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Joao Vitor Brasil Carvalho x Julio Cesar Da Rocha

ID: 315373392

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0049468-27.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR BRASIL CARVALHO

Polo Passivo:

JULIO CESAR DA ROCHA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ROSSANE MATOS TEIXEIRA

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ANA CLÁUDIA BATISTA

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CLAYSSON JUNIO FERNANDES DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 0049468-27.2024.8.27.2729/TO AUTOR : JOAO VITOR BRASIL CARVALHO ADVOGADO(A) : CLAYSSON JUNIO FERNANDES DA SILVA (OAB TO011683) RÉU : JULIO CESAR DA ROCHA ADVOGADO(A) : RO… Procedimento Comum Cível Nº 0049468-27.2024.8.27.2729/TO AUTOR : JOAO VITOR BRASIL CARVALHO ADVOGADO(A) : CLAYSSON JUNIO FERNANDES DA SILVA (OAB TO011683) RÉU : JULIO CESAR DA ROCHA ADVOGADO(A) : ROSSANE MATOS TEIXEIRA (OAB TO005040) ADVOGADO(A) : ANA CLÁUDIA BATISTA (OAB TO012083) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de manifestação apresentada por Júlio César da Rocha, na qual requer, com fundamento no art. 357, II, do CPC, a produção de prova testemunhal, indicando como única testemunha o Sr. Leonardo Campos Lima, com o propósito de comprovar alegações constantes da contestação, especialmente no que se refere à administração do imóvel, ausência de vistoria de saída, suposto descumprimento contratual pelo autor e licitude da retenção da caução. Todavia, INDEFIRO o pedido. A controvérsia posta nos autos restringe-se à análise de cláusulas contratuais, cumprimento de obrigações pactuadas e responsabilidade civil por eventual retenção indevida de valores. Assim, constata-se que se trata de matéria eminentemente de direito, cuja solução demanda tão somente a interpretação de provas documentais já acostadas aos autos, notadamente o contrato de locação, recibos e comunicações entre as partes. Outrossim, a produção de prova testemunhal por meio de única testemunha, especialmente vinculada à parte requerida, por supostamente ter atuado como seu preposto ou representante na relação locatícia, não se revela suficiente para infirmar ou robustecer, de modo eficaz, os elementos já constantes no feito. Em outras palavras, diante da natureza jurídica da causa e do conjunto probatório disponível, o depoimento pretendido não trará utilidade concreta ou aptidão para modificar o convencimento do Juízo, por se tratar de prova de caráter frágil, subjetiva e, neste contexto, desnecessária. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, por se tratar de matéria de direito e diante da fragilidade e irrelevância da prova pretendida. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data do sistema. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 0049856-27.2024.8.27.2729

ID: 315318435

Tribunal: TJTO Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0049856-27.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALBÉRIO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REYNALDO POGGIO

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ROBERTA XAVIER DE CARVALHO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0049856-27.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : ALBÉRIO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) ADVOGADO(A) : ROBERTA XAVIER… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0049856-27.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : ALBÉRIO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) ADVOGADO(A) : ROBERTA XAVIER DE CARVALHO (OAB TO006929) SENTENÇA Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: DEFIRO o pedido de justiça gratuita; REJEITO a preliminar arguida. HOMOLOGO EM PARTE os valores juntados pela parte autora (evento 1, CALC15?) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à promoção de Soldado QPPM à graduação de Cabo QPPM, cujos efeitos financeiros se deram desde 21/04/2021 (evento 1, EXTR7), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente. Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009). Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas. Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau. Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

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Processo nº 0049856-27.2024.8.27.2729

ID: 315323239

Tribunal: TJTO Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0049856-27.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALBÉRIO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REYNALDO POGGIO

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ROBERTA XAVIER DE CARVALHO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0049856-27.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : ALBÉRIO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) ADVOGADO(A) : ROBERTA XAVIER… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0049856-27.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : ALBÉRIO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) ADVOGADO(A) : ROBERTA XAVIER DE CARVALHO (OAB TO006929) SENTENÇA Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: DEFIRO o pedido de justiça gratuita; REJEITO a preliminar arguida. HOMOLOGO EM PARTE os valores juntados pela parte autora (evento 1, CALC15?) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à promoção de Soldado QPPM à graduação de Cabo QPPM, cujos efeitos financeiros se deram desde 21/04/2021 (evento 1, EXTR7), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente. Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009). Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas. Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau. Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

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Processo nº 0049856-27.2024.8.27.2729

ID: 315315295

Tribunal: TJTO Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0049856-27.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALBÉRIO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REYNALDO POGGIO

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ROBERTA XAVIER DE CARVALHO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0049856-27.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : ALBÉRIO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) ADVOGADO(A) : ROBERTA XAVIER… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0049856-27.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : ALBÉRIO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) ADVOGADO(A) : ROBERTA XAVIER DE CARVALHO (OAB TO006929) SENTENÇA Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: DEFIRO o pedido de justiça gratuita; REJEITO a preliminar arguida. HOMOLOGO EM PARTE os valores juntados pela parte autora (evento 1, CALC15?) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à promoção de Soldado QPPM à graduação de Cabo QPPM, cujos efeitos financeiros se deram desde 21/04/2021 (evento 1, EXTR7), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente. Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009). Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas. Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau. Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

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Processo nº 0049856-27.2024.8.27.2729

ID: 315315795

Tribunal: TJTO Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0049856-27.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALBÉRIO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REYNALDO POGGIO

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ROBERTA XAVIER DE CARVALHO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0049856-27.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : ALBÉRIO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) ADVOGADO(A) : ROBERTA XAVIER… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0049856-27.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : ALBÉRIO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) ADVOGADO(A) : ROBERTA XAVIER DE CARVALHO (OAB TO006929) SENTENÇA Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: DEFIRO o pedido de justiça gratuita; REJEITO a preliminar arguida. HOMOLOGO EM PARTE os valores juntados pela parte autora (evento 1, CALC15?) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à promoção de Soldado QPPM à graduação de Cabo QPPM, cujos efeitos financeiros se deram desde 21/04/2021 (evento 1, EXTR7), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente. Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009). Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas. Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau. Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

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Processo nº 0049856-27.2024.8.27.2729

ID: 315314745

Tribunal: TJTO Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0049856-27.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALBÉRIO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REYNALDO POGGIO

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ROBERTA XAVIER DE CARVALHO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0049856-27.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : ALBÉRIO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) ADVOGADO(A) : ROBERTA XAVIER… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0049856-27.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : ALBÉRIO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) ADVOGADO(A) : ROBERTA XAVIER DE CARVALHO (OAB TO006929) SENTENÇA Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: DEFIRO o pedido de justiça gratuita; REJEITO a preliminar arguida. HOMOLOGO EM PARTE os valores juntados pela parte autora (evento 1, CALC15?) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à promoção de Soldado QPPM à graduação de Cabo QPPM, cujos efeitos financeiros se deram desde 21/04/2021 (evento 1, EXTR7), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente. Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009). Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas. Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau. Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

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Processo nº 0038410-27.2024.8.27.2729

ID: 324275731

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0038410-27.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JARDIRETH MARIA RODRIGUES MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0038410-27.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : JARDIRETH MARIA RODRIGUES MACHADO ADVOGADO(A) : DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) ATO ORDINATÓRIO INT… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0038410-27.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : JARDIRETH MARIA RODRIGUES MACHADO ADVOGADO(A) : DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR as partes para, em cumprimento à Portaria nº 2.673, de 18 de setembro de 2024 e Resolução 303/2019 do CNJ, prestar as informações necessárias para a expedição da(s) requisição(ões) de pagamento : 1. ENTE DEVEDOR: Informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, devendo informar o órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; 2. EXEQUENTE: Informar: a) Dados bancários do beneficiário para recebimento do crédito (BANCO - AGÊNCIA - OPERAÇÃO - CONTA), devendo mantê-los atualizados, ressaltando que é vedado o pagamento em conta de terceiro; b) Em relação aos honorários sucumbenciais, o(s) beneficiário(s) e respectivo(s) valor(es), bem como os dados bancários para recebimento do crédito (BANCO - AGÊNCIA - OPERAÇÃO - CONTA), em conformidade com a procuração e/ou substabelecimento juntado aos autos; c) Em relação aos honorários contratuais, se o destacamento foi pactuado, bem como juntar o repectivo contrato; d) Se o beneficiário é optante pelo SIMPLES NACIONAL, devendo comprovar nos autos esta condição mediante a juntada de certidão atualizada; e) Acerca da renúncia dos valores excedentes ao teto da requisição de pagamento de pequeno valor - RPV, considerando o salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição (Estado do Tocantins, autarquias e fundações públicas estaduais - 10 (dez) salários mínimos) (Município de Palmas, autarquias e fundações públicas municipais - 15 (quinze) salários mínimos); f) Se o advogado pretende figurar como sacador na representação do seu mandante, ocasião em que deverá ter poderes especiais para receber e dar quitação. Palmas-TO, data registrada pelo sistema.

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Gabriel Haag x Estado Do Paraná

ID: 262074881

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0052669-11.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HAAG

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MATHEUS BOLONHEZI

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BRUNO LUIZ SAPIA MAXIMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0052669-11.2024.8.16.0182 Processo: 0052669-11.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificação de Incentivo Valor da Causa: R$11.254,37 Requerente(s): GABRIEL HAAG Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ I - Relatório Dispensado (Lei n. 9.099/1995, art. 38 e FONAJE, enunciado 92). II - Fundamentação Trata-se de ação ajuizada por GABRIEL HAAG em face do ESTADO DO PARANÁ. Narra o autor que é servidor público estadual desde 12/12/2007, exercendo a função de Agente de Segurança Socioeducativo. Declara que, com o advento da Lei nº 21.119/2022, que regularizou a situação dos agentes de segurança socioeducativos, bem como alterou as disposições das Lei nº 13.666/2002, o autor começou a receber o adicional de atividade socioeducativa – AAS, verba de natureza permanente e integrante da remuneração do servidor. Por essa razão, entende que o AAS deve incorporar a base de cálculo para o pagamento do Adicional de Tempo de Serviço – ATS, o que não foi observado pelo requerido, requerendo a procedência dos pedidos nesse sentido, bem como que seja o requerido condenado ao pagamento retroativo dos valores que deixou de receber. Em sede de contestação, o requerido defende a regularidade dos pagamentos efetuados ao autor. Declara que a incorporação dos valores do AAS na base de cálculo do ATS é indevido, sob pena de caracterização de efeito cascata, nos termos do artigo 37, XIV da Constituição Federal. Pugna pela improcedência dos pedidos. Pois bem. Primeiramente, verifica-se não ser causa de suspensão do feito, pois, muito embora exista ação coletiva de nº 0002693-84.2024.8.16.0004 ajuizada pelo Sindicato da Secretaria de Justiça e Família do Estado do Paraná que trata sobre matéria idêntica à aqui discutida, a existência de tal ação por si só não impede a tramitação de processos individuais que versem sobre a mesma matéria. Além do mais, o aqui autor não integra o polo passivo daquela ação coletiva, razão pela qual não há como se falar em litispendência. Superada tal questão, cinge-se a controvérsia dos autos em aferir o direito do autor em ter incluído da base de cálculo do seu ATS os valores recebidos do AAS. A respeito do tema, a Lei Estadual nº 21.119/2022 alterou os dispositivos da Lei nº 13.666/2022 e, instituiu, em favor dos agentes de segurança socioeducativos, o Adicional de Atividade Socioeducativa, vejamos: Art. 7º Acrescenta o inciso IX no art. 18 da Lei nº 13.666, de 2002, com a seguinte redação: IX - Adicional de Atividade Socioeducativa - AAS: retribuição financeira fixada em valor, de natureza permanente, exclusiva para o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, relativa ao caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida inerente à função, com incidência de contribuição previdenciária. É possível observar que o legislador optou por conferir a este adicional o caráter permanente, inerente ao cargo efetivo de agente de segurança socioeducativo. Por sua vez, o Decreto nº 7.157/2006 considera o AAS como verba integrante dos vencimentos do agente de segurança socioeducativo, inclusive para fins do cálculo de aposentadoria, pois considera tal adicional como vantagem inerente ao cargo efetivo, in verbis: Art. 1º No cálculo dos proventos das aposentadorias previstas no art. 40 da Constituição Federal e art. 2º da Emenda Constitucional n.º 41/03, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. § 8º Para fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se como vantagens inerentes ao cargo efetivo, as descritas a seguir: [...] XVIII - Agente de Segurança Socioeducativo: vencimento, Adicional por Tempo de Serviço - ATS e Adicional de Atividade Socioeducativa - AAS. Corroborado a este entendimento, o artigo 2º, XIV da Lei nº 13.666/2002, estabelece que: Art. 2°. Para os fins desta Lei, considera-se: [...] XIV - Vencimentos ou Remuneração: é a retribuição financeira pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento mais as vantagens financeiras asseguradas por Lei. (Grifos intencionais). Nesse sentido, os artigos 170 e 171 da Lei nº 6.174/70, que tratam especificamente acerca do adicional de tempo de serviço concedidos aos servidores públicos do Estado do Paraná, determinam que acréscimo do adicional será computado levando em consideração o vencimento do cargo efetivo: Art. 170 O funcionário efetivo ou interino terá acréscimo aos vencimentos de cinco em cinco anos de exercício, cinco por cento até completar vinte e cinco por cento, por serviço público efetivo prestado ao Estado do Paraná. Parágrafo único. A incorporação do acréscimo será imediata, inclusive para efeito de aposentadoria e disponibilidade, e será computada igualmente sôbre as alterações dos vencimentos do cargo efetivo, somados ao anteriormente deferido. Art. 171 Ao completar trinta anos de exercício o funcionário terá direito ao acréscimo aos vencimentos de cinco por cento por ano excedente, até o máximo de vinte e cinco por cento. § 1º A incorporação desses acréscimos será também imediata, inclusive para efeito de aposentadoria e disponibilidade e computada igualmente sôbre as alterações dos vencimentos. § 2º No cálculo, para efeito de pagamento do adicional referido neste artigo, será respeitada sempre a soma do vencimento acrescido do anteriormente deferido. Conforme esclarecido na fundamentação supra, o AAS pago ao servidor é considerado vencimento inerente ao cargo efetivo, e deverá compor a base de cálculo do ATS conforme determina a Lei nº 6.174/70, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Destaca-se o entendimento firmado pelo TJPR no julgamento de casos análogos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA/PR. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 82 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 55/2011. PREVISÃO QUE O ADICIONAL DEVE SER PAGO COM BASE NOS VENCIMENTOS INTEGRAIS. DECRETO MUNICIPAL Nº 9144/2018 QUE POSSUI DISPOSIÇÃO CONFLITANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO ALTERAR DISPOSIÇÃO LEGAL. HIERARQUIA DAS NORMAS. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CONSIDERAR OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. CONCEITO QUE ENGLOBA O VENCIMENTO E AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE CARÁTER PERMANENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS até publicação da Lei Complementar nº 159/2023. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004343-59.2023.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 28.08.2024) (Grifos intencionais) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE UTILIZA O TERMO “VENCIMENTOS”, ENGLOBANDO O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR ACRESCIDO DAS VANTAGENS PERMANENTES. NECESSIDADE DE CONSIDERAR O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO CASCATA NÃO VERIFICADO. ENTENDIMENTO DESSA C. CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0016154-93.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 27.08.2024) (Grifos intencionais) Por fim, não se desconhece, muito menos se ignora a disposição do artigo 37, XIV da Constituição Federal, o qual define que: “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.”, todavia, ressalta-se que tal disposição não poderá ser aplicada no caso em apreço, tendo em vista que, conforme pontuado previamente na fundamentação, o AAS não se trata de mero acréscimo pecuniário, mas sim vantagem de caráter permanente, integrante do vencimento relativo ao cargo efetivo de agente de educação socioeducativo, não havendo como se falar na ocorrência do “efeito cascata” definido no dispositivo constitucional. Logo, deve-se haver a procedência dos pedidos para o fim de determinar que o requerido inclua na base de cálculo do ATS pago ao autor as parcelas do AAS por ele recebidas, devendo, ainda, ter a condenação do ente estadual ao pagamento retroativo dos valores que o autor deixou de receber devido ao cálculo equivocado do ATS. III - Dispositivo Julgo procedente a pretensão inicial, confirmando a liminar concedida nos autos e extinguindo o feito com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para o fim de: a) Declarar o direito do autor ao ter seu benefício de Adicional de Tempo de Serviço calculado levando em consideração a quantia total que compõe seus vencimentos, de modo a incluir os valores de Adicional de Atividade Socioeducativa na base de cálculo do ATS. b) Condenar o ESTADO DO PARANÁ a pagar à parte requerente as diferenças de proventos advindas do item anterior, a contar, mês a mês, de cada pagamento a menor até a data da efetiva revisão/correção. A correção monetária dos valores deverá ser calculada pelo índice IPCA-E, desde a data de cada pagamento a menor, além de juros moratórios calculados com base nos reajustes incidentes sobre aplicações em caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 – REsp 1.492.221 do STJ), a partir da data da citação. A partir da vigência da Emenda Constitucional n° 113/2021 (09.12.2021), nos termos de seu artigo 3º, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, excetuando-se a hipótese de recurso à Turma Recursal. Cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da fazenda Pública desse Foro Central. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

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Processo nº 0052669-85.2021.4.03.6301

ID: 291867541

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0052669-85.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MOREIRA DE MELO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELO SALES SANTOS

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ELITON VIEIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0052669-85.2021.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANDERSON MOREIRA DE MELO Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0052669-85.2021.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANDERSON MOREIRA DE MELO Advogados do(a) AUTOR: ELITON VIEIRA FERREIRA - SP371794, MARCELO SALES SANTOS - SP372714 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0052669-56.2019.4.03.6301

ID: 290967366

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0052669-56.2019.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IEDA PROSPERI BUTTI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KARINA BONATO IRENO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0052669-56.2019.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IEDA PROSPERI BUTTI Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0052669-56.2019.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IEDA PROSPERI BUTTI Advogado do(a) AUTOR: KARINA BONATO IRENO - SP171716 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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