Resultados para "0052669-85.2021.4.03.6301" – Página 1 de 44

Gisele Garcia De Lima x Alternative Assets Nqz Consultoria Ltda

ID: 309830108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052669-55.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GISELE GARCIA DE LIMA

Polo Passivo:

ALTERNATIVE ASSETS NQZ CONSULTORIA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO ROSADO BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ROBERTO DORTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA RELVA RESTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0052669-55.2022.8.26.0100 (processo principal 1054204-02.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gisele Garcia de Lima - Alternative Assets N…

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Luz Urbana Engenharia Ltda. e outros x Junto Seguros S.A.

ID: 278248446

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052669-38.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUZ URBANA ENGENHARIA LTDA. PAULO CANDURA

Polo Passivo:

JUNTO SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE POSSAMAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0052669-38.2025.8.16.0000 Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão de mov. 280.1, proferida nos autos de ação monitór…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Barandina Fernandes

ID: 260056784

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0052669-54.2016.4.01.9199

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

BARANDINA FERNANDES

80

Advogados:

EDER DE SOUZA AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de …

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Estado Do Rio De Janeiro x Fillipe Araujo Da Silva e outros

ID: 320229508

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052669-54.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

FILLIPE ARAUJO DA SILVA INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL IUDS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

BRUNA BEZERRA FONSECA DE ARAÚJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Pedro Garcia Sanches x Capucho & Santana Ltda e outros

ID: 294352052

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0052669-98.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO GARCIA SANCHES

Polo Passivo:

CAPUCHO & SANTANA LTDA IVO KEIJI CAPUCHO

Conclusão

Advogados:

ALISSON GUILHERME ROMAGNOLI FIORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO HERRERO BAZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVAN ARIOVALDO PEGORARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: LON-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0052669-98.2022.8.16.0014 Processo: 0052669-98.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$45.000,00 Exequente(s): PEDRO GARCIA SANCHES Executado(s): CAPUCHO & SANTANA LTDA IVO KEIJI CAPUCHO Ao exame do processo, constata-se que o curador especial nomeado apresentou defesa por negativa geral, pugnando pela improcedência da execução. Com efeito, embora a lei autorize o curador especial a apresentar defesa por negativa geral (CPC, 341, parágrafo único), no caso da execução e, em especial dos Embargos à Execução, não há essa possibilidade, sendo que o curador especial deve elaborar defesa por meio de embargos à execução (CPC, 914), não contestação, uma vez que no âmbito da execução não é possível falar de procedência ou improcedência do pedido. Assim, considerando que a parte citada fictamente não pode ser prejudicada pela desídia do profissional nomeado, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, destituo o advogado nomeado. Para que exerça as funções de curador especial ao executado citado por edital nomeio o dr. Otavio Lopes (OAB/PR nº. 99.428), advogado cadastrado na lista de defensor dativo da OAB/PR, e militante nessa comarca, para que exerça as funções de curador especial ao executado citado por edital. Intime-se para que apresente a necessária defesa no prazo de quinze dias, cujo prazo iniciar-se-á a partir da sua intimação. Ressalte-se que, sendo o caso de oposição de embargos à execução, estes devem ser autuados em apartado e distribuídos por dependência, nos termos do § 1º do art. 914 do Código de Processo Civil, sem se cogitar, ainda, da possibilidade de utilização de fundamentação por "negativa geral". Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO EM NEGATIVA GERAL. PRETENSÃO GENÉRICA E INESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. Embargos do devedor oferecido por curador especial . Execução de cédula de crédito bancária. Extinção do processo pela inépcia da petição inicial. Defesa por negativa geral. Pretensão genérica e inespecífica . Art. 341, parágrafo único, do CPC/2015. Inaplicabilidade. Ausência de indicação do valor tido como correto e sem apresentação de memória de cálculo . Desatenção ao art. 917, § 3º e 4º, CPC/2015. Sentença mantida. Apelação não provida .(TJPR - 15ª C.Cível - 0021043-56.2016.8 .16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 09 .05.2018) (TJPR - 15ª C.Cível - 0004632-91.2021 .8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J . 27.11.2021) A inobservância desse comando implicará em destituição sem arbitramento de honorários. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito g

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Estado Do Rio De Janeiro x Fillipe Araujo Da Silva e outros

ID: 322598015

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052669-54.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

FILLIPE ARAUJO DA SILVA INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL IUDS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

BRUNA BEZERRA FONSECA DE ARAÚJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052669-54.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052669-54.2025.8.19.0000 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA Ação: 0801095-26.2025.8.19.0010 Protocolo: 3204/2025.00569934 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FILLIPE ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: BRUNA BEZERRA FONSECA DE ARAÚJO OAB/RJ-249520 AGDO: INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL IUDS Relator: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0052669-54.2025.8.19.0000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravado: Fillipe Araujo da Silva Processo Originário: 0801095-26.2025.8.19.0010 Relatora: Desembargadora Rose Marie Pimentel Martins D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em face da decisão proferida pela Juíza Fabiola Costalonga e oriunda do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Fillipe Araujo da Silva, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar sua matrícula no Curso de Formação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), iniciado em 23/06/2025, referente ao Edital nº 01/2023, para o cargo de Soldado Combatente - QBMP 0 (Eletricista Predial). 2. O Agravante-Impetrado alega, em apertada síntese, que a decisão hostilizada afronta os princípios da legalidade, segurança jurídica e impessoalidade, ao permitir, por meio de decisão precária, o ingresso de candidato fora da ordem classificatória no curso de formação, o qual, segundo o edital, constitui ato de investidura no cargo. Ressalta a inexistência de preterição, pois o agravado obteve 41.000 pontos, enquanto o último convocado na ampla concorrência obteve pontuação superior. Alega, ainda, risco de irreversibilidade da medida, considerando os custos envolvidos e a possibilidade de comprometimento da qualidade da formação profissional da corporação. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para que a decisão em comento não produza seus efeitos, e o provimento do agravo de instrumento para que seja indeferido o pedido de matrícula no curso de formação (index 2). É o relatório. 3. De saída, conhece-se do Agravo de Instrumento, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, estando a hipótese no art. 1.015, inciso I, do CPC. 4. A parte agravante requer a concessão de efeito suspensivo. Contudo, o pedido não merece acolhimento. 5. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o deferimento de efeito suspensivo em sede de agravo pressupõe a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação decorrente da manutenção da decisão impugnada. 6. No caso, embora se reconheça a controvérsia em torno da legalidade da reclassificação e da nova ordem de convocação no certame público, os elementos constantes nos autos principais - especialmente a igualdade de pontuação objetiva entre o impetrante e o último candidato convocado (ambos com 40 pontos), bem como a posição superior ocupada por Filipe após a reclassificação (68º lugar, enquanto o nomeado figura em 78º) - evidenciam, ao menos em juízo preliminar, plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial do mandado de segurança. 7. A documentação apresentada revela, ainda, aparente preterição imotivada do impetrante, em potencial afronta aos princípios da isonomia, legalidade e vinculação ao edital, razão pela qual a decisão agravada, ao indeferir liminarmente a convocação, não se mostra teratológica, abusiva ou flagrantemente ilegal, de modo a justificar a intervenção deste Tribunal em sede de cognição restrita. 8. Outrossim, não se vislumbra, de forma inequívoca, a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da manutenção da decisão agravada, uma vez que o regular prosseguimento do mandado de segurança permitirá o completo exame da controvérsia, em tempo razoável, inclusive com eventual concessão da ordem ao final, se for o caso. 9. Assim, indefere-se o pedido de efeito suspensivo. 10. Diante disso, comunique-se esta decisão ao Juízo de origem. 11. Intime-se o Agravado para apresentar contrarrazões, nos termos art. 1.019, inciso II, do CPC-15. 12. Em seguida, ao Ministério Público. 13. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Desembargadora ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0052669-54.2025.8.19.0000 Secretaria da Quinta Câmara de Direito Público Rua Dom Manuel, 37, 3º andar - Sala 328 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6148 - E-mail: 05cdirpub@tjrj.jus.br - PROT. 14580 (01) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara de Direito Público Secretaria da Quinta Câmara de Direito Público Rua Dom Manuel, 37, 3º andar - Sala 328 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6148 - E-mail: 05cdirpub@tjrj.jus.br - PROT. 14580 (01)

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1. A. C. S. Dos Santos & Cia Spe Ltda (Agravante) x 2. Luzia De Oliveira Rizzo (Agravado)

ID: 339398331

Tribunal: STJ Órgão: AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 2025037-92.2023.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. A. C. S. DOS SANTOS & CIA SPE LTDA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. LUZIA DE OLIVEIRA RIZZO (AGRAVADO)

PAUTA DE JULGAMENTOS

Advogados:

NELSON RICARDO DE OLIVEIRA RIZZO

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FERNANDO NASSER AFONSO ABDALLAH

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GUSTAVO HIROSHI NAKATA

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AgInt no AREsp 2572429/SP (2024/0052669-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : A. C. S. DOS SANTOS & CIA SPE LTDA ADVOGADOS : GUSTAVO HIROSHI NAKATA - SP415300 FERNANDO NASSER AFONSO ABDALLA…

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Processo nº 0052669-85.2021.4.03.6301

ID: 291867541

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0052669-85.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MOREIRA DE MELO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELO SALES SANTOS

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ELITON VIEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0052669-85.2021.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANDERSON MOREIRA DE MELO Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0052669-85.2021.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANDERSON MOREIRA DE MELO Advogados do(a) AUTOR: ELITON VIEIRA FERREIRA - SP371794, MARCELO SALES SANTOS - SP372714 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Gisele Garcia De Lima x Alternative Assets Nqz Consultoria Ltda

ID: 310052731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052669-55.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GISELE GARCIA DE LIMA

Polo Passivo:

ALTERNATIVE ASSETS NQZ CONSULTORIA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO ROSADO BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ROBERTO DORTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA RELVA RESTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0052669-55.2022.8.26.0100 (processo principal 1054204-02.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gisele Garcia de Lima - Alternative Assets N…

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Processo nº 0011444-85.2021.4.03.6301

ID: 256594318

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011444-85.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADOLFO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MONICA MARIA MONTEIRO BRITO

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011444-85.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ADOLFO…

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