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Processo nº 1009803-56.2025.8.26.0020

ID: 309988821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009803-56.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA G F MORAES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO BENASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009803-56.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcia Regina G F Moraes Ltda - Vistos. 1. Providencie a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas ju… Processo 1009803-56.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcia Regina G F Moraes Ltda - Vistos. 1. Providencie a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas judiciais e despesas postais para a citação da parte ré, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo (art. 290 do CPC). 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida, outorgada pela pessoa jurídica (representada por sua sócia - visto que foi quem contratou o financiamento), conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos recentes julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Inconformismo da autora - Rejeição da preliminar arguida pela ré em contrarrazões - Descumprido prazo de emenda para a juntada de procuração com firma reconhecida - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medida determinada em conformidade com o Comunicado CG nº 424/2024 - Extinção mantida - Constatados indícios de litigância predatória, as hipóteses de extinção terminativa autorizam a cobrança da taxa judiciária - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP; Apelação Cível 1108178-80.2024.8.26.0100; Relator:Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. "APELAÇÃO - BANCÁRIOS - Ação revisional - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de comprovante atualizado de residência e procuração com firma reconhecida - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Indeferimento da peça inicial que se impõe. SENTENÇA MANTIDA - Recurso do autor desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1046793-34.2024.8.26.0100; Relator:João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) - grifei. Anoto que este juízo também não aceita procuração assinada de forma eletrônica por meio de empresa que não seja credenciada como Autoridade Certificadora. A certificadora tem que ser vinculada ao ICP-Brasil. Nesse sentido: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator: Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. 3. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência porque não existem nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito da requerente. Com efeito, não há nos autos sequer indícios de que o requerido aplicou no contrato de financiamento (CCB) taxa de juros diversa da pactuada entre as partes ou muito acima da média praticada pelo mercado. Pelo contrário, consta expressamente do contrato o percentual de 1,91% a título de taxa de juros mensal; 25,48% a título de taxa de juros anual e o Custo Efetivo Total Anual (CET) de 28,45% (fls. 31). Tampouco existe prova inequívoca de venda casada ou de que as taxas cobradas são ilegais ou abusivas. Autorizo o depósito do valor incontroverso, salientando-se que, em razão do indeferimento da tutela de urgência, o depósito não afasta a mora com relação aos valores controversos. 4. Decorrido o prazo determinado nos itens "1.1." e "2" supra, tornem conclusos. Int. - ADV: PAULO ROBERTO BENASSI (OAB 70177/SP)

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Safe Car Brasil Importação Exportação E Participações Ltda x Gustavo Fidelis Dos Santos

ID: 291618773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0060093-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAFE CAR BRASIL IMPORTAçãO EXPORTAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO FIDELIS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PATRICIA BORGES MARTINS CREPALDI DE OLIVEIRA

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MÔNICA FERRARA CARRARO STEFANO

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MICHELLE BARROS RODRIGUES

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FARID SALIM KEEDI

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Processo 0060093-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1118286-76.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Concorrência desleal - Safe Car Brasil Importação Exportaç… Processo 0060093-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1118286-76.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Concorrência desleal - Safe Car Brasil Importação Exportação e Participações Ltda - Gustavo Fidelis dos Santos e outro - De início, verifico que apesar de se tratar o presente feito de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, disciplinado pelo artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, o processamento se deu de forma semelhante ao do procedimento comum, por engano. Dessa forma, chamo o feito à ordem e passo ao processamento correto, com a análise inicial sobre a admissibilidade do incidente. Pois bem. A parte autora pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica da "sociedade empresária Gustavo Fidélis dos Santos - ME", da qual seria sócio Gustavo Fidélis dos Santos, executado no cumprimento de sentença ao qual é vinculado este incidente processual, em que se discute o pagamento de aproximadamente R$ 18.396,04 em favor da exequente, ora autora. De acordo com o artigo 134, caput e §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração de personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, sendo que, em casos como o presente, em que apresentado de forma incidental, suspende-se o processo principal, com processamento do feito, desde que o requerimento demonstre o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Entretanto, tenho que não foi comprovado, nem mesmo de forma indiciária, o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração, previstos no artigo 50 do Código Civil, que prevê: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial". No caso, considero que as alegações da parte autora são absolutamente genéricas, inexistindo qualquer documento que demonstre irregularidade consistente em abuso de personalidade jurídica, sendo certo que não foi juntado um documento sequer a demonstrar tal circunstância. De toda forma, da atenta análise dos autos, depreende-se que, na verdade, seria até mesmo impossível verificar abuso da personalidade jurídica no caso, na medida em que esta inexiste. É que não há verdadeiramente "sociedade empresária da qual o requerido seria sócio", na medida em que o CNPJ n. 07.467.538/0001-50, como se depreende de fls. 8/9, se trata, na realidade, de empresário individual registrado pelo requerido Gustavo Fidélis dos Santos. A figura do empresário individual, diferente da sociedade empresária individual de responsabilidade limitada, não se confunde com pessoa jurídica autônoma em relação ao seu titular. O empresário individual é ficção jurídica que, além de não constar nos artigos 41 a 44 do Código Civil, comporta-se perante o direito como pessoa natural, na medida em que o empresário e a pessoa física constituem um só ente que responde com a totalidade de seu patrimônio perante terceiros. Com efeito, não há distinção entre o empresário e a pessoa física. A equiparação do empresário individual ocorre exclusivamente para fins tributários. Para além de tal finalidade, em nada se relaciona com pessoa jurídica, de forma que é inviável que se fale na existência de quotas sociais ou em sua dissolução. Dessa forma, tenho que a "Gustavo Fidélis dos Santos -ME", que atuaria como "A Solução", segundo alega a requerente, é, na realidade, empresário individual com a vestimenta de microempresa, que, entretanto não tem autonomia em relação à parte requerida, pois não se confunde com a empresa individual de responsabilidade limitada criada pela Lei n. 12.441/2011. Nesse quadro, não vislumbro a interesse processual da requerente, na medida em que pretende desconsiderar personalidade jurídica inexistente para atingir patrimônio de pessoa física que já está no polo passivo do cumprimento de sentença, considerando-se a inexistência de distinção entre o empresário individual e a pessoa física que é seu titular. Assim, impõe-se o cancelamento deste incidente processual. Posto isso, INDEFIRO o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e DETERMINO o cancelamento do incidente, por decisão interlocutória, nos termos do artigo 136 do Código de Processo Civil. Por fim, esclareço que não há que se falar em fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no caso, na medida em que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não está incluído nas hipóteses do artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo exatamente nesse sentido o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça Intimem-se. - ADV: FARID SALIM KEEDI (OAB 81661/SP), MÔNICA FERRARA CARRARO STEFANO (OAB 280601/SP), MICHELLE BARROS RODRIGUES (OAB 428195/SP), PATRICIA BORGES MARTINS CREPALDI DE OLIVEIRA (OAB 350859/SP)

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Maria Nazaré Dos Santos x Juízo Da Comarca

ID: 313159277

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1090039-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NAZARé DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Despacho

Advogados:

CLEONICE CRISTINA LOPES DA SILVA

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DESPACHO Nº 1090039-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1090039-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Nazaré dos Santos - Apelado: Juízo da Comarca - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por M. N. dos S. com vistas à reforma da r. sentença que julgou extinto o processo, sem exame do mérito, bem como indeferiu, no mesmo ato, o benefício da gratuidade judiciária solicitado (fls. 187/194). Pela nova sistemática da Lei Processual Civil, fazjusao benefício da gratuidade judiciária toda pessoa natural que alegue não ter condições financeiras de suportar as despesas processuais (art. 98), sem falar que se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos e a assistência por advogado particular não obsta o deferimento do benefício (artigo 99, §§ 3º e 4º). Essa nova regra processual deve ser interpretada em consonância com o artigo 5º, LXXIV, a saber: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Assim, a presunção prevista na lei processual é relativa, não bastando a simples afirmação de que não dispõe de condições de pagar as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, para fazerjusao referido benefício. As custas processuais, diga-se, constituem verdadeira taxa judiciária, com natureza de tributo, que não pode ser afastada apenas com base em alegações feitas que não se mostram solidamente amparadas nos autos. O Poder Judiciário precisa exercer rígida fiscalização, a fim de apenas conceder o benefício aos realmente necessitados, sob pena de prejudicar toda a coletividade. E, segundo entendimento E. Superior Tribunal de Justiça, a presunçãojuris tantumde insuficiência financeira, não impede que o magistrado, em caso de dúvidas, verifique a sua comprovação, com base nos elementos dos autos,inverbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. 1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo. Precedentes. 2. Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade. Precedente da Corte Especial. 3. No caso dos autos, ainda que se considere que houve pedido de renovação dos benefícios da justiça gratuita, o que afastaria, em princípio, a deserção, melhor sorte não teria o recurso. 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). Quanto ao tema, ainda, o E. Tribunal de Justiça in verbis: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE QUE SE FAZ INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUANDO HÁ ELEMENTOS QUE INFIRMEM O ESTADO DE POBREZA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 0000904-20.2017.8.26.0068; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2019; Data de Registro: 17/09/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Cooperativas habitacionais, mesmo sem fins lucrativos, devem demonstrar, por meio idôneo, que não possuem condições financeiras para arcar com os encargos processuais, eis que constituídas com a finalidade de distribuir bens e serviços, podendo ainda contar com a contribuição dos cooperados para fazer frente às despesas processuais. Ausência de comprovação de ausência de receitas e patrimônios. Indeferimento do benefício mantido. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247944-53.2018.8.26.0000; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2019; Data de Registro: 24/06/2019). A recorrente não trouxe qualquer documento apto a comprovar ser carecedora de recursos. Nesse contexto, necessária se faz a juntada de documentos hábeis a comprovar a sua hipossuficiência, tais como demonstrativos de pagamentos de seus vencimentos, além dos extratos bancários de todas as instituições que a recorrente tem conta bancária, ambos dos últimos três meses, bem como declaração de imposto de renda dos últimos três anos, em improrrogáveis cinco dias, sob pena de deserção da apelação. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Cleonice Cristina Lopes da Silva (OAB: 347288/SP) - 4º andar

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Orlando Cattini Junior x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 324507132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1132816-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO CATTINI JUNIOR

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANA CHIAVASSA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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Processo 1132816-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Orlando Cattini Junior - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Fls. 259: A recalcitrânc… Processo 1132816-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Orlando Cattini Junior - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Fls. 259: A recalcitrância da parte autora não se justifica, pois é competência do Juízo zelar pelo impulso regular do processo, o que implica em poderes para determinar, quando necessário, a produção de provas para impedir a ocorrência de ilegalidades, sobretudo porque o feito está na fase de saneamento. No caso em tela, foi orientação do próprio Tribunal de Justiça divulgada pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) para tomada de cuidados nas ações deste gênero, nos termos do que preceitua o artigo 139, incisos III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG N.° 02/17. Deste modo, observando o contraditório, este Juízo oportunizou a possibilidade de esclarecer os fatos ou apresentar procuração regular ou demonstrar eventual intenção de prosseguimento da ação, em respeito aos princípios da cooperação e da vedação de decisão surpresa nos termos dos artigos 7, 10, e art. 76 do CPC. Assim entende esse E. Tribunal de Justiça de São Paulo: SEGURO. Ação declaratória cumulada com repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Descontos na conta do autor, a título de prêmio de seguro. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, em virtude da prática de advocacia predatória, condenando o autor e seus patronos, solidariamente, às penas de litigância de má-fé e a indenizar a parte contrária. Apelo do autor e de seus patronos. Pedido de justiça gratuita prejudicado, ante o recolhimento do preparo recursal. Eventual advocacia predatória que não é apta a afastar o interesse de agir do autor. Apesar de ser obrigação do Poder Judiciário coibir o exercício da advocacia predatória e merecer prestígio a postura do MM. Juiz a quo no sentido de buscar impedir referida prática em sua jurisdição, neste caso concreto e neste momento processual, não há como se inferir alguma irregularidade em relação à captação de cliente, falsificação de mandato ou alteração da verdade dos fatos. Ausência de oitiva do autor viola os princípios do contraditório, ampla defesa e proibição à decisão surpresa. Medidas sugeridas pelo Comunicado CG nº 02/2017 para enfrentar questões semelhantes que poderiamesclarecer a voluntariedade e a validade do mandato (grifo nosso). Sentença anulada. Precedentes. Impossibilidade de julgamento imediato do mérito por esta Segunda Instância, nos termos do art.1.013, § 3º, do CPC, ante a necessidade de realização de perícia grafotécnica, facultando-se, se o caso, a designação da audiência ou a adoção de outra diligência que se entenda necessária para averiguar a regularidade da representação processual Apelo provido (Apelação Cível nº 1006639-13.2021.8.26.0024, Rel. Carlos Dias Motta, j. em 02/03/2023, V. U)Prática de advocacia predatória Eventos envolvendo partes e advogados Conduta adotada por magistrado - Legalidade e regularidade Reconhecimento - Competência do Juízo Controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação - Artigo 370 do CPC - Exercício dos poderes da jurisdição e prática de atos privativos daí derivados - Artigos 485 § 3º e 337 § 5º do CPCDever de apreciação da responsabilidade processual da parte e de seus procuradores - Artigo 139, I e III e artigo 142 do CPC - Princípio da lealdade processual - Artigo 5º do CPC Vedação ao abuso do direito de petição - Artigo 187 do Código Civil - Conduta adotada pelo magistrado sentenciante preservada. Sentença - Extinção do processo sem resolução de mérito por irregularidade na representação processual da parte autora Art. 485, IV do CPC.Nulidade Decisão prematura. Necessidade de se oportunizar à parte autora a regularização da representação processual, bem como sua expressa manifestação sobre eventual interesse no prosseguimento do feito Art. 76 do CPC - Desvio do contraditório (grifo nosso) - Artigos 7º e 10 do CPC - Falta de prestação jurisdicional caracterizada Inobservância do disposto no art. 93, IX, da CF Vicio insanável reconhecido - Sentença anulada. Multa por litigância de máfé Penalidade não aplicada nos autos Matéria estranha à lide. Não conhecimento. Recurso conhecido em parte e provido, com observação (Apelação Cível nº 1002600-45.2021.8.26.0097, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, j. em18/10/2022, V.U)""AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRATO DE SEGURO Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, VI, CPC e determinou expedição de ofício à OAB Pretensão de anulação da r. sentença. ADMISSIBILIDADE: Julgamento do processo sem oferecer oportunidade do contraditório e de saneamento da representação caracteriza vício insanável (grifo nosso). Sentença anulada. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA (Apelação Cível nº 1004004- 93.2020.8.26.0024, Rel. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, j..14 de agosto de 2023 , V.U)" Pelo exposto, regularize a parte autora sua representação processual, no prazo de 15 dias, para apresentar Procuração com firma reconhecida e poderes específicos para o feito ou assinatura digital certificada por autoridade certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, nos termos do que preceitua o artigo 139, incisos III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG N.° 02/17, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No silêncio, tornem para extinção. Int. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP)

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Processo nº 1163468-80.2024.8.26.0100

ID: 293484238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1163468-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE TOLEDO LARA CAMACHO RITA DE TOLEDO CAMACHO PASQUINELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FERNANDA MARTINS

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MARCIA CRISTINA VIANA BUENO OLIVEIRA

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FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO

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Processo 1163468-80.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Rita de Toledo Camacho Pasquinelli - Daniel de Toledo Lara Camacho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. O ób… Processo 1163468-80.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Rita de Toledo Camacho Pasquinelli - Daniel de Toledo Lara Camacho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. O óbito ocorreu em 03 de outubro de 2024 e os autos foram distribuídos em 10 de outubro de 2024. Folhas 820/822 e 826/831: a partilha de bens no exterior é regida pela lei do local onde os bens estão situados e; considerando que a justiça brasileira não é competente para julgar questões relativas a bens situados em outro país, os bens que serão partilhados nestes autos são apenas os deixados no Brasil nos termos do art. 23 II, do Código de Processo Civil, ainda que o óbito tenha ocorrido posteriormente à EC 132/2023. Nesse sentido: Processual civil. Nulidade de sentença. Inocorrência. Além, situação para a qual está autorizado imediato julgamento do mérito. Vigência que se dá ao art. 1.013, § 3º do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. Mandado de segurança preventivo. ITCMD. Incidência sobre valores/bens situados no exterior. Descabimento. Tema a ser regido com amparo em lei complementar federal, não editada. Inteligência do artigo 155, § 1º, III, alínea 'b' da CF/88. Entendimento no C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça e no E. Supremo Tribunal Federal. Além, inexistência de legislação estadual válida e eficaz a amparar a exação. Inviabilidade de cobrança do imposto com amparo na EC 132/23, ante descabimento de constitucionalização superveniente e/ou repristinação das normas estaduais declaradas inconstitucionais. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1085104-41.2024.8.26.0053; Relator (a):Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) (grifei). DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITCMD. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I.Caso em exame Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. A ação envolve a cobrança de ITCMD sobre doação e usufruto de quotas sociais de empresa por brasileiros residentes em Portugal. II.Questão em discussão 2. Consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a possibilidade de cobrança do ITCMD sem lei complementar. III.Razões de decidir 3. Constatada omissão no acórdão quanto à aplicação da EC 132/2023, mas sem efeitos infringentes. 4. A exigência do ITCMD quando o doador é residente no exterior segue não sendo legítima, pois não cabe repristinação ou constitucionalidade superveniente das normas estaduais declaradas inconstitucionais. IV.Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento:1. A cobrança do ITCMD sobre doações de residentes no exterior depende de legislação estadual específica, pois não cabe repristinação ou constitucionalidade superveniente das normas estaduais declaradas inconstitucionais. 2. A ausência de lei complementar ou estadual impede a exigência do tributo no caso concreto. Legislação Citada: CF/1988, art. 155, § 1º, III, "a". EC 132/2023, arts. 16, II, "a", e 23, III. CPC, art. 1022. Jurisprudência Citada: STF, RE 851.108/SP, Tema 825. TJSP, AC 1042751-83.2024.8.26.0053, Rel. Maurício Fiorito, j. 02/12/2024. TJSP, AC 1027126-09.2024.8.26.0053, Rel. Fermino Magnani Filho, j. 09/09/2024. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1013390-21.2024.8.26.0053; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) (grifei). DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD SOBRE DOAÇÃO PROVENIENTE DO EXTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a ordem, em mandado de segurança, a Nicolas Landolt, impedindo a cobrança de ITCMD sobre doação recebida do exterior, com base na inconstitucionalidade do art. 4º, II, 'b', da Lei Estadual nº 10.705/2000. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de cobrança do ITCMD sobre doações provenientes do exterior, considerando a ausência de lei complementar federal que autorize tal exação e a inexistência de lei estadual constitucional que regulamente a matéria. III. Razões de Decidir 3. A Constituição Federal exige a edição de lei complementar nacional para autorizar a cobrança do ITCMD em doações de bens situados no exterior, o que não foi atendido, tornando a cobrança inconstitucional. 4. A Emenda Constitucional nº 132/2023 não afastou, em definitivo, a necessidade de lei complementar nacional e não restaurou a eficácia de norma estadual previamente declarada inconstitucional, exigindo-se, portanto, legislação estadual válida para a tributação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É vedada a cobrança de ITCMD sobre doações do exterior sem a edição de lei complementar nacional. 2. A EC nº 132/2023 não afasta a necessidade de legislação complementar nacional e estadual válida. Legislação Citada: CF/1988, art. 155, §1º, III; Lei Estadual nº 10.705/2000, art. 4º, II, 'b'; EC nº 132/2023. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 851.108/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 01.03.2021; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0004604-24.2011.8.26.0000, Rel. Des. Guerrieri Rezende.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1100849-61.2024.8.26.0053; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) (grifei). Dito isto, abra-se VISTA a Fazenda do Estado, via portal, para se manifestar sobre o recolhimento do imposto dos bens localizado no Brasil. No mais, EXPEÇA-SE mandado de levantamento do valor de R$ 23.849,92, para pagamento das despesas do espólio, conforme requerido nas folhas 840/857. Int. - ADV: MARCIA CRISTINA VIANA BUENO OLIVEIRA (OAB 172511/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), MARIANA FERNANDA MARTINS (OAB 385025/SP)

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Processo nº 1163468-80.2024.8.26.0100

ID: 293484262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1163468-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE TOLEDO LARA CAMACHO RITA DE TOLEDO CAMACHO PASQUINELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FERNANDA MARTINS

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MARCIA CRISTINA VIANA BUENO OLIVEIRA

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FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO

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Processo 1163468-80.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Rita de Toledo Camacho Pasquinelli - Daniel de Toledo Lara Camacho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. O ób… Processo 1163468-80.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Rita de Toledo Camacho Pasquinelli - Daniel de Toledo Lara Camacho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. O óbito ocorreu em 03 de outubro de 2024 e os autos foram distribuídos em 10 de outubro de 2024. Folhas 820/822 e 826/831: a partilha de bens no exterior é regida pela lei do local onde os bens estão situados e; considerando que a justiça brasileira não é competente para julgar questões relativas a bens situados em outro país, os bens que serão partilhados nestes autos são apenas os deixados no Brasil nos termos do art. 23 II, do Código de Processo Civil, ainda que o óbito tenha ocorrido posteriormente à EC 132/2023. Nesse sentido: Processual civil. Nulidade de sentença. Inocorrência. Além, situação para a qual está autorizado imediato julgamento do mérito. Vigência que se dá ao art. 1.013, § 3º do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. Mandado de segurança preventivo. ITCMD. Incidência sobre valores/bens situados no exterior. Descabimento. Tema a ser regido com amparo em lei complementar federal, não editada. Inteligência do artigo 155, § 1º, III, alínea 'b' da CF/88. Entendimento no C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça e no E. Supremo Tribunal Federal. Além, inexistência de legislação estadual válida e eficaz a amparar a exação. Inviabilidade de cobrança do imposto com amparo na EC 132/23, ante descabimento de constitucionalização superveniente e/ou repristinação das normas estaduais declaradas inconstitucionais. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1085104-41.2024.8.26.0053; Relator (a):Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) (grifei). DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITCMD. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I.Caso em exame Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. A ação envolve a cobrança de ITCMD sobre doação e usufruto de quotas sociais de empresa por brasileiros residentes em Portugal. II.Questão em discussão 2. Consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a possibilidade de cobrança do ITCMD sem lei complementar. III.Razões de decidir 3. Constatada omissão no acórdão quanto à aplicação da EC 132/2023, mas sem efeitos infringentes. 4. A exigência do ITCMD quando o doador é residente no exterior segue não sendo legítima, pois não cabe repristinação ou constitucionalidade superveniente das normas estaduais declaradas inconstitucionais. IV.Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento:1. A cobrança do ITCMD sobre doações de residentes no exterior depende de legislação estadual específica, pois não cabe repristinação ou constitucionalidade superveniente das normas estaduais declaradas inconstitucionais. 2. A ausência de lei complementar ou estadual impede a exigência do tributo no caso concreto. Legislação Citada: CF/1988, art. 155, § 1º, III, "a". EC 132/2023, arts. 16, II, "a", e 23, III. CPC, art. 1022. Jurisprudência Citada: STF, RE 851.108/SP, Tema 825. TJSP, AC 1042751-83.2024.8.26.0053, Rel. Maurício Fiorito, j. 02/12/2024. TJSP, AC 1027126-09.2024.8.26.0053, Rel. Fermino Magnani Filho, j. 09/09/2024. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1013390-21.2024.8.26.0053; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) (grifei). DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD SOBRE DOAÇÃO PROVENIENTE DO EXTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a ordem, em mandado de segurança, a Nicolas Landolt, impedindo a cobrança de ITCMD sobre doação recebida do exterior, com base na inconstitucionalidade do art. 4º, II, 'b', da Lei Estadual nº 10.705/2000. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de cobrança do ITCMD sobre doações provenientes do exterior, considerando a ausência de lei complementar federal que autorize tal exação e a inexistência de lei estadual constitucional que regulamente a matéria. III. Razões de Decidir 3. A Constituição Federal exige a edição de lei complementar nacional para autorizar a cobrança do ITCMD em doações de bens situados no exterior, o que não foi atendido, tornando a cobrança inconstitucional. 4. A Emenda Constitucional nº 132/2023 não afastou, em definitivo, a necessidade de lei complementar nacional e não restaurou a eficácia de norma estadual previamente declarada inconstitucional, exigindo-se, portanto, legislação estadual válida para a tributação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É vedada a cobrança de ITCMD sobre doações do exterior sem a edição de lei complementar nacional. 2. A EC nº 132/2023 não afasta a necessidade de legislação complementar nacional e estadual válida. Legislação Citada: CF/1988, art. 155, §1º, III; Lei Estadual nº 10.705/2000, art. 4º, II, 'b'; EC nº 132/2023. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 851.108/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 01.03.2021; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0004604-24.2011.8.26.0000, Rel. Des. Guerrieri Rezende.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1100849-61.2024.8.26.0053; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) (grifei). Dito isto, abra-se VISTA a Fazenda do Estado, via portal, para se manifestar sobre o recolhimento do imposto dos bens localizado no Brasil. No mais, EXPEÇA-SE mandado de levantamento do valor de R$ 23.849,92, para pagamento das despesas do espólio, conforme requerido nas folhas 840/857. Int. - ADV: MARCIA CRISTINA VIANA BUENO OLIVEIRA (OAB 172511/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), MARIANA FERNANDA MARTINS (OAB 385025/SP)

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Processo nº 1163468-80.2024.8.26.0100

ID: 292852854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1163468-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE TOLEDO LARA CAMACHO RITA DE TOLEDO CAMACHO PASQUINELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FERNANDA MARTINS

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MARCIA CRISTINA VIANA BUENO OLIVEIRA

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FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO

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Processo 1163468-80.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Rita de Toledo Camacho Pasquinelli - Daniel de Toledo Lara Camacho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. O ób… Processo 1163468-80.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Rita de Toledo Camacho Pasquinelli - Daniel de Toledo Lara Camacho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. O óbito ocorreu em 03 de outubro de 2024 e os autos foram distribuídos em 10 de outubro de 2024. Folhas 820/822 e 826/831: a partilha de bens no exterior é regida pela lei do local onde os bens estão situados e; considerando que a justiça brasileira não é competente para julgar questões relativas a bens situados em outro país, os bens que serão partilhados nestes autos são apenas os deixados no Brasil nos termos do art. 23 II, do Código de Processo Civil, ainda que o óbito tenha ocorrido posteriormente à EC 132/2023. Nesse sentido: Processual civil. Nulidade de sentença. Inocorrência. Além, situação para a qual está autorizado imediato julgamento do mérito. Vigência que se dá ao art. 1.013, § 3º do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. Mandado de segurança preventivo. ITCMD. Incidência sobre valores/bens situados no exterior. Descabimento. Tema a ser regido com amparo em lei complementar federal, não editada. Inteligência do artigo 155, § 1º, III, alínea 'b' da CF/88. Entendimento no C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça e no E. Supremo Tribunal Federal. Além, inexistência de legislação estadual válida e eficaz a amparar a exação. Inviabilidade de cobrança do imposto com amparo na EC 132/23, ante descabimento de constitucionalização superveniente e/ou repristinação das normas estaduais declaradas inconstitucionais. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1085104-41.2024.8.26.0053; Relator (a):Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) (grifei). DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITCMD. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I.Caso em exame Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. A ação envolve a cobrança de ITCMD sobre doação e usufruto de quotas sociais de empresa por brasileiros residentes em Portugal. II.Questão em discussão 2. Consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a possibilidade de cobrança do ITCMD sem lei complementar. III.Razões de decidir 3. Constatada omissão no acórdão quanto à aplicação da EC 132/2023, mas sem efeitos infringentes. 4. A exigência do ITCMD quando o doador é residente no exterior segue não sendo legítima, pois não cabe repristinação ou constitucionalidade superveniente das normas estaduais declaradas inconstitucionais. IV.Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento:1. A cobrança do ITCMD sobre doações de residentes no exterior depende de legislação estadual específica, pois não cabe repristinação ou constitucionalidade superveniente das normas estaduais declaradas inconstitucionais. 2. A ausência de lei complementar ou estadual impede a exigência do tributo no caso concreto. Legislação Citada: CF/1988, art. 155, § 1º, III, "a". EC 132/2023, arts. 16, II, "a", e 23, III. CPC, art. 1022. Jurisprudência Citada: STF, RE 851.108/SP, Tema 825. TJSP, AC 1042751-83.2024.8.26.0053, Rel. Maurício Fiorito, j. 02/12/2024. TJSP, AC 1027126-09.2024.8.26.0053, Rel. Fermino Magnani Filho, j. 09/09/2024. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1013390-21.2024.8.26.0053; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) (grifei). DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD SOBRE DOAÇÃO PROVENIENTE DO EXTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a ordem, em mandado de segurança, a Nicolas Landolt, impedindo a cobrança de ITCMD sobre doação recebida do exterior, com base na inconstitucionalidade do art. 4º, II, 'b', da Lei Estadual nº 10.705/2000. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de cobrança do ITCMD sobre doações provenientes do exterior, considerando a ausência de lei complementar federal que autorize tal exação e a inexistência de lei estadual constitucional que regulamente a matéria. III. Razões de Decidir 3. A Constituição Federal exige a edição de lei complementar nacional para autorizar a cobrança do ITCMD em doações de bens situados no exterior, o que não foi atendido, tornando a cobrança inconstitucional. 4. A Emenda Constitucional nº 132/2023 não afastou, em definitivo, a necessidade de lei complementar nacional e não restaurou a eficácia de norma estadual previamente declarada inconstitucional, exigindo-se, portanto, legislação estadual válida para a tributação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É vedada a cobrança de ITCMD sobre doações do exterior sem a edição de lei complementar nacional. 2. A EC nº 132/2023 não afasta a necessidade de legislação complementar nacional e estadual válida. Legislação Citada: CF/1988, art. 155, §1º, III; Lei Estadual nº 10.705/2000, art. 4º, II, 'b'; EC nº 132/2023. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 851.108/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 01.03.2021; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0004604-24.2011.8.26.0000, Rel. Des. Guerrieri Rezende.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1100849-61.2024.8.26.0053; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) (grifei). Dito isto, abra-se VISTA a Fazenda do Estado, via portal, para se manifestar sobre o recolhimento do imposto dos bens localizado no Brasil. No mais, EXPEÇA-SE mandado de levantamento do valor de R$ 23.849,92, para pagamento das despesas do espólio, conforme requerido nas folhas 840/857. Int. - ADV: FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), MARIANA FERNANDA MARTINS (OAB 385025/SP), MARCIA CRISTINA VIANA BUENO OLIVEIRA (OAB 172511/SP)

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Processo nº 1163468-80.2024.8.26.0100

ID: 292852873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1163468-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE TOLEDO LARA CAMACHO RITA DE TOLEDO CAMACHO PASQUINELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FERNANDA MARTINS

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MARCIA CRISTINA VIANA BUENO OLIVEIRA

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FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO

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Processo 1163468-80.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Rita de Toledo Camacho Pasquinelli - Daniel de Toledo Lara Camacho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. O ób… Processo 1163468-80.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Rita de Toledo Camacho Pasquinelli - Daniel de Toledo Lara Camacho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. O óbito ocorreu em 03 de outubro de 2024 e os autos foram distribuídos em 10 de outubro de 2024. Folhas 820/822 e 826/831: a partilha de bens no exterior é regida pela lei do local onde os bens estão situados e; considerando que a justiça brasileira não é competente para julgar questões relativas a bens situados em outro país, os bens que serão partilhados nestes autos são apenas os deixados no Brasil nos termos do art. 23 II, do Código de Processo Civil, ainda que o óbito tenha ocorrido posteriormente à EC 132/2023. Nesse sentido: Processual civil. Nulidade de sentença. Inocorrência. Além, situação para a qual está autorizado imediato julgamento do mérito. Vigência que se dá ao art. 1.013, § 3º do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. Mandado de segurança preventivo. ITCMD. Incidência sobre valores/bens situados no exterior. Descabimento. Tema a ser regido com amparo em lei complementar federal, não editada. Inteligência do artigo 155, § 1º, III, alínea 'b' da CF/88. Entendimento no C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça e no E. Supremo Tribunal Federal. Além, inexistência de legislação estadual válida e eficaz a amparar a exação. Inviabilidade de cobrança do imposto com amparo na EC 132/23, ante descabimento de constitucionalização superveniente e/ou repristinação das normas estaduais declaradas inconstitucionais. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1085104-41.2024.8.26.0053; Relator (a):Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) (grifei). DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITCMD. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I.Caso em exame Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. A ação envolve a cobrança de ITCMD sobre doação e usufruto de quotas sociais de empresa por brasileiros residentes em Portugal. II.Questão em discussão 2. Consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a possibilidade de cobrança do ITCMD sem lei complementar. III.Razões de decidir 3. Constatada omissão no acórdão quanto à aplicação da EC 132/2023, mas sem efeitos infringentes. 4. A exigência do ITCMD quando o doador é residente no exterior segue não sendo legítima, pois não cabe repristinação ou constitucionalidade superveniente das normas estaduais declaradas inconstitucionais. IV.Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento:1. A cobrança do ITCMD sobre doações de residentes no exterior depende de legislação estadual específica, pois não cabe repristinação ou constitucionalidade superveniente das normas estaduais declaradas inconstitucionais. 2. A ausência de lei complementar ou estadual impede a exigência do tributo no caso concreto. Legislação Citada: CF/1988, art. 155, § 1º, III, "a". EC 132/2023, arts. 16, II, "a", e 23, III. CPC, art. 1022. Jurisprudência Citada: STF, RE 851.108/SP, Tema 825. TJSP, AC 1042751-83.2024.8.26.0053, Rel. Maurício Fiorito, j. 02/12/2024. TJSP, AC 1027126-09.2024.8.26.0053, Rel. Fermino Magnani Filho, j. 09/09/2024. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1013390-21.2024.8.26.0053; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) (grifei). DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD SOBRE DOAÇÃO PROVENIENTE DO EXTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a ordem, em mandado de segurança, a Nicolas Landolt, impedindo a cobrança de ITCMD sobre doação recebida do exterior, com base na inconstitucionalidade do art. 4º, II, 'b', da Lei Estadual nº 10.705/2000. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de cobrança do ITCMD sobre doações provenientes do exterior, considerando a ausência de lei complementar federal que autorize tal exação e a inexistência de lei estadual constitucional que regulamente a matéria. III. Razões de Decidir 3. A Constituição Federal exige a edição de lei complementar nacional para autorizar a cobrança do ITCMD em doações de bens situados no exterior, o que não foi atendido, tornando a cobrança inconstitucional. 4. A Emenda Constitucional nº 132/2023 não afastou, em definitivo, a necessidade de lei complementar nacional e não restaurou a eficácia de norma estadual previamente declarada inconstitucional, exigindo-se, portanto, legislação estadual válida para a tributação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É vedada a cobrança de ITCMD sobre doações do exterior sem a edição de lei complementar nacional. 2. A EC nº 132/2023 não afasta a necessidade de legislação complementar nacional e estadual válida. Legislação Citada: CF/1988, art. 155, §1º, III; Lei Estadual nº 10.705/2000, art. 4º, II, 'b'; EC nº 132/2023. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 851.108/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 01.03.2021; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0004604-24.2011.8.26.0000, Rel. Des. Guerrieri Rezende.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1100849-61.2024.8.26.0053; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) (grifei). Dito isto, abra-se VISTA a Fazenda do Estado, via portal, para se manifestar sobre o recolhimento do imposto dos bens localizado no Brasil. No mais, EXPEÇA-SE mandado de levantamento do valor de R$ 23.849,92, para pagamento das despesas do espólio, conforme requerido nas folhas 840/857. Int. - ADV: FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), MARIANA FERNANDA MARTINS (OAB 385025/SP), MARCIA CRISTINA VIANA BUENO OLIVEIRA (OAB 172511/SP)

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Moda Juvenil Ernesto Borger Ltda x Alda Stela Alves Oliveira e outros

ID: 311059890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0607717-16.1997.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MODA JUVENIL ERNESTO BORGER LTDA

Polo Passivo:

ALDA STELA ALVES OLIVEIRA ANDRE SUSSERMANN BANCO DO BRASIL S/A. BANCO RENDIMENTO S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SAFRA S/A. BOAT SHOW EVENTOS LTDA DOUTEX S/A INDúSTRIA TEXTIL ELIZABETH S/A INDúSTRIA TEXTIL EMBALAGEM TRANSPARENTE SãO PAULO LTDA EVA BORGER FANTEX- INDúSTRIA E COMéRCIO TêXTIL LTDA FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS BAUMSTYL LTDA JAIRA PEREIRA DE MEDEIROS JULIANO PICCELI LAZARO CLAUDINO DE CASTRO LUIS ANTONIO AGUILAR HAJNAL MARCUS VINICIUS SCHMITT MARIA APARECIDA DO PRADO MASSA FALIDA DE MODA JUVENIL ERNESTO BORGER LTDA PASSAMANARIA CHACUR LTDA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SãO PAULO ROSSET & CIA LTDA RUBENS TOBIAS BORGER SANDRA IVO DA SILVA SINDICATO DOS MéDICOS DE SãO PAULO - SIMESP SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CONFECçãO DE ROUPAS EM GERAL DE BARUERI E REGIAO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CONFECçõES DE ROUPAS DE BARUERI E REGIãO TDB- TêXTIL DAVID BOBROW S/A TOMAS RAFAEL BORGER TURMALINA GESTãO E ADMINISTRAçãO DE RECURSOS S/A VICUNHA NORDESTE S/A INDúSTRIA TEXTIL

Intimação

Advogados:

WALTER BARRETTO D'ALMEIDA

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO

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RODRIGO SILVA PORTO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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RENATA DE OLIVEIRA ZAGATTI

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REGIANE RIBAS

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PEDRO ANDRE DONATI

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OSVALDO SANTAREM TOZZINI

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NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA

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NATALIA AKEMI YAMANE

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MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES

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MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO

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MARIA DE LOURDES PEREIRA CAMPOS

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MARIA DE LOURDES BONILHA M DE SIQUEIRA

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MARCOS FURKIM NETTO

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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MARCELO NEGRI SOARES

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LUIS ANTONIO AGUILAR HAJNAL

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LUCILENE ALVES ROCHA

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LAZARO CLAUDINO DE CASTRO

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KELLY REGINA DEMUTH

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JOSE PAULO DA ROCHA BRITO

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JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA

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JORGE MANUEL PINTO SIL

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JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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ISABELA PAROLINI

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HELIO BOBROW

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO

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FLAVIO PIRES VIEIRA

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FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD

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EVALDIR BORGES BONFIM

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ERICSON CRIVELLI

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ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO

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EDSON GRAMUGLIA ARAUJO

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EDITH LUCIA MIKLOS VOGEL

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DURVALINO RENE RAMOS

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DEBORA APARECIDA GRANDE VERIANO RAQUEL

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DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN

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CONRADO ALMEIDA PINTO

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CAROLINE ANANIAS DOS SANTOS

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ANTONIO JOSE DE ANDRADE SANTORO

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ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS

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ALVARO FERREIRA EGEA

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ALAN BOUSSO

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ADALBERTO FERNANDES GRANJO

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Processo 0607717-16.1997.8.26.0100 (583.00.1997.607717) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Moda Juvenil … Processo 0607717-16.1997.8.26.0100 (583.00.1997.607717) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Moda Juvenil Ernesto Borger Ltda - Massa Falida de Moda Juvenil Ernesto Borger Ltda - Banco Rendimento S/A - - Rubens Tobias Borger - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias de Confecções de Roupas de Barueri e Região - - Banco do Brasil S/a. - - Prefeitura do Municipio de São Paulo - - Banco Safra S/A. - - Passamanaria Chacur Ltda - - Elizabeth S/A Indústria Textil - - Tdb- Têxtil David Bobrow S/A - - Doutex S/A Indústria Textil - - Vicunha Nordeste S/A Indústria Textil - - Eva Borger e outros - Jaira Pereira de Medeiros - Andre Sussermann - - Fantex- Indústria e Comércio Têxtil Ltda - - Tomas Rafael Borger e outros - Marcus Vinicius Schmitt - BOAT SHOW EVENTOS LTDA - Luis Antonio Aguilar Hajnal - Rosset & Cia Ltda e outros - BANCO SAFRA S/A - - Turmalina Gestão e Administração de Recursos S/A - Fernando Celso de Aquino Chad - - Embalagem Transparente São Paulo Ltda - - Lazaro Claudino de Castro - - Juliano Picceli - - Industria e Comercio de Tecidos Baumstyl Ltda - - Alda Stela Alves Oliveira - - Sindicato dos Médicos de São Paulo - Simesp - - Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto e outros - Sandra Ivo da Silva - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Confecção de Roupas em Geral de Barueri e Regiao e outros - Maria Aparecida do Prado - Vistos. 1. Fls. 4.431/4.432: último pronunciamento judicial, que determinou: (i) ao Cartório que certificasse se as contas citadas pelo BB à fl. 4.302 já teriam sido vinculadas ao presente feito e se foram unificadas à conta judicial principal desta falência; e (ii) ao Síndico que se manifestasse sobre a impugnação do Município (fls. 4.406/4.407). 2. Fl. 4.433: Maria Aparecida do Prado, visando a regularização de sua representação processual, apresentou instrumento de mandato atualizado. 3. Fl. 4.435: o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Confecção de Roupas em Geral de Barueri e Região pleiteou a retificação da tabela de rateio, tendo em vista que, apesar de seu crédito ter sido habilitado nos autos nº 1139755-47.2022.8.26.0100, seu nome não constou no referido documento. 4. Fl. 4.438: o cartório certificou que apenas as contas judiciais de nº 700124222709, 1300125638673, 1200127801281, 3800124212648 e 300124462216 encontram-se vinculadas ao feito. Quanto às contas de nº 4900134752198, 4300108681585, 3900111675925, 4800122940195, 4400116030688, 3600113676199, 2700118214662, 300132298007, 300113675186 e 100113678161, o sistema do portal de custas não permitiu a vinculação, conforme disposições do CC nº 318/2023. 5. Fl. 4.439: o Síndico requereu prazo de 20 (vinte) dias para elaboração de nova conta de liquidação, considerando a decisão de mérito proferida nos autos nº 1124086-80.2024.8.26.0100, que determinou a inclusão do crédito do Município. 6. Tendo em vista que o nº 5830019976077177 corresponde à antiga numeração deste processo, oficie-se à 31ª Vara Cível para que, com urgência, providencie a vinculação das contas judiciais 4800122940195, 4400116030688, 3600113676199, 2700118214662, 300132298007, 300113675186 e 100113678161 a este Juízo. Após efetivada a vinculação e unificação das contas, junte-se extrato atualizado aos autos. 7. Então, intime-se o Síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente conta de liquidação. Observe o Síndico que a conta deverá ser apresentada somente após a conclusão das diligências de vinculação e unificação das contas, evitando-se, assim, tumulto processual. Outrossim, ao elaborar a conta de liquidação, deverá o Síndico considerar as manifestações da Fazenda Municipal (fls. 4.406/4.407) e do Sindicato dos Trabalhadores (fl. 4.439), pronunciando-se, de forma fundamentada, em relação ao pleito deste de inclusão de seus créditos no rateio. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente ao MP e, então, conclusos. - ADV: ALVARO FERREIRA EGEA (OAB 167158/SP), REGIANE RIBAS (OAB 154629/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), MARCELO NEGRI SOARES (OAB 160244/SP), WALTER BARRETTO D'ALMEIDA (OAB 16053/SP), WALTER BARRETTO D'ALMEIDA (OAB 16053/SP), LAZARO CLAUDINO DE CASTRO (OAB 147039/SP), ALVARO FERREIRA EGEA (OAB 167158/SP), MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES (OAB 212398/SP), RENATA DE OLIVEIRA ZAGATTI (OAB 215902/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), HELIO BOBROW (OAB 47749/SP), JOSE PAULO DA ROCHA BRITO (OAB 111257/SP), CAROLINE ANANIAS DOS SANTOS (OAB 505249/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO (OAB 104772/SP), JORGE MANUEL PINTO SIL (OAB 110311/SP), JOSE PAULO DA ROCHA BRITO (OAB 111257/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), ADALBERTO FERNANDES GRANJO (OAB 119145/SP), ALAN BOUSSO (OAB 122600/SP), ALAN BOUSSO (OAB 122600/SP), RODRIGO SILVA PORTO (OAB 126828/SP), JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA (OAB 419249/SP), DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN (OAB 302984/SP), EDITH LUCIA MIKLOS VOGEL (OAB 18623/SP), ANTONIO JOSE DE ANDRADE SANTORO (OAB 72452/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), LUIS ANTONIO AGUILAR HAJNAL (OAB 88376/SP), MARCOS FURKIM NETTO (OAB 57056/SP), ISABELA PAROLINI (OAB 100071/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), CONRADO ALMEIDA PINTO (OAB 317438/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), FLAVIO PIRES VIEIRA (OAB 340057/SP), OSVALDO SANTAREM TOZZINI (OAB 47827/SP), EDSON GRAMUGLIA ARAUJO (OAB 82992/SP), DURVALINO RENE RAMOS (OAB 51285/SP), DURVALINO RENE RAMOS (OAB 51285/SP), PEDRO ANDRE DONATI (OAB 64654/SP), MARIA DE LOURDES BONILHA M DE SIQUEIRA (OAB 65988/SP), MARIA DE LOURDES PEREIRA CAMPOS (OAB 72736/SP), NATALIA AKEMI YAMANE (OAB 288373/SP), EVALDIR BORGES BONFIM (OAB 95692/SP), DEBORA APARECIDA GRANDE VERIANO RAQUEL (OAB 122315/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 273139/SP), ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS (OAB 285534/SP), KELLY REGINA DEMUTH (OAB 378718/SP)

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Log Aluguel De Carros Ltda x Igor Queiroz Berto

ID: 314259770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1187524-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOG ALUGUEL DE CARROS LTDA

Polo Passivo:

IGOR QUEIROZ BERTO

Intimação

Advogados:

ROGERIO DA SILVA DOS SANTOS

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ANDERSON CARREGARI CAPALBO

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Processo 1187524-80.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1064766-65.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Log Aluguel de Carros Ltda - Igor Queiroz Berto - Vistos. Fls. … Processo 1187524-80.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1064766-65.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Log Aluguel de Carros Ltda - Igor Queiroz Berto - Vistos. Fls. 94/96: 1) Diante do requerimento de levantamento, passo a apreciar a manifestação do executado a respeito do bloqueio, efetuada em sua petição inicial nos autos dos embargos à execução em apenso. Isso para acolher apenas parcialmente a defesa apresentada. Com efeito, não obstante o executado alegue que os valores bloqueados ostentem natureza salarial, em razão de sua atuação como entregador de aplicativo, os documentos por ele juntados nos autos dos referidos embargos, especialmente em fls. 23/38 e 44/89, não comprovam a alegação em sua integralidade. De fato, os documentos demonstram, em sua maior parte, a existência de diversas transferências feitas pelo próprio executado e terceiros para sua conta junto ao Nu Bank, porém sem vínculo algum com o aplicativo de entregas por meio do qual trabalha como autônomo. O único documento em que se encontra claro o recebimento de valores da Ifood é o de fl. 52 dos embargos á execução, demonstrando-se o recebimento do montante de R$ 690,28 em 07 de maio de 2025, quantia esta que foi alcançada pelo sistema sisbajud em 08/05/2025 (fl. 77 dos presentes autos). Nessa esteira, considerando ainda que o bloqueio reiterado se deu somente até a data de 12/05/2025 (fls. 59/60 dos presentes autos), não alcançando o montante creditado em sua conta na data de 14/05/2025 pelo mesmo aplicativo, reconhece-se a impenhorabilidade exclusivamente do montante de R$ 690,28. Assim, a penhora do restante do montante alcançado deve ser mantida, em razão da ausência de comprovação da impenhorabilidade. Em paralelo, destaco que o fato de o valor alcançado ser inferior a 40 salários-mínimos não altera a conclusão acima. Isso porque, não obstante a possibilidade de aplicação extensiva do art. 833, X, do CPC, para reconhecimento da impenhorabilidade mesmo quando o montante inferior a 40 salários-mínimos estiver depositado em conta diversa da poupança, não se prescinde da demonstração de que os valores se encontravam mantidos como reserva, sem intensa movimentação, extraindo-se daí o efetivo intuito de poupar. Com efeito, a extensão da regra em tela demanda que os valores se encontrem depositados com intuito análogo ao da poupança, sob pena de, extrapolando a mera interpretação extensiva, criar regra de impenhorabilidade não prevista em lei. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO: Execução. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores em nome do executado. Insurgência. Inadmissibilidade. São impenhoráveis os valores mantidos pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários-mínimos. Interpretação extensiva da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. No caso, não se tratando de constrição efetuada em conta poupança, necessária a comprovação de que os valores possuem natureza de reserva para a subsistência do executado e sua família, o que não ocorreu na hipótese, não autorizando a aplicação do entendimento que possibilita a extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2115379-18.2024.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores na conta da executada. Comprovação da impenhorabilidade que é ônus do devedor, pois, além de seus bens, via de regra, sujeitarem-se à satisfação da obrigação, trata-se de fato impeditivo do direito do credor. Proteção legal insculpida no inciso X do art. 833 do CPC que deve ser ampliada para proteger quaisquer valores poupados, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em fundos de investimento, conta corrente e, até mesmo, em espécie, desde que respeitado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Carência de elementos concretos atestando, nos autos, o propósito de poupar. Quantia mantida em conta corrente na qual houve intensa movimentação no mês anterior ao do bloqueio. Extrato abrangendo pequeno período de dois meses. Propósito de reserva de capital não evidenciado. Inteligência do REsp 1.677.144-RS. Irrelevância da arguição do princípio da menor onerosidade da execução quando o devedor não apresenta bens alternativos sobre os quais possa recair a penhora. Art. 805, parágrafo único, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2016211-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024) Contudo, os documentos acima mencionados demonstram intensa movimentação da conta atingida, o que afasta a extensão da regra de impenhorabilidade em tela. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora, para reconhecer a impenhorabilidade do montante de R$ 690,28, cabendo o levantamento do remanescente em favor do exequente. Defiro desde já o levantamento do montante pelo executado, independentemente do trânsito em julgado, em razão da natureza alimentar da verba, cabendo-lhe juntar formulário MLE devidamente preenchido para tanto. O levantamento pela parte exequente deverá aguardar o trânsito em julgado. 2) Determino a expedição de ofício à IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., para que informe o início de atuação do executado (IGOR QUEIROZ BERTO, CPF: 479.319.688-83) junto à mesma plataforma, esclarecendo o valor recebido nos últimos três meses, juntando aos autos documentação comprobatória. Concedo o prazo de 15 dias para resposta. Cópia desta decisão digitalmente assinada valerá como ofício, devendo ser protocolada pelo exequente ou alguém a seu rogo perante as entidades mencionadas, comprovando-se o protocolo nos autos em 5 dias. Intime-se. - ADV: ROGERIO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 486114/SP), ANDERSON CARREGARI CAPALBO (OAB 221923/SP)

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