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Processo nº 3000638-61.2025.8.06.0034

ID: 298948317

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000638-61.2025.8.06.0034

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA KETTURA MENEZES FALCAO JOSE ALAN MENEZES FALCAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ALAN MENEZES FALCAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000638-61.2025.8.06.0034… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000638-61.2025.8.06.0034 Promovente(s): AUTOR: ANA KETTURA MENEZES FALCAO e outros Promovido(a)(s): REU: DECOLAR. COM LTDA. SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais ajuizada por ANA KETTURA MENEZES FALCAO e JOSÉ ALAN MENEZES FALCAO em face de DECOLAR já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DA LEGITIMIDADE DA RÉ Desde logo, afasto a alegação de ilegitimidade da DECOLAR, uma vez que o entendimento do STJ consolidado recentemente se tratam de legitimidade nos casos de falha de prestação de serviço referente ao transporte aéreo em si (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.066.248/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.), o que não é o caso do processo, já que os presentes autos versam sobre direito de arrependimento (Art. 49, CDC). Ademais, considerando que ambas a ré integra uma cadeia de consumo junto à DELTA AIRLINES, ambas tem responsabilidade sobre o caso, de forma que o consumidor pode optar quem acionar judicial. Assim, afasto a tese de ilegitimidade. DO MÉRITO O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando tratar o feito de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor do autor (art. 6º, inciso VIII, CDC). Requer a parte autora indenização pelos prejuízos de ordem material e moral suportados em face de ato ilícito de ordem consumerista, perpetrado pela requerida; aduzindo, ainda, a demora na resolução da demanda por parte das rés. Caberia às promovidas terem produzidos contraprova no sentido de infirmar os fatos narrados pela promovente; ocorrendo, entretanto, de não ter atuado de tal maneira, não tendo sequer se contraposto de forma substancial ao relatado na inicial. Argui, em sua defesa, que a parte autora não teria trazido ao processo indícios mínimos que comprovassem os fatos apresentados e por fim, que teria agido em estrito cumprimento às normas da ANAC. As teses defensivas apresentadas pela acionada não são capazes de eximir a responsabilidade da empresa pelos danos causados ao consumidor. Ressalto que a empresa não produziu provas da ocorrência de fato imprevisível, nem trouxe ao processe fato impeditivo do direito autoral; restando configurada a falha na prestação do serviço. O autor, dentro do prazo de 7 (sete) dias, buscou a empresa para exercitar o seu direito de arrependimento, garantido por lei, no entanto, sem justificativa que atinja a razoabilidade, a requerida apresentou negativa. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 49: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. No mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA QUE INTERMEDIOU A VENDA. COMPRA NÃO FINALIZADA EM VIRTUDE DE ERRO NO SISTEMA. VALORES COBRADOS EM DUPLICIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO EM DUPLICIDADE. MINORAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010101-24.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 25.04.2018) (TJ-PR - RI: 00101012420178160182 PR 0010101-24.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 25/04/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000190202861001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/05/2019, Data de Publicação: 22/05/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET ATRAVÉS DE SITE DE MILHAGEM. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS. ESTORNO DAS MILHAS DEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL RAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0013068-78.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 14.08.2020) (TJ-PR - RI: 00130687820198160018 PR 0013068-78.2019.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 14/08/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/08/2020) Assim, deve as demandadas assumirem a responsabilidade pelos prejuízos suportados pela demandante; ressaltando-se que a responsabilidade decorrente de falhas na prestação do serviço é objetiva, prescindindo de comprovação de culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Urge salientar ainda, que o autor buscou em diversas oportunidades, a empresa, pela via administrativa (ID 144324051 e seguintes), ao que todas as tentativas restaram infrutíferas. Por fim, cabe um breve esclarecimentos. A despeito da ré alegar que o autor concordou com os termos da TARIFA LIGHT, os quais preveem que não haverá reembolso integral, tal argumentação é frágil e dissociada das normas protetivas consumeristas brasileiras. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma cogente, de ordem pública, sendo aplicado em todo e qualquer caso em que se configure uma relação de consumo, de forma que não é possível que termos de cláusulas contratuais afastem as disposições tidas no CDC e muito menos vilem tais normas. Passo à análise dos pedidos trazidos na exordial. Quanto ao dano moral, entendo, também, que merece prosperar, pelos fundamentos apresentados a seguir. Este, compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Somente fatos capazes de macular a honra, fazendo o ofendido sentir-se lesado em seu patrimônio imaterial são caracterizadores de prejuízos morais. O dano moral deve ser mensurado pelo forte abalo suportado, pela angústia e insatisfação pessoal sofridas pela pessoa quando da ocorrência do fato. Deve ser considerado o sentimento de intranquilidade emocional do ofendido em decorrência da prática do ato lesivo pelo ofensor. No caso em apreço, consideradas verdadeiras as afirmações tecidas pelo autor, entendo que houve circunstâncias suficientes a autorizarem o deferimento do pleito indenizatório, sobretudo se considerando todas as tentativas de resolução pela via administrativa e ainda que o valor ofertado pela empresa para remarcação da passagem já comprada, era o mesmo da compra de uma passagem de volta autônoma. Com efeito, tal conjuntura configura fator que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento. Neste sentido, colaciona-se o julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Pretensão da autora de que seja estornado o valor de bem devolvido à empresa requerida, após ter exercido seu direito de arrependimento dentro do prazo legal, bem como receber indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, acolhendo apenas o pedido de estorno do valor do produto. Insurgência da autora visando ao reconhecimento do pedido de indenização. Cabimento. Direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC. Evidente o dano moral sofrido pela consumidora, em virtude do tempo despendido para a solução de problema causado pelo descaso do vendedor, que demorou mais de cinco meses para providenciar o estorno do valor. Aplicação da Teoria do Tempo Perdido. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada para julgar inteiramente procedente a ação, arbitrando-se a indenização por dano moral em R$ 2.000,00, quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária desde a data do arbitramento da indenização, de acordo com a Súmula 362 do STJ. Incidência dos juros de mora a partir da citação nos termos dos artigos 240 do CPC e 405 do CC. Majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC). Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10014694220218260127 SP 1001469-42.2021.8.26.0127, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 15/10/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2021) Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE a presente ação, condenando as empresas demandadas, na obrigação de reparar os danos morais suportados pelo autor, devidamente qualificados no presente feito, o qual fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor,, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito dos promoventes, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" à empresa promovida, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor, como reparação pelos danos morais suportados, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, súmula 54 STJ. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 10 de junho de 2025. Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 10 de junho de 2025. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

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Processo nº 3000638-61.2025.8.06.0034

ID: 298948353

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000638-61.2025.8.06.0034

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000638-61.2025.8.06.0034… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000638-61.2025.8.06.0034 Promovente(s): AUTOR: ANA KETTURA MENEZES FALCAO e outros Promovido(a)(s): REU: DECOLAR. COM LTDA. SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais ajuizada por ANA KETTURA MENEZES FALCAO e JOSÉ ALAN MENEZES FALCAO em face de DECOLAR já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DA LEGITIMIDADE DA RÉ Desde logo, afasto a alegação de ilegitimidade da DECOLAR, uma vez que o entendimento do STJ consolidado recentemente se tratam de legitimidade nos casos de falha de prestação de serviço referente ao transporte aéreo em si (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.066.248/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.), o que não é o caso do processo, já que os presentes autos versam sobre direito de arrependimento (Art. 49, CDC). Ademais, considerando que ambas a ré integra uma cadeia de consumo junto à DELTA AIRLINES, ambas tem responsabilidade sobre o caso, de forma que o consumidor pode optar quem acionar judicial. Assim, afasto a tese de ilegitimidade. DO MÉRITO O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando tratar o feito de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor do autor (art. 6º, inciso VIII, CDC). Requer a parte autora indenização pelos prejuízos de ordem material e moral suportados em face de ato ilícito de ordem consumerista, perpetrado pela requerida; aduzindo, ainda, a demora na resolução da demanda por parte das rés. Caberia às promovidas terem produzidos contraprova no sentido de infirmar os fatos narrados pela promovente; ocorrendo, entretanto, de não ter atuado de tal maneira, não tendo sequer se contraposto de forma substancial ao relatado na inicial. Argui, em sua defesa, que a parte autora não teria trazido ao processo indícios mínimos que comprovassem os fatos apresentados e por fim, que teria agido em estrito cumprimento às normas da ANAC. As teses defensivas apresentadas pela acionada não são capazes de eximir a responsabilidade da empresa pelos danos causados ao consumidor. Ressalto que a empresa não produziu provas da ocorrência de fato imprevisível, nem trouxe ao processe fato impeditivo do direito autoral; restando configurada a falha na prestação do serviço. O autor, dentro do prazo de 7 (sete) dias, buscou a empresa para exercitar o seu direito de arrependimento, garantido por lei, no entanto, sem justificativa que atinja a razoabilidade, a requerida apresentou negativa. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 49: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. No mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA QUE INTERMEDIOU A VENDA. COMPRA NÃO FINALIZADA EM VIRTUDE DE ERRO NO SISTEMA. VALORES COBRADOS EM DUPLICIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO EM DUPLICIDADE. MINORAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010101-24.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 25.04.2018) (TJ-PR - RI: 00101012420178160182 PR 0010101-24.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 25/04/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000190202861001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/05/2019, Data de Publicação: 22/05/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET ATRAVÉS DE SITE DE MILHAGEM. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS. ESTORNO DAS MILHAS DEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL RAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0013068-78.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 14.08.2020) (TJ-PR - RI: 00130687820198160018 PR 0013068-78.2019.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 14/08/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/08/2020) Assim, deve as demandadas assumirem a responsabilidade pelos prejuízos suportados pela demandante; ressaltando-se que a responsabilidade decorrente de falhas na prestação do serviço é objetiva, prescindindo de comprovação de culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Urge salientar ainda, que o autor buscou em diversas oportunidades, a empresa, pela via administrativa (ID 144324051 e seguintes), ao que todas as tentativas restaram infrutíferas. Por fim, cabe um breve esclarecimentos. A despeito da ré alegar que o autor concordou com os termos da TARIFA LIGHT, os quais preveem que não haverá reembolso integral, tal argumentação é frágil e dissociada das normas protetivas consumeristas brasileiras. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma cogente, de ordem pública, sendo aplicado em todo e qualquer caso em que se configure uma relação de consumo, de forma que não é possível que termos de cláusulas contratuais afastem as disposições tidas no CDC e muito menos vilem tais normas. Passo à análise dos pedidos trazidos na exordial. Quanto ao dano moral, entendo, também, que merece prosperar, pelos fundamentos apresentados a seguir. Este, compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Somente fatos capazes de macular a honra, fazendo o ofendido sentir-se lesado em seu patrimônio imaterial são caracterizadores de prejuízos morais. O dano moral deve ser mensurado pelo forte abalo suportado, pela angústia e insatisfação pessoal sofridas pela pessoa quando da ocorrência do fato. Deve ser considerado o sentimento de intranquilidade emocional do ofendido em decorrência da prática do ato lesivo pelo ofensor. No caso em apreço, consideradas verdadeiras as afirmações tecidas pelo autor, entendo que houve circunstâncias suficientes a autorizarem o deferimento do pleito indenizatório, sobretudo se considerando todas as tentativas de resolução pela via administrativa e ainda que o valor ofertado pela empresa para remarcação da passagem já comprada, era o mesmo da compra de uma passagem de volta autônoma. Com efeito, tal conjuntura configura fator que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento. Neste sentido, colaciona-se o julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Pretensão da autora de que seja estornado o valor de bem devolvido à empresa requerida, após ter exercido seu direito de arrependimento dentro do prazo legal, bem como receber indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, acolhendo apenas o pedido de estorno do valor do produto. Insurgência da autora visando ao reconhecimento do pedido de indenização. Cabimento. Direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC. Evidente o dano moral sofrido pela consumidora, em virtude do tempo despendido para a solução de problema causado pelo descaso do vendedor, que demorou mais de cinco meses para providenciar o estorno do valor. Aplicação da Teoria do Tempo Perdido. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada para julgar inteiramente procedente a ação, arbitrando-se a indenização por dano moral em R$ 2.000,00, quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária desde a data do arbitramento da indenização, de acordo com a Súmula 362 do STJ. Incidência dos juros de mora a partir da citação nos termos dos artigos 240 do CPC e 405 do CC. Majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC). Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10014694220218260127 SP 1001469-42.2021.8.26.0127, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 15/10/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2021) Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE a presente ação, condenando as empresas demandadas, na obrigação de reparar os danos morais suportados pelo autor, devidamente qualificados no presente feito, o qual fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor,, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito dos promoventes, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" à empresa promovida, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor, como reparação pelos danos morais suportados, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, súmula 54 STJ. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 10 de junho de 2025. Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 10 de junho de 2025. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

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Processo nº 3000638-61.2025.8.06.0034

ID: 317397766

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000638-61.2025.8.06.0034

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALAN MENEZES FALCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALAN MENEZES FALCAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000638-61.2025.8.06.0034… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000638-61.2025.8.06.0034 Promovente(s): AUTOR: ANA KETTURA MENEZES FALCAO e outros Promovido(a)(s): REU: DECOLAR. COM LTDA. SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais ajuizada por ANA KETTURA MENEZES FALCAO e JOSÉ ALAN MENEZES FALCAO em face de DECOLAR já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DA LEGITIMIDADE DA RÉ Desde logo, afasto a alegação de ilegitimidade da DECOLAR, uma vez que o entendimento do STJ consolidado recentemente se tratam de legitimidade nos casos de falha de prestação de serviço referente ao transporte aéreo em si (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.066.248/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.), o que não é o caso do processo, já que os presentes autos versam sobre direito de arrependimento (Art. 49, CDC). Ademais, considerando que ambas a ré integra uma cadeia de consumo junto à DELTA AIRLINES, ambas tem responsabilidade sobre o caso, de forma que o consumidor pode optar quem acionar judicial. Assim, afasto a tese de ilegitimidade. DO MÉRITO O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando tratar o feito de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor do autor (art. 6º, inciso VIII, CDC). Requer a parte autora indenização pelos prejuízos de ordem material e moral suportados em face de ato ilícito de ordem consumerista, perpetrado pela requerida; aduzindo, ainda, a demora na resolução da demanda por parte das rés. Caberia às promovidas terem produzidos contraprova no sentido de infirmar os fatos narrados pela promovente; ocorrendo, entretanto, de não ter atuado de tal maneira, não tendo sequer se contraposto de forma substancial ao relatado na inicial. Argui, em sua defesa, que a parte autora não teria trazido ao processo indícios mínimos que comprovassem os fatos apresentados e por fim, que teria agido em estrito cumprimento às normas da ANAC. As teses defensivas apresentadas pela acionada não são capazes de eximir a responsabilidade da empresa pelos danos causados ao consumidor. Ressalto que a empresa não produziu provas da ocorrência de fato imprevisível, nem trouxe ao processe fato impeditivo do direito autoral; restando configurada a falha na prestação do serviço. O autor, dentro do prazo de 7 (sete) dias, buscou a empresa para exercitar o seu direito de arrependimento, garantido por lei, no entanto, sem justificativa que atinja a razoabilidade, a requerida apresentou negativa. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 49: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. No mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA QUE INTERMEDIOU A VENDA. COMPRA NÃO FINALIZADA EM VIRTUDE DE ERRO NO SISTEMA. VALORES COBRADOS EM DUPLICIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO EM DUPLICIDADE. MINORAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010101-24.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 25.04.2018) (TJ-PR - RI: 00101012420178160182 PR 0010101-24.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 25/04/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000190202861001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/05/2019, Data de Publicação: 22/05/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET ATRAVÉS DE SITE DE MILHAGEM. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS. ESTORNO DAS MILHAS DEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL RAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0013068-78.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 14.08.2020) (TJ-PR - RI: 00130687820198160018 PR 0013068-78.2019.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 14/08/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/08/2020) Assim, deve as demandadas assumirem a responsabilidade pelos prejuízos suportados pela demandante; ressaltando-se que a responsabilidade decorrente de falhas na prestação do serviço é objetiva, prescindindo de comprovação de culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Urge salientar ainda, que o autor buscou em diversas oportunidades, a empresa, pela via administrativa (ID 144324051 e seguintes), ao que todas as tentativas restaram infrutíferas. Por fim, cabe um breve esclarecimentos. A despeito da ré alegar que o autor concordou com os termos da TARIFA LIGHT, os quais preveem que não haverá reembolso integral, tal argumentação é frágil e dissociada das normas protetivas consumeristas brasileiras. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma cogente, de ordem pública, sendo aplicado em todo e qualquer caso em que se configure uma relação de consumo, de forma que não é possível que termos de cláusulas contratuais afastem as disposições tidas no CDC e muito menos vilem tais normas. Passo à análise dos pedidos trazidos na exordial. Quanto ao dano moral, entendo, também, que merece prosperar, pelos fundamentos apresentados a seguir. Este, compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Somente fatos capazes de macular a honra, fazendo o ofendido sentir-se lesado em seu patrimônio imaterial são caracterizadores de prejuízos morais. O dano moral deve ser mensurado pelo forte abalo suportado, pela angústia e insatisfação pessoal sofridas pela pessoa quando da ocorrência do fato. Deve ser considerado o sentimento de intranquilidade emocional do ofendido em decorrência da prática do ato lesivo pelo ofensor. No caso em apreço, consideradas verdadeiras as afirmações tecidas pelo autor, entendo que houve circunstâncias suficientes a autorizarem o deferimento do pleito indenizatório, sobretudo se considerando todas as tentativas de resolução pela via administrativa e ainda que o valor ofertado pela empresa para remarcação da passagem já comprada, era o mesmo da compra de uma passagem de volta autônoma. Com efeito, tal conjuntura configura fator que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento. Neste sentido, colaciona-se o julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Pretensão da autora de que seja estornado o valor de bem devolvido à empresa requerida, após ter exercido seu direito de arrependimento dentro do prazo legal, bem como receber indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, acolhendo apenas o pedido de estorno do valor do produto. Insurgência da autora visando ao reconhecimento do pedido de indenização. Cabimento. Direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC. Evidente o dano moral sofrido pela consumidora, em virtude do tempo despendido para a solução de problema causado pelo descaso do vendedor, que demorou mais de cinco meses para providenciar o estorno do valor. Aplicação da Teoria do Tempo Perdido. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada para julgar inteiramente procedente a ação, arbitrando-se a indenização por dano moral em R$ 2.000,00, quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária desde a data do arbitramento da indenização, de acordo com a Súmula 362 do STJ. Incidência dos juros de mora a partir da citação nos termos dos artigos 240 do CPC e 405 do CC. Majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC). Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10014694220218260127 SP 1001469-42.2021.8.26.0127, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 15/10/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2021) Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE a presente ação, condenando as empresas demandadas, na obrigação de reparar os danos morais suportados pelo autor, devidamente qualificados no presente feito, o qual fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor,, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito dos promoventes, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" à empresa promovida, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor, como reparação pelos danos morais suportados, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, súmula 54 STJ. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 10 de junho de 2025. Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 10 de junho de 2025. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

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Processo nº 0013068-40.2019.4.03.6302

ID: 317254602

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013068-40.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONILDA DA COSTA SAVANHAGO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARLEI MAZOTI RUFINE

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NATALIA ESCOLANO CHAMUM

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013068-40.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LEONILDA DA COSTA SAVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013068-40.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LEONILDA DA COSTA SAVANHAGO Advogados do(a) AUTOR: MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476, NATALIA ESCOLANO CHAMUM - SP268306 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Liselaine Cristine Nadal Baier e outros x Bruna Lais Obrezut e outros

ID: 276548315

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013068-65.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LISELAINE CRISTINE NADAL BAIER NILSON MARCOS BAIER

Polo Passivo:

BRUNA LAIS OBREZUT JOSIMAR LEAL TELLES RODRIGO PAULOSSI DE SIQUEIRA

Conclusão

Advogados:

DANIELE APARECIDA BUSATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: terceiracivelpg@hotmail.com Processo: 0013068-65.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Troca ou Permuta Valor da Causa: R$31.633,33 Autor(s): LISELAINE CRISTINE NADAL BAIER Nilson Marcos Baier Réu(s): BRUNA LAIS OBREZUT JOSIMAR LEAL TELLES RODRIGO PAULOSSI DE SIQUEIRA I - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por NILSON MARCOS BAYER E LISELAINE CRISTINE NADAL BAYER em face de JOSIMAR LEAL TELLES, BRUNA LAIS OBREZUT TELLES E RODRIGO PAULOSSI DE SIQUEIRA. Relatam que, em 23/01/2021, celebraram com os requeridos Josimar e Bruna um compromisso de permuta de imóveis urbanos com torna em dinheiro, o qual previa que os autores permutariam o imóvel situado na rua Francisco Ribas, nº 709, apto 42, Ponta Grossa/PR, pelo imóvel situado na Avenida Visconde Baraúna, nº 1000, quadra 05, lote 1E, Condomínio Fontana Di Trevi, Ponta Grossa/PR, que pertencia aos requeridos Josimar e Bruna; que restou pactuado que, no imóvel localizado no Condomínio Fontana Di Trevi, o primeiro e segunda requerida edificariam uma residência em alvenaria, com área de 250,50m², a qual seria finalizada em 30/09/2021, sendo o requerido Rodrigo o responsável técnico pela obra; que, desde que a obra foi entregue, vem contando com irregularidades; os vícios são os seguintes: grande fissura na viga paralela à escada, com potencial risco estrutural; abaixamento de calçadas e áreas próximas à residência; afundamento e trincas no entorno da piscina; muros com rebaixamento e grandes trincas, demonstrando falha na fundação; lajotas estourando, decorrentes do movimento irregular do solo e má execução da base estrutural; que vêm tentando, há mais de 2 (dois) anos, solucionar amigavelmente a situação, solicitando que os requeridos promovam os reparos e correções, sem sucesso; que, conforme definido em contrato, seria de obrigação dos autores a execução e instalação de móveis, gesso, decorações, mudança de alguns materiais de acabamento e afins; que quando firmaram o negócio, a edificação já estava adiantada, já estavam construídos os muros e a obra da residência já se encontrava com o início do segundo piso em construção; portanto, os autores não assumiram a responsabilidade pela construção da obra; afirmam que, atualmente, não podem usufruir da residência na integralidade, pois a área externa está um caos, com lajotas estourando em toda a calçada; não é nem possível usar varais para secar roupas, pois há perigo dos revestimentos estourarem nas pernas de qualquer pessoa; a piscina conta com trincas, fissuras na borda e afundamento; os vícios ocultos se dão, em sua grande maioria, pela falha no sistema de aterro; que solicitaram 3 (três) orçamentos relativos aos reparos necessários e somente a mão de obra custaria em torno de R$ 31.633,00 (orçamentos acarreados). Sob tais argumentos, requerem a concessão de tutela de urgência a fim de que os requeridos sejam obrigados a executar os reparos nos pontos identificados no laudo elaborado pelo engenheiro Acylino Luiz Chemin, sob pena de multa; alternativamente, que seja autorizado que os autores realizem os reparos, que são bastante necessários. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Como estabelece o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ou seja, como tradicionalmente conhecidos, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No entanto, no presente caso, a probabilidade do direito alegado não restou suficientemente evidenciada, pois não há como concluir, ao menos nesta fase de cognição sumária e com base em prova técnica unilateral, que os réus sejam de fato os responsáveis por todos os reparos apontados, especialmente considerando-se o tempo que decorreu desde a finalização da obra (30/09/2021). No mais, também não restou demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois embora os autores aleguem que desde que a obra foi entregue o imóvel vem contando com irregularidades e que passaram 2 (dois) anos tentando a solução amigável da situação – o que leva ao ano de 2023 – apenas agora no ano de 2025 é que vieram a propor a presente ação, o que não denota urgência. Em síntese, entendo que é imprescindível a oportunização do contraditório e principalmente a realização de instrução probatória mais completa, a fim de apurar a causa dos vícios existentes no imóvel. Assim, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de obrigação de fazer. Quanto ao pedido alternativo de autorização para início de obras, nada a deliberar, pois tal conduta é uma decisão que compete às partes, todavia, o juízo, por meio desta decisão, não assegura que os réus serão de alguma forma responsabilizados pelas obras, pois, como explicado, a responsabilidade de todos necessita ficar mais bem esclarecida ao longo da instrução processual. III - Intimem-se os autores para que promovam a emenda da inicial, em 15 (quinze) dias, informando quanto pretendem receber a título de indenização por danos morais – retificando o valor da causa, se necessário - e, após, tornem para recebimento da inicial. Int. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

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Processo nº 0013068-69.2021.4.03.6302

ID: 337206930

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013068-69.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALTERCIDES SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUIZ ARTHUR BLISA DE PAULA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013068-69.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VALTERCIDES SANTOS DA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013068-69.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VALTERCIDES SANTOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ARTHUR BLISA DE PAULA FERREIRA - SP368252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Município De Curitiba/Pr x Megaflex Cadeiras Para Escritório Eireli - Me

ID: 310426410

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013068-52.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

MEGAFLEX CADEIRAS PARA ESCRITóRIO EIRELI - ME

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0013068-52.2025.8.16.0185 Processo: 0013068-52.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.347,34 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MEGAFLEX CADEIRAS PARA ESCRITÓRIO EIRELI - ME Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

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Jorge Rufino Ribas Timi x Bradesco Seguros S/A

ID: 314162108

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013068-56.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JORGE RUFINO RIBAS TIMI

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Conclusão

Advogados:

MARCELO MARQUARDT

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ANDRE DINIZ AFFONSO DA COSTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Process… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Processo: 0013068-56.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$25.874,52 Autor(s): Jorge Rufino Ribas Timi Réu(s): BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Na petição inicial, a parte autora requereu a condenação da parte ré à obrigação de fazer, consistente na reativação do seguro de vida contratado pelo autor, com as mesmas condições vigentes à época do último pagamento a título de prêmio. Na decisão inicial (mov. 20), foi deferida da tutela antecipada requerida pelo autor e ordenou-se a citação da ré. A requerida se habilitou nos autos (mov. 39), e apresentou contestação (mov. 44), alegando, preliminarmente, a incorreção do valor da causa, e a prescrição da pretensão autoral; no mérito, requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora impugnou a contestação (mov. 51). Intimadas para especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado (movs. 55/56) 2 - FUNDAMENTAÇÃO a) Do valor da causa A parte ré impugnou o valor atribuído à causa pelo autor, alegando que ele deve corresponder ao valor inadimplido pelo segurado. Por força do art. 292, II, § 2º, do CPC, e considerando que a obrigação instituída entre as partes era de prazo sucessivo, assiste razão ao autor ao atribuir à causa o valor correspondente à prestação anual, consoante valor vigente à época. Assim, rejeito a preliminar. b) Da prescrição A requerida alegou a prescrição da pretensão autoral. Embora o art. 206, § 1º, II, do CC, estabeleça o prazo prescricional de um ano para a pretensão do segurado contra o segurador, tal prazo se aplica à hipótese em que se discute, nos autos, inadimplemento contratual envolvendo a cobertura securitária em si. Nestes autos, o autor pretende a reativação do seguro de vida por reputar indevida a resolução contratual operada pelo réu, e não a obtenção da prestação decorrente da cobertura securitária cancelada pela ré, de modo que reputa-se inaplicável o prazo prescricional anual suscitado pela demandada. Assim, rejeito a preliminar. c) Do mérito Estão caracterizadas as condições da ação e os pressupostos processuais. Embora tenha sido indeferida a produção de prova oral, foram observados os princípios processuais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a causa está apta a julgamento. Na petição inicial, a parte autora alegou que, em outubro de 2022, a parte ré rescindiu, unilateralmente, o contrato de seguro de vida celebrado entre as partes, há mais de 20 anos, em decorrência de suposto inadimplemento. Segundo o autor, as mensalidades do seguro vinham sendo adimplidas, ainda que com relativo atraso, e que boletos encaminhados pela ré estavam cancelados, impossibilitando o pagamento. Ainda, narrou que não recebeu notificação constituindo-o em mora, reputando indevido o cancelamento do seguro. Em sua resposta, a parte ré alegou a legalidade do cancelamento do seguro de vida, em razão do inadimplemento do autor. Da análise dos documentos anexados aos autos, é incontroverso que a parte autora contratou seguro de vida administrado pela parte ré, e que esta procedeu ao cancelamento da apólice em razão de suposto inadimplemento do prêmio pelo demandante, referente à parcela de julho de 2022 (mov. 40.2). Em relação à aludida prestação, no entanto, restou demonstrado o pagamento, pelo autor, dois meses após o vencimento (mov. 18.3) - período no qual a ré já havia operado o cancelamento do contrato, consoante cláusula 6.1, “a”, das condições gerais do seguro (mov. 44.2), e segundo a qual “a falta de pagamento até a data de vencimento da próxima parcela implicará no automático cancelamento do seguro independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial”. Por aplicação da súmula nº 616 do STJ, incumbia à parte requerida comunicar previamente ao segurado “acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro”. No mesmo sentido, observa-se a jurisprudência do TJPR: RECURSO INOMINADO. SEGURO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. CANCELAMENTO DE APÓLICE SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 616 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 0003346-69.2023.8.16.0021, Relator(a): Júlia Barreto Campelo, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 13/08/2023, Data de Publicação: 13/08/2023) A despeito do precedente vinculante do STJ, deixou a requerida de notificar o segurado acerca do inadimplemento do prêmio, alegando a desnecessidade de tal comunicação, ante a ciência que o consumidor detinha em relação à ausência do pagamento (mov. 44). Tal fato evidencia o cancelamento indevido da apólice securitária em nome do reclamante, pois, não obstante a requerida alegue o inadimplemento quanto as parcelas do prémio, esta não trouxe aos autos provas de que notificou previamente o segurado para regularização do débito (art. 373, inc. II, do CPC). Diante disso, procede o pedido de restabelecimento das condições da apólice de seguro de vida cancelada pela ré, sem prejuízo da obrigação de o autor promover os pagamentos eventualmente devidos à requerida, em relação às prestações inadimplidas. 3 – DISPOSITIVO Julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda na forma no art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela de urgência deferida ao mov. 20, determinando o restabelecimento definitivo da apólice de seguro de vida objeto da lide, mediante o pagamento de eventuais prestações vencidas, antes e no curso do processo, pela parte autora, no prazo de até 15 dias após o trânsito em julgado. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios à procuradora da parte autora que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (pelo IPCA-E, desde a data do ajuizamento), considerando a duração da causa, sua natureza e importância, e o trabalho da advogada, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. O valor dos honorários deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado. Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

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Luciano Da Silva Rodrigues x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 260913565

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0013068-84.2018.8.06.0182

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013068-84.2018.8.06.0182 - Recurso em Sentido Estrito - Viçosa do Ceará - Recorrente: Luciano da Silva Rodrigues - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013068-84.2018.8.06.0182 - Recurso em Sentido Estrito - Viçosa do Ceará - Recorrente: Luciano da Silva Rodrigues - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. 2. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. 3 DECOTE DAS QUALIFICADORAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INTERPOSTO PELO ACUSADO, EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ, QUE O PRONUNCIOU PARA SUBMETÊ-LO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, PELO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA E TIPIFICADO NO ART. 121, §2º, II, III E IV C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL (TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, A EMBASAR A PRONÚNCIA DO ACUSADO; (II) A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA; (III) SE RESTOU COMPROVADO, ESTREME DE DÚVIDA, QUE O ACUSADO NÃO AGIU COM O ANIMUS NECANDI, NEM ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO MORTE; (IV) AVERIGUAR A POSSIBILIDADE DE AFASTAR AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL, DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E DO MEIO CRUEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE DELITIVA FOI COMPROVADA PELO EXAME DE CORPO DE DELITO, O QUAL ATESTA O TRAUMA CRANIOENCEFÁLICO GRAVE PROVOCADO POR ARMA BRANCA, RESULTANDO RISCO DE VIDA DEVIDO AO HEMATOMA EXTRADURAL, ASSIM COMO A INCAPACIDADE DA VÍTIMA PARA AS SUAS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, ALÉM DE AS FOTOGRAFIAS EVIDENCIAREM A LESÃO (PERFURAÇÃO) NO ANTEBRAÇO ESQUERDO DO OFENDIDO.4. EM RELAÇÃO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA, O ACERVO PROBATÓRIO MILITA NO SENTIDO DE IMPUTAR, EM PRINCÍPIO, AO PRONUNCIADO A PRÁTICA DO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, POIS A VÍTIMA SOBREVIVENTE DECLAROU, EM JUÍZO, SER O RECORRENTE O AUTOR DAS LESÕES REGISTRADAS NOS AUTOS, SENDO A SUA VERSÃO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E PELOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO RÉU, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, MUITO EMBORA ALEGUE TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA.5. A MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA NOS MOLDES COMO PROFERIDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, CABENDO AO CONSELHO DE SENTENÇA APRECIAR LIVREMENTE A TESE DE ACUSAÇÃO E AS DEFENSIVAS, DIRIMINDO AS EVENTUAIS DÚVIDAS EM PLENÁRIO, DETENTOR DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL.6. A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA, NESTA QUADRA PROCESSUAL, DEMANDA POR PROVA INCONTESTE, O QUE NÃO SE AFIGURA POSSÍVEL QUANDO EXISTEM DUAS VERSÕES DISTINTAS PARA OS FATOS, O QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, DEIXANDO-SE PARA O JÚRI A AVALIAÇÃO DA VERSÃO DEFENSIVA. 7. AS PECULIARIDADES DO CASO NÃO PERMITEM ACOLHER, DE PRONTO, A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA, POSTO QUE NÃO SUBSISTE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O RECORRENTE TENTAVA REPELIR INJUSTA E ATUAL AGRESSÃO DE FORMA MODERADA; AFINAL, DE ACORDO COM O RELATO DE UMA DAS TESTEMUNHAS O PRONUNCIADO ESTAVA CORRENDO ATRÁS DA VÍTIMA COM UMA FOICE E, CONQUANTO ESTA NÃO SAIBA INFORMAR QUEM INICIOU COM AS AGRESSÕES, RELATA TAMBÉM QUE O RECORRENTE FOI A UMA CASA ATRÁS DE UMA ARMA BRANCA, ALÉM DE HAVER NOS AUTOS ELEMENTOS INDICANDO QUE O OFENDIDO SOFREU DUAS LESÕES, ENQUANTO O RÉU UM ÚNICO FERIMENTO. 8. SOMENTE SERIA ADMISSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SE FOSSE COMPROVADO, ESTREME DE DÚVIDA, QUE O ACUSADO NÃO AGIU COM O ANIMUS NECANDI, NEM ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO MORTE, SOB PENA DE SE INVADIR A COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO, NÃO SE PODENDO, POIS, NO MOMENTO, RECONHECER A ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO HOMICIDA.9. CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA A ANÁLISE CONTEXTUALIZADA DAS QUALIFICADORAS, UMA VEZ QUE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS QUE INDICAM A PRESENÇA DE MOTIVO FÚTIL (DESENTENDIMENTO ENTRE FAMILIARES DO OFENDIDO E DA VÍTIMA), MEIO CRUEL (GOLPE DE FOICE NA CABEÇA DO OFENDIDO, OCASIONANDO TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO) E RECURSO QUE DIFICULTOU QUALQUER DEFESA (GOLPES DESFERIDOS DE SURPRESA). A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS NESTA FASE PROCESSUAL USURPARIA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDA AO TRIBUNAL DO JÚRI.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________________TESES DE JULGAMENTO: 1. NA FASE DE PRONÚNCIA, O ACATAMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA SOMENTE É POSSÍVEL SE HOUVER DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O ACUSADO TENTAVA REPELIR INJUSTA E ATUAL AGRESSÃO, DE FORMA MODERADA. 2. A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL NÃO É POSSÍVEL SEM PROVAS INEQUÍVOCAS DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. 3. A SUPRESSÃO DE QUALIFICADORAS NA FASE DA PRONÚNCIA SOMENTE É PERMITIDA DE FORMA EXCEPCIONALÍSSIMA, QUANDO ESTAS SE MOSTRAREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES EM DETRIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE AOS AUTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XXXVIII, D; CPP; ARTS. 413 E 415; CP, ART. 121, §2º, II, III E IV, C/C ART. 14, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA Nº 03; STJ, RESP N. 2.091.647/DF, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 26/9/2023; STJ, AGRG NO HC N. 871.560/BA, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 4/3/2024; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.467.024/SP, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 27/2/2024; TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0010522-09.2021.8.06.0293, REL. DESA. MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 02/04/2024; STJ, ARESP N. 2.817.059/GO, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 1/4/2025; STJ, AGRG NO HC N. 960.188/MA, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 26/2/2025; TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0043640-15.2013.8.06.0112, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 08/04/2025; TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0202979-73.2023.8.06.0301, REL. DESA. SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 01/04/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO, PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

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Processo nº 5015746-98.2023.8.13.0672

ID: 327109295

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5015746-98.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA VOLPATO STURIAO

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AILA JURACI HELKER VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5015746-98.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Locação de Móvel] AUTOR: VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA CPF: 39.786.983/0001-79 RÉU: SILVANIA ABREU DINIZ JARDIM CPF: 393.130.266-00 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por VD COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA contra SILVANIA ABREU DINIZ JARDIM. A parte autora, embora intimada, não realizou o pagamento das despesas necessárias à expedição do mandado de citação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Colhe-se dos autos que, embora intimada, a parte autora não realizou o pagamento das despesas necessárias à expedição do mandado de citação, inviabilizando, dessa forma, a citação da parte contrária. Conforme precedentes do TJMG, em caso de inércia da parte autora em proceder o pagamento das despesas necessárias à citação da parte contrária, impõe a extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, independentemente de prévia intimação do autor. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. ART. 485, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. - Diante da inércia da Apelante em proceder ao recolhimento das custas para expedição do mandado de citação, impõe-se a manutenção da sentença de extinção do feito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.- A hipótese dos autos não se trata de extinção do processo com fulcro nos incisos II e III do CPC, motivo pelo qual é prescindível a prévia intimação pessoal da Autora.- A Súmula 240 do STJ tem aplicabilidade às hipóteses de extinção do feito por abandono, o que não é o caso dos autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.000373-1/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2024, publicação da súmula em 06/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECRETO-LEI 911/69. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS. INÉRCIA. PARTE NÃO AMPARADA PELOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas ações regidas pelo Decreto-Lei 911/69, a inércia da autora para promover a complementação das custas para expedição do mandado de busca e apreensão e citação enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.Recurso conhecido e desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.135501-1/002, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 24/01/2024, publicação da súmula em 26/01/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/CITAÇÃO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Determinada a complementação das custas para expedição do mandado de citação, diante da inércia da parte requerente, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.185816-8/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 20/09/2023, publicação da súmula em 22/09/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - CITAÇÃO POR MANDADO - VERBA INDENIZATÓRIA - FALTA DE RECOLHIMENTO - EXTINÇÃO PAUTADA NO ARTIGO 485, IV, DO CPC - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE. - A falta de citação do réu, causada por inércia do autor em relação ao recolhimento da verba para a prática de tal ato, configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, a ensejar a extinção do feito, sem exame de mérito, independentemente da intimação pessoal do autor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.023471-8/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2023, publicação da súmula em 04/05/2023) Referido entendimento está alinhado à jurisprudência do STJ, se não, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DA LIDE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.737.948/RO, relator Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região -, Quarta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 26/9/2018). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO). INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1.302.160/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 18/2/2016) Necessária, portanto, a extinção prematura do presente processo, ante a inércia da parte autora, a qual deixou de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. PRI. Transitada em julgada, ao arquivo. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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