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Processo nº 0008266-04.2011.8.11.0003

ID: 325894210

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008266-04.2011.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELENIL APLINIO JACOB

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0008266-04.2011.8.11.0003. EXEQUENTE: ELENIL APLINIO JACOB EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0008266-04.2011.8.11.0003. EXEQUENTE: ELENIL APLINIO JACOB EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Em relação ao destaque dos honorários contratuais e expedições dos RPV’s/Precatórios. Não há possibilidade de destaque de honorários contratuais sobre o crédito principal, pois não há incidência da súmula vinculante nº 47, haja vista que esta se aplica tão somente a verba honorária sucumbencial, não englobando as obrigações celebradas entre particulares. Por outro lado, não há óbice para a reserva dos honorários contratuais após o pagamento da RPV e/ou Precatório, o que a Carta Magna não permite é o fracionamento do RPV e/ou Precatório para que seja expedido um em separado visando somente os honorários contratuais, em razão de contrariar o art. 100, §8º, da Constituição federal ao fracionar a execução devida via precatório para fins de enquadramento de parcela no pagamento de requisição de pequeno valor. O Supremo Tribunal Federal já decidiu acerca do tema: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 18.04.2024 . EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RPV. FRACIONAMENTO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47 INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOVAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL . INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado ou fracionamento para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição da Republica. 2. A presente controvérsia não guarda semelhança com a discutida na Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular. Precedentes. 3. Quanto aos honorários sucumbenciais, tal questão não foi objeto do apelo extremo. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade de inovação recursal em sede de agravo regimental. Precedentes . 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1449670 DF, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-09-2024 PUBLIC 18-09-2024) Diante do exposto, INDEFIRO o pleito o destaque dos honorários contratuais. Porém, ponderando o acima disposto, defiro a reserva dos honorários contratuais após o pagamento da RPV e/ou Precatório. Quanto aos honorários de sucumbência, estes deverão ser feito em RPV apartado do valor do crédito principal. Havendo renúncia ao teto do RPV em relação aos valores, desde já, HOMOLOGO. No mais, CUMPRAM-SE as decisões de id. 143629175 e 169734233. Intimem-se. Diligências necessárias. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Cleomar Goulart Gabriel x Claudeci De Souza Gomes

ID: 309468189

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0008266-56.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR GOULART GABRIEL

Polo Passivo:

CLAUDECI DE SOUZA GOMES

Conclusão

Advogados:

MILENY ROQUE DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: tol-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008266-56.2025.8.16.0170 Vistos etc. 1. Defiro provisoriamente a gratuidade da justiça ao embargante, uma vez que citado por edital na ação de execução, sendo os embargos opostos por Curador Especial. 2. Trata-se de embargos à execução proposto por CLEOMAR GOULART GABRIEL, em face do CLAUDECI DE SOUZA GOMES, ambos devidamente qualificados nos autos. A advogada nomeada como Curadora Especial da parte embargante apresentou os presentes Embargos à Execução por negativa geral, apenas no intuito de afastar a decretação de revelia do executado. É o relatório. Decido. Da leitura da inicial, observa-se que o embargante não apontou nenhuma irregularidade, nem ilegalidade, seja de ordem pública, seja quanto ao título executivo fiscal, admitindo, dessa forma, a absoluta legalidade da execução e a impossibilidade de indagação de questões de fato em razão de não contato com o devedor. Assim, considerando a inexistência de alegação de qualquer uma das matérias elencados no artigo 917 do CPC, nem matéria de ordem pública que pudesse comprometer o crédito da exequente, impõe-se a rejeição liminar dos embargos. Tal entendimento se fortalece por meio da seguinte ementa, vejamos: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. OPOSIÇÃO POR “NEGATIVA GERAL”. INADMISSIBILIDADE. Conquanto o artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, disponha que o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao Curador Especial, inadmissível a oposição de embargos sob o argumento de “negativa geral”. Embargos não se confundem com a contestação, pois possuem natureza jurídica de ação de conhecimento, incidental ao processo de execução. Diante da sua natureza jurídica, não admitem propositura por “negativa geral”, de modo que sua petição inicial deve conter alguma das alegações elencadas no artigo 917, do Código de Processo Civil. Regra legal descumprida pelo Curador Especial. Oferecimento de defesa genérica que não traz qualquer elemento capaz de desconstituir o título extrajudicial que fundamentou a execução. Rejeição liminar bem aplicada. Sentença mantida. Apelação não provida. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível :AC 10208403320188260309 SP 1020840-33.2018.8.26.0309, Rel: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA) Diante do exposto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos opostos, o que faço com fulcro no artigo 918, inciso II, do CPC. Acerca dos honorários da Curadora Especial nomeada, haverá deliberação em momento oportuno, nos autos da execução. No mais, CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais. Na execução das verbas de sucumbência, contudo, deverá ser observado o disposto no artigo 98, caput, do CPC, vez que o embargante é beneficiário da justiça gratuita. Por se tratar de processo totalmente eletrônico, determino à Secretaria transladar cópia da presente decisão para os autos da execução embargada, a qual deverá prosseguir regularmente, independentemente de eventual recurso. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. P.R.I. Toledo, 23 de junho de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Grand Bazar Importação E Exportação Ltda, x A & A Comércio De Roupas Ltda e outros

ID: 291811010

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008266-81.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GRAND BAZAR IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA,

Polo Passivo:

A & A COMéRCIO DE ROUPAS LTDA ALESSANDRA APARECIDA MACHADO MARIANO ANDERSON RAMOS MARIANO ANDERSON RAMOS MARIANO - A LOJA DO CHEFINHO BEATRIZ MODAS COMéRCIO DE ROUPAS LTDA MARIANO COMéRCIO DE ROUPAS LTDA M & M COMéRCIO DE ROUPAS LTDA

Conclusão

Advogados:

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA SPOLADORE PISTELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH

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CINTIA LUIZA TONDIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0008266-81.2025.8.16.0194 I. CONVITE AO EXECUTADO. A parte executada será: a) citada, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida; b) orientada que a opção pelo pronto pagamento resultará na redução pela metade da verba honorária (art. 827, § 1º); c) advertida que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo individual de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do comprovante citação (art. 915, § 1º), ou, na hipótese de deprecação, da juntada aos autos da comunicação da citação, a ser encaminhada pelo Juízo Deprecado, inclusive por meios eletrônicos (art. 915, § 2º c/c § 4º); d) orientada que, no prazo para oposição de embargos (item “c” supra), se reconhecer o crédito do exequente, poderá depositar de plano, 30% (trinta por cento) do valor em execução, acompanhado das custas e honorários de advogado, pugnando pelo pagamento do restante em até seis (6) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (média aritmética entre o INPC e o IGP/DI - artigo 1º do Decreto 1.544/95) e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput). II. ATRIBUIÇÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA. Do mandado, que será expedido para cumprimento no Juízo ou mediante carta precatória, constará, além das deliberações supra (item “I”): a) a ordem de penhora ou arresto ao Oficial de Justiça que o cumprirá assim que aferir diretamente perante a Secretaria a ausência de pagamento no prazo assinalado (art. 829, § 1º), observando, na hipótese de penhora, o § 2º do artigo 829 e no caso de arresto, o artigo 830, ambos do CPC; b) a autorização ao Oficial de Justiça para: b.1) cumprimento dos atos executivos nas comarcas contíguas, de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana (art. 782, § 1º); b.2) cumprimento do mandado além do horário regulamentar (art. 212, § 1º e § 2º); b.3) solicitação de reforço policial, se necessário for, diretamente perante a Autoridade Policial, servindo o mandado de ofício requisitório (CPC; art. 782, § 2º). III. ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA. Incumbe à Secretaria, ainda, atentar-se para as seguintes providências: a) uma vez restituído o mandado com certidão positiva, promover o desentranhamento e entrega ao Oficial de Justiça após o transcurso do prazo assinado para pagamento, em conformidade com a alínea “a”, do item “II” supra, independentemente de nova conclusão; b) havendo solicitação do Oficial de Justiça em prol da antecipação dos emolumentos (CPC; art. 82), poderá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, intimar a parte credora para recolhimento das custas respectivas; c) havendo requerimento, expeça-se ofício aos Órgãos de Proteção ao Crédito indicado pelo credor, visando as providências elencadas no § 3º do artigo 782 do CPC. IV. HONORÁRIOS PARA PRONTO PAGAMENTO. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da execução para o caso de pronto pagamento (CPC, art. 827, § 2º). V. Intime-se. Curitiba, 05 de junho de 2025. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0008266-05.2017.8.26.0996

ID: 332544318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0008266-05.2017.8.26.0996

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

GABRIELA MOÇO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008266-05.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - Fabiano Soares da Silva - Vistos. Cuida-se de análise de ofício para concessão de livramento condicional, no contexto do Mutirão Proce… Processo 0008266-05.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - Fabiano Soares da Silva - Vistos. Cuida-se de análise de ofício para concessão de livramento condicional, no contexto do Mutirão Processual Penal - Pena Justa, conforme estabelecido pela Portaria Presidência nº 167/2025, que tem por objetivo, entre outros, a análise de processos de execução penal com lapso temporal já vencido para o benefício. O(a) executado(a) Fabiano Soares da Silva cumpre pena pela prática do(s) crime(s) previsto(s) no artigo 155, § 4º, inciso IV, artigo 155, § 4º, incisos II e IV, e artigo 155, § 4º, inciso I e IV, todos do Código Penal, encontrando-se atualmente em regime aberto, com término previsto para 24/07/2028. Conforme o cálculo de penas de fls. 865/868, verifica-se que o requisito temporal para a concessão do benefício foi atingido desde 01/11/2023. Ademais, não há nos autos registro de falta disciplinar grave, pendência impeditiva ou qualquer fato que desabone sua conduta desde a progressão ao regime atual. À luz do artigo 131 da Lei de Execução Penal e do artigo 83 do Código Penal, restam preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, sendo cabível o deferimento do benefício como incentivo à reintegração social e valorização da conduta adequada. Diante disso, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL ao(à) executado(a) Fabiano Soares da Silva, impondo-lhe as seguintes condições, conforme os parâmetros adotados por este Juízo (artigo 132, § 1º, da Lei de Execução Penal): 1 - Obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável, se for apto(a) para o trabalho, salvo impossibilidade justificada; 2 - Comparecer pessoalmente em Juízo, BIMESTRALMENTE, para comunicar periodicamente sua ocupação; 3 - Não mudar do território da Comarca do Juízo, sem prévia autorização; 4 - Não frequentar bares, boates, casas de jogos, parques de diversão ou locais reconhecidos como pontos de tráfico de drogas pela Autoridade Policial; 5 - Informar seu atual endereço a cada comparecimento em Juízo. Com base nos princípios da economia processual e da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), servirá a presente decisão como TERMO DE ADVERTÊNCIA. I - Intime-se o(a) sentenciado(a) para que compareça em Juízo no prazo de 10 (dez) dias, a fim de declarar seu endereço atualizado e ser devidamente advertido(a) quanto às condições impostas, sob pena de revogação do benefício. II - Após o comparecimento, expeça-se Mandado de Medidas Diversas da Prisão em Execução no BNMP, Alvará de Soltura e ofícios às Polícias Civil e Militar, comunicando a concessão do benefício, com cópia da presente decisão devidamente assinada pelo(a) executado(a). III - Atualize-se o Histórico de Partes e extraia-se o relatório de controle de comparecimento do(a) executado(a), encartando-o em pasta própria. Digitalize-se e junte-se o relatório referente ao regime aberto, arquivando-o fisicamente em local apropriado. IV - Retifique-se o assunto principal deste PEC. V - Decorrido o prazo para recurso da presente decisão, comunique-se o Juízo da condenação, via e-mail, encaminhando-se cópias. VI - Após o cumprimento integral das determinações acima, movam-se os autos para a fila Acompanhamento de Livramento Condicional, para controle da pena. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO E OFÍCIO. Intime-se e cumpra-se. - ADV: GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP)

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Processo nº 0008266-50.2019.8.26.0053

ID: 293208165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008266-50.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADAIL PAIVA DE SOUZA ANA LAURA DE CARVALHO PATRAO SEBA ANA ROSA LAPENTA JANZANTTI ANTONIO PIRATELLI CLARA LÚCIA ALCARE AMBROSIO ALVES DENISI MARIA BUABSSI ELVIRA MARTINS ALVES BERNARDINO FATIMA MARIA CHAGAS BONIFACIO HELENA LISBOA SAMPAIO IRENE DA PAZ OLIVEIRA JACY SILVA GARCIA RANGEL LAZARA GARCIA DE ASSUMPCAO LENICE BUENO DE GODOI FERNANDES (HERDEIRA DE MARIA DE LOURDES BUENO DE GODOI) LIRIAM LOPES TEIXEIRA LOURDES APARECIDA VICTORIO MARIA APARECIDA HUNGARO DA SILVA MARIA DAS GRACAS RODRIGUES PAULA MARIA DE LOURDES ASSUMPCAO DE FREITAS MARIA MENDES DE SAIRRE BALSAMO MARLENE THEREZINHA NOGUEIRA BRAGA MERCEDES PEREIRA PARENTE DA SILVA NADIR SANDOVAL AMORIM OLINDO DUARTE DA SILVA OLIVIA TENORIO DA SILVA REGINA EUNICE BAPTISTA PEREIRA ROSEANA APARECIDA PRADO AQUISTI VERA MARIA ALMEIDA PARO VILMA DE MOURA CORSO YVONNE WERNER ZELIA WERNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0008266-50.2019.8.26.0053 (processo principal 1041167-30.2014.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Adicional por Tempo de Serviço - OLIVIA TENORIO DA SILVA - - MARIA DE LOURDES… Processo 0008266-50.2019.8.26.0053 (processo principal 1041167-30.2014.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Adicional por Tempo de Serviço - OLIVIA TENORIO DA SILVA - - MARIA DE LOURDES ASSUMPCAO DE FREITAS - - MARIA MENDES DE SAIRRE BALSAMO - - MARLENE THEREZINHA NOGUEIRA BRAGA - - MERCEDES PEREIRA PARENTE DA SILVA - - NADIR SANDOVAL AMORIM - - OLINDO DUARTE DA SILVA - - MARIA DAS GRACAS RODRIGUES PAULA - - REGINA EUNICE BAPTISTA PEREIRA - - ROSEANA APARECIDA PRADO AQUISTI - - VERA MARIA ALMEIDA PARO - - VILMA DE MOURA CORSO - - YVONNE WERNER - - ZELIA WERNER - - LIRIAM LOPES TEIXEIRA - - ELVIRA MARTINS ALVES BERNARDINO - - ADAIL PAIVA DE SOUZA - - ANA LAURA DE CARVALHO PATRAO SEBA - - ANA ROSA LAPENTA JANZANTTI - - ANTONIO PIRATELLI - - CLARA LÚCIA ALCARE AMBROSIO ALVES - - DENISI MARIA BUABSSI - - MARIA APARECIDA HUNGARO DA SILVA - - FATIMA MARIA CHAGAS BONIFACIO - - HELENA LISBOA SAMPAIO - - IRENE DA PAZ OLIVEIRA - - JACY SILVA GARCIA RANGEL - - LAZARA GARCIA DE ASSUMPCAO - - LOURDES APARECIDA VICTORIO - Lenice Bueno de Godoi Fernandes (herdeira de Maria de Lourdes Bueno de Godoi) e outros - Vistos. Diante do julgamento definitivo do recurso de Agravo de Instrumento n. 3005509-55.2023.8.26.0000, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Processo nº 0008266-56.2019.8.10.0001

ID: 275041876

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008266-56.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO RICARDO SALES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS / MA END: AV. CARLOS CUNHA, S/Nº CALHAU CEP: 65076-820 SÃO LUÍS / MA TELEFONE: (98) 3194-5513 / e-mail: seccrim2_slz@tjma.jus.br Processo n° 0008266-56.2019.8.… 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS / MA END: AV. CARLOS CUNHA, S/Nº CALHAU CEP: 65076-820 SÃO LUÍS / MA TELEFONE: (98) 3194-5513 / e-mail: seccrim2_slz@tjma.jus.br Processo n° 0008266-56.2019.8.10.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público Estadual Acusado: WALTER CLEYTON SOARES e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS LIDIANE MELO DE SOUZA, Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Luís, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ saber a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que neste Juízo correm os tramites legais do processo crime nº 0008266-56.2019.8.10.0001, que a Justiça Pública move contra o acusado WALTER CLEYTON SOARES e outros, pelo qual INTIMO a vítima SERGIO RICARDO SALES SILVA, RG Nº: 10575/PMMA, CPF: 375.873.903-91,, para tomar conhecimento da sentença: "...Vistos em correição. O Ministério Público Estadual denunciou WALTER CLEYTON SOARES e PHILLIPPE SILVA MIRANDA, imputando-lhes a prática delitiva tipificada no art. 155, §4º, I c/c art. 288, ambos do CPB (ID nº 65314792 - Pág. 8). A denúncia foi recebida em 8 de junho de 2018 (ID nº 65314792 - Pág. 151). Em razão da não localização dos acusados, o processo e prazo prescricional foram suspensos, nos termos do art. 366 do CPP, em 28 de fevereiro de 2019 (ID nº 65314793 - Pág. 22). É o relatório. Decido. Sabe-se que a denominada prescrição virtual ou antecipada, que tem como referencial condenação hipotética, cujo reconhecimento, assim, poderia ocorrer antes ou depois do oferecimento da denúncia, mas sempre anteriormente à sentença condenatória, ainda não encontra amparo legal no nosso sistema processual penal. Apesar de o STJ, por meio da Súmula nº 438, vedar a aplicação da respectiva prescrição, justamente por não ser definida por lei, a sua aplicação ainda tem sido objeto de discussão e divergência doutrinária e jurisprudencial. Com efeito, dentre outros argumentos positivos, tem-se o de que "Haveria o desinteresse do Estado em movimentar toda a máquina judiciária e os próprios órgãos da persecução penal, polícia judiciária e ministério público, com gastos excessivos, para só ao final perceber o que já era percebível, ou seja, de muito já estava prescrita aquela pena que mais tarde seria imposta, que agora fatal e forçosamente o juiz terá que declarar extinta a punibilidade pela prescrição retroativa. Então todo o trabalho seria inútil, perdeu-se tempo e dinheiro, movimentou-se a máquina judiciária para se chegar o que já era visto antes, ou seja, a prescrição antecipada. O certo é que faltaria uma das condições genéricas da ação, qual seja, falta de interesse de agir, art.43-III, CPP, entretanto por apego ao formalismo inútil movimentou-se a máquina para se chegar ao nada, forçosamente terá que decretar a prescrição retroativa, que antecipadamente poderia fazê-lo e não o fez (...)" – (Lemos, Ricardo Teixeira, in Prescrição penal retroativa e antecipada: face à competência. São Paulo/BH ed., 2003, p. 177). Outrossim, já se decidiu: "PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL. 1. A doutrina e a jurisprudência divergem, quanto à prescrição antecipada, predominando, no entanto, a orientação que não a admite. 2. A prescrição antecipada evita um processo inútil, um trabalho para nada, para chegar-se a um provimento jurisdicional de que nada vale, que de nada servirá. Desse modo, há de reconhecer-se ausência do interesse de agir. 3. Não há lacunas no Direito, a menos que se tenha o Direito como lei, ou seja, o Direito puramente objetivo. Desse modo, não há falta de amparo legal para aplicação da prescrição antecipada. 4. A doutrina da plenitude lógica do direito não pode subsistir em face da velocidade com que a ciência do direito se movimenta, de sua força criadora, acompanhando o progresso e as mudanças das relações sociais. Seguir a lei"à risca, quando destoantes das regras contidas nas próprias relações sociais, seria mutilar a realidade e ofender a dignidade do espírito humano, porfiosamente empenhado nas penetrações sutis e nos arrojos de adaptação consciente"(Pontes de Miranda). 5. "Se o Estado não exerceu o direito de punirem tempo socialmente eficaz e útil, não convém levar à frente ações penais fundadas de logo ao completo insucesso” (Juiz Olindo Menezes). 6. "O jurista, como o viajante, deve estar pronto para o amanhã” (Benjamim Cardozo)" (RCCR 2002.34.00.028667-3/DF; RECURSO CRIMINAL, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, TERCEIRA TURMA, 14/01/2005 DJ p. 33). Entrementes, entendo que essa medida somente deve ser reconhecida à luz das peculiaridades de cada caso, v.g. quando não houver justa causa para que se dê continuidade a uma ação penal, diante da constatação de que já transcorreu o prazo prescricional da pena que venha a ser eventualmente aplicada, como ocorre na espécie, em que demonstrado que a pena projetada, na hipótese de uma condenação, estaria prescrita. Desse modo, uma vez delineada a situação em comento, em que a sentença condenatória afigura-se sem qualquer eficácia prática, cabível se mostra a análise antecipada da prescrição. Como visto, ao(à) acusado(a) está sendo atribuída a prática delituosa prevista no artigo 155, §4º, I c/c art. 288, ambos do CPB , cuja pena mínima estabelecida é de 2 (dois) e 1 (um) ano respectivamente. Evidente é que para ele(a) ser condenado(a) a uma pena superior ao quantum previsto no mínimo do tipo penal, deveria ser reincidente e ostentar circunstâncias judiciais totalmente desfavoráveis, o que não é o caso. Nesse contexto, analisando o lapso temporal decorrido, isto é, mais de 6 anos da data do recebimento da denúncia, mesmo considerando o tempo de suspensão do processo (com atenção à orientação determinada pela Súmula 415 do STJ de que “o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”), impende questionar se ainda há interesse processual para a continuação da demanda. Destarte, no caso sob estudo, há possibilidade de ser reconhecida a chamada “prescrição antecipada” pela pena em perspectiva pois, tomando por parâmetro a fixação de eventual pena que viesse a ser aplicada na hipótese concreta, à vista dos elementos contidos nos autos, tudo leva a crer que a reprimenda, ao final, dificilmente superaria o mínimo legal (2 anos e 1 ano), prescrevendo a conduta delituosa em 4 anos. Ou seja, partindo-se de tal pena, ainda que o(a) acusado(a) fosse condenado(a), a pretensão punitiva, conforme o contido no artigo 109, inciso V do Código Penal, já estaria fulminada pela prescrição, uma vez que o período entre a data do recebimento da denúncia e o presente momento, descontado o período de suspensão do prazo prescricional (nos termos da Súmula 415 do STJ), transcorreu lapso superior a 4 anos de tramitação do processo. Assim ocorrendo, caracterizada a ausência de uma das condições da ação penal, qual seja, a falta do requisito do interesse processual ou a justa causa para a continuidade da persecução criminal, a análise de mérito da causa, que fica prejudicada, já que o processo, sem possibilidade de sanção, vale dizer, perdeu a sua utilidade, ensejando a extinção da pretensão punitiva estatal pela prescrição virtual ou antecipada. Por consequência, não há mais falar em culpabilidade do(a) acusado(a), assim como em registro de antecedentes criminais ou futura reincidência, pois ele(a) retorna à condição de primário(a); seu nome não constará no rol de culpados, e nem mesmo haverá de responder pelas custas processuais e por possíveis danos, ressalvado, nesta hipótese, eventual discussão no cível, mas só por via ordinária. Com estas considerações, à vista das peculiaridades do feito, hei por bem, extinguir o feito sem resolução do mérito, tudo nos termos dos artigos 3o e 61, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, e do artigo 107, IV – primeira figura, combinado com o artigo 109, incisos, ambos do Código Penal, não subsistindo para o(a) acusado(a) qualquer efeito em razão desta relação processual. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVINDO CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. São Luís/MA, data da assinatura digital. LIDIANE MELO DE SOUZA Juíza Titular da 2ª Vara Criminal da Capital". Para o conhecimento de todos, é passado o presente edital de intimação cuja 3ª via ficará afixada no lugar de costume. SEDE DO JUÍZO: Avenida Professor Carlos Cunha, s/n.º, Fórum Desembargador Sarney Costa, Bairro Calhau, São Luís (MA), CEP:65.076-000. Dado e passado o presente na 2ª Secretaria Criminal, ao meu cargo, nesta cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 14 de Maio de 2025. Eu, , Servidor Judicial, digitei e subscrevo. LIDIANE MELO DE SOUZA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal

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Processo nº 0008266-20.2017.8.24.0039

ID: 310861595

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008266-20.2017.8.24.0039

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEI JOSE SCHMIDT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA SUTIL URBANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0008266-20.2017.8.24.0039/SC RÉU : SIDNEI JOSE SCHMIDT ADVOGADO(A) : AMANDA SUTIL URBANO (OAB SC072311) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando a informação consta… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0008266-20.2017.8.24.0039/SC RÉU : SIDNEI JOSE SCHMIDT ADVOGADO(A) : AMANDA SUTIL URBANO (OAB SC072311) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando a informação constante no evento 201, PET1 , REVOGO a nomeação do defensor anteriormente nomeado. FIXO os honorários advocatícios do defensor em R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), considerando que apresentou contrarrazões do recurso de apelação, justificando o valor fixado nos termos do art. 8º, §3º da Resolução CM. 5/2019 e tabela de honorários vigente Resolução CM n. 5/2023. REQUISITE-SE o pagamento dos honorários através do sistema AJG- Sistema de Assistência Judiciária Gratuita. II - No mais, tendo em vista a suspensão provisória das atribuições funcionais da Defensoria Pública perante a 1ª Vara Criminal de Lages 1 , NOMEIO, em substituição defensora dativa na pessoa da advogada AMANDA SUTIL URBANO (OAB/SC 72.311), para a defesa do réu SIDNEI JOSE SCHMIDT . III - INTIME-SE a procuradora nomeada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da aceitação do encargo, bem como tome conhecimento de todo o conteúdo processual, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito. IV - DETERMINO ao cartório judicial que registre a nomeação da Defesa no sistema de Assistência Judiciária Gratuita. V - Por fim, COMUNIQUE-SE à instância superior acerca da manifestação constante no evento 191, PROMOÇÃO1 , para adoção das providências necessárias ao julgamento do recurso de apelação interposto (eventos 166, 178, 182 e 185). INTIME-SE. CUMPRA-SE. 1. MANIFESTAÇÃO CSDPESC nº 234, de 10 de novembro de 2023 (234/2023) O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, conforme previsão contida no artigo 3º da Resolução CSDPESC nº 63/2016 e nos termos da decisão proferida na 176ª Sessão Ordinária, ocorrida em 10 de novembro de 2023, DECIDE: (i) suspender provisoriamente as atribuições funcionais das 1ª e 2ª Defensorias Públicas de Lages, (ii) integrar provisoriamente as atribuições funcionais da 4ª Defensoria Pública de Lages na 1ª Defensoria Pública de Lages, (iii) integrar provisoriamente as atribuições funcionais da 3ª Defensoria Pública de Lages na 2ª Defensoria Pública de Lages (iv) que o atendimento e ajuizamento das demandas Cíveis e Fazendárias, exceto demandas relacionadas ao direito de saúde, serão distribuídos em equidade entre as 1ª, 2ª, 5ª e 6ª Defensorias Públicas de Lages, tudo com efeitos a partir de 14/11/2023, e (v) que esta Manifestação será reavaliada na Sessão Ordinária do Conselho Superior de fevereiro de 2024. Florianópolis/SC, 10 de novembro de 2023.

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Processo nº 0008266-74.2020.4.03.6201

ID: 259468932

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0008266-74.2020.4.03.6201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DA SILVA E SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO DANIEL DE OLIVEIRA LEITE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008266-74.2020.4.03.6201 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: ROBERTO DA SILVA E SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO DANIEL DE OLIVEIRA LEITE - MS11045-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora. Trago, para registro, o acórdão embargado no trecho relevante para o deslinde da questão: "Recorre a parte autora alegando que em sua profissão esteve exposto a agentes nocivos; diante disso, teria direito ao reconhecimento da especialidade do trabalho e, por conseguinte, ao pagamento de abono de permanência. O art. 46, combinado com o § 5º do art. 82, ambos da Lei n. 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A sentença recorrida não merece reparos, pois se fundamentou em norma jurídica e entendimento jurisprudencial aplicáveis à espécie. Conforme consignado pelo juízo de origem, o recebimento de adicional de insalubridade não implica reconhecimento do direito a aposentadoria especial. Outrossim, os elementos probatórios não permitem concluir que as condições de trabalho do autor o exporiam a agentes nocivos. Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso do autor, nos termos da fundamentação supra”. Os embargos de declaração têm por finalidade atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC/15 (obscuridade, contradição ou omissão), e, em hipóteses excepcionais, em caráter infringente, para correção de erro material manifesto ou de nulidade insanável, pois são apelos de integração e não de substituição. No caso dos autos, o acórdão embargado negou provimento ao recurso, apresentando expressamente as razões de decidir do Colegiado e enfrentando as questões postas, incluindo a suscitada pelo embargante. Por oportuno, ressalto que não se impõe ao julgador rebater, um a um, os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que o acórdão apresente, de forma fundamentada, as razões de fato e de direito que conduziram à conclusão alcançada em sua decisão, em observância ao princípio do livre convencimento motivado. Nesse sentido: STJ - AgRg no AREsp: 1009720 SP 2016/0288326-4, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 25/04/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2017. Considerando isso, entendo que as impugnações visam apenas a alterar o conteúdo do acórdão, tratando do mérito da decisão e expressando irresignação com seu teor, motivo pelo qual não há que se falar em efeitos modificativos; assim, deve o embargante se valer, eventualmente, da via recursal adequada. Saliente-se que, para fins de prequestionamento, é suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado. No caso, não se vislumbra dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, porque tempestivos; rejeito-os, face à inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos da fundamentação supra. Sem honorários. É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0008266-65.2024.4.05.8404

ID: 330786224

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008266-65.2024.4.05.8404

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Despacho

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FERREIRA DIAS SOARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0008266-65.2024.4.05.8404 Autor(a): JOSE BEZERRA UCHOA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS FERREIRA DIAS SOARES - RN20453 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO Trata… Processo nº 0008266-65.2024.4.05.8404 Autor(a): JOSE BEZERRA UCHOA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS FERREIRA DIAS SOARES - RN20453 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicado demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão. Insta frisar que a adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente:: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 5 dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, determino, desde já, a suspensão dos presentes autos nos termos da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF. Intimem-se as partes. Pau dos Ferros/RN, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0008266-65.2024.4.05.8404

ID: 330786225

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008266-65.2024.4.05.8404

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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Processo nº 0008266-65.2024.4.05.8404 Autor(a): JOSE BEZERRA UCHOA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS FERREIRA DIAS SOARES - RN20453 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO Trata… Processo nº 0008266-65.2024.4.05.8404 Autor(a): JOSE BEZERRA UCHOA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS FERREIRA DIAS SOARES - RN20453 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicado demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão. Insta frisar que a adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente:: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 5 dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, determino, desde já, a suspensão dos presentes autos nos termos da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF. Intimem-se as partes. Pau dos Ferros/RN, data da assinatura eletrônica.

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