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Municipio De Porto Nacional-To x Ferrovia Norte Sul S/A

ID: 332514192

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002487-18.2021.8.27.2737

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO

Polo Passivo:

FERROVIA NORTE SUL S/A

80

Advogados:

JOAO MANOEL MARTINS VIEIRA ROLLA

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RODOLFO DE LIMA GROPEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 1…

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Hc Pneus S/A x D M Maia Me

ID: 319411996

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Porto Nacional Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0008889-18.2021.8.27.2737

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HC PNEUS S/A

Polo Passivo:

D M MAIA ME

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMARANTO TEODORO MAIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 0008889-18.2021.8.27.2737/TO AUTOR : HC PNEUS S/A ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) RÉU : D M MAIA ME ADVOGADO(A) : AMARANTO TEODORO MAIA (OAB TO002242) SENT… Monitória Nº 0008889-18.2021.8.27.2737/TO AUTOR : HC PNEUS S/A ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) RÉU : D M MAIA ME ADVOGADO(A) : AMARANTO TEODORO MAIA (OAB TO002242) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração interposto por HC PNEUS S.A, insurgindo-se contra sentença proferida nos autos de evento 83. Aduz o embargante que a presente decisão encontra-se omissa. O Embargado apresentou contrarrazões ao recurso de embargos declaratórios (evento 90), requer e seja negado seguimento aos Embargos de Declaração, bem como o pedidos de atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se incólume a r. sentença em todos os seus termos. É o relatório. Fundamento e Decido. É caso de não conhecimento dos embargos de declaração por ausência de requisitos para a sua admissibilidade. Conforme se demonstra nos autos do processo, prolatou-se decisão onde analisou as provas carreadas aos autos, não havendo que se falar em omissão da presente sentença. Desta forma, não houve qualquer requisito presente no artigo 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios têm por objeto matéria expressa em Lei, e para o seu conhecimento há necessidade que se reportem à obscuridade, contradição, omissão ou erro na decisão, sentença ou acórdão. O Código de Processo Civil, artigo 1022: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; III - corrigir erro material." Se os fatos e os fundamentos jurídicos dos Embargos, bem como os motivos de reforma do julgado não se atêm aos requisitos do artigo 1.022, recurso não pode ser conhecido. É consabido que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia , tampouco à reapreciação da prova, devendo se limitar às hipóteses taxativamente previstas em lei. Nesse sentido, o recurso aclaratório não pode ser utilizado como sucedâneo de apelação ou de outros recursos, sob pena de indevida inovação recursal. Assim, não é de se conhecer os Embargos de Declaração interpostos pela Embargante, por não estarem presentes os requisitos de admissibilidade desse recurso, pois alegado vicio nada mais é que uma tentativa de se rediscutir o mérito da ação pelo inconformismo do embargante. ANTE O EXPOSTO, DEIXO DE CONHECER os Embargos de Declaração interpostos pela Embargante, por não estarem presentes os requisitos para a sua admissibilidade. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Nacional - TO, data certificada pelo sistema.

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Bianca Zimermann Groti x Leonardo Ribeiro

ID: 308532354

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Arapongas Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0008889-10.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA ZIMERMANN GROTI

Polo Passivo:

LEONARDO RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE JULIANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 999…

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Ivanil Shizue Kishi x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 262005909

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008889-06.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IVANIL SHIZUE KISHI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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FELIPE CAUE CHAGAS DO VALE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita …

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Ivanil Shizue Kishi x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 307256245

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008889-06.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVANIL SHIZUE KISHI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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FELIPE CAUE CHAGAS DO VALE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita …

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Estado De Sergipe x Comercial Bricio Eireli

ID: 276264609

Tribunal: TJSE Órgão: G-15 Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008889-96.2025.8.25.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SERGIPE

Polo Passivo:

COMERCIAL BRICIO EIRELI

Distribuição

Advogados:

VICTOR RIBEIRO BARRETO

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CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO

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202500727759 (0008889-96.2025.8.25.0000) - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - G-15

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Ivanil Shizue Kishi x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 275638895

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008889-06.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IVANIL SHIZUE KISHI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE CAUE CHAGAS DO VALE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita …

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Francieli Massuqueto Conti & Cia Ltda x Julio Cesar Da Cruz Delgado

ID: 261610404

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Guarapuava Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008889-91.2021.8.16.0031

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI MASSUQUETO CONTI & CIA LTDA

Polo Passivo:

JULIO CESAR DA CRUZ DELGADO

Conclusão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-74…

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Processo nº 0008889-51.2024.8.16.0075

ID: 326807673

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008889-51.2024.8.16.0075

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL BIANCHI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JOÃO VICTOR SOARES FONTANA

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BLENDA KALINA DA SILVA

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JORGE LUCAS VIEIRA MARCOLINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA EMIKO KONO PELACHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANCHEZ PELACHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVID SANCHEZ PELACHINI

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GIOVANNA LADEIRA DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313…

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Município De Almirante Tamandaré/Pr x Valentin Casemiro Grochocki

ID: 300995135

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008889-64.2011.8.16.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ALMIRANTE TAMANDARé/PR

Polo Passivo:

VALENTIN CASEMIRO GROCHOCKI

Conclusão

Advogados:

LUCIANA MUNIZ FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBL…

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