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Águas Do Rio 4 Spe S A x Marli Salgado

ID: 312564689

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811309-35.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S A

Polo Passivo:

MARLI SALGADO

Apelação

Advogados:

ANDRÉ RICARDO DA CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811309-35.2023.8.19.0208 Assunto: Inclusão In… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811309-35.2023.8.19.0208 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0811309-35.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00513520 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APELADO: MARLI SALGADO ADVOGADO: ANDRÉ RICARDO DA CRUZ DE OLIVEIRA OAB/RJ-153782 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO RIO. COBRANÇAS EXORBITANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. IN CASU, PARTE AUTORA DEMONSTROU A EXORBITÂNCIA INJUSTIFICADA DAS CONTAS. PARTE RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM CARACTERIZAR EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, ÔNUS QUE LHE CABIA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. ARTIGO 14, § 3º, DO CDC. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NA FORMA DO ART. 42 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. SÚMULA Nº 192, DO TJ/RJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SE REVELA CONDIZENTE COM AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. ENUNCIADO SUMULAR Nº 343, DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." (Art. 14, § 3º, CDC); 2. "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral." (Súmula 192, deste TJ/RJ); 3. "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. (Enunciado sumular nº 343 TJRJ); 4. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, relativa a cobranças exorbitantes. Recorre a concessionária ré da sentença de procedência, alegando, em apertada síntese, a regularidade das cobranças, decorrentes do consumo real, a licitude da taxa de corte e religamento. Sustenta a inexistência de dano moral a ser indenizado. Por eventualidade, pleiteia a redução da verba compensatória; 5. In casu, verifico que a parte autora se desincumbiu do ônus de demonstrar a discrepância injustificada da fatura impugnada. Outrossim, que houve a interrupção do serviço por cobrança indevida, conforme se extrai da taxa de corte e religação do serviço; 6. Já a concessionária ré, por seu turno, não apresentou justificativa plausível para os valores cobrados, de molde a caracterizar excludente de sua responsabilidade na forma de uma das hipóteses elencadas no § 3º do artigo 14, da Lei nº 8.078/90, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu; 7. Correta a sentença ao condenar a ré na restituição, em dobro, de todos os valores comprovadamente pagos até a presente data, referentes às taxas de religação e corte no registro, indevidamente cobrados pela Ré; 8. Dano moral configurado. Interrupção do serviço, com base em cobranças injustificadas. Situação que ultrapassa o limite do mero aborrecimento cotidiano não indenizável, atingindo a esfera extrapatrimonial do consumidor. Súmula nº 192, do TJ/RJ. Quantum indenizatório arbitrado pelo juízo a quo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se revela condizente com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, sem perder de vista o seu caráter punitivo e pedagógico da sanção, considerando-se as peculiaridades inerentes ao caso concreto. Aplicação do enunciado sumular nº 343, desta Corte; 9. Manutenção da sentença; 10. Recurso desprovido.

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Romualdo Mattos Nunes x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 300656156

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802967-80.2022.8.19.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROMUALDO MATTOS NUNES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

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ROSANA MARIA DA SILVA JUVENCIO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DE…

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Laurica Soares Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A

ID: 320390039

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802967-73.2021.8.18.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LAURICA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Certidão de Inclusão em Pauta

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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EDSON RENAN DA SILVA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0802967-73.2021.8.18.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LAURICA SOARES DA S…

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Processo nº 0802967-24.2024.8.20.5300

ID: 325104697

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Lajes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802967-24.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes Rua José Militão Martins, S/N, Fórum Municipal Doutor Caio Pereira de Souza, Alto da Maternidade, LAJES - RN - CEP: 59…

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Graziele Luiza Faria Machado Dos Santos x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 262866178

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Queimados Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802967-02.2025.8.19.0067

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE LUIZA FARIA MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Despacho

Advogados:

FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA

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1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0802967-02.2025.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GRAZIELE LUIZA FARIA MACHADO DOS SANTOS RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A DESPACHO …

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Processo nº 0802967-04.2025.8.18.0140

ID: 260286128

Tribunal: TJPI Órgão: Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Comuns Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0802967-04.2025.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DARIO NOGUEIRA DE SOUZA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, S/N, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802967-04.2025.8.18.0140 CLASSE: I…

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Pedro Wilians Oliveira Da Conceicao x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 337854755

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802967-54.2022.8.19.0213

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO WILIANS OLIVEIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA LIDERA PROMOTORA DE NEGOCIOS - EIRELI

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS FELIPE BARRETO SCHAEFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 ATO ORDINATÓRIO Processo:0802967-…

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Iracy Alves Brandao x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 338717143

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802967-82.2025.8.19.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IRACY ALVES BRANDAO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

BRUNO CUNHA PESSANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDSON FRANCA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YURI DA SILVA LOPES FAMINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8…

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Pedro Wilians Oliveira Da Conceicao x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 315473733

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802967-54.2022.8.19.0213

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO WILIANS OLIVEIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA LIDERA PROMOTORA DE NEGOCIOS - EIRELI

Sentença

Advogados:

MARCOS FELIPE BARRETO SCHAEFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo: 0802967-54.202…

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Romero Miura Titman x Otocopa Aparelhos Auditivos Ltda

ID: 278520725

Tribunal: TJRJ Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Classe: DESPEJO Nº Processo: 0802967-32.2025.8.19.0251

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROMERO MIURA TITMAN

Polo Passivo:

OTOCOPA APARELHOS AUDITIVOS LTDA

Sentença

Advogados:

VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO…

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