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Istael Ornelas De Azevedo x Alexandre Ornelas De Azevedo e outros

ID: 317387765

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008869-28.2012.8.01.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISTAEL ORNELAS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ALEXANDRE ORNELAS DE AZEVEDO ANDRéA ORNELA DE AZEVEDO SILVA ANGELA MARIA FELIPE DE AZEVEDO AUCINéA ORNELAS DE AZEVEDO ELIANE RAFAEL DA SILVA CAMELO ESTADO DO ACRE NELI ORNELA DE AZEVEDO PEIXOTO NEUZA AZEVEDO DE SOUZA OZIAS ORNELAS AZEVEDO FILHO SAMUEL ORNELAS DE AZEVEDO SAUL ORNELA DE AZEVEDO

Intimação

ADV: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 4007/PB), ADV: FABYANNA MARIA DANTAS DE CARVALHO (OAB 18106/PB), ADV: FABYANNA MARIA DANTAS DE CARVALHO (OAB 18106/PB), ADV: FABYANNA MARIA DANTAS DE CARVALHO… ADV: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 4007/PB), ADV: FABYANNA MARIA DANTAS DE CARVALHO (OAB 18106/PB), ADV: FABYANNA MARIA DANTAS DE CARVALHO (OAB 18106/PB), ADV: FABYANNA MARIA DANTAS DE CARVALHO (OAB 18106/PB), ADV: FABYANNA MARIA DANTAS DE CARVALHO (OAB 18106/PB), ADV: FABYANNA MARIA DANTAS DE CARVALHO (OAB 18106/PB), ADV: FABYANNA MARIA DANTAS DE CARVALHO (OAB 18106/PB), ADV: FABYANNA MARIA DANTAS DE CARVALHO (OAB 18106/PB), ADV: FABYANNA MARIA DANTAS DE CARVALHO (OAB 18106/PB), ADV: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 4007/PB), ADV: FABYANNA MARIA DANTAS DE CARVALHO (OAB 18106/PB), ADV: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 4007/PB), ADV: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 4007/PB), ADV: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 4007/PB), ADV: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 4007/PB), ADV: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 4007/PB), ADV: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 4007/PB), ADV: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 4007/PB), ADV: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 4007/PB), ADV: EDIVALDO MIGUEL DA COSTA (OAB 3146/AC), ADV: FABYANNA MARIA DANTAS DE CARVALHO (OAB 18106/PB) - Processo 0008869-28.2012.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - AUTOR: B1Istael Ornelas de AzevedoB0 - RÉU: B1Estado do AcreB0 e outro - HERDEIRO: B1Alexandre Ornelas de AzevedoB0 - B1Angela Maria Felipe de AzevedoB0 - B1Andréa Ornela de Azevedo SilvaB0 - B1Aucinéa Ornelas de AzevedoB0 - B1Eliane Rafael da Silva CameloB0 - B1Neli Ornela de Azevedo PeixotoB0 - B1Neuza Azevedo de SouzaB0 - B1Samuel Ornelas de AzevedoB0 - B1Ozias Ornelas Azevedo FilhoB0 - B1Saul Ornela de AzevedoB0 - Decisão Muito embora as decisões de pp. 599, 609 e 924 tenham impulsionado o feito no sentido de preparar os autos para substituição processual e apresentação de documentos pelos herdeiros, o caso é de arquivamento, pois do acórdão o Estado do Acre interpôs Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo este provido, com se vê nos autos apensos: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. "O STJ tem firme entendimento de que a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte. [...] O requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional" (EREsp 1.164.224/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJe 25/10/2013). 2. Recurso Especial provido. Os recursos posteriores da parte autora (Embargos de Divergência, Embargos de Declaração e Recurso Extraordinário) foram todos desprovidos no referido Tribunal Superior. Isto posto, considerando que não há crédito a ser recebido ou obrigação a ser cumprida, o pedido de substituição processual se mostra desprovido de interesse processual, razão pela qual determino o arquivamento do feito. Caso existam custas pendentes, expeça-se o necessário para intimação para pagamento e, se for o caso, inscrição do débito em dívida ativa. Intimem-se.

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Processo nº 0008869-13.2011.4.01.3100

ID: 282825366

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008869-13.2011.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE OTONIEL SILVA DA SILVA

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0008869-13.2011.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0008869-13.2011.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA EXECUTADO: JORGE OTONIEL SILVA DA SILVA SENTENÇA I- Relatório Trata-se de execução fiscal ajuizada por EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em face de EXECUTADO: JORGE OTONIEL SILVA DA SILVA , visando à cobrança de créditos tributários decorrentes de anuidades profissionais, consubstanciados em Certidão(ões) de Dívida Ativa regularmente inscrita(s). A presente demanda foi distribuída em 21/07/2011 17:19:44 , tendo tramitado regularmente até que, diante da ausência de localização de bens penhoráveis ou de manifestação útil da parte exequente, foi determinada a suspensão do feito com fundamento no art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, em [08.07.2019], com remessa ao arquivo provisório. Decorridos mais de cinco anos, o exequente foi intimado para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980. II – Fundamentação A prescrição intercorrente encontra amparo legal no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF), que prevê a possibilidade de suspensão da execução fiscal quando não localizado o devedor ou bens passíveis de penhora. Findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o lapso prescricional quinquenal, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos da Súmula 314 do STJ, “em execução fiscal, não localizado bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” No mesmo sentido, o Tema 566 do STJ (REsp 1.340.553/RS) firmou a tese de que o prazo de um ano de suspensão e o início da contagem do prazo prescricional ocorrem automaticamente, a partir da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou à inexistência de bens penhoráveis. Ainda que ausente petição da exequente ou pronunciamento judicial, o prazo prescricional segue seu curso, conforme decidido no Tema 567. Ademais, o mero peticionamento ou requerimento de diligência não é suficiente para interromper o prazo prescricional, sendo necessária a efetiva realização de atos constritivos ou citação válida (Tema 568). No caso concreto, após o decurso do prazo de suspensão previsto no caput do art. 40 da LEF, não houve prática de atos impulsivos válidos pela parte exequente. Superado o quinquênio legal, o juízo oportunizou a manifestação da exequente, mediante intimação expressa, sem que houvesse qualquer manifestação tempestiva. Assim, deve ser julgada extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 924, inciso V, e art. 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, combinado com o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. III – Dispositivo Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente da pretensão executiva, com fundamento no art. 487, inciso II, e no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, e o art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, para, por consequência, julgar extinta a presente execução fiscal. Sem condenação em custas ou honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme dispõe o art. 496, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.A x Alw Comércio De Suinos Ltda e outros

ID: 291661626

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008869-52.2013.8.16.0170

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

Polo Passivo:

ALW COMéRCIO DE SUINOS LTDA APARECIDA WILHELMS LEANDRO ALAN VIAN WILHELMS

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0008869-52.2013.8.16.0170 1. As execuções e demandas em fase de cumprimento de sentença representam significativo percentual dos processos em trâmite perante o Poder Judiciário Nacional e, não bastasse assoberbarem Magistrados e Servidores, o seu insucesso representa o fracasso de toda a prestação jurisdicional, já que, sem a consecução de atos expropriatórios, as decisões de mérito, constitutivas e/ou condenatórias, tornam-se inócuas. Com o propósito de mitigar este problema, foram criados diversos sistemas informáticos que facilitam a busca por bens e pela localização das partes devedoras, tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD entre outros, entretanto, ao que parece, mesmo assim, há buscas infrutíferas. No presente caso dos autos, os sistemas informáticos acima referidos foram utilizados sem êxito para a efetividade do processo executivo. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) foi criada em 07/12/1976 pela Lei 6.385/76, com o objetivo de fiscalizar, normatizar, disciplinar e desenvolver o mercado de valores mobiliários no Brasil. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PENHORA DE VALORES MOBILIÁRIOS – ARTIGO 835, III, DO CPC - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) – DEFERIMENTO PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU – MANUTENÇÃO – ANTERIORES DILIGÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO QUE RESTARAM TODAS FRUSTRADAS – IMÓVEL MENCIONADO NA TRANSAÇÃO QUE FOI DESCUMPRIDA – EXISTÊNCIA DE PENHORA ADVINDA DE OUTRO PROCESSO – AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A POSSIBILIDADE DO BEM GARANTIR O PAGAMENTO DE AMBAS AS DÍVIDAS – VALOR DO DÉBITO POUCO CONSIDERÁVEL QUANDO COMPARADO À CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE EXECUTADA – MEDIDA MANTIDA – INOCORRÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO[1]. (Grifo nosso) A B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (antiga BM&FBOVESPA), por sua vez, é a principal infraestrutura do mercado financeiro brasileiro, responsável pela negociação de ações, derivativos, títulos públicos e privados, além de atuar no registro, compensação e liquidação de operações financeiras. Sob essa perspectiva, os tribunais têm reconhecido a possibilidade de expedição de ofício à referida instituição. Vejamos: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofícios à Susep, CVM, BM&F, BOVESPA, CIELO e GNET. Localização de bens passíveis de penhora. Informações sigilosas que são inacessíveis à parte. Possibilidade. Medida que poderá subsidiar futura constrição. Inexistência de óbice ao deferimento da medida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO[2]. (Grifo nosso) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -REQUISIÇÃODE INFORMAÇÕES Pretensão de expedição de ofícios à BM&F BOVESPA, SUSEP e CVM, para localização de ativos passíveis de penhora Admissibilidade Impossibilidade de obtenção das informações em caráter particular Presente o interesse da justiça RECURSO PROVIDO.[3] (Grifo nosso) Dessa forma, nota-se que há respaldo legal e jurisprudencial para o pedido, visto que foram realizadas diversas tentativas de localização de bens da parte executada por outros meios. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de busca de informações através da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (antiga BM&FBOVESPA). Oficie-se, na forma requerida. 2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0040180-71.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 01.11.2022) [2] TJSP; Agravo de Instrumento 2033030-21.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025 [3] TJSP; Agravo de Instrumento 2174196-17.2020.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2022; Data de Registro: 18/08/2022

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Processo nº 0008869-81.2025.8.27.2706

ID: 328803986

Tribunal: TJTO Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Araguaína Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008869-81.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA ALVES DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 0008869-81.2025.8.27.2706/TO EXEQUENTE : FRANCISCA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA ALVES DE SOUSA (OAB TO007293) ATO ORDINATÓRIO (x) Intimo o deve… Execução de Título Extrajudicial Nº 0008869-81.2025.8.27.2706/TO EXEQUENTE : FRANCISCA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA ALVES DE SOUSA (OAB TO007293) ATO ORDINATÓRIO (x) Intimo o devedor para, no prazo de cinco dias, indicar os bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução nos termos do art.53, §4º da Lei 9.099/95. ( ) Intimo V.Sa para em cinco dias manifestar sobre a petição acostada aos autos no evento ( ). ( ) Intimo V.Sa para em cinco dias manifestar no feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito por falta de interesse no deslinde do feito. ( ) Intimo V.Sa para em 15 dias querendo caso queira, apresente nos proprios autos, impugnação sobre a penhora on line realizada nas contas da parte devedora, observando o disposto no Art. 525 do Codigo de processo Civil. ( ) Intimo o reclamado na pessoa do advogado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido da correção monetária e juros de 1% ao mês, sob pena de incorrer em multa de 10% estabelecida pelo §1º do art.523, do CPC, e penhora e avaliação de valores ou bens da parte devedora, quantos bastem à garantia da dívida. saliento que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo mencionado , o débito será acrescido de multa de dez por cento. Informando que caso o pagamento não seja feito tempestivamente, serão tomadas as medidas legais de expropriação (BACENJUD, RENAJUD, PENHORA DE BENS PENHORÁVEIS). ( ) Intimo V.Sa da sentença proferida. ( ) Cientifico V. Sa do arquivamento do feito. ( ) Intimo V.Sa para em cinco dias manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do feito. ( ) Intimo V.Sa para em cinco dias apresentar os dados bancários como também o percentual de honorários, a fim de que seja expedido o devido alvará judicial. ( ) Intimo V.sa para em 10 dias apresentar as contrarrazões, sob pena de encaminhamento do feito à Turma Recursal, sem a devida contrarrazão. ( ) Intimo V.Sa para em cinco dias informar o endereço da parte reclamada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. ( ) Intimo a parte autora na pessoa do advogado para no prazo de 05 (cinco) dias indicar bens do devedor(a) passíveis de constrição, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53 § 4º da Lei 9.099/95 ( ) Intimo o reclamado na pessoa do advogado para no prazo de 15 dias efetuar o pagamento do debito, acrescido da multa de 10%, correção monetaria e juros de 1% ao mês, sob pena de incorrer em multa de 10% estabelecida pelo §1º do art.523, do CPC, e penhora e avaliação de valores ou bens da parte devedora, quantos bastem à garantia da dívida.

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Processo nº 0008869-85.2003.8.26.0053

ID: 296749369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008869-85.2003.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALDA JULIA MACHADO DE SOUZA ALETHEA TOCCI FOSS ANDREA CRISTINA PROSPERO FACRE ARI MACHADO ARY DE JACOMO BISAGLIA CECILIA BISAGLIA CURI CREDITOS S/A DJ GESTAO DE NEGóCIOS LTDA FERREIRA LOGISTICA E TRANSPORTES MULTIMODAL - EIRELI (CEDENTE ALDA JúLIA MACHADO DE SOUZA) GABRIELLY DA SILVA SANTOS (HERDEIRA DE VITOR HUGO PEREIRA DOS SANTOS) IOLANDA MACRUZ JANDINOX INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA (CEDENTE ALDA JúLIA MACHADO DE SOUZA) JURDALIA DE OLIVEIRA CAPUCHINHO KATIA DE SOUZA MACHADO LUÍS CARLOS ALVES RODRIGUES MARIA ELISABETE ALVES RODRIGUES MARIA INEZ DE SOUZA NEILA FRANCO PRADO PAPIRUS INDUSTRIA DE PAPEL S/A - CESSIONáRIA PAULA PEREIRA ZENARO RENATA FRANCO PRADO (FILHA DE NEILA FRANCO PRADO) ROSE MARIA BISAGLIA RTK INDUSTRIA DE FIOS ELÉTRICOS LTDA RUBENS ALVES RODRIGUES FILHO THEREZA GONZALEZ UNIVEN PETROQUIMICA LTDA. WANDA EUGENIA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO DOMINGUES CARVALHO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MONZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMIR SANTIAGO RODRIGUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLEN CRISTIANE PRADO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO RICARDO MOSCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR JUNIO NUNES MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GOMES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA PEREIRA HUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MADEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MOREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARI ANGELA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PAULA LORCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYS FERREIRA HEIL

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WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008869-85.2003.8.26.0053 (053.03.008869-3) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Alethea Tocci Foss - - Ari Machado - - Cecilia Bisaglia - - Iolanda Macruz - - Alda Julia Machado de … Processo 0008869-85.2003.8.26.0053 (053.03.008869-3) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Alethea Tocci Foss - - Ari Machado - - Cecilia Bisaglia - - Iolanda Macruz - - Alda Julia Machado de Souza - - Maria Inez de Souza - - Jurdalia de Oliveira Capuchinho - - Thereza Gonzalez - - Neila Franco Prado - - Wanda Eugenia Neves - - Ary de Jacomo Bisaglia - - Rose Maria Bisaglia - - Univen Petroquimica Ltda. - - Papirus Industria de Papel S/A - cessionária - - RTK INDUSTRIA DE FIOS ELÉTRICOS LTDA - - Gabrielly da Silva Santos (Herdeira de Vitor Hugo Pereira dos Santos) - - PAULA PEREIRA ZENARO - - Katia de Souza Machado - - Curi Creditos S/A - - Ferreira Logistica e Transportes Multimodal - Eireli (cedente Alda Júlia Machado de Souza) - - Jandinox Indústria e Comércio Ltda (cedente Alda Júlia Machado de Souza) - - Renata Franco Prado (FILHA DE NEILA FRANCO PRADO) - - Dj Gestao de Negócios Ltda e outros - RUBENS ALVES RODRIGUES FILHO - - MARIA ELISABETE ALVES RODRIGUES - - LUÍS CARLOS ALVES RODRIGUES - - Andrea Cristina Prospero Facre e outros - RTK INDÚSTRIA DE FIOS ELÉTRICOS LTDA. - - Brasilino Logistica Integrada Ltda - - Dj Gestao de Negócios Ltda - - Papirus Industria de Papel S/A - - Para fins de intimação e outros - Vistos. 1 - Fls. 2644/2645: Para viabilizar a transferência do valor pertencente ao de cujus para conta vinculada ao juízo do inventário, necessária a regularização da representação do espólio nestes autos. Posto isso, providencie a peticionária a juntada dos seguintes documentos: certidão de óbito; certidão de inventariante ou documento equivalente; certidão de objeto e pé do processo de inventário ou documento que comprove que a abertura do inventário (print do extrato processual); procuração do espólio representado pelo seu inventariante e seus documentos pessoais. 2 Fls. 2646/2659: Oficie-se, em resposta, informando que o valor pertencente à Ferreira Logística e Transportes Multimodal EIRELI, referente ao crédito originário de Alda Júlia Machado de Souza, já foi transferido para o juízo da penhora a 5ª Vara do Trabalho de Santos Processo nº 1000411-09.2019.5.02.0445. Vale ressaltar que a empresa cessionária adquiriu parcialmente de 22,328387% do crédito de Alda Júlia Machado de Souza (cedente) e, portanto, não há mais valores para satisfação da penhora, uma vez que o crédito remanescentre da credora originária pertence à cessionária Jandinox Indústria e Comércio Ltda e à reserva de honorários advocatícios contratuais, conforme certificado às fls. 2610/2611. Servirá a presente decisão como ofício. Instrua-o com cópias de fls. 2610/2611 e 2612/2613. 3 Fls. 2660/2661: Anote-se o nome do advogado Pablo Domingues Carvalho Lima - OAB/SP 319.802 para fins de intimação. 3.1 Cadastre-se o sr. LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA na figura de terceiro interessado. 3.2 Esclareça o peticionário o suposto equivoco alegado, uma vez que a penhora determinada pela 7ª Vara do Trabalho de Santos ocorrera na data 16/11/2022, conforme auto de penhora acostado à fl. 2287. Por outro lado, a constrição judicial determinada pela 5ª Vara do Trabalho de Santos data de 09/11/2022 (fls. 2303/2305), ou seja, período anterior à penhora alegada pelo peticionário. Prazo: 15 (quinze) dias 4 Após, conclusos. Intime-se. - ADV: CESAR JUNIO NUNES MORAIS (OAB 136104/MG), ALMIR SANTIAGO RODRIGUES SILVA (OAB 206878/SP), EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS (OAB 213391/SP), OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA (OAB 238522/SP), KELLEN CRISTIANE PRADO DA SILVEIRA (OAB 251954/SP), ALMIR SANTIAGO RODRIGUES SILVA (OAB 206878/SP), CESAR JUNIO NUNES MORAIS (OAB 136104/MG), CESAR JUNIO NUNES MORAIS (OAB 136104/MG), CESAR JUNIO NUNES MORAIS (OAB 136104/MG), CESAR JUNIO NUNES MORAIS (OAB 136104/MG), CESAR JUNIO NUNES MORAIS (OAB 136104/MG), CESAR JUNIO NUNES MORAIS (OAB 136104/MG), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), DANIELA MADEIRA LIMA (OAB 154849/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), ANDRE GOMES TEIXEIRA (OAB 299792/SP), ANDRE GOMES TEIXEIRA (OAB 299792/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), CRISTIANE RODRIGUES (OAB 304054/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS (OAB 201250/SP), VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), EDER DE CARVALHO (OAB 261313/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), SILVANA PEREIRA HUI (OAB 357703/SP), SILVANA PEREIRA HUI (OAB 357703/SP), PABLO DOMINGUES CARVALHO LIMA (OAB 319802/SP), CRISTIANE RODRIGUES (OAB 304054/SP), PEDRO RICARDO MOSCA (OAB 315647/SP), CRISTIANE RODRIGUES (OAB 304054/SP), CRISTIANE RODRIGUES (OAB 304054/SP), CRISTIANE RODRIGUES (OAB 304054/SP), CRISTIANE RODRIGUES (OAB 304054/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP)

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Processo nº 0008869-89.2021.4.03.6306

ID: 325196109

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008869-89.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA FRUTUOSO BASTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RODRIGO VINICIUS ALBERTON PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008869-89.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: CLAUDIA APARECIDA FRUTUOSO BAS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008869-89.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: CLAUDIA APARECIDA FRUTUOSO BASTOS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO VINICIUS ALBERTON PINTO - SP167139 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0008869-14.2021.4.03.6331

ID: 326034531

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008869-14.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CINI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELO SEBASTIAO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA MARIA WELTER BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008869-14.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARCO ANTONIO CINI Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008869-14.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARCO ANTONIO CINI Advogados do(a) AUTOR: CARLA MARIA WELTER BATISTA - SP258654, MARCELO SEBASTIAO MARTINS - SP294925 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARAçATUBA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0008869-35.2021.4.03.6324

ID: 329195894

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008869-35.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ALEXANDRE LOBANCO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANA CARLA JATOBA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008869-35.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: FABIO ALEXANDRE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008869-35.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: FABIO ALEXANDRE LOBANCO Advogado do(a) AUTOR: ANA CARLA JATOBA DE OLIVEIRA - SP388761 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Conselho da Justiça Federal,, na data da assinatura eletrônica.

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Wickson Jhony Zamperlim x Cooperativa Mista Roma

ID: 259382633

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008869-57.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WICKSON JHONY ZAMPERLIM

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA ROMA

Conclusão

Advogados:

NAYARA DIAMANTINO TEDESCHI ZAMAE

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GLEITON GONÇALVES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO INGLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008869-57.2024.8.16.0173 Processo: 0008869-57.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.597,47 Autor(s): WICKSON JHONY ZAMPERLIM Réu(s): COOPERATIVA MISTA ROMA DECISÃO SANEADORA 1. Relatório Trata-se de ação de conhecimento pela qual pretende a parte autora tutela jurídica declaratória e condenatória contra a parte ré, consistente em rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais. Alega, em síntese, o autor que foi abordado por um representante da empresa ré, que lhe ofereceu inicialmente um financiamento imobiliário, porém, após assinatura do contrato, foi informado que se tratava de um consórcio imobiliário, que garantia contemplação de forma imediata, podendo escolher a casa que desejasse. Aduz que, por ocasião da assinatura do contrato, não foi devidamente informado acerca das condições contratuais e os riscos envolvidos, sendo induzido a acreditar que a contemplação seria imediata, certa e ainda que o valor da parcela mensal a ser paga seria de R$ 900,00 (novecentos reais). Entretanto, após a assinatura do contrato, o valor das parcelas mensais foi de R$ 1.597,47 (mil quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos), de modo que seria inviável o pagamento deste pelo autor sem o prejuízo do sustento de sua família. Esclarece, por fim, que para dar entrada no consórcio foi orientado a vender o seu único veículo, no valor aproximado de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e que, após o pagamento dessa entrada, a representante da empresa ré “sumiu”, não respondendo mais a mensagens do autor. Requer a aplicação das leis consumeristas, com a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato com restituição dos valores pagos e o pagamento de indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos. Citada, a ré apresentou contestação (seq. 31.1) alegando, preliminarmente, a não concessão do benefício de gratuidade da justiça. No mérito, esclareceu, em suma, que a empresa ré tomou as devidas cautelas para que todas as informações necessárias fossem passadas ao autor, de modo que este teve integral conhecimento dos direitos e obrigações assumidas ao adquirir uma cota do grupo de consórcio. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A parte autora impugnou a contestação (seq. 36.1). As partes foram intimadas a especificarem as provas pretendidas (seq. 41.1/42.1) No essencial, o relatório. 2. Saneamento 2.1. Questões prévias 2.1.1. Assistência judiciária gratuita Nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", sendo que na forma do art. 99, §3º, do mesmo código "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Temos assim que, duas situações distintas: a) a da pessoa natural, a quem pela presunção é desnecessária a prova de insuficiência de recursos para o deferimento do benefício; e b) a da empresa; a quem se faz necessária a prova desta insuficiência de recursos, o que por via da regra, é realizado pela apresentação do balanço geral anual das atividades da empresa. A propósito da necessidade de prova da insuficiência de recursos pela pessoa jurídica, há inclusive jurisprudência consolidada na súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Tratando-se no caso de pessoa física o beneficiário da gratuidade impugnada, a presunção de veracidade de suas alegações quanto à insuficiência de recursos milita em seu favor, cabendo ao impugnante a demonstração do contrário, ou seja, de que o impugnado possui condições de custar, sem prejuízo próprio ou da família, as despesas do processo. Todavia, nenhuma prova há nos autos que permita formar convicção neste sentido, de modo que, a rejeição da impugnação é circunstância que se impõe.  Posto isso, rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita. 3. Pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova 3.1. Pontos controvertidos Pelo que se colhe da demanda apresentada na petição inicial pela parte autora e da defesa de mérito apresentada em sede de contestação pela parte ré, restaram a ser dirimidos os pontos controvertidos a seguir especificados: a) dolo na conduta da empresa ré, ensejadora de vício do consentimento na formalização do contrato de consórcio; d) direito à rescisão contratual; e) restituição das parcelas adimplidas; f) danos morais e valor. 3.2. Distribuição do ônus da prova Quanto à distribuição do ônus da prova, a regra dita que a mesma incumbe a quem alega. Por isso mesmo, cabe ela “ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito” (CPC, art. 373, I) e “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (CPC, art. 373, II). Não se pode perder de vista, todavia, que é dado ao juiz promover a distribuição inversa do ônus da prova (CPC, art. 373, § 3º), quando: a) a lei assim dispuser; b) houver impossibilidade ou extrema dificuldade de sua produção pela parte a quem compete; e, c) o fato contrário permitir a obtenção da prova com maior facilidade. Hipótese recorrente de inversão do ônus da prova por disposição de lei é a que se faz em benefício do consumidor nas relações de consumo (CDC, art. 6, VIII). Neste caso, atento à vulnerabilidade do consumidor (CDC, art. 4º, I), a lei impõe como critérios alternativos de distribuição inversa (a) a verossimilhança das alegações e (b) a hipossuficiência do consumidor. Invocado o critério da verossimilhança, é necessário que a parte conduza a convicção do julgador conforme as suas alegações, e isso se faz pela demonstração que deriva direta ou indiretamente - neste caso por decorrência lógica - da prova já produzida nos autos. Já o critério da hipossuficiência, se baliza tanto pela falta de recursos econômicos quanto técnicos do consumidor, em vias de autorizar a inversão do ônus da prova em seu favor. Com efeito, também é hipossuficiente aquele que desconhece a técnica de produção ou de realização do serviço, assim como aquele que ignora as informações de suas propriedades, funcionamento, distribuição, modos especiais de controle, aspectos que possam ter gerado o acidente de consumo e o dano e as características do vício. De modo que aqui, cabe ao consumidor demonstrar que não tem condições de custear a produção da prova que lhe é exigida, ou que não dispõe de meios técnicos para fazê-lo considerada a complexidade da prova exigida. Nestes casos, o risco da atividade que vulnera o consumidor impõe a prova ao fornecedor. No que se refere à hipótese de distribuição inversa do ônus da prova à vista de impossibilidade ou extrema dificuldade de sua produção pela parte a quem originariamente a prova compete, é preciso ter em mente que o seu deferimento e atribuição à parte contrária “[...] não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil” (CPC, art. 373, § 2º). Do contrário, estar-se-ia impondo uma redistribuição diabólica do ônus da prova. Neste sentido a lição de Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (in Novo Curso de Processo Civil, Vol. 1, Teoria do Processo Civil, 2ª ed., pg. 275), “[...] Quando se modifica o ônus, é preciso supor que aquele que vai assumi-lo terá a possibilidade de cumpri-lo, pena de a modificação do ônus da prova significar a imposição de uma perda e não apenas a transferência de um ônus. Nessa perspectiva, a modificação do ônus da prova somente deve ocorrer quando o réu tem a possibilidade de demonstrar a não existência do fato constitutivo, ou quando o autor tem condições de fazer a prova da inexistência do fato extintivo, modificativo ou impeditivo”. É o que ocorre, v.g., quando a prova das afirmações feitas pela parte, seja do fato constitutivo ou de objeções a este, esteja na posse da parte contrária. Vale ressaltar que no caso de não ser impossível, mas apenas dificultosa a produção da prova, essa dificuldade deve exceder os embaraços técnicos e materiais ordinários sua à obtenção. Assim, a mera distância para o lugar onde a prova deva ser produzida, como a existência de pequenos entraves técnicos ou econômicos, não devem ser tomados como suficientes para a inversão do ônus da prova. Por fim, a maior facilidade de obtenção da prova quanto ao fato contrário, também autoriza a distribuição inversa do ônus da prova. Todavia, a questão deve ser enfocada com parcimônia, já que não é toda situação que autoriza a inversão nesta hipótese, sendo a sua aplicação balizada pelo bom senso, à vista da situação concreta dos autos que indique ser mais racional exigir a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo, do que do próprio fato constitutivo. É o que ocorre, v.g., na hipótese de alegação de fato negativo, já que, a princípio, a parte contrária terá mais condições de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, o fato contrário à negação, do que aquele que faz a afirmação negativa A relação entre as partes é claramente de consumo, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que envolve a aquisição de um serviço de consórcio para a compra de um imóvel. No caso, o autor alega, em suma, que foi vítima de vício de consentimento na formalização do Contrato de Consórcio objeto dos autos, apresentando elementos iniciais que indicam a verossimilhança de suas alegações. Assim, cabe à empresa ré demonstrar de forma robusta e convincente que não houve falha na prestação do serviço, especialmente no que concerne à comprovação de que as informações essenciais do contrato de consórcio foram efetivamente prestadas ao consumidor, de forma clara e adequada, no momento da contratação. De todo modo, registre-se que a prova do dolo – elemento subjetivo essencial à configuração de vício do consentimento – permanece sob a responsabilidade da parte autora, nos termos do art. 373, I, §3º, do CPC, tendo em vista a impossibilidade de comprovação de fato negativo, qual seja, não ocorrência de dolo, nos termos da argumentação supra. Assim sendo, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. Cabe por derradeiro salientar, que sempre que houver a inversão do ônus da prova, é necessário que se permita à parte a quem atribuído possa dele se desincumbir, conferindo-lhe prazo para especificação das provas de que se utilizará para tanto. 3.2.1. Ônus do autor À vista do que restou explanado, cumprirá ao autor provar: a) dolo na conduta da empresa ré, ensejadora do vício do consentimento na formalização do contrato; b) sofreu danos morais advindos dos fatos narrados; b) jus à restituição dos valores pagos. 3.2.2. Ônus do réu Ao réu, por sua vez, competirá a prova de: a) comprovação de que foram prestadas ao autor, previamente à formalização do contrato, todas as informações concernentes ao contrato de consórcio, sobretudo quanto à possibilidade ou não de contemplação imediata e valores das parcelas pactuadas pelas partes; b) teor das gravações telefônicas mencionadas na contestação; c) regularidade da prestação dos serviços. 4. Provas 4.1. Pelo autor Em vias de que o autor se desincumba do ônus probatório que lhe recai e tendo em conta o requerimento por ele formulado, defiro-lhe a produção das seguintes provas: a) Documental. 5. Disposições diversas 5.1. Tendo em vista o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, e a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, intime-se o réu para que se manifeste acerca de seu interesse na produção de provas, bem como para que anexe aos autos as provas relativas aos links constantes da contestação, sob pena do não conhecimento da prova. 5.2. Intimem-se. Umuarama, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0008869-16.2025.4.05.8401

ID: 327287145

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008869-16.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GILSON DE SENA LEITE

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

VERA MARIA DE MELO FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0008869-16.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0008869-16.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO GILSON DE SENA LEITE Advogado do(a) AUTOR: VERA MARIA DE MELO FREITAS - RN13688 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, fica determinado que o eventual pedido de tutela antecipada será apreciado por ocasião da Sentença, assim como o eventual pedido de justiça gratuita. Cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Desde já fica autorizado o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da intimação da juntada do laudo pericial, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações da parte autora, nos termos do § 1º do art. 18 da Lei nº 9.099/95, bem como apresentar com a resposta todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme determinação do art. 11 da Lei nº 10.259/01. Tendo em vista que este juízo aderiu ao Juízo 100% Digital, na forma da Resolução nº 345 de 9 de outubro de 2020 e da Resolução 378 de 09 de março de 2021, ambos do CNJ, bem como na Resolução Pleno nº 13, de 17 de novembro de 2020, do TRF da 5ª Região, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se opta pela tramitação dos autos na forma do Juízo 100% Digital, sob pena de aceitação tácita, ficando estabelecido que: a) todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, salvo disposição em sentido contrário deste juízo, conforme necessidade do caso concreto; b) todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, através do sistema processual utilizado para o trâmite regular dos processos, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, devendo ser certificadas nos autos pela Secretaria; c) deve a parte e seu advogado fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, inclusive da parte demandada, caso possível, para que auxiliem na realização do ato processual; d) em caso de necessidade de designação de perícia médica, a parte autora deve comparecer e apresentar ao perito documento de identificação com foto, bem como os laudos e exames médicos que possuir acerca de sua alegada enfermidade. As partes devem se dirigir aos endereços que estão listados no final deste ato. e) os quesitos estão publicados na página setorial da 13ª Vara Federal, no sítio eletrônico da SJRN, no endereço: https://www.jfrn.jus.br/paginas-setoriais/setor?setor=13a-vara, clicando em Portarias e Atos. f) em caso de designação de Perícia Social, esta será realizada no endereço fornecido pela parte autora. A data e horário constantes do sistema são apenas para fins de pagamento de honorários. g) em caso de designação de Perícia Social, esta será realizada no endereço fornecido pela parte autora. A data e horário constantes do sistema são apenas para fins de pagamento de honorários. h) a comunicação dos atos processuais será realizada via Sistema PJE 2X, ressalvada a possibilidade de este Juízo determinar a comunicação por outros meios (a exemplo da ligação telefônica ou mensagem de WhatsApp), sempre que for impossível a comunicação pela via ordinária ou quando for demonstrada necessidade no caso concreto. Em caso de concordância ou omissão da parte, proceda-se a secretaria da Vara à retificação da autuação. Mossoró, 15 de julho de 2025. GABRIELA CHEIM PEREIRA GALVAO Servidor(a) da 13ª Vara Federal/SJRN Lista de Endereços para Perícias Médicas 13ª Vara Federal Eduardo Chagas Carvalho (Clínica Médica): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Hévila Suellen Neri de Lima (Clínica Médica e Nefrologia): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Jenner Carlos Amorim de Araújo (Clínica Médica): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró José Martins de Vasconcelos Neto (Oftalmologia): Rua Juvenal Lamartine, nº 725, Santo Antônio, Mossoró Nayara Queiroz Cardoso Pinto (Oftalmologista): Rua Juvenal Lamartine, nº 725, Santo Antônio, Mossoró Igo Walesko Melo de Oliveira (Ortopedia): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Terêncio Barros de Souza (Psiquiatria): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Paulo Rafael de Freire Azevedo (Psiquiatria): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Ubirajara Caldas Leonardo Nogueira Júnior (Psiquiatria): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró André Fernandez de Oliveira (Ortopedia): Clínica Oitava Rosado, 2º Andar, Rua Juvenal Lamartine, 119 - Centro, Mossoró Ary Gonçalves Tavares (Psiquatria): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Nelson Roberto de Oliveira Lariú (Psiquiatra): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Bárbara Nicolly Melo Martins (Psiquiatra): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Raphael Marques Cabral (Clínica Médica): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Samuel Lucena Guerra Alencar (Clínica Médica): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Lista de Peritos Assistentes Sociais (perícia in locu) Ana Maressa Távora Vieira Barbara Souza Santos Benise Borges Diógenes Ediane de melo Arnaud Erika Oliveira Araújo Fábia Maria de Queiroz Silva Grazielle Ferreira de Azevedo Francisco Keles de Morais Lima Jaqueline Cardoso de Souza Marcela Vieira de Oliveira Thais da Silva Aguiar GABRIELA CHEIM PEREIRA GALVAO Servidor(a) da 13ª Vara Federal/RN

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