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Processo nº 0008889-70.2019.8.26.0100

ID: 331747251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008889-70.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AGUIA DE HAIA CONDOMINIUM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA DE ARAUJO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008889-70.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1021566-51.2015.8.26.0005) (processo principal 1021566-51.2015.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Aguia de Haia Co… Processo 0008889-70.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1021566-51.2015.8.26.0005) (processo principal 1021566-51.2015.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Aguia de Haia Condominium - Vistos. 1) Diante das custas recolhidas, defiro a pesquisa junto ao sistema INFOJUD, conforme requerida, a fim de se verificar a existência de bens da parte executada: ENFOK PRO - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ 02.594.930/0001-46. 2) No que tange ao pleito de busca de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), determino a suspensão da análise do pedido por força da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ao qual foi dado nº 44, fixando-se com tese a "Possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial". Ressalto que o Tribunal de Justiça de São Paulo emitiu Comunicado Nugepnac/Presidência nº 6/2021 a fim de orientar a respeito da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Anote-se o código de suspensão (n. 75044) e de levantamento (n. 55555). 3) Pretende a parte exequente realização de pesquisa via CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), o que não é cabível no caso dos autos, eis que se trata de medida excepcional, admitida apenas nas hipóteses legais (Lei 9.613/1998), notadamente para a instrução de feitos de natureza criminal e investigações conduzidas pelas autoridades diante de suspeitas da ocorrência dos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. Nesse sentido é o firme entendimento do E. TJSP: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de consulta ao sistema do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen). Inconformismo. Descabimento. Em que pese a frustração dos meios convencionais de localização de bens no nome dos devedores, é descabida a adoção do instrumento pretendido, que decorre de previsão da Lei de Lavagem de Dinheiro e tem estrita aplicação na esfera penal, com o objetivo de subsidiar investigações conduzidas pelas autoridades diante de suspeitas da ocorrência dos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, o que não ocorre na espécie. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2112117-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2023; Data de Registro: 20/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa em nome dos executados pelo sistema SNIPER Irresignação do exequente Cabimento Medida que facilitará a localização de eventuais créditos ou direitos a receber em nome dos executados, passíveis de penhora Pretensão de expedição de ofício ao CCS Bacen - Impossibilidade - Dados constantes do referido cadastro que têm a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens - Inadequação da diligência para buscas de bens do executado Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127533-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023) Indefiro, portanto, o pedido. 4) Com as respostas, intime-se o requerente para ciência, com vistas à sua manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: NATALIA DE ARAUJO NOGUEIRA (OAB 339498/SP), ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI (OAB 359550/SP)

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Hc Pneus S/A x D M Maia Me

ID: 319411996

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Porto Nacional Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0008889-18.2021.8.27.2737

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HC PNEUS S/A

Polo Passivo:

D M MAIA ME

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMARANTO TEODORO MAIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 0008889-18.2021.8.27.2737/TO AUTOR : HC PNEUS S/A ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) RÉU : D M MAIA ME ADVOGADO(A) : AMARANTO TEODORO MAIA (OAB TO002242) SENT… Monitória Nº 0008889-18.2021.8.27.2737/TO AUTOR : HC PNEUS S/A ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) RÉU : D M MAIA ME ADVOGADO(A) : AMARANTO TEODORO MAIA (OAB TO002242) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração interposto por HC PNEUS S.A, insurgindo-se contra sentença proferida nos autos de evento 83. Aduz o embargante que a presente decisão encontra-se omissa. O Embargado apresentou contrarrazões ao recurso de embargos declaratórios (evento 90), requer e seja negado seguimento aos Embargos de Declaração, bem como o pedidos de atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se incólume a r. sentença em todos os seus termos. É o relatório. Fundamento e Decido. É caso de não conhecimento dos embargos de declaração por ausência de requisitos para a sua admissibilidade. Conforme se demonstra nos autos do processo, prolatou-se decisão onde analisou as provas carreadas aos autos, não havendo que se falar em omissão da presente sentença. Desta forma, não houve qualquer requisito presente no artigo 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios têm por objeto matéria expressa em Lei, e para o seu conhecimento há necessidade que se reportem à obscuridade, contradição, omissão ou erro na decisão, sentença ou acórdão. O Código de Processo Civil, artigo 1022: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; III - corrigir erro material." Se os fatos e os fundamentos jurídicos dos Embargos, bem como os motivos de reforma do julgado não se atêm aos requisitos do artigo 1.022, recurso não pode ser conhecido. É consabido que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia , tampouco à reapreciação da prova, devendo se limitar às hipóteses taxativamente previstas em lei. Nesse sentido, o recurso aclaratório não pode ser utilizado como sucedâneo de apelação ou de outros recursos, sob pena de indevida inovação recursal. Assim, não é de se conhecer os Embargos de Declaração interpostos pela Embargante, por não estarem presentes os requisitos de admissibilidade desse recurso, pois alegado vicio nada mais é que uma tentativa de se rediscutir o mérito da ação pelo inconformismo do embargante. ANTE O EXPOSTO, DEIXO DE CONHECER os Embargos de Declaração interpostos pela Embargante, por não estarem presentes os requisitos para a sua admissibilidade. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Nacional - TO, data certificada pelo sistema.

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Município De Matinhos/Pr x Sueli Cruz Rodrigues

ID: 260090407

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008889-11.2013.8.16.0116

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

SUELI CRUZ RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008889-11.2013.8.16.0116 Recurso: 0008889-11.2013.8.16.0116 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008889-11.2013.8.16.0116 Recurso: 0008889-11.2013.8.16.0116 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Matinhos/PR Apelado(s): SUELI CRUZ RODRIGUES Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção por falta de interesse de agir. Valor da dívida superior ao limite previsto na legislação municipal. Sentença reformada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo exequente contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível extinguir execução fiscal por falta de interesse de agir diante do valor irrisório da dívida. III. Razões de decidir 3. Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado sob o rito da repercussão geral, “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado” (STF, RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). 4. Quando o valor da dívida exequenda supera o patamar estabelecido pelo ente federado como limite para o ajuizamento da execução fiscal, não há falar em valor irrisório do crédito tributário. IV. Dispositivo 5. Provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 2.073/2019, art. 1º, do Município de Matinhos. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Relatora Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023. I – Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida na execução fiscal nº 0008889-11.2013.8.16.0116, pelo MM. Juiz de Direito Substituto Mário Dittrich Bilieri, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sem condenação das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (mov. 59.1). Sustenta o apelante que, de acordo com o Tema nº 1.184/STF, deve ser observada a competência constitucional de cada Ente Federado, de modo que, nos termos da legislação municipal, a execução fiscal originária não pode ser considerada de baixo valor. Nesse sentido, afirma que à época do ajuizamento do feito “a questão era disciplinada pela Lei Municipal nº 2.073/2019, que enunciava que o débito de pequeno valor é o de até 06 (seis) UFM – e, compulsando o sítio eletrônico ‘Leis Municipais’, a última atualização do valor da UFM era de 1993, de forma que cada UFM correspondia a CR$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros)”. Além disso, ressalta que, nos termos do art. 1º, § 2º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ, é necessário “somar o valor de todas as execuções fiscais que envolvem o mesmo imóvel, para fins de inferir se o valor global do débito exequendo é inferior ao que foi fixado na Lei Municipal n.º 2478/2023 como de pequeno valor”. Outrossim, alega que “eventual extinção por baixo valor exige ausência de movimentação útil há mais de um ano, quando ausente a citação ou, se esta tiver sido ultimada, sem constrição de bens – desde que, neste caso, decotados os períodos em que houve alguma demora do Juízo na análise de requerimentos e na prolação de decisões, ou da Serventia na prática de atos de ofício”. Requer, assim, o conhecimento e o provimento do recurso, com a reforma da sentença, “reconhecendo-se que o feito não se amolda às hipóteses prenunciadas na Resolução n.º 547/2024 do CNJ para extinção da EXECUÇÃO FISCAL” (mov. 62.1) Não houve intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões porque não citada. Distribuiu-se livremente o feito a este Relator (mov. 3.1 – recurso). II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso com efeito suspensivo por não vislumbrar, na hipótese, nenhuma das exceções previstas pelo § 1º, do art. 1.012 do Código de Processo Civil. Passo, então, ao exame da pretensão recursal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1184, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Confira-se a ementa do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa” (STF, RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). Nesse particular, em 22.2.2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 547/2024, que “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. Preceituam os dispositivos da aludida Resolução: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação” (destaquei). Outrossim, as câmaras especializadas em matéria tributária deste Tribunal editaram os seguintes enunciados a fim de uniformizar o entendimento na aplicação do Tema nº 1.184 e da Resolução nº 547/2024: “Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação. Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980. Enunciado 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário”. No caso, deflui-se que o Município de Matinhos, em 15.10.2013, ajuizou execução fiscal contra a parte apelada para a cobrança de débitos de IPTU no valor de R$ 1.450,64 (mil quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos), conforme a Certidão de Dívida Ativa nº 6121/2013 (mov. 1.2). Com efeito, a Lei Municipal nº 2.073/2019 definia como de baixo valor, em Matinhos, os débitos abaixo de 6 (seis) UFM’s, in verbis: “Art. 1º A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a não ajuizar, a desistir ou a requerer a extinção de execuções fiscais em curso, cujo crédito consolidado seja igual ou inferior ao valor equivalente a 6 (seis) UFM`s para dívidas ativas relativas a IPTU, taxas municipais, contribuições de melhoria e multas não tributárias, e, igual ou inferior a 6 (seis) UFM`s para dívidas tributarias relativas a ISSQN, sem prejuízo da manutenção da sua cobrança no âmbito administrativo, respeitados em qualquer caso os princípios da irrenunciabilidade fiscal, da economicidade e da eficiência”. Ainda, na época da publicação da referida lei, o valor da Unidade Fiscal do Município correspondia a R$ 200,00 (duzentos reais), conforme previsão do art. 5º da Lei Municipal nº 986/2005, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.626/2013. Desse modo, aplicado o cálculo estabelecido pela legislação municipal, considerava-se como baixo o valor, à época, o montante de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Registre-se que o fato de a Lei Municipal nº 2.073/2019 ser posterior ao ajuizamento da execução fiscal originária apenas reforça que, no caso, a execução fiscal não possui valor irrisório. Isso porque, se a dívida correspondia a R$ 1.450,64 (mil quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos) em 2013, o valor atualizado, até 2019, por certo, supera o limite legal. Assim, observada a legislação própria do Município de Matinhos, não há falar em extinção da execução fiscal com base no Tema nº 1.184/STF, porque o valor da dívida não é irrisório. Destarte, é de se reformar a sentença para que seja dado prosseguimento à execução fiscal. III – Do exposto, na forma do art. 932, V, “b”, do Código de Processo Civil[1], dou provimento monocrático ao recurso para determinar o prosseguimento da execução fiscal. IV – Intime-se. Curitiba, data da inserção no sistema. Rogério Luis Nielsen Kanayama Relator [1] “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos”.

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Processo nº 0011799-94.2022.8.17.2370

ID: 260088761

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011799-94.2022.8.17.2370

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILY MARINA DO NASCIMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LEANDRO DE MELO ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 6º andar - E-… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 6º andar - E-mail: civel2.cabo@tjpe.jus.br, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0011799-94.2022.8.17.2370 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): FORT GAS COMERCIO DE GLP EIRELI, DANILY MARINA DO NASCIMENTO DESPACHO A parte exequente apresentou petição requerendo a expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos encontrados via RENAJUD e requereu a inclusão de restrição de transferência com objetivo de bloquear os veículos (ID 190274340). O patrono dos executados apresentou petição de renúncia ao mandato e requereu a intimação dos executados para constituir novo patrono (ID 189156668). Fundamento: Compulsando os autos, observo que aos veículos dos executados encontrados via RENAJUD foi inserida a restrição de circulação (total), que impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM, como também impede a sua circulação e autoriza o seu recolhimento a depósito. Assim, não há que se falar em inserir nova restrição de transferência com objetivo de bloquear os veículos, uma vez que a restrição inserida já exerce tal função. Ainda, quanto ao pedido de penhora dos veículos, observe-se que Não se pode penhorar “em um imaginário”. A penhora só pode ocorrer no mundo fático. Para haver a penhora é necessário a demonstração da existência do veículo e sua localização, além da entrega do mesmo a um depositário. A penhora realizada somente no âmbito do processo, sem o correspondente no mundo fático, torna a execução sem efetividade. Neste sentido, vejamos: STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2016739 PR 2022/0235223-5 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 01/12/2022 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 845 , § 1º , DO CPC/15 . NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE EXISTÊNCIA. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA EFETUAR A CONSTRIÇÃO. EFEITOS PROCESSUAIS DA PENHORA IMEDIATOS. PREFERÊNCIA. SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS DISPOSITIVOS. NÃO VERIFICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 14/10/1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/8/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se a lavratura do termo de penhora de veículo automotor deve ser condicionada à sua localização, ainda que apresentada certidão de sua existência, nos termos do art. 845 , § 1º , do CPC/15 .3. Dispõe o art. 839 do CPC/15 que a penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. A regra, portanto, é que a penhora se concretiza por meio dos atos de individualização e apreensão do bem que, posteriormente, será depositado.4. Não obstante, o Código de Processo Civil apresenta exceções à necessária apreensão do bem para a formalização da penhora: é o que prevê o CPC/15 acerca da penhora de dinheiro (art. 854), de bem imóvel e de veículo automotor (art. 845, § 1º).5. Por força do art. 845 , § 1º , do CPC/15 , independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando se tratar de veículo automotor e for apresentada certidão que ateste a sua existência.6. Quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845 , § 1º , do CPC/15 .7. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como assegura a produção imediata dos efeitos processuais decorrentes da penhora, como a garantia do direito de preferência (art. 797 , caput, CPC/15 ), e reduz os riscos de ocultação de bens quando verificado hiato entre a lavratura do termo nos autos, a apreensão e a posterior entrega ao depositário.8. Hipótese em que o acórdão recorrido condicionou a penhora de veículo automotor dos recorridos/executados à localização do referido bem, sob o fundamento de que a penhora de bens móveis pressupõe a imediata apreensão e a transferência de sua posse para o depositário.9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a localização do veículo automotor como requisito indispensável à penhora, desde que sejam apresentadas as certidões do bem, na forma do art. 845 , § 1º , do CPC/15 . Existência e localização. Não é possível realizar a penhora por termo nos autos visto que não foi demonstrada a existência do veículo, que deve existir em algum lugar. Existência e localização são características inseparáveis. O STJ permite, no que concerne a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou cabível a penhora de veículo não localizado, desde que seja apresentada certidão capaz de comprovar a sua existência. Assim, a questão não é jurídica, mas sim real, vez que é inútil haver uma penhora por termo nos autos sem haja certeza da existência do veículo que deve existir em algum lugar. Quando o veículo for dado por existente em algum lugar, cada juízo que inseriu a restrição de circulação poderá efetivar a penhora no mundo real sendo seu valor, prosseguimento em atos subsequentes, destinados a pagar aos credores segundo a preferência de seus créditos. Diante do exposto: 1 - Indefiro a inserção de nova restrição nos veículos, uma vez que a restrição inserida ao ID 175811308 já impede a circulação, transferência e licenciamento do veículo. 2. No momento, indefiro a penhora dos veículos já inseridas as restrições de circulação, tendo em vista ser desconhecido os seus paradeiros; 3 -INTIME-SE o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias demonstrar e provar a existência dos veículo em algum lugar para fim de deferimento. 4 - Intime-se o exequente para indicar bens livres e disponíveis do executado para o fim de atender ao pleito executivo, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito por ausência de bens do executado, nos termos do art. 921, III do CPC. 5 - Indefiro a renúncia, por ser inválida face ausência de notificação da parte. 5.1. - Indefiro a intimação da parte para constituir novo patrono, por ser ônus do patrono renunciante, através da notificação. 5.2 - Declaro que a renúncia apresentada pelo patrono dos executados ao ID 189156668 é inválida, de modo que continua representando a parte. 6. - Intimem-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 24 de março de 2025 Juiz(a) de Direito mrvsa

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Ana Paula Bianchi Botega Sandy e outros x Aerovias De Mexico S/A De C V Aeromexico

ID: 312706807

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008889-05.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BIANCHI BOTEGA SANDY SERGIO SALVADORI SANDY

Polo Passivo:

AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA SEVERINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILLENA DOS REIS SEVERINO

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PAULO HENRIQUE ZAGOTTO GODOY

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LEONARDO CHRASTEK SIDINEI

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EDUARDO FRAGA

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WESLEY ANGELO TONATTO VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008889-05.2024.8.16.0058 Processo: 0008889-05.2024.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): ANA PAULA BIANCHI BOTEGA SANDY (RG: 82325352 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.134.249-19) Rua Andirá, 80 - Jardim Shangrilá - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.308-823 SERGIO SALVADORI SANDY (RG: 71662780 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.335.229-05) Rua Andirá, 80 - Jardim Shangrilá - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.308-823 Polo Passivo(s): AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO (CPF/CNPJ: 01.369.588/0001-18) Avenida Paulista, 37 andar 4 - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 Vistos e examinados 1. Trata-se de Procedimento deste Juizado Especial Cível, em que a parte requerente alega a existência de falha na prestação de serviço de contrato de transporte aéreo, e pretende a reparação dos danos experimentados em razão de overbooking. Pede a condenação da requerida no pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais para cada requerente. Apresentada emenda (mov. 10), foi recebida ao mov. 12. Citada, a requerida apresentou contestação ao mov. 27. Realizada audiência, a conciliação restou inexitosa, tendo as partes postulado o julgamento antecipado da lide (mov. 28). Emenda ao mov. 31 e recebimento ao mov. 33. Impugnação à contestação apresentada no mov. 34. Manifestação da requerida ao mov. 39 e dos requerentes ao mov. 42. Brevemente relatado, decido. Preliminarmente, cabe asseverar que não há falar em alteração ou aditamento intempestivo do pedido na forma do art. 329 do CPC, eis que inaplicável aquela regra ao rito sumaríssimo, orientado que é pela Lei 9099/95, que admite a prática. Como já referido na decisão de mov. 33, segundo o Enunciado 157/FONAJE “é cabível o aditamento da demanda até o momento da audiência de instrução e julgamento” o que assegura o aditamento após a audiência de conciliação, como ocorrido. Ademais, foi resguardado o contraditório, reabrindo-se prazo para o requerido manifestar-se, e, outrossim, o aditamento se restringiu à ampliação do quantum da pretensão condenatória, que era de R$ 5.000,00 para cada requerente e passou a R$ 10.000 para cada. Válida e regular a relação processual, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, ante o requerimento das partes e a desnecessidade de produção de provas outras, que não os documentos já encartados (CPC, art. 355 I). No mérito, narram as requerentes que adquiriram passagens aérea para viajar de Guarulho/SP a Cancun, com conexão na Cidade do México, ida e volta, entre 08/07/2024 e 15/07/2024, com o seguinte itinerário da volta: (a) voo AM 0543, partindo de Cancun (CUN) no dia 15/07/2024 às 16:23h e pousando na Cidade do México (MEX) às 18h; (b) voo AM 0014 partindo de MEX no dia 15/07 às 18:45h e pousando em São Paulo (GRU) no dia 16/07 às 07:20h (mov. 1.11). Que na data da volta, após o primeiro trecho, ao desembarcarem na cidade do México, foram impedidos de embarcar no voo AM 0014 em razão de lotação, tendo sido reacomodados para o mesmo voo no dia seguinte, partindo de MEX no dia 16/07 às 18:00h e pousando em GRU às 07:20h do dia 17/07, num atraso de 24h, considerando que viajaram acompanhados de seus filhos. Pugnaram a reparação dos danos morais experimentados. Por seu turno, a requerida defendeu a ausência de ato ilícito e dano indenizável, e alegou que foi prestada assistência material, tendo os requerentes sido reacomodados em voo próximo em decorrência do overbooking. Restou incontroverso que os requerentes não embarcaram no voo original em decorrência de overbooking, tendo embarcado no voo AM 0014 no dia seguinte, o que implicou no atraso de 24h (vinte e quatro horas) para chegada ao destino final. De se destacar, as partes situam-se nas posições de fornecedor e consumidor nos termos da legislação protetiva (art. 2º e 3º do CDC). Tratando-se de relação de consumo, a nuance protetiva da boa-fé objetiva incide sobre todo o relacionamento jurídico, a qual não prescinde da observância dos deveres anexos de informação, lealdade e proteção. Na relação de consumo, a responsabilidade pelo fato do serviço está regulada pelo art. 14, segundo o qual: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Trata-se de aplicação da responsabilidade objetiva, de modo que subsiste obrigação de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços independentemente da existência de culpa, exceto em caso de inexistência de falha ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiros (CDC, art. 14 § 3º). São elementos da obrigação de indenizar, portanto, o evento danoso (falha no serviço), dano e nexo entre ambos. A requerida alega que o overbooking é prática lícita, aceita e corriqueira, eis que constante da ANAC. Desde logo, é de se destacar que o fato de constar no site da ANAC a definição de overbooking , não implica em sua imediata licitude, muito menos isenta o fornecedor da reparação dos danos causados aos consumidores. Com efeito, se está diante de responsabilidade contratual que envolve relação de consumo. Sendo assim, a questão perpassa o cumprimento do objeto contratual (inexecução ou adimplemento relativo) e, se nesta perspectiva, as consequências produzidas relativamente ao consumidor, para fins de falha na prestação do serviço e eventual dano. Neste contexto, haverá dano sempre que em virtude do oberbooking algum passageiro for preterido no embarque, e não reacomodado em outro voo muito próximo. Segundo o art. 22 da Resolução 400/ANAC, há preterição quando “o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado”. Em tal circunstância, a Resolução determina reacomodação em outro voo mediante aceitação de passageiro voluntário e compensação imediata (art. 22 e 24 da Resolução). No caso de preterição, a própria Resolução determina seja realizada compensação financeira imediata. Isso, pois, com o overbooking, a Cia. Aérea transfere o risco do negócio ao próprio passageiro, prática coibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Logo, é possível a prática do overbooking, assim considerada a colocação à venda de passagens acima da capacidade de transporte da aeronave, desde que nenhum prejuízo seja experimentado pelo consumidor. Caso verificado, o dano deve ser reparado. Na hipótese, inegável que o overbooking configurou falha na prestação do serviço e ensejou danos aos requerentes. Isso, pois, em razão daquela prática, os requerentes foram impedidos de embarcar no voo adquirido junto à requerida, configurando preterição, e reacomodados para voo que ocorreu 24h (vinte e quatro horas) depois. Com a preterição, a requerida deveria ter reacomodado os requerentes em voo próximo o mais breve possível. Porém, nada comprovou acerca da impossibilidade ou inexistência de outro voo mais próximo que o que ocorreria 01 (um) dia depois do itinerário original, notadamente quanto a existência de vaga em outra Cia. Aérea, sob os ônus do art. 373 II do CPC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OVERBOOKING. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS NA SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. QUANTUM FIXADO EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002087-12.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 13.09.2024) RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO SUPERIOR A 9 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. INDÍCIOS DE SUPERLOTAÇÃO DA AERONAVE (OVERBOOKING). RESPONSABILIDADE DA RÉ POR NÃO TER ADOTADO A SOLUÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0023315-14.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 18.09.2023) Diante da responsabilidade objetiva da requerida, emerge obrigação de indenizar o dano experimentado, na exata proporção do prejuízo, conforme art. 14 do CDC. Embora não exista um conceito dominante sobre o que seja o “dano moral”, este pode ser entendido como aquele que atinge a pessoa –direito da personalidade – e não o seu patrimônio (CC, art. 12). É a ofensa dirigida à honra, à dignidade, à intimidade, à imagem, ao bom nome, direitos reconhecidos e garantidos constitucionalmente (artigos 1º, III, e 5º, V e X). Longe do mero dissabor, o dano moral acarreta humilhação, tristeza, revolta e vexame, entre outros reflexos negativos, abalando de forma significativa o ofendido. Tal constitui a hipótese dos autos. Embora tenha reacomodado as requerentes em outro voo, a reacomodação ocorreu para voo que partiu 24h depois, não se assemelhando minimamente ao itinerário originalmente contratado. Não se pode olvidar, outrossim, que um atraso de 24h, que retém os passageiros no aeroporto da conexão, distante de seu domicílio, não se confunde com um atraso de poucas horas para fins de dimensionamento de danos, sendo inequívocos os transtornos suportados em casos de tamanha discrepância de itinerários. Em tais situação, não há simples frustração de expectativa de que se partirá em determinada hora, mas alteração completa de toda uma programação, de forma inesperada e imprevista, o que foge à tolerância ordinária de que partidas e chegadas não ocorram no horário exatamente previsto. É de se considerar, também, que os requerentes viajavam acompanhados dos filhos menores, o que contribui para majorar os transtornos experimentados. De se sopesar, de outro lado, que a requerida prestou assistência material, fornecendo alimentação e hospedagem em decorrência da preterição. Evidenciado o abalo moral sofrido pelos requerentes, resta apenas arbitrar a indenização, nos termos do art. 944 do Código Civil, com destaque ao elemento pedagógico. Com suporte nestes parâmetros e tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade que orientam a apuração do quantum, bem ainda os transtornos experimentados pelos requerentes, tenho por bem em fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente. 2. Isso posto, com fundamento no art. 487 I do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados pelos requerentes para, com resolução do mérito, condenar a requerida no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada requerente, a título de danos morais, valor a ser acrescido de juros moratórios desde a citação, calculados pela SELIC excluído o IPCA. Desde a presente decisão, a SELIC passa a incidir integralmente, conforme art. 389 e 406 § 1º do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

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Hercules Pereira Da Silva Júnior x Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Vanguarda - Sicredi Vanguarda Pr/Sp/Rj

ID: 257053038

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cascavel Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0008889-82.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HERCULES PEREIRA DA SILVA JúNIOR

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Conclusão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: cartorio1varacivel@gmail.com Autos nº. 0008889-82.2025.8.16.0021 Processo: 0008889-82.2025.8.16.0021 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$3.147,77 Requerente(s): HERCULES PEREIRA DA SILVA JÚNIOR Requerido(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Corrija-se a classe processual. 1. Em regra, conforme estabelece o art. 919 do CPC, os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Contudo, nos moldes do § 1º do referido dispositivo legal, a requerimento do embargante, é possível “atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. 2. Contudo, não há o preenchimento dos requisitos legais no caso, notadamente da garantia da execução. Mesmo que assim não fosse, não se revela a probabilidade do direito alegado. Preliminarmente, a memória de cálculo apresentada na execução atende aos requisitos do artigo 798, I, do CPC e da Lei nº 10.931/2004, não havendo falar em inépcia. Sobre o excesso de execução, a jurisprudência admite a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a edição da MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº. 2.170-36/2001 (Súmula 541 do STJ), desde que devidamente pactuadas, entendendo-se como previsão expressa quando a taxa anual de juros exceder o duodécuplo da taxa de juros mensal (REsp 973827/RS). No caso em tela, a principal, a capitalização encontra-se devidamente expressa no contrato, uma vez que a taxa anual de juros excede o duodécuplo da taxa mensal, não havendo ilegalidade, em sede de cognição superficial, nesse sentido. Inclusive menciona-se expressamente que os juros serão “capitalizados mensalmente, calculado de acordo com a Tabela PRICE”. Da mesma forma, a taxa de juros pode ser livremente contratada entre as partes, considerando que as instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, especialmente após o advento da Lei da Reforma Bancária, não estão sujeitas às taxas de juros previstas na Lei de Usura (Súmula nº 596 do STF). Outrossim, a norma do artigo 192, § 3º da Constituição Federal possuía eficácia limitada, cuja aplicação dependia de lei complementar, que nunca foi editada, não sendo autoaplicável (Súmula 648 do STJ). Ademais, a Emenda Constitucional nº. 40 revogou o referido art. 192, § 3º da CF. De fato, a liberdade na contratação dos juros não impede a excepcional revisão judicial das taxas quando estas forem abusivas. Nessa perspectiva, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece como parâmetro para a abusividade da taxa de juros contratada o montante de uma vez e meia superior à média de mercado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS IMPOSTA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA TÃO SOMENTE A PARTIR DO QUE EXCEDER EM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES. JUROS FIXADOS EM PATAMAR MENOR QUE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO. INSURGÊNCIA QUANTO À COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. AVALIAÇÃO DO BEM DEVIDAMENTE COMPROVADA E NÃO ABUSIVA. DOCUMENTO DE VISTORIA ASSINADO POR AMBAS AS PARTES. DOCUMENTO BILATERAL. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. VENDA CASADA VERIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FACULTOU O CONSUMIDOR ESCOLHER COM QUEM CONTRATARIA O REFERIDO SEGURO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003953-54.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 17.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. JUROS QUE SUPERAM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO DEVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DESDE QUE PREVIAMENTE PACTUADA. CONTRATO QUE PREVÊ JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SÚMULA 541/STJ. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. SUBSTITUIÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. TABELA PRICE PARA MÉTODO GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0021589-32.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 17.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINARES. REJEITADAS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONSTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA. LIMITAÇÃO. DEVIDA. PERCENTUAL PACTUADO QUE SUPERA MAIS QUE O DOBRO DA MÉDIA DO BACEN. REPETIÇÃO SIMPLES. DEFINIDA. LIMITAÇÃO À UMA VEZ E MEIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011089-20.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 14.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. APELO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. TESE DE ABUSIVIDADE NOS JUROS ESTABELECIDOS NOS CONTRATOS QUE EXPRAPOLARAM O EQUIVALENTE À UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS QUE NÃO SUPERARAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA APLICADA À ÉPOCA PARA A MESMA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1.061.350/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004334-22.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 10.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. aplicabilidade. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. provas documentais produzidas que são suficientes para o deslinde da controvérsia. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA PARA O PERÍODO. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA (PREVISÃO DE TAXA ANUAL EFETIVA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS). ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SISTEMA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP. 973.827/RS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ILEGAL NO CONTRATO ANALISADO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS COM O OBJETIVO DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR OS MESMOS ENCARGOS DO CONTRATO. TEMA 968 DO STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO. AFASTAMENTO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1413542/RS. alegação de dano moral sofrido em razão DAS ABUSIVIDADES PREVISTAS NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO CAPAZ DE GERAR CONSIDERÁVEL SOFRIMENTO. MERO DISSABOR. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005911-79.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 14.05.2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTODE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. Juros remuneratórios – Cédula de crédito bancário – Financiamento de veículo – Abusividade das taxas praticadas no contrato – Taxa mensal praticada que ultrapassa uma vez e meia taxa média de mercado para operações da mesma espécie – Limitação à taxa média do BACEN. 2. Da cobrança do se tarifa de assistência 24 horas – Validade da cobrança – Ausência de venda casada – Parte que pôde escolher a contratação do serviço – Proposta de adesão juntada aos autos – Ausência de abusividade na referida contratação – Manutenção da tarifa de assistência – Sentença mantida3. Dos juros remuneratórios reflexos – Cabimento – Reconhecimento de ilegalidade das tarifas em sentença – Cobrança dos juros remuneratórios que incidiram sobre as tarifas que devem ser restituídos à parte requerente.4. Reforma da sentença – Redistribuição do ônus sucumbencial. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001313-90.2022.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 13.05.2024) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE NÃO DEIXOU DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TAXA, ADEMAIS, QUE NÃO SUPERA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP REPETITIVO Nº 1.578.553/SP (TEMA 958). EXIGÊNCIA LEGAL (ART. 1.361 DO CC E RES. 320/2009-CONTRAN). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. TERMO DE ADESÃO DO SEGURO FIRMADO EM CONTRATO ESPECÍFICO, CONTENDO TODAS AS NECESSÁRIAS INFORMAÇÕES. CONTRATO ASSINADO DE FORMA FACULTATIVA PELO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001786-82.2022.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 13.05.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES A UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. TABELA DO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA ABUSIVIDADE. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0032348-91.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 26.04.2024) Diante disso, em sede de cognição superficial, pode-se constatar a ausência de abusividade nas taxas estabelecidas, na medida em que os juros não ultrapassam em uma vez e meia a taxa média de mercado respectiva, até mesmo porque a taxa indicada pela parte se refere ao percentual anual de juros moratórios, e não remuneratórios. Ademais, não há cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios, ao contrário do que se alega na inicial. Consigna-se, ainda, que eventual prosseguimento da execução não configura perigo de dano. Sobre o tema, leciona Araken de Assis: “Não se inventou, ainda, execução que não produza dano para o executado. Todavia, trata-se de atividade lícita e o dano (diminuição patrimonial) não se revela injusto, mas conforme ao direito. O inevitável desfalque patrimonial não bastará, desse modo, à concessão do efeito suspensivo, porque inerente à função desse processo” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 14ª ed. rev., atual. e amp. São Paulo: RT, 2012). Assim, em um juízo de cognição sumária, entende-se não restar evidenciada a satisfação dos requisitos para concessão do efeito suspensivo na espécie. 3. Recebo os embargos de devedor, eis que tempestivos, no entanto, sem efeito suspensivo, porquanto não se verifica a presença dos requisitos legais, consoante consignado anteriormente. 4. Isto posto, intime-se a parte exequente, na pessoa do seu advogado constituído nos autos de execução, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920 do CPC). 5. Após, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes a: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). 6. Junte-se cópia da presente decisão aos autos de execução. 7. Finalmente, inexistindo, defiro a gratuidade processual objetivada, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

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G. H. F. S. x G. J. S.

ID: 294729361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003776-31.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. H. F. S.

Polo Passivo:

G. J. S.

Intimação

Advogados:

LUNA BEATRIZ JULIANI DE LIMA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELMA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003776-31.2023.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.H.F.S. - G.J.S. - A ação procedente em parte. A alteração dos alimentos deve, sempre, pautar-se pela modifica… Processo 1003776-31.2023.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.H.F.S. - G.J.S. - A ação procedente em parte. A alteração dos alimentos deve, sempre, pautar-se pela modificação no binômio necessidade/possibilidade. A percuciência do legislador pátrio levou-o a adotar a teoria rebus sic stantibus na fixação dos valores de pensão alimentícia, ou seja, desde que sobrevindo modificação na situação financeira da parte alimentante ou nas necessidades da parte alimentada, o valor fixado a título de pensão alimentícia poderá ser revisto pelo Poder Judiciário. Artigo 1.699 do Código Civil: Se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. (g.nosso) Oportuno lembrar que o artigo 1.694, § 1º, do mesmo diploma legal, traz o parâmetro a ser adotado pelo juiz na fixação dos alimentos: Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. O ônus da prova acerca da alteração dessa equação pertence à parte autora, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, ensina o Egrégio Tribunal de Justiça Paulista: Revisional - Ônus da prova quanto à desproporção entre a capacidade financeira e a necessidade alimentar - Circunstância não demonstrada - Apelo não provido. Em se cuidando de revisão de alimentos, incumbe ao autor provar que, entre o lastro patrimonial e a necessidade alimentar existe desproporção, sujeita à revisão. Descumprida a exigência o pedido não pode prosperar. Apelo não provido". (Apelação Cível n. 253.690-1 - Franca - 6ª Câmara Civil - Relator: Aclibes Burgarelli - 28.09.95 - vu. Grifei). EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação revisional de alimentos movida pelo genitor em face da filha menor julgada improcedente em primeira instância. O autor, especialista em regulação da ANATEL, alega que o valor dos alimentos fixados em 2,06 salários mínimos é desproporcional ao seu salário atual e às suas novas responsabilidades familiares, incluindo duas novas filhas. Requer a redução dos alimentos para R$1.000,00 ou, subsidiariamente, para R$1.600,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a constituição de nova família e o aumento de despesas do alimentante justificam a revisão e redução do valor da pensão alimentícia originalmente fixada. III. Razões de Decidir 3. A revisão da pensão alimentícia, conforme o artigo 1.699 do Código Civil, requer prova de alteração involuntária na situação financeira do alimentante ou na necessidade do alimentando. 4. A constituição de nova família e o nascimento de outros filhos não configuram, por si só, alteração suficiente para justificar a redução da pensão alimentícia. O ônus da prova da desnecessidade da prestação alimentícia recai sobre o alimentante, que não se desincumbiu dessa responsabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A constituição de nova família não autoriza a redução da pensão alimentícia sem prova de alteração involuntária na situação financeira do alimentante. 2. O ônus da prova da desnecessidade da prestação alimentícia é do alimentante. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.699; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.027.930/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.03.2009; STJ, REsp nº 703.318/PR, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, j. 21.06.2005; TJSP, Apelação nº 0008889-68.2012.8.26.0568, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 27.03.2014; TJSP, Apelação nº 0288842-60.2009.8.26.0000, Rel. Des. J.L. Mônaco da Silva, j. 24.02.2010 (Apelação - 1014077- 90.2023.8.26.0066; Comarca de Barretos; Relator Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Publicação: 31/01/2025). No caso em tela, a obrigação alimentar foi fixada em Junho de 2021, no valor equivalente a 110% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. Com efeito, a necessidade do filho menor é presumida em razão de sua idade, não se exigindo sua comprovação no que toca aos aspectos normais da vida. Em relação à possibilidade do autor, o CNIS dá conta de uma remuneração mensal de R$ 1.800,00 (fls. 363/368), superior àquela recebida quando da homologação do acordo entre as partes (2021). Declaração de imposto de renda no mesmo patamar financeiro. Os extratos bancários são compatíveis com a renda informada. A aquisição de 50% de um imóvel na planta financiado não altera o perfil financeiro da parte autora, pois demonstra aumento de sua capacidade financeira. No mais, a constituição de nova família, mesmo com o nascimento de novos filhos, não implica automaticamente na redução do valor da pensão, pois a paternidade responsável exige que o alimentante mantenha suas obrigações anteriores, salvo se comprovada a diminuição de sua capacidade financeira em decorrência dessa nova família, fato que não ocorreu no presente caso (artigo 373, inciso I do C.P.C). Não há nos autos prova da mudança para pior da condição financeira do alimentante ou de ue o alimentante prescinde do valor atual. Diante deste quadro, improcedente a ação. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE EM PARTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observada eventual gratuidade já concedida. Após o trânsito em julgado, sejam os autos remetidos ao arquivo. P.I.C. - ADV: CELMA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 286059/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 299659/SP), LUNA BEATRIZ JULIANI DE LIMA PASSOS (OAB 469670/SP)

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Processo nº 0008889-80.2021.4.03.6306

ID: 324644806

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008889-80.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008889-80.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: FABIO DANTAS DA SILVA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008889-80.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: FABIO DANTAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI - SP297903 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0008889-92.2021.4.03.6302

ID: 336756972

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008889-92.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEIDE CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCOS DONIZETE GALDINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008889-92.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SIRLEIDE CARDOSO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008889-92.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SIRLEIDE CARDOSO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DONIZETE GALDINO DA SILVA - SP386400 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Victor Antunes De Oliveira x F.Ab. Zona Oeste S.A

ID: 332485135

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Bangu- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002467-19.2020.8.19.0204

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR ANTUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

F.AB. ZONA OESTE S.A

Decisão

Advogados:

RODRIGO MAGALHÃES ROMANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SOUZA DE AGUIAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Na petição de fls. 1.105/1.106, a parte autora pugna pela intimação do i. perito do Juízo para comparecimento à audiência de instrução e julgamento designada nos autos, sob o argumento de que possuir… Na petição de fls. 1.105/1.106, a parte autora pugna pela intimação do i. perito do Juízo para comparecimento à audiência de instrução e julgamento designada nos autos, sob o argumento de que possuiria novas dúvidas sobre alguns pontos do laudo pericial constante de fls. 925/936, especificamente no que tange à prótese. Examinando os autos, constata-se que, às fls. 570/572, o demandante apresentou os seus quesitos, os quais coincidem com os formulados por ele no processo nº 0008889-10.2020.8.19.0204, em apenso, uma vez que a perícia técnica foi realizada de forma unificada para ambas as demandas conexas. No que concerne à temática da prótese, observa-se que foram formulados quatro quesitos específicos, todos devidamente respondidos pelo i. perito no laudo pericial de fls. 925/936. Confira-se: Quesito 09 - No tratamento médico adequado ao periciado, há a necessidade de uso de próteses e/ou cadeira de rodas? Se positivo, qual a quantidade de próteses necessárias e o tipo adequado ao periciado. Fundamente o expert com o máximo de detalhes possíveis. Resposta ao quesito 09 - Sim, devido à ausência do membro inferior esquerdo. Tendo em vista a sua ausência do membro inferior esquerdo, há necessidade de serem disponibilizadas cadeira de rodas, um par de muletas canadenses, para cada 5 anos, em um total de 09 jogos de cadeira de rodas e muletas canadenses. Quesito 10 - É possível estimar o tempo de vida útil das próteses adequadas ao periciado? Resposta ao quesito 10 - O Autor já está adaptado à condição de ausência do membro inferior. Quesito 11 - O uso de prótese pode sofrer alterações no seu tipo, modelo ou na sua espécie ao longo do tempo etário do periciado? Resposta ao quesito 11 - Não se aplica. Quesito 17 - É possível estimar o custo de cada prótese de última geração adequada à necessidade do periciado, em face das suas lesões e amputação? Resposta ao quesito 17 - Não se aplica. Após a juntada do referido laudo pericial, a parte autora postulou, na manifestação de fl. 987, que o i. expert do Juízo esclarecesse os seguintes pontos: 1. quanto ao quesito 9, por que se chegou à conclusão de que o demandante está adaptado? 2. e, mesmo estando adaptado, não ficou esclarecido se o uso de prótese melhor atenderia às necessidades do autor no lugar de cadeira de rodas e muletas. 3. o uso de prótese é contraindicado? Se sim, por quê? . Em resposta, o i. perito, às fls. 1.008/1.009, prestou os esclarecimentos abaixo transcritos: Cumpre este Perito esclarecer que, todos os questionamentos sobre o uso de próteses, foram efetuados, durante o Exame Médico Pericial, onde as respostas foram direcionadas para a adaptação à cadeira de rodas e muletas canadenses, ainda que, na opinião deste Perito, a utilização de prótese seja regularmente adaptável, na dependência do seu usuário. No caso em tela, não há maiores contraindicações para a utilização de prótese, devendo-se ter os cuidados de praxe para maior durabilidade da mesma. Caso seja de determinação deste Juízo, considerar a inclusão de prótese de membro inferior, segue abaixo os valores das referidas opções para o Autor. Considerando os preços médios de cadeira de rodas, par de muletas canadenses e Prótese de Membro Inferior, chega-se aos seguintes valores: Cadeira de Rodas: R$ 2.000,00 com durabilidade média de 05 anos. Par de Muletas Canadenses: R$ 300,00 com durabilidade média de 05 anos. Prótese de Membro Inferior: Segundo pesquisa realizada à Empresa Ottobock, os preços médios da Prótese de Desarticulação de Quadril é de R$ 120.000,00, com a durabilidade média de 20 anos. Ainda assim, a parte autora, na manifestação às fls. 1.016/1.017, voltou a requerer novos esclarecimentos, nos moldes adiante expostos: 1. se a prótese mencionada pelo perito é a mais moderna no mercado; 2. se a avaliação da prótese mais adequada e do respectivo valor deve ser apurada em liquidação da sentença. Em resposta, o i. perito afirmou o seguinte à fl. 1.064: Cumpre este Perito esclarecer que a Empresa Ottobock é que fornece próteses modernas e que servem de parâmetro para confecção dos Laudos Médicos da maioria dos colegas Peritos. Sobre a avaliação da melhor prótese para o Autor, NÃO cabe a este Perito traçar conduta em relação ao paciente e este deverá seguir orientação de seu Médico Assistente Ortopedista e Fisioterapeuta, para que estes indiquem a prótese adequada ao paciente. Na petição de fls. 1.105/1.106, o autor, uma vez mais, alega possuir novas dúvidas a serem sanadas pelo i. perito em AIJ, formulando os seguintes questionamentos: 1. quais são os tipos de próteses de última geração existentes no mercado e o custo médio? 2. quais são os benefícios da utilização de uma prótese de última geração quando em comparação com uma prótese moderna? 3. quais são os tipos de tecnologia utilizada nos diversos tipos de próteses existentes no mercado? A prótese de última geração utiliza tecnologia que viabiliza maior mobilidade? Se sim, qual (ais) o (s) tipo (s) de mobilidade que uma prótese de última geração viabiliza em comparação com outra de padrão inferior? 4. qual é grande diferencial entre uma prótese de última geração na vida de alguém que teve amputado um membro inferior? 5. existem outras empresas, além da Ottobock, que fornecem próteses de última geração? Se sim, quais são essas empresas e, dentre elas, qual goza de renome no mercado? 6. haverá necessidade de se apurar a melhor prótese e seu valor em fase de liquidação de sentença? . Pois bem. Conforme explicitado por este Juízo no despacho de fls. 997/998, o artigo 477, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que, após a apresentação do laudo pericial e a intimação das partes para manifestação, o perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público. Cumprida a referida providência, o § 3º do artigo 477 do Código de Processo Civil dispõe que, se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos. Dessa maneira, a interpretação sistemática dos dispositivos supracitados conduz à conclusão de que a intimação do perito para a prestação de esclarecimentos em sede de AIJ constitui medida subsequente aos esclarecimentos iniciais sobre eventuais dúvidas ou divergências, somente tendo lugar se estas não foram adequadamente sanadas e se guardarem pertinência com o objeto do feito e com a fase processual respectiva. Em análise da petição inicial do processo nº 0008889-10.2020.8.19.0204, conexo ao presente feito, verifica-se que a parte autora requereu, no rol dos pedidos, a procedência da ação para condenar a parte ré indenizar a parte autora com o pagamento de todas as despesas de medicamentos, órteses/próteses, com os custos de colocação e manutenção, de forma vitalícia, bem como a todo e qualquer tratamento que se faça necessário para a recuperação do autor . No laudo pericial de fls. 925/936, o i. perito respondeu positivamente ao quesito acerca da necessidade de uso de próteses e/ou cadeira de rodas. Em seguida, nos esclarecimentos de fls. 1.008/1.009, o i. perito asseverou que a utilização de prótese é regularmente adaptável, conforme a dependência do usuário, bem como que não há contraindicações para a utilização de prótese, cuja maior durabilidade reclama os cuidados de praxe. Na manifestação de fls. 1.008/1.009, o i. expert indicou, ainda, o preço e a durabilidade médios da Prótese de Desarticulação de Quadril , consoante pesquisa realizada junto à sociedade empresária Ottobock, para a hipótese de o Juízo entender pela determinação de fornecimento de prótese de membro inferior. Assim, o que se constata dos autos é que, na manifestação de fls. 1.008/1.009, o i. perito prestou, de forma exaustiva, os esclarecimentos solicitados pelo demandante à fl. 987, tendo ido inclusive além, mediante indicação de prótese de membro inferior fornecida por pessoa jurídica específica, com discriminação do preço médio e da durabilidade média do produto. Após novos quesitos formulados às fls. 1.016/1.017, o i. perito elucidou, à fl. 1.064, que a sociedade empresária supracitada fornece próteses modernas no mercado, bem como que a indicação da prótese mais adequada ao requerente deve ser efetuada conforme orientação do médico assistente ortopedista e do fisioterapeuta da parte autora. Nesse particular, cumpre ressaltar que a avaliação da prótese mais adequada ao caso clínico do demandante, assim como do respectivo valor, deverá ser objeto de apuração em sede própria, vale dizer, na fase de liquidação de sentença, na hipótese de procedência do pedido inaugural. Não se olvide que, na petição inicial do aludido processo, o requerente se limitou a pleitear a condenação da ré ao pagamento das despesas relativas à colocação e à manutenção da prótese necessária para a recuperação do autor, sem, contudo, quantificar valor ou especificar qualquer condição adicional, notadamente em relação a preço médio, durabilidade, marca, modelo ou tecnologia de mercado. Portanto, entendo que o laudo pericial de fls. 925/936, em conjunto com as manifestações escritas apresentadas pelo i. perito às fls. 1.008/1.009 e fls. 1.016/1.017, são absolutamente suficientes para o esclarecimento dos pontos suscitados pelo demandante e para a formação do convencimento do Juízo, situando-se dentro dos limites dos pedidos deduzidos pela parte autora nos processos nº 0002467-19.2020.8.19.0204 e 0008889-10.2020.8.19.0204. Por conseguinte, não se vislumbra necessidade de comparecimento do i. perito à AIJ designada nos autos, na medida em que, repise-se, a análise acerca da prótese mais adequada ao caso clínico do requerente deve ser objeto de apuração em sede de liquidação de sentença, nos termos do artigo 509 do Código de Processo Civil, caso o Juízo venha a entender pela procedência do pedido acima mencionado. Em outras palavras, as questões invocadas pelo autor às fls. 1.105/1.106 poderão ser eventualmente dirimidas na fase própria, isto é, no momento processual adequado para tanto. Com efeito, à luz do sistema da persuasão racional, adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro para a valoração da prova no processo judicial, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo, ademais, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de comparecimento do perito à AIJ quando os esclarecimentos escritos já são suficientes para a formação do convencimento do Juízo, como se dá no caso sob exame. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PERÍCIA OFICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS PRESTADOS. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Devidamente fundamentado o julgado estadual quanto ao acolhimento da perícia apresentada pelo perito do Juízo, ao qual foram formulados quesitos suplementares, prontamente respondidos, não é imperativa a realização de audiência de instrução para confrontar os resultados divergentes constantes dos laudos dos assistentes técnicos, podendo o julgador decidir de pronto a liquidação se entender que os elementos disponíveis são suficientes para formar o seu convencimento. 2. Inviável, em recurso especial, a revisão do julgado que depende do reexame da matéria fático-probatória dos autos (Súmula 7/STJ). 3. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea c quando ausente a comprovação da similitude fática e o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o julgado apontado como paradigma. 4. Acórdão de origem em harmonia com o entendimento jurisprudencial do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1449212/RN, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2024, DJe 15/12/2014). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE OITIVA DE PERITO. INDEFERIMENTO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da desnecessidade de oitiva do perito para o deslinde da controvérsia demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Não há cerceamento de defesa decorrente da negativa de realização de audiência de instrução para oitiva de perito oficial na hipótese em que as instâncias ordinárias consideraram desnecessária essa medida por já estarem esclarecidas todas as dúvidas acerca do caso. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 683350/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). Não é outro o entendimento da jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO HOMOLOGANDO LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AGRAVANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Preliminares suscitadas pelos agravados, em sede de contrarrazões, onde afirmam que o recurso padece de vícios formais, o que fulminam as chances para seu prosseguimento. - O comparecimento espontâneo da parte agravada para responder ao recurso supre a falta da apresentação das procurações ou dos substabelecimentos conferidos aos advogados. - Certidão de publicação da decisão agravada que se encontra devidamente acosta aos autos. - Alegação da parte agravada de que o recurso padece de vícios formais que se rejeita. - Agravante que apresenta exceção de suspeição ao argumento de que o perito que realizou o laudo mantinha vínculo de amizade íntima com o falecido Antonio Felippe Deccache e com seu patrono. - A exceção de suspeição deve ser arguida no momento da nomeação do perito, sendo incabível a suspensão do processo, por conta do referido incidente, após a prolação da sentença de liquidação. - Mesmo que se admita como tempestiva a arguição de suspeição, não restou demonstrado nos autos a alegada amizade íntima entre as partes. Rejeição da suspeição do perito que se impõe. - Alegação de cerceamento de defesa ante a não oitiva do expert nomeado posteriormente para a realização do trabalho contábil. - Cerceamento de defesa que se rejeita. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe determinar aquelas necessárias à instrução do processo. Artigo 370 e seu parágrafo único, do CPC. - Esclarecimentos do Expert prestados à exaustão, desnecessidade de sua oitiva em audiência. - Alegam os agravantes, ainda, que a incidência dos juros de mora deve ser de acordo com o contrato social e somente poderão incidir acaso não paga a parcela como estipulado. , além de não ter o juízo enfrentado a questão controvertida acerca da inclusão ou não do fundo de comérci9o nos haveres. - Impossibilidade de se aplicar os juros como previsto no contrato social, ante a judicialização da questão. Juros moratórios na forma do artigo 405 do Código Civil, a contar da data da data do laudo pericial (31/06/2013), ante a liquidação de valores naquela oportunidade. - Afirma, por fim, a parte recorrente que não houve manifestação sobre tese controvertida, qual seja, saber a bandeira da montadora de veículos integra ou não o patrimônio da empresa e, em caso afirmativo, qual o seu valor. - O fundo de comércio, hodiernamente chamado de goodwill, caracteriza-se como o conjunto de elementos não materiais ligados ao desenvolvimento de um negócio, pontos que valorizam a reputação de uma empresa. - Apuração de haveres de sociedade empresária deve ser efetivada com apuração do valor real da sociedade, neste incluindo-se o valor líquido do patrimônio, bem como os bens imateriais. Portanto, nestes incluídos o valor da marca, eis que se traduzem em valores econômicos. - Fundo de comércio e bandeira da montadora de veículos automotores que devem integrar os haveres apurados. - Valores corretamente apurados no laudo pericial. - Parte a agravante que toma uma série de atitudes procrastinatórias, principalmente no que tange a não disponibilização da documentação de forma completa, para posteriormente utilizar o mesmo argumento para contraditar o laudo pericial, pretendendo utilizar tal argumento a seu favor. Venire contra factum proprium. - Tal comportamento processual, aliada a não apresentação de documentação, configura verdadeiro comportamento contraditório e atentatório contra a dignidade da Justiça, ferindo gravemente a confiança, a segurança e principalmente, a boa-fé objetiva, merecendo ser acoimada com o reconhecimento de má-fé processual. - Aplicação ao recorrente da pena de litigância de má-fé, fixada em 2% do valor corrigido da causa, com fulcro nos artigos 77, I e II e 80, IV c/c art. 81, caput. Precedentes deste TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0042258-64.2016.8.19.0000 - Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 16/04/2019 - QUARTA CÂMARA CÍVEL). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO SOBRE O LAUDO PERICIAL, TAL COMO PREVISTO NO ART. 435, CPC. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. JUIZ QUE É O LIVRE DESTINATÁRIO DA PROVA, DEVENDO DETERMINAR A COLHEITA DAQUELAS QUE POSSAM EFETIVAMENTE CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. ART. 130, CPC. INTERPRETAÇÃO DO ART. 435, CPC QUE DEVE SER AMPLIATIVA, NO SENTIDO DE QUE A FORMULAÇÃO DE QUESITOS PELAS PARTES AO PERITO PODE SER FEITA POR ESCRITO, E NÃO SOMENTE PELO COMPARECIMENTO DESTE EM AUDIÊNCIA. MITIGAÇÃO QUE NÃO IMPORTA EM CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA PARTE, POIS PERMITE AMPLAMENTE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. ARGUMENTOS DA AGRAVANTE QUE NÃO JUSTIFICAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA AUDIÊNCIA. PRODUÇÃO DAS FORMULAÇÕES POR ESCRITO QUE, NO ENTENDER DO JUIZ DIRIGENTE DA INSTRUÇÃO, LHE PERMITEM SITUAR-SE COM MAIOR PRECISÃO NA COMPLEXA MATÉRIA TÉCNICA SUBMETIDA AO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CPC, EM VISTA DE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000965-56.2012.8.19.0000 - Des(a). LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO - Julgamento: 16/01/2012 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de intimação do i. perito para comparecimento à audiência de instrução e julgamento designada nos autos. Publique-se. Intimem-se.

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