Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0052669-85.2021.4.03.6301" - Resultados da Busca

Processo nº 5001946-64.2024.4.04.7005

ID: 328559373

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001946-64.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAURO APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULLYANA MONIQUE VANSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001946-64.2024.4.04.7005/PR RECORRENTE : MAURO APARECIDO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULLYANA MONIQUE VANSO (OAB PR079768) DESPACHO/DECISÃO Petição - parte autora Na petição de … RECURSO CÍVEL Nº 5001946-64.2024.4.04.7005/PR RECORRENTE : MAURO APARECIDO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULLYANA MONIQUE VANSO (OAB PR079768) DESPACHO/DECISÃO Petição - parte autora Na petição de evento 65 , a parte autora pugna pela reconsideração da decisão deste Gabinete de Admissibilidade, que determinou o sobrestamento dos presentes autos para aguardar o julgamento do Tema nº 1124 (REsp nº 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP) pelo Superior Tribunal de Justiça ( evento 57, DESPADEC1 ). Tenho que assiste razão à parte autora. O PUIL interposto pela entidade previdenciária se relaciona aos efeitos financeiros desta ação revisional de benefício previdenciário, mas é evidente que nem toda discussão envolvendo novo contexto probatório em juízo enseja a aplicação do que restar decidido pelo STJ no âmbito do representativo de controvérsia (Tema 1124 - "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária"). Segundo o INSS, os documentos comprobatórios da atividade especial foram apresentados na via administrativa apenas por ocasião do pedido de revisão administrativa, de modo que os efeitos financeiros da revisão, segundo prossegue, devem ser fixados quando do requerimento administrativo de revisão, e não quando da data do requerimento administrativo que ensejou a concessão do benefício. Ainda consoante a entidade recorrente, o processo deve ser sobrestado em razão da ordem de suspensão nacional dos processos oriunda do STJ em sede de representativo de controvérsia (Tema 1124). Em verdade, este órgão jurisdicional, por ocasião da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, partiu de premissa equivocada e incorreu em erro de fato ao compreender pela existência de divergência de interpretação entre turmas recursais, uma vez que, tal como bem aponta a parte autora, não se trata de prova nova apresentaa em juízo, pois "O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) referente ao período de 24/08/2012 a 02/01/2014 foi devidamente apresentado no processo administrativo, tendo sido formalmente analisado pelo INSS, que concluiu pela inexistência de tempo especial sob a justificativa de exposição a ruído inferior a 85 dB(A)". O que se tem é, a rigor, discussão recursal sobre a aplicabilidade do art. 176 do Regulamento da Previdência Social, na redação do Decreto 10.410/2020, porém isso não se encontra no âmbito do representativo de controvérsia de Tema 292, da TNU ("Qual o marco temporal de fixação da Data de Início do Benefício (DIB) nos casos em que o interessado, apesar de reunir os requisitos para a concessão na Data do Requerimento Administrativo (DER), apenas apresenta os elementos de prova essenciais ao reconhecimento do direito na via judicial, quando poderia tê-lo feito antes", ou do representativo de controvérsia do Tema 1124, do STJ. Por outro lado, é preciso reconhecer que, na espécie dos autos, nada adiantaria à parte autora, por ocasião do requerimento de concessão do benefício, ter apresentado toda a documentação que ofereceu quando do pedido de revisão administrativa, pois o INSS não teria, em qualquer hipótese, reconhecido os períodos de atividade especial, pois restou indeferido o pedido de revisão administrativa, mediante posicionamento que foi renovado em sede de contestação e no recurso inominado rejeitado pela turma recursal de origem. Se a prática administrativa, reiterada na via judicial, é contrária à pretensão do particular, por uma questão lógica o fiel da balança para se definir o termo inicial da revisão não é o momento da apresentação dos documentos, pois submeter ao prévio crivo do INSS um pedido e documentação reiteradamente desconsiderados seria apenas um culto à forma com consequências práticas negativas para o bom trânsito dos processos administrativos em um contexto de escassez de recursos pessoais (LINDB, art. 20), e com implicações práticas irremediáveis ao particular que se encontra violado em seu direito. Em suma, nessa perspectiva, nos casos em que o INSS procede com ilegalidade ou que indeferiria a pretensão na via administrativa em razão de entendimento de direito - e não por insuficiência de provas dos fatos constitutivos do direito - inexiste espaço para aplicação do Tema 1124 do STJ ou, pela especificidade da questão, não se verifica similitude fática em relação à decisão proferida no âmbito da 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, no julgamento do RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000750-17.2022.4.03.6307, Rel. JUÍZA FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 28/02/2025, DJEN DATA: 11/03/2025, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, que no RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0111160-85.2021.4.03.6301, Rel. JUIZ FEDERAL JOSE RENATO RODRIGUES, julgado em 28/02/2025, DJEN DATA: 10/03/2025, e 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, que no julgamento do RECURSO CÍVEL, 5006242-03.2023.4.02.5104, Rel. LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA , Juízo Gestor das Turmas Recursais , Rel. do Acordao - LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, julgado em 27/02/2024, DJe 28/02/2024. Nessas condições, deve ser levantado o sobrestamento do feito, em face da controvérsia não se situar no campo de aplicação do Tema 1124 do STJ. Sem embargo, sendo inviável a reconsideração para modificar os termos em que realizado o juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à TNU. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000452-78.2022.4.04.7024

ID: 336532534

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000452-78.2022.4.04.7024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURANDIR DOS SANTOS CARVALHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCIRLEY CANEDO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000452-78.2022.4.04.7024/PR RECORRIDO : JURANDIR DOS SANTOS CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALCIRLEY CANEDO DA SILVA (OAB PR034904) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso no qual se d… RECURSO CÍVEL Nº 5000452-78.2022.4.04.7024/PR RECORRIDO : JURANDIR DOS SANTOS CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALCIRLEY CANEDO DA SILVA (OAB PR034904) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso no qual se discute o termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, se na DER ou na citação do INSS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, em sessão eletrônica iniciada em 15/09/2021, o tema repetitivo - Tema n. 1124 (REsp nº 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP), da relatoria do Ministro Herman Benjamin, o qual tem como questão submetida a julgamento a seguinte: Tema n. 1124/STJ : “Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” O PUIL interposto pela entidade previdenciária se relaciona aos efeitos financeiros desta ação revisional de benefício previdenciário, mas é evidente que nem toda discussão envolvendo novo contexto probatório em juízo enseja a aplicação do que restar decidido pelo STJ no âmbito do representativo de controvérsia (Tema 1124 - "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária" ). Segundo o INSS, os documentos comprobatórios da atividade especial não foram apresentados na via administrativa por ocasião do pedido de revisão administrativa, de modo que os efeitos financeiros da revisão, segundo prossegue, devem ser fixados na data da juntada do laudo pericial em juízo . Ainda consoante a entidade recorrente, o processo deve ser sobrestado em razão da ordem de suspensão nacional dos processos oriunda do STJ em sede de representativo de controvérsia (Tema 1124). O que se tem é, a rigor, discussão recursal sobre a aplicabilidade do art. 176 do Regulamento da Previdência Social, na redação do Decreto 10.410/2020, porém isso não se encontra no âmbito do representativo de controvérsia de Tema 292, da TNU (" Qual o marco temporal de fixação da Data de Início do Benefício (DIB) nos casos em que o interessado, apesar de reunir os requisitos para a concessão na Data do Requerimento Administrativo (DER), apenas apresenta os elementos de prova essenciais ao reconhecimento do direito na via judicial, quando poderia tê-lo feito antes" , ou do representativo de controvérsia do Tema 1124, do STJ. Por outro lado, é preciso reconhecer que, na espécie dos autos, nada adiantaria à parte autora, por ocasião do requerimento de concessão do benefício, ter apresentado toda a documentação que ofereceu quando do pedido de revisão administrativa, pois o INSS não teria, em qualquer hipótese, reconhecido os períodos de atividade especial, pois restou indeferido o pedido de revisão administrativa, mediante posicionamento que foi renovado em sede de contestação e no recurso inominado rejeitado pela turma recursal de origem. Se a prática administrativa, reiterada na via judicial, é contrária à pretensão do particular, por uma questão lógica o fiel da balança para se definir o termo inicial da revisão não é o momento da apresentação dos documentos, pois submeter ao prévio crivo do INSS um pedido e documentação reiteradamente desconsiderados seria apenas um culto à forma com consequências práticas negativas para o bom trânsito dos processos administrativos em um contexto de escassez de recursos pessoais (LINDB, art. 20), e com implicações práticas irremediáveis ao particular que se encontra violado em seu direito. Em suma, nessa perspectiva, nos casos em que o INSS procede com ilegalidade ou que indeferiria a pretensão na via administrativa em razão de entendimento de direito - e não por insuficiência de provas dos fatos constitutivos do direito - inexiste espaço para aplicação do Tema 1124 do STJ ou, pela especificidade da questão, não se verifica similitude fática em relação à decisão proferida no âmbito da 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, no julgamento do RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000750-17.2022.4.03.6307, Rel. JUÍZA FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 28/02/2025, DJEN DATA: 11/03/2025, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, que no RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0111160-85.2021.4.03.6301, Rel. JUIZ FEDERAL JOSE RENATO RODRIGUES, julgado em 28/02/2025, DJEN DATA: 10/03/2025, e 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, que no julgamento do RECURSO CÍVEL, 5006242-03.2023.4.02.5104, Rel. LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA , Juízo Gestor das Turmas Recursais , Rel. do Acordao - LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, julgado em 27/02/2024, DJe 28/02/2024. Nessas condições, diante da inexistência de similitude fática entre o acórdão paradigma colacionado nas razões do recurso e a situação fática dos autos, não há necessidade de sobrestamento do feito, em face da controvérsia não se situar no campo de aplicação do Tema 1124 do STJ. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , nos termos do art. 14, inciso V, alínea ‘c’ da Resolução nº 586/2019-CJF , de 30 de setembro de 2019. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003809-70.2024.4.04.7000

ID: 336532551

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003809-70.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO JERONIMO CARVALHO DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003809-70.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : MARCOS ANTONIO DOS SANTOS COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO JERONIMO CARVALHO DE SOUZA (OAB RS102020) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso … RECURSO CÍVEL Nº 5003809-70.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : MARCOS ANTONIO DOS SANTOS COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO JERONIMO CARVALHO DE SOUZA (OAB RS102020) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso no qual se discute o termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, se na DER ou na citação do INSS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, em sessão eletrônica iniciada em 15/09/2021, o tema repetitivo - Tema n. 1124 (REsp nº 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP), da relatoria do Ministro Herman Benjamin, o qual tem como questão submetida a julgamento a seguinte: Tema n. 1124/STJ : “Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” O PUIL interposto pela entidade previdenciária se relaciona ao provimento do recurso inominado da parte autora, que julgou procedente o pedido inicial, que fixou o s efeitos financeiros desta ação revisional de benefício previdenciário para inclusão dos valores pagos a título de vale-alimentação no cálculo do salário de benefício , mas é evidente que nem toda discussão envolvendo novo contexto probatório em juízo enseja a aplicação do que restar decidido pelo STJ no âmbito do representativo de controvérsia (Tema 1124 - " Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária" ). Segundo o INSS, os documentos comprobatórios da atividade foram apresentados na via administrativa apenas por ocasião do pedido de revisão administrativa, de modo que os efeitos financeiros da revisão, segundo prossegue, devem ser fixados quando do requerimento administrativo de revisão, e não quando da data do requerimento administrativo que ensejou a concessão do benefício. Ainda consoante a entidade recorrente, o processo deve ser sobrestado em razão da ordem de suspensão nacional dos processos oriunda do STJ em sede de representativo de controvérsia (Tema 1124). Em verdade, inexiste divergência de interpretação entre turmas recursais, uma vez que, tal como bem aponta a parte autora, em suas contrarrazões: " O caso em análise não se amolda à questão em exame pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.124, pois inexiste, no presente caso, necessidade de submissão de prova ao crivo administrativo do INSS, para o cômputo das parcelas de auxílio-alimentação como salário de contribuição, do qual decorre recolhimento de contribuição previdenciária cuja responsabilidade é do empregador. A questão em debate nos autos é eminentemente de direito, relacionada à natureza da verba".( evento 56, CONTRAZ1 ) O que se tem é, a rigor, discussão recursal sobre a ausência de PPP ou documento equivalente no processo administrativo implicará, em relação ao tempo especial respectivo, a extinção do processo judicial sem resolução do mérito por falta de requerimento administrativo válido , porém isso não se encontra no âmbito do representativo de controvérsia de Tema 292, da TNU ( "Qual o marco temporal de fixação da Data de Início do Benefício (DIB) nos casos em que o interessado, apesar de reunir os requisitos para a concessão na Data do Requerimento Administrativo (DER), apenas apresenta os elementos de prova essenciais ao reconhecimento do direito na via judicial, quando poderia tê-lo feito antes ", ou do representativo de controvérsia do Tema 1124, do STJ. Em suma, nessa perspectiva, nos casos em que o INSS procede com ilegalidade ou que indeferiria a pretensão na via administrativa em razão de entendimento de direito - e não por insuficiência de provas dos fatos constitutivos do direito - inexiste espaço para aplicação do Tema 1124 do STJ ou, pela especificidade da questão, não se verifica similitude fática em relação à decisão proferida no âmbito da 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, no julgamento do RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000750-17.2022.4.03.6307, Rel. JUÍZA FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 28/02/2025, DJEN DATA: 11/03/2025, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, que no RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0111160-85.2021.4.03.6301, Rel. JUIZ FEDERAL JOSE RENATO RODRIGUES, julgado em 28/02/2025, DJEN DATA: 10/03/2025, e 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, que no julgamento do RECURSO CÍVEL, 5006242-03.2023.4.02.5104, Rel. LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA , Juízo Gestor das Turmas Recursais , Rel. do Acordao - LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, julgado em 27/02/2024, DJe 28/02/2024. Nessas condições, diante da inexistência de similitude fática entre o acórdão paradigma colacionado nas razões do recurso e a situação fática dos autos, não há necessidade de sobrestamento do feito, em face da controvérsia não se situar no campo de aplicação do Tema 1124 do STJ. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , nos termos do art. 14, inciso V, alínea ‘c’ da Resolução nº 586/2019-CJF , de 30 de setembro de 2019. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "0052669-85.2021.4.03.6301"

Processo nº 5001946-64.2024.4.04.7005

Processo nº 5000452-78.2022.4.04.7024

Processo nº 5003809-70.2024.4.04.7000