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Laurindo Luiz Momoli x Município De Marmeleiro - Pr

ID: 259356503

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002079-09.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LAURINDO LUIZ MOMOLI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARMELEIRO - PR

Conclusão

Advogados:

EDERSON ROBERTO DALLA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALBERTO LUVISON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da …

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Adria Camille Dos Santos Cordeiro e outros x Fernando Saad Antunes

ID: 280504286

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005280-15.2024.8.16.0187

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIA CAMILLE DOS SANTOS CORDEIRO DIEGO DONIZETE DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

FERNANDO SAAD ANTUNES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0005280-15.2024.8.16.0187 Processo: 0005280-15.2024.8.16.0187 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.844,00 Polo Ativo(s): Diego Donizete de Souza Oliveira ADRIA CAMILLE DOS SANTOS CORDEIRO Polo Passivo(s): FERNANDO SAAD ANTUNES SENTENÇA HOMOLOGO PARCIALMENTE o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga Camila Cordeiro dos Santos (mov. 25), nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, proposta por Adria Camille dos Santos Cordeiro e Diego Donizete de Souza Oliveira contra Fernando Saad Antunes, visando à devolução de quantia investida mediante promessa de lucro. Os autores demonstraram o depósito no valor de R$ 2.844,00, tendo recebido somente a restituição parcial de R$ 550,00, restando um saldo de R$ 2.294,00 a ser devolvido. Diante da revelia do requerido, presume-se a veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme disposto no artigo 20 da Lei nº 9.099/1995 e no artigo 344 do Código de Processo Civil. O direito à restituição encontra amparo nos artigos 876 e 884 do Código Civil, que vedam o enriquecimento sem causa. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE o projeto de sentença para: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ADRIA CAMILLE DOS SANTOS CORDEIRO e DIEGO DONIZETE DE SOUZA OLIVEIRA em face de FERNANDO SAAD ANTUNES para CONDENAR o requerido a restituir aos autores a quantia de R$ 2.294,00 (dois mil duzentos e noventa e quatro reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data do desembolso; acrescido de juros de mora à taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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Antonio Fernando Donizete Alves Damasceno x Paulo Vinicius De Barros Martins Junior e outros

ID: 261373076

Tribunal: TJPR Órgão: 26ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0005280-57.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO DONIZETE ALVES DAMASCENO

Polo Passivo:

PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Conclusão

Advogados:

CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO ALVES VITORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JR.

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MARIANI BERTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 26ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 26ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: ctba-27vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005280-57.2025.8.16.0194 Processo: 0005280-57.2025.8.16.0194 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$11.800,00 Requerente(s): ANTONIO FERNANDO DONIZETE ALVES DAMASCENO Interessado(s): PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA) UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA 1. Trata-se de ação de alvará c/c pedido liminar para baixa de gravame, ajuizada por ANTONIO FERNANDO DONIZETE ALVES DAMASCENO, em face da MASSA FALIDA DE UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. 2. A parte autora alegou que adquiriu um veículo que permanece com o gravame de alienação fiduciária em favor da requerida e que o bem foi quitado em dezembro de 2014. Pleiteou a concessão de liminar para baixa do gravame que pende sobre o registro do veículo. 3. Os esclarecimentos quanto à concessão da medida liminar (mov. 10.1), não demonstraram a urgência do pedido. Além disso, o art. 300, par. 3º, do CPC, é claro em afirmar que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. É certo que com a baixa do gravame o bem passará a estar livre para alienação, o que poderá acarretar prejuízos à massa falida e a terceiros na hipótese desta ação ser julgada improcedente. Inclusive, verifica-se que a alienação do bem é justamente o que pretende a parte autora. Diante disso e do perigo de irreversibilidade, indefiro a liminar requerida, nos termos do art. 300 do CPC. 4. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora, uma vez que demonstrada sua hipossuficiência (mov. 10.2). 5. Cite-se a massa falida para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, intime-se o Ministério Público. 7. Então, voltem. 8. Intimem-se. Curitiba, 22 de abril de 2025. Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito

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Solange Jeremias Dos Santos x Município De Teixeira Soares/Pr

ID: 298452695

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0008675-09.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE JEREMIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TEIXEIRA SOARES/PR

Conclusão

Advogados:

RONDINELI RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MELINA APARECIDA MARCINHUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0008675-09.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$106.771,88 Polo Ativo(s): Solange Jeremias dos Santos Polo Passivo(s): Município de Teixeira Soares/PR I. Trata-se de ofício precatório apresentado pelo Juízo da execução em favor de Solange Jeremias dos Santos, contra o Município de Teixeira Soares/PR, conforme mov. 1.1. II. Vislumbra-se que a decisão que determinou a expedição do precatório (mov. 1.7) foi omissa no tocante à definição da natureza do crédito requisitado, tendo se atribuído natureza comum ao precatório (mov. 1.1). Considerando que o débito fazendário é decorrente de crédito trabalhista, a natureza indicada se revela em franca desarmonia com o disposto no artigo 100, §1º, da Constituição Federal. Portanto, à vista do erro material constante no preenchimento do ofício precatório, se faz necessário a adequação da natureza do precatório e do crédito para ALIMENTAR. III. Desse modo, DEFIRO o presente precatório em favor de Solange Jeremias dos Santos, pelo valor de R$ 106.771,88, de acordo com a certidão de conferência dos dados financeiros, contra o Município de Teixeira Soares/PR, submetido ao regime geral, conforme individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (19/5/2025 13:26:00). IV. Retifique-se no Sistema de Gestão de Precatórios a natureza para alimentar, consoante definição assinalada no item II. V. Determino a inclusão deste precatório no orçamento do devedor para que o seu valor atualizado seja consignado em conta judicial vinculada a esta Corte até o final do exercício de 2027, conforme o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. VI. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) juntem-se os cálculos de atualização e de retenções legais; c) intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. VII. Transcorrido o prazo sem objeções, o crédito ficará apto a oportuno pagamento sem novas comunicações (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024); e que o juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024). Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0000451-36.2019.8.16.0164 JUÍZO DE ORIGEM:JUÍZO ÚNICO - TEIXEIRA SOARES (em 25/09/2024) REQUERENTE: SOLANGE JEREMIAS DOS SANTOS REQUERIDO: Município de(a) TEIXEIRA SOARES PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:919073/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0008675-09.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 VALOR ORIGINAL CREDORES ORIGINÁRIOSTipo do créditoPRINCIPALJMEMBARGOSTOTAL SOLANGE JEREMIAS DOS SANTOSVP79.273,25 01/11/2023 9.703,32 17.795,31 R$ 106.771,88 VALOR ATUALIZADO PARA PAGAMENTO EM JUN/2025 (R$) CREDORES ORIGINÁRIOSTipo do créditoPRINCIPALJMEMBARGOSTOTALQUITAÇÃO SOLANGE JEREMIAS DOS SANTOSVP74.421,739.109,4820.882,80104.414,01 HONORÁRIOS CONTRATUAISPRINCIPALJMEMBARGOSTOTALQUITAÇÃO RONDINELI RODRIGUESHC18.605,432.277,370,0020.882,80 TOTAL DO PRECATÓRIO93.027,1611.386,8520.882,80125.296,81 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: mai/2025 para pagamento em: jun/2025 Curitiba, 11 de junho de 2025. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 1 of 211/06/2025, 13:07TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 JAN 0,97 1,01 FEV 0,8 0,99 MAR 0,83 0,96 ABR 0,89 1,06 MAI 0,83 1,14 JUN 0,79 JUL 0,91 AGO 0,87 SET 0,84 OUT 0,93 NOV 0,92 0,79 DEZ 0,89 0,93 Memória de Cálculo: SELIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022; IPCA-e/IBGE de abr/2026 a dez/2027; SELIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 2 of 211/06/2025, 13:07 R$ R$ R$ ORIGEM EM NOV/2023 Principal 15.854,65 Juros moratórios1.940,66 TOTAL 17.795,31 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0000451-36.2019.8.16.0164 JUÍZO DE ORIGEM:JUÍZO ÚNICO - TEIXEIRA SOARES (em 25/09/2024) REQUERENTE: SOLANGE JEREMIAS DOS SANTOS REQUERIDO: Município de(a) TEIXEIRA SOARES PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:919073/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0008675-09.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 CREDOR ORIGINÁRIO AUTOR(A): RONDINELI RODRIGUES TIPO: Honorários Contratuais ATUALIZAÇÃO PARA JUN/2025 Principal 15.854,65 SELIC de nov/23 a mai/25 = 17,35%2.750,78 Total do principal18.605,43 Juros moratórios1.940,66 SELIC de nov/23 a mai/25 = 17,35%336,71 Total dos juros moratórios2.277,37 TOTAL 20.882,80 DEMONSTRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Valor atualizado20.882,80 Valor depositado20.882,80 Informações para DIRF CPF 007.899.579-57 Rendimentos tributáveis18.605,43 Rendimentos isentos ou não tributáveis2.277,37 Total dos rendimentos20.882,80 (-) Imposto de Renda4.207,76 Saldo devido ao beneficiário16.675,04 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Tabela Progressiva para o cálculo mensal do IR (a partir de mai/2025) Base de Cálculo Mensalalíquotatotal dedução até R$ 2.428,800%R$ 0,00 De R$ 2.428,81 até R$ 2.826,657,5%R$ 182,16 De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,0515%R$ 394,16 De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,6822,5%R$ 675,49 A partir de R$ 4.664,6927,5%R$ 908,73 IMPOSTO DE RENDA - AUTOR Base de cálculoalíquotadedução 18.605,43 27,5% 908,73 Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 1 of 311/06/2025, 13:05IRRF 4.207,76 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: mai/2025 para pagamento em: jun/2025 Curitiba, 11 de junho de 2025. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 2 of 311/06/2025, 13:05TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 JAN 0,97 1,01 FEV 0,8 0,99 MAR 0,83 0,96 ABR 0,89 1,06 MAI 0,83 1,14 JUN 0,79 JUL 0,91 AGO 0,87 SET 0,84 OUT 0,93 NOV 0,92 0,79 DEZ 0,89 0,93 Memória de Cálculo: SELIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022; IPCA-e/IBGE de abr/2026 a dez/2027; SELIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 3 of 311/06/2025, 13:05

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Dayanne Pereira x Município De Curitiba/Pr

ID: 314246624

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0008190-09.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAYANNE PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

VANESSA VOLPI BELLEGARD PALACIOS

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WELLYNGTON NERIS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0008190-09.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$53.810,60 Polo Ativo(s): DAYANNE PEREIRA Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR I. Defiro o precatório em favor de DAYANNE PEREIRA, pelo valor de R$ 53.810,60, em face de o Município de Curitiba/PR, submetido ao regime geral, conforme a natureza e a individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (12/5/2025 16:21:11). II. Determino a inclusão deste precatório no orçamento do devedor para que o seu valor atualizado seja consignado em conta judicial vinculada a esta Corte até o final do exercício de 2027, conforme o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. III. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do artigo 9º-A do Decreto Judiciário nº 86/2024. IV. Transcorrido o prazo sem objeções, o crédito ficará apto a oportuno pagamento sem novas comunicações (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024); e que o juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024). Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios R$ R$ R$ ORIGEM EM NOV/2024 Principal 16.143,18 Juros moratórios0,00 TOTAL 16.143,18 R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0018672-42.2021.8.16.0182 JUÍZO DE ORIGEM:4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA (em 11/04/2025) REQUERENTE: DAYANNE PEREIRA REQUERIDO: Município de(a) CURITIBA PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:920045/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0008190-09.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 CREDOR ORIGINÁRIO AUTOR(A): WELLYNGTON NERIS DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA TIPO: Honorários Contratuais ATUALIZAÇÃO PARA JUN/2025 Principal 16.143,18 SELIC de nov/24 a mai/25 = 6,88%1.110,65 Total do principal17.253,83 TOTAL 17.253,83 DEMONSTRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Valor atualizado17.253,83 Valor depositado17.253,83 Informações para DIRF CNPJ 34.910.797/0001-86 Rendimentos tributáveis17.253,83 Rendimentos isentos ou não tributáveis Total dos rendimentos17.253,83 (-) Imposto de Renda258,81 Saldo devido ao beneficiário16.995,02 IMPOSTO DE RENDA - AUTOR Base de cálculoalíquotadedução 17.253,83 1,5% IRRF 258,81 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: mai/2025 para pagamento em: jun/2025 Curitiba, 26 de junho de 2025. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 1 of 226/06/2025, 15:55TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 JAN 1,01 FEV 0,99 MAR 0,96 ABR 1,06 MAI 1,14 JUN JUL AGO SET OUT NOV 0,79 DEZ 0,93 Memória de Cálculo: SELIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022; IPCA-e/IBGE de abr/2026 a dez/2027; SELIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 2 of 226/06/2025, 15:55 R$ R$ R$ R$ R$ ORIGEM EM NOV/2024 Principal 49.030,86 Juros moratórios4.779,74 TOTAL 53.810,60 (-) Retenções Previdência 5.817,25 VALOR LÍQUIDO DO CREDOR47.993,35 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0018672-42.2021.8.16.0182 JUÍZO DE ORIGEM:4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA (em 11/04/2025) REQUERENTE: DAYANNE PEREIRA REQUERIDO: Município de(a) CURITIBA PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:920045/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0008190-09.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 CREDOR ORIGINÁRIO AUTOR(A): DAYANNE PEREIRA TIPO: Credor do valor principal ATUALIZAÇÃO PARA NOV/2024 30% TRANSFERIDO COMO HONORÁRIOS CONTRATUAIS A WELLYNGTON NERIS DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SALDO 70% 08/novembro/2024 novembro/2024 Principal 49.030,86 14.709,26 34.321,60 Juros moratórios4.779,741.433,923.345,82 TOTAL 53.810,60 16.143,18 37.667,42 (-) Retenções Previdência 5.817,25 0,00 5.817,25 VALOR LÍQUIDO DO CREDOR47.993,3516.143,1831.850,17 ATUALIZAÇÃO PARA JUN/2025 Principal 34.321,60 SELIC de nov/24 a mai/25 = 6,88%2.361,33 Total do principal36.682,93 Juros moratórios3.345,82 SELIC de nov/24 a mai/25 = 6,88%230,19 Total dos juros moratórios3.576,01 TOTAL 40.258,94 (-) Retenções Previdência 6.217,48 VALOR LÍQUIDO DO CREDOR34.041,46 DEMONSTRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Valor atualizado40.258,94 Valor depositado40.258,94 Informações para DIRF Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 1 of 327/06/2025, 16:05CPF 035.592.799-33 Rendimentos tributáveis36.682,93 Rendimentos isentos ou não tributáveis3.576,01 Total dos rendimentos40.258,94 (-) Previdência6.217,48 (-) Imposto de Renda7.469,27 Saldo devido ao beneficiário26.572,19 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Tabela Progressiva para o cálculo mensal do IR (a partir de mai/2025) Base de Cálculo Mensalalíquotatotal dedução até R$ 2.428,800%R$ 0,00 De R$ 2.428,81 até R$ 2.826,657,5%R$ 182,16 De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,0515%R$ 394,16 De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,6822,5%R$ 675,49 A partir de R$ 4.664,6927,5%R$ 908,73 IMPOSTO DE RENDA - AUTOR Base de cálculoalíquotadedução 30.465,45 27,5% 908,73 IRRF 7.469,27 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: mai/2025 para pagamento em: jun/2025 Curitiba, 27 de junho de 2025. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 2 of 327/06/2025, 16:05TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 JAN 1,01 FEV 0,99 MAR 0,96 ABR 1,06 MAI 1,14 JUN JUL AGO SET OUT NOV 0,79 DEZ 0,93 Memória de Cálculo: SELIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022; IPCA-e/IBGE de abr/2026 a dez/2027; SELIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 3 of 327/06/2025, 16:05

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Valcira Aparecida Teixeira Leal x Rafaela Cristina De Oliveira Andrade

ID: 303383353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005280-63.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALCIRA APARECIDA TEIXEIRA LEAL

Polo Passivo:

RAFAELA CRISTINA DE OLIVEIRA ANDRADE

Intimação

Advogados:

YGOR ROGERIO PIOVANI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA MASTROFRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON BRANDÃO VARELA DE ALBUQUERQUE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GALVÃO DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RIBEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005280-63.2024.8.26.0566 (processo principal 1010939-75.2020.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Valcira Aparecida Teixeira Leal - Rafaela Cristina de Oliveira Andrade …

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Maia De Britto - Sociedade De Advogados x Coagro Industria E Comercio De Produtos Agroindustriais E Florestais Ltda

ID: 303569458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005280-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAIA DE BRITTO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

COAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MAIA DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005280-40.2023.8.26.0100 (processo principal 1095126-22.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cédula de Crédito Bancário - MAIA DE BRITTO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Coagro…

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Marcos Donizete Da Silveira Maldonado x Município De Fernandópolis

ID: 308945925

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0290920-88.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DONIZETE DA SILVEIRA MALDONADO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS

Intimação

Advogados:

SARA CRISTINA FREITAS DE SOUZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0290920-88.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Marcos Donizete da Silveira Maldonado - MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS - Processo de Origem: 0005280-69.2020.8.26.0189/000…

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Condomínio Edifício Alameda Dos Músicos x Silvana Maria Fernandes

ID: 293164321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005280-62.2018.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ALAMEDA DOS MúSICOS

Polo Passivo:

SILVANA MARIA FERNANDES

Intimação

Advogados:

VIVIANE PAMPONET REBOUÇAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS GRACAS FONTES L DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSILAINE DE CAMARGO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005280-62.2018.8.26.0020 (apensado ao processo 0007193-94.2009.8.26.0020) (processo principal 0007193-94.2009.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Gilzete Reis Da Silva e outros x Traditio Companhia De Seguros

ID: 315395808

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005280-88.2007.8.17.1090

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILZETE REIS DA SILVA GUDMA GUIMARAES DE SOUZA JAILSON CORREIA DO NASCIMENTO LUIZ DA COSTA MARIA DO CARMO RODRIGUES BARROS SOLANGE GOMES RODRIGUES

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Despacho

Advogados:

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANOEL ANTONIO BRUNO NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELLE TORRES SILVA BRUNO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE TORRES SILVA BRUNO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANOEL ANTONIO BRUNO NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANOEL ANTONIO BRUNO NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELLE TORRES SILVA BRUNO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE TORRES SILVA BRUNO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANOEL ANTONIO BRUNO NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANOEL ANTONIO BRUNO NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELLE TORRES SILVA BRUNO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANOEL ANTONIO BRUNO NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELLE TORRES SILVA BRUNO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP…

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