recursal para: 1. A realização de constatação in loco por Oficial de Justiça, acompanhado pelo administrador judicial, a cada 60 dias, para verificação do estado de conservação dos bens alienados fiduciariamente. 2. A autorização para instalação de rastreadores eletrônicos nos bens móveis alienados fiduciariamente, às expensas do agravante; 3. A obrigação dos agravados de apresentar apólice de seguro vigente com cobertura do valor total dos bens alienados fiduciariamente, no prazo de 30 dias, indicando o agravante como beneficiário. Em relação ao item1, expeça-se mandado para cumprimento pelo Oficial de Justiça, bem como intimem-se o Administrador Judicial e os recuperandos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, viabilizem a realização da primeira constatação, devendo observar o prazo fixado na decisão para as diligências subsequentes. Quanto ao item 2, intimem-se os recuperandos para que, no prazo de 5 (cinco) dias, concedam a autorização para instalação dos rastreadores eletrônicos. Por fim, no que se refere ao item3, intimem-se os recuperandos para que, no prazo fixado na decisão, apresentem apólice de seguro vigente com cobertura do valor total dos bens alienados fiduciariamente, conforme determinado pela Segunda Instância. 4. OUTRAS PROVIDÊNCIAS: Intimem-se os recuperandos para que se manifestem acerca da petição de id.200567068, no prazo de 5 (cinco) dias, inclusive considerando os termos da decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º1020445-68.2025.8.11.0000 (id.198733164). Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) CRISTIANO DOS SANTOS FIALHO Juiz de Direito em substituição legal K

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