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"0803367-03.2024.8.19.0212" - Resultados da Busca – Página 17 de 19

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 256013951

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803527-42.2025.8.19.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

MICHELLE ALVES ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MARIA RODRIGUES PEZZOTTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0803527-42.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por Tânia Maria Bruno de Melo, por si e na qualidade de representante do Espólio de Jadir Domingos Bruno, em face do Espólio de Adolpho Perelmann e outros. A parte autora requer, inicialmente, a concessão da gratuidade de justiça, com base na sua situação de hipossuficiência, bem como formula pedido de tutela de urgência inaudita altera pars, consistente no arresto de valores relativos à verba honorária que entende devida, com fundamento no art. 301 do CPC. A gratuidade de justiça pode ser concedida à parte que demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Embora a decisão anterior (ID 178227722) tenha indeferido o benefício por ausência de elementos suficientes, a parte autora trouxe aos autos nova petição (ID 181870668) instruída com decisão concessiva de gratuidade em processo conexo (nº 0803367-17.2025.8.19.0002), demonstrando indícios da manutenção da condição econômica alegada. Além disso, sobreveio a publicação da Lei nº 15.109/2025, que alterou o artigo 82 do Código de Processo Civil para incluir o §3º, com a seguinte redação: “Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.” Trata-se de hipótese que se aplica precisamente ao caso em análise, razão pela qual reconheço a incidência da norma legal superveniente ao caso concreto e dispenso os autores do adiantamento das custas processuais iniciais, nos termos do artigo 82, §3º, do CPC. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. A parte autora pretende o arresto liminar de valores correspondentes a 15% do montante depositado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0001005-61.1991.8.19.0004, alegando atuação profissional no referido processo. Argumenta que o crédito é de natureza alimentar e que há risco de dissipação do patrimônio. Todavia, não há nos autos prova inequívoca da existência de vínculo contratual com os réus, tampouco de atuação comprovada nos autos mencionados. A inicial carece de documentos que demonstrem, de forma suficiente, a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. A mera alegação de inadimplemento, desacompanhada de elementos objetivos que demonstrem o risco atual de frustração do crédito, não autoriza a concessão da medida extrema de arresto liminar. A jurisprudência é clara nesse sentido: “O deferimento de arresto liminar exige prova inequívoca do fumus boni iuris e do periculum in mora. A simples alegação de inadimplemento contratual não é suficiente para a concessão da medida de urgência.” (STJ, AgRg no AREsp 123.964/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 13/04/2015) “A tutela cautelar de arresto exige prova pré-constituída do crédito e da existência de risco real de frustração da execução.” (TJRJ, AI 0049362-67.2021.8.19.0000, 14ª C.C., Rel. Des. Marcia Ferreira Alvarenga, j. 10/03/2021) Diante do exposto: Defiro a dispensa do adiantamento das custas processuais, com base no art. 82, §3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025; Indefiro o pedido de arresto liminar, por ausência de elementos suficientes à configuração dos requisitos do art. 300 do CPC; Determino o prosseguimento do feito, com citação dos réus para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentarem contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 344 do CPC); Anotem-se as intimações e publicações em nome da patrona Priscila Maria Rodrigues Pezzotti – OAB/RJ 146.067, conforme requerido, sob pena de nulidade; Defiro, ainda, o segredo de justiça, diante da natureza da causa e dos documentos acostados (art. 189, III, do CPC). Intimem-se. NITERÓI, 10 de abril de 2025. ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular

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Processo nº 0803367-39.2025.8.18.0036

ID: 337484863

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Altos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803367-39.2025.8.18.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803367-39.2025.8.18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803367-39.2025.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado] AUTOR: RAIMUNDO PEREIRA DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte demandante discute a legalidade ou a inexistência de contrato, possivelmente celebrado com o réu, que trouxe prejuízo sobre seus proventos previdenciários. Todos os meses, centenas de demandas como esta são movidas nesta unidade judiciária, o que acarretou um aumento substancial no número de processos distribuídos na comarca nos últimos anos e, por consequência lógica, impossibilitou a resolução célere de inúmeras outras ações que representam legítimo interesse. Nesse contexto, é necessário adotar medidas que evitem o abuso do direito de ação e o aforamento de causas carentes de interesse de agir, medidas essas que exigem esforço e análise minuciosa, mas que certamente possibilita uma melhor gestão do acervo processual e a redução das possibilidades de litigância predatória. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre os seguintes pontos: Procuração - se analfabeto, trazer aos autos procuração pública; se alfabetizadas, juntar procuração datada dos últimos 90 (noventa) dias, com descrição do contrato discutido; Comprovação do local de residência: datado de, no máximo, 90 dias em seu nome ou de seu cônjuge (fatura de água, luz ou telefone, ou correspondência carimbada pelos Correios), em caso do documento estar no nome do cônjuge comprovar mediante certidão de casamento; se comprovar mediante fatura de cartão de crédito ou outro documento unilateral, juntar outro comprovação para robustecer (a exemplo do título de eleitor), ressalvando-se que unicamente o título de eleitor não comprova (domicílio eleitoral é diferente de domicílio civil); contrato de locação devidamente registrado no cartório; outro documento público, dotado de fé pública; Extrato bancário - informar se recebeu os recursos dele(s) oriundos e, caso negue tê-los recebido, que junte aos autos os extratos bancários de sua conta corrente em relação ao mês em que ocorreu o primeiro desconto supostamente indevido, aos dois anteriores e dois posteriores; Extrato de consignado - apontar o número de parcelas descontadas e o valor total debitado de seus proventos de aposentadoria por força do negócio questionado, comprovando os descontos por meio de histórico de créditos ou outra forma pertinente que os discrimine; se possível, grifar o contrato no histórico de empréstimo; Pronunciar a respeito das identidades nas distribuições das demandas, conforme certidão juntada aos autos, ocasião em que deve minudenciar o objeto de cada uma delas, devendo indicar o eventual contrato discutido em cada lide. Em se tratando de: Empréstimo consignado, deve delimitar o período em que ocorreram os eventuais descontos, a quantidade de parcelas, o valor total e ainda se o negócio fora objeto de refinanciamento ou portabilidade; Tarifas bancárias, deve especificar de forma clara o período dentro do qual ocorreram os descontos, bem como o valor individual e global debitado; Anuidade de cartão, deve apontar os meses em que ocorreram os descontos, o valor individual e global debitado, bem como informar se utilizou o cartão para realização de transações, ocasião em que deve juntar as respectivas faturas; Cartão de crédito consignado, deve apontar os meses em que ocorreram os descontos, o valor individual e global debitado, bem como informar se utilizou o cartão para realização de transações, ocasião em que deve juntar as respectivas faturas; Analisados os pontos acima indicados, deve o autor retificar o valor da causa, adequando-o aos parâmetros legais, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil. Caso este caderno processual já conste algum dos requisitos acima, desconsiderar, no ponto, a requisição mencionada expressamente por petição. Não cumprido (ou cumprido parcialmente), conclusos para sentença. Cumprido integralmente, conclusos para despacho inicial. Expedientes necessários. Altos, data indicada no sistema. Jorge Cley Martins Vieira Juiz de Direito

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Processo nº 0803367-04.2025.8.20.5300

ID: 280030245

Tribunal: TJRN Órgão: Plantão Diurno Cível e Criminal Região III Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0803367-04.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLUS CESAR ROCHA XAVIER

Intimação

Advogados:

MARLUS CESAR ROCHA XAVIER

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região III Processo nº 0803367-04.2025.8.20.5300 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) 1ª Equipe da Delegacia de Plantão … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região III Processo nº 0803367-04.2025.8.20.5300 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) 1ª Equipe da Delegacia de Plantão de Mossoró/RN HILTEMBERG OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito, apresentado pela Autoridade Policial da 1ª Equipe de Plantão de Mossoró/RN, em desfavor HILTEMBERG OLIVEIRA DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação, previstos, respectivamente, nos artigos 311, caput, e 180, caput, ambos do Código Penal Brasileiro. Narra a autoridade policial que, no dia 23/05/2025, por volta das 08h10, abordaram o flagranteado na posse de uma motocicleta com placa adulterada e com registro de roubo. O flagranteado, interrogado, optou por utilizar o seu direito ao silêncio. Por fim, assinou o Termo de seu interrogatório, bem como a Nota de Culpa. A prisão foi comunicada à família do flagranteado e este foi conduzido ao estabelecimento prisional. Foi realizada audiência de custódia, na qual nada foi apurado que comprometa a validade da prisão em flagrante do autuado. A Representante do Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante e pela concessão da liberdade provisória, com a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão enumeradas no art. 319 do CPP. A defesa reiterou a manifestação do parquet. É o relatório. Decido. Pelo que consta dos autos, verifico que a prisão do flagranteado se deu dentro das circunstâncias previstas no art. 302, do Código de Processo Penal, sendo, outrossim, observadas as formalidades do art. 304, do referido Diploma de Ritos. Destarte, o flagrante está perfeito - material e formalmente -, não sendo o caso de se cogitar do seu relaxamento. Pelo disposto no art. 310, do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I – relaxar a prisão ilegal; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312, do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. No caso sob análise, não se trata de prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Quanto à possibilidade de concessão de Liberdade provisória, friso que a medida constritiva, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, somente deve ocorrer em caso de extrema necessidade, uma vez que o ordenamento jurídico sempre tem zelado pela adoção de medidas que assegurem o prosseguimento regular do processo sem o sacrifício da liberdade. Destarte, entendo que o perigo na liberdade do flagranteado não se encontra devidamente demonstrado, tendo em vista que o fato não apresenta gravidade em concreto ao ponto de que a liberdade do agente coloque em risco a ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, conforme previsão da parte inicial do art. 312, do CPP, de modo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se mostra suficiente à prevenção de novas condutas delituosas, de modo que entendo pela dispensa da fiança estabelecida pela Autoridade Policial. Isto posto, HOMOLOGO a prisão em flagrante de HILTEMBERG OLIVEIRA DA SILVA, qualificado nos autos, e CONCEDO-LHE a liberdade provisória, nos moldes do art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal. Expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA, a ser encaminhada à autoridade responsável pela custódia para colocá-lo em imediata liberdade, se por outro motivo não estiver preso. IMPONHO em relação a HILTEMBERG OLIVEIRA DA SILVA as medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal: a) comparecimento periódico perante o juízo criminal do seu domicílio, todo dia 30 do mês, prorrogando-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte, acaso recaia em feriado ou final de semana, ocasião em que deverá assinar folhar de frequência; b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução, devendo o beneficiário apor o seu ciente na impressão da presente decisão para efeito de termo de compromisso. Cientifique-se o autuado acerca dos deveres de comparecimento de todos os atos do processo. Ciência ao Ministério Público. Findo o plantão judiciário, remetam-se os autos ao Juízo competente. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito Plantonista

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Buriti Imoveis Ltda x Jose Nilson Campos Da Conceicao

ID: 321133518

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803367-41.2025.8.14.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BURITI IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

JOSE NILSON CAMPOS DA CONCEICAO

Decisão

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0803367-41.2025.8.14.0039 Nome: BURITI IMOVEIS LTDA Endereço: AV. BRASIL, Nº 20, BAIRRO RES… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0803367-41.2025.8.14.0039 Nome: BURITI IMOVEIS LTDA Endereço: AV. BRASIL, Nº 20, BAIRRO RESIDENCIAL PARK DOS BURITIS, QD. 32, LT. 20, REDENÇAO PA, PARQUE DOS BURITIS, REDENçãO - PA - CEP: 68552-400 Nome: JOSE NILSON CAMPOS DA CONCEICAO Endereço: Rua das angelicas, 38, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-000 DECISÃO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por BURITI IMÓVEIS LTDA, com fundamento em acordo extrajudicial celebrado pelas partes e devidamente homologado por sentença proferida nos autos do procedimento pré-processual nº 0800164-08.2024.8.14.0039, tramitado perante o CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca. Sustenta a parte exequente que, embora tenha sido firmado acordo entre as partes com expressa homologação judicial nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, a parte executada, JOSE NILSON CAMPOS DA CONCEIÇÃO, deixou de adimplir com as obrigações avençadas, estando inadimplente desde 01/12/2023, fato que ensejou a notificação extrajudicial em 19/07/2024 para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, sem qualquer resposta. Diante disso, requereu o imediato cumprimento do acordo homologado, com expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel objeto da avença, bem como o pagamento do valor líquido apurado. A inicial está devidamente acompanhada de todos os documentos indispensáveis à propositura da presente execução, conforme previsão do art. 798 e seguintes do CPC. Consta dos autos, ainda, a comprovação do recolhimento das custas iniciais (ID 145445517). Compulsando os autos, verifica-se que o acordo foi regularmente homologado por sentença com trânsito em julgado reconhecido de ofício (ID 144885172), o que configura título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do CPC. Com efeito, o descumprimento do acordo por parte do executado confere à exequente o direito de promover a presente execução, nos termos do art. 513, §1º e 523 do CPC. Além disso, o pedido de reintegração de posse encontra respaldo na cláusula contratual expressa (§1º, alínea “a” da cláusula 16ª) do termo homologado judicialmente, que prevê a devolução automática da posse do imóvel à exequente em caso de inadimplemento contratual. Tal pretensão se coaduna com o disposto no art. 538 do CPC, in verbis: Art. 538. Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. A jurisprudência também é firme no sentido de que a sentença homologatória de acordo extrajudicial constitui título executivo judicial, sendo cabível o cumprimento forçado de suas cláusulas nos termos pactuados, inclusive com a expedição de mandado de reintegração de posse. Confira-se: É cabível o cumprimento de sentença com fundamento em acordo extrajudicial homologado judicialmente, especialmente quando há cláusula expressa de reintegração em caso de inadimplemento. (TJSP, AI 2249337-38.2021.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. MAIA DA CUNHA, j. 13.10.2021). Ademais, a exequente apresentou planilha de liquidação do débito, demonstrando o valor devido, considerando as parcelas pagas, taxas contratuais e despesas acessórias, o que atende ao requisito do art. 524 do CPC. Diante disso, verifica-se que estão preenchidos os pressupostos legais para o prosseguimento da execução e expedição de mandado de reintegração de posse, conforme pleiteado. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 513, 523, 524 e 538 do Código de Processo Civil, DEFIRO o prosseguimento da presente execução, nos seguintes termos: 1. DEFIRO a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da parte exequente BURITI IMÓVEIS LTDA, em relação ao imóvel objeto do contrato firmado entre as partes, consoante cláusula expressa do acordo homologado por sentença, a ser cumprido com o acompanhamento da Sra. Sônia Maria Reis de Andrade, conforme requerido; 2. CITE-SE o executado JOSE NILSON CAMPOS DA CONCEIÇÃO para, no prazo de 15 (quinze) dias, PAGAR o valor executado, conforme planilha apresentada, acrescido de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito, ou apresentar impugnação, nos moldes do art. 525 do CPC; 3. Transcorrido o prazo sem pagamento ou impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito; 4. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o depósito judicial do valor a ser restituído ao executado, conforme cálculo apresentado. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

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Processo nº 0803367-50.2024.8.10.0051

ID: 260181983

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803367-50.2024.8.10.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

CLAUDECY NUNES SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCAS EVILAZIO CORREIA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803367-50.2024.8.10.0051 – PEDREIRAS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante: Estado do Maranhão Procuradora: Milla Paixão Pa… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803367-50.2024.8.10.0051 – PEDREIRAS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante: Estado do Maranhão Procuradora: Milla Paixão Paiva Apelado: Benedito Antônio de Oliveira Advogado: Lucas Evilázio Correia Silva (OAB/MA 19.673) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA DA APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por servidora estadual aposentada, condenando o ente público ao pagamento de indenização referente a sete períodos de licença-prêmio não usufruídos. O juízo de origem reconheceu o direito da autora à conversão das licenças em pecúnia, com base na última remuneração, e afastou a alegação de prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas por servidor estadual aposentado, independentemente de prévio requerimento ou comprovação da necessidade do serviço; e (ii) estabelecer o termo inicial da prescrição para pleitear tal indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 635 (ARE 721.001), consolidou o entendimento de que é assegurada ao servidor inativo a conversão de férias e outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, diante da responsabilidade objetiva da Administração Pública e da vedação ao enriquecimento sem causa. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1086 (REsp 1.854.662/CE), fixou a tese de que o servidor inativo faz jus à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída, independentemente de prévio requerimento ou comprovação de que a licença não foi gozada por necessidade do serviço. 5. A legislação estadual (Lei nº 6.107/1994, art. 145) prevê a licença-prêmio como um direito do servidor público após cada quinquênio ininterrupto de exercício, sendo inadmissível que o ente público se beneficie da não fruição do direito, sob pena de enriquecimento ilícito. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão tem aplicado o entendimento consolidado nos Temas 635 do STF e 1086 do STJ, reconhecendo a conversão da licença-prêmio em pecúnia para servidores estaduais e afastando a necessidade de requerimento prévio. 7. O prazo prescricional para pleitear a conversão da licença-prêmio em pecúnia inicia-se na data da aposentadoria do servidor, conforme entendimento do STJ, sendo inaplicável a tese de prescrição de parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação quando proposta dentro do quinquênio legal. 8. A base de cálculo da indenização deve corresponder à última remuneração do servidor na ativa, abrangendo todas as rubricas de caráter permanente, excluídas aquelas de natureza transitória. 9. A obrigação de demonstrar a fruição da licença-prêmio recai sobre a Administração Pública, que detém os registros funcionais do servidor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 10. Correta a sentença ao reconhecer o direito da autora à conversão da licença-prêmio não gozada em indenização, devendo apenas ser ajustada a condenação dos honorários advocatícios à regra do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, com a fixação do percentual na fase de liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com reforma parcial da sentença para adequação da fixação dos honorários advocatícios à fase de liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. O servidor público estadual aposentado faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas nem computadas em dobro para aposentadoria, independentemente de prévio requerimento ou comprovação de necessidade do serviço. 2. O prazo prescricional para pleitear a conversão da licença-prêmio não usufruída inicia-se na data da aposentadoria do servidor. 3. A Administração Pública tem o ônus de demonstrar que o servidor usufruiu da licença-prêmio, pois detém os registros funcionais. 4. A base de cálculo da indenização deve corresponder à última remuneração do servidor em atividade, incluindo todas as rubricas de caráter permanente, excetuadas as de natureza transitória. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados na fase de liquidação de sentença quando se trata de condenação ilíquida contra a Fazenda Pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sessão virtual realizada no período de 10 a 17.04.2025, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa e Cleones Seabra Carvalho Cunha. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

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Processo nº 0803367-72.2024.8.14.0040

ID: 317263104

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803367-72.2024.8.14.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUFINO DE JESUS ALVES

Sentença

Advogados:

ADISON MASCARENHAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA Processo nº 0803367-72.2024.8.14.0040 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO… Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA Processo nº 0803367-72.2024.8.14.0040 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO PINHEIRO DA FONSECA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS e outros SENTENÇA Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ROBERTO PINHEIRO DA FONSECA em face do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, com o objetivo de obter sua nomeação no cargo de Analista de Sistemas da Câmara Municipal, tendo em vista sua aprovação em 3º lugar na ampla concorrência, a existência de desistência formal do 2º colocado e a posterior nomeação de candidato aprovado na cota racial (pessoa negra), em desrespeito à ordem classificatória prevista no edital. Alega o autor, em suma, que a Administração Pública violou os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e vinculação ao edital, ao não respeitar a ordem de classificação na ampla concorrência, o que configuraria preterição indevida e ensejaria direito subjetivo à nomeação. Regularmente citado, o Município apresentou contestação, alegando preliminarmente impugnação ao valor da causa e, no mérito, defendendo a legalidade dos atos administrativos e ausência de direito líquido e certo do autor à nomeação, diante da política de cotas adotada no certame. Réplica apresentada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O Município de Parauapebas suscita preliminar de inadequação do valor da causa, alegando que este não corresponde ao conteúdo econômico da demanda, e sustenta, a partir disso, a inépcia da petição inicial. Nos termos do art. 292, inc. VI, do CPC, o valor da causa, nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, deve corresponder ao benefício patrimonial perseguido. No caso concreto, o valor atribuído pelo autor (R$ 78.520,58) corresponde, de forma razoável, à soma da remuneração mensal do cargo com os danos morais pleiteados, o que atende aos critérios legais. Assim, afasto a preliminar suscitada. Passo ao mérito. A Constituição Federal estabelece em seu art. 37, inciso II, que a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, o que visa garantir os princípios da igualdade, legalidade, impessoalidade e eficiência. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que, uma vez aprovado o candidato dentro do número de vagas previsto no edital, surge para ele o direito subjetivo à nomeação, conforme julgado no Tema 161, do STF. No caso em análise, o autor foi aprovado na 3ª colocação da ampla concorrência para o cargo de Analista de Sistemas. A nomeação do 1º e 2º colocados respeitou a ordem classificatória, todavia, após a desistência formal do 2º colocado (conforme documento ID 114468827), a Administração deveria, imediatamente, nomear o autor, respeitando a ordem de classificação prevista no edital. Contudo, foi nomeado, no lugar do autor, o 1º colocado da cota para candidatos negros, o que contraria frontalmente o edital do concurso (Edital nº 01/2022) e o princípio da vinculação ao edital, segundo o qual tanto a Administração quanto os candidatos estão vinculados às regras previamente estabelecidas. A política de cotas deve ser interpretada em harmonia com o critério da alternância e proporcionalidade, nos termos da Lei Federal nº 12.990/2014 e da Lei Municipal nº 4.857/2020. A preterição do candidato da ampla concorrência somente se justificaria se ainda não houvesse sido respeitado o percentual de reserva legal, o que não se verifica neste caso, como demonstrado pelas nomeações anteriores. A nomeação posterior de candidato da cota racial para a vaga aberta por desistência na ampla concorrência constitui ato arbitrário, imotivado e ilegal, que configura preterição indevida do autor, violando os princípios constitucionais da isonomia, segurança jurídica e vinculação ao edital. Ressalte-se que a reserva de vagas não pode ser utilizada para ocupar cargos originalmente destinados à ampla concorrência, salvo quando esgotadas as listas da ampla concorrência e houver necessidade pública, o que não é o caso. A documentação acostada demonstra a aprovação do autor, a desistência do 2º colocado e a nomeação de candidato da cota racial para vaga decorrente dessa desistência, o que reforça o caráter incontroverso da preterição. Assim, confirma-se a tutela de evidência já deferida nos autos, com base no art. 311, II, do CPC. Diante do exposto: JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Determinar ao MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS que proceda à nomeação imediata do autor ROBERTO PINHEIRO DA FONSECA no cargo de Analista de Sistemas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 30.000,00; b)Condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sem custas, em razão da gratuidade que goza a fazenda pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. SUJEITA E REMESSA NECESSÁRIA. SERVE COMO MANDADO Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Parauapebas/PA, 3 de julho de 2025. Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)

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Processo nº 0803367-13.2025.8.20.5103

ID: 334250732

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803367-13.2025.8.20.5103

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDYPO GUIMARAES DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDYPO GUIMARAES DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: csssecuni@tjrn.jus.br Processo: 0803367-13.2025.8.20.5103 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA, movida por ESTHER ALICE DANTAS DE ARAÚJO em desfavor de CENTRO INTEGRADO DE SERVICOS DE CONSULTORIA EDUCACIONAL objetivando a entrega de certificado de conclusão do curso de especialização em análises clínicas. A parte autora narra que realizou curso de especialização em Análises Clínicas com início em março de 2023 e término em janeiro de 2025. Aduz que, após o encerramento do curso, solicitou o certificado pelo sistema do IES, sendo informado que o prazo máximo para a entrega do documento seria de 90 dias úteis, período este suficiente para que a promovida elaborasse o certificado. Não obstante, nunca recebeu o referido documento. Alega que precisa do referido certificado para apresentar em concurso público no qual está aprovada e próximo de iniciar a fase de titulação. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a qual é disciplinada nos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: "Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." O art. 294 do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo diploma legal, a tutela de urgência será concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual, aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão. A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório. A antecipação dos efeitos da tutela requer a verossimilhança da alegação e o perigo na demora da prestação jurisdicional, além do perigo quanto a irreversibilidade da decisão. A demandante comprovou o término do curso nos termos da declaração de id 158391401 e histórico escolar de id 158391402. Do mesmo modo, restou comprovada sua aprovação no concurso narrado na inicial, como se observa do id 158391403, demonstrando-se, desta forma, a probabilidade do direito pleiteado. Entendo que tal fato também é suficiente para configurar o perigo de dano, vez que a parte autora está impedida de apresentar o título no certame que prestou o que trará prejuízo a sua nota final. Quanto ao perigo de irreversibilidade entendo que não existe uma vez que o título poderá ser cancelado em eventual improcedência da ação. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que a demandada, CENTRO INTEGRADO DE SERVICOS DE CONSULTORIA EDUCACIONAL, entregue à autora, no prazo de 5 dias, o certificado de conclusão do curso de de Especialização em Análises Clínicas. Considerando que é remota a possibilidade de conciliação e tem se mostrado inócua a audiência a que alude o art. 334 do CPC em casos semelhantes a este, cite-se a parte requerida para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Após o transcurso o prazo para defesa: a) apresentadas preliminares ou mesmo proposta de acordo, intimem-se a parte autora para apresentar manifestação (prazo de 15 dias); b) não apresentada defesa, providencie-se a conclusão para julgamento; c) apresentada defesa, sem preliminares ou proposta de acordo, intimem-se as partes para que informem se desejam produzir outras provas, além das já constantes no processo, com a ressalva de que a omissão será interpretada como pedido de julgamento antecipado (prazo de 15 dias). Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Publique-se. Intimem-se. Currais Novos/RN, data da assinatura no Pje. Romero Lucas Rangel Piccoli Juiz de Direito, em substituição legal (documento assinado eletronicamente)

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Francisco Jayson Alves De Menezes x Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

ID: 326780013

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807053-03.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JAYSON ALVES DE MENEZES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A

Sentença

Advogados:

YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0807053-03.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO JAYSON ALVES DE MENEZES RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Trata-se de ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por Francisco Jayson Alves de Menezes, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual pede-se que esta seja condenada a ressarcir os danos morais na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) decorrentes de defeito na prestação de serviço de transporte aéreo nacional. Informa, em síntese, adquiriu passagem aérea da ré, partindo de Navegantes para Belém, com saída no 12 de junho às 16:48, e pouso deveria ocorrer às 22:30. O deslocamento se deu em função do seu ofício enquanto militar do Exército. No entanto, houve falha na prestação do serviço ao constatar dano na sua bagagem por mau manuseio da empresa ré durante o voo, conforme fotos e vídeos anexadas na petição inicial de id 137379041. Decisão concedendo gratuidade de justiça, id 139041938. A ré apresentou contestação (ID143434722), aduzindo que são variadas as possíveis causas dos danos e não necessariamente advém do descuido da empresa ré. Além, alega falta de comprovações da origem do dano e do estado anterior da mala. Os prepostos da mesma ofereceram um voucher de valor R$ 400,00 (quatrocentos reais) para futuras compras na AZUL OU O CONSERTO DA MALA. Por essas razões, pede a improcedência total dos pedidos da parte autora. Empresa ré informa não haver mais provas a serem produzidas, id. 152602025. O autor apresenta réplica no id 153113622. Decisão que inverte o ônus da prova, 176183171. Empresa ré informa não haver mais provas a serem produzidas, id 178634498. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que se trata de matéria de fato e de direito sem a necessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos, conforme art. 355, I ambos do CPC. Trata-se de ação indenizatória envolvendo transporte aéreo nacional. Pretende o autor o ressarcimento quanto aos prejuízos relativos a duas malas danificadas, por meio de compensação por dano moral sofrido pelo desconforto do impasse. Ao analisar os autos, não há como se deixar de constatar falha no serviço prestado pela ré. É evidente, conforme as provas nos autos o prejuízo decorrente do dano sobre as malas é evidente. Vale salientar que autor efetivou o RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem), documento que relata e constata os danos as bagagens, o que corrobora para o entendimento que o dano decorreu após o resgate das bagagens. Em sua defesa, a ré contesta a consistência das provas apresentadas e nega que o dano adveio do seu serviço. Todavia, restringe-se a dizer que tomou as atitudes necessárias para solucionar empasse extrajudicialmente através do voucher ofertado e se ausenta nas produções de provas. Os danos existentes na mala são compatíveis pelo mau uso de transporte e manuseio causado por empresas aéreas. Conforme regras de experiência, é possível verificar que os danos são compatíveis pelo uso errado pelo transportador. Partindo do princípio que a ação em voga regula uma relação consumerista, aplica-se portanto, o Código de Defesa do consumidor, a qual é possível destacar o seguinte dispositivo: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; e Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, a condenação do réu se fundamenta na responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC, que impõe ao fornecedor o dever de indenizar pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, independentemente de comprovação de culpa ou dolo. Ao violar os direitos básicos do consumidor, especialmente o direito à prevenção e reparação de danos, conforme o artigo 6º, o réu incorre em responsabilidade direta pelos prejuízos causados, seja de ordem patrimonial ou moral. Assim, restando comprovado o defeito no serviço ou a insuficiência das informações prestadas, impõe-se a condenação do réu à reparação integral dos danos sofridos pelo consumidor, em conformidade com os preceitos consumeristas que visam proteger a parte vulnerável na relação jurídica. No tocante a indenização pedida, o dano moral é ínsito à própria lesão ao direito, de sorte que não se afigura necessária a sua comprovação, posto que se constitui in re ipsa, bastando, ao revés, a demonstração de um fato, donde se presuma, numa lógica do razoável, sofrimento, dor, vergonha causados à vítima, e aborrecimentos que fujam à normalidade. Logo, uma vez demonstrados os fatos ofensivos, também estará demonstrado o dano moral em razão de uma presunção natural. Dessa forma, a empresa ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral, de acordo com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo-pedagógico-punitivo da reparação, mas sem permitir o enriquecimento sem causa. Nesses termos, adotando-se o critério da razoabilidade e proporcionalidade conforme os danos nos bens autorais e o dano moral inerente ao desconforto da lide, fixo a verba indenizatória no valor de R$2.000,00, por ser suficiente para reparar o dano moral sofrido, tendo em vista a natureza do sofrimento suportado, em razão dos transtornos, constrangimentos e aborrecimentos ocasionados pela falha na prestação dos serviços prestados pela ré. Do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar a ré a pagar a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) dano moral, corrigido desta sentença e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85 § 2º do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. NITERÓI, 11 de julho de 2025. GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito

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Processo nº 0803367-49.2021.8.18.0078

ID: 261822786

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0803367-49.2021.8.18.0078

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE JESUS DA SILVA SANTANA

Intimação

Advogados:

LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

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KILSON FERNANDO DA SILVA GOMES

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0803367-49.2021.8.18.0078 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUN… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0803367-49.2021.8.18.0078 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. EMBARGADO: MARIA DE JESUS DA SILVA SANTANA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Honorários recursais NÃO ARBITRADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO PAN S/A contra decisão monocrática desta Relatoria (Id. N. 21541820), que conheceu e deu provimento à Apelação interposta por MARIA DE JESUS DA SILVA SANTANA, nos seguintes termos: “Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível e, nos termos do art. 932 do CPC e das súmulas 30 e 37 do TJPI, lhe dou PROVIMENTO, para reformar a sentença e: i) decretar a nulidade do contrato em referência, eis que celebrado por analfabeto, sem preencher os requisitos legais obrigatórios elencados no art. 595 do Código Civil ou mediante procuração pública, ii) condenar o Banco Apelado a restituir, em dobro (parágrafo único do art. 42 do CDC), o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte Apelante, com juros e correção monetária, a partir de cada desconto (evento danoso), pela taxa Selic, devendo ser deduzidos os valores repassados pelo Banco, pelo seu valor histórico, antes do cálculo dos encargos moratórios e da repetição do indébito, iii) condenar o Banco Apelado em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária; iv) custas na forma da lei. Inverto o ônus sucumbencial e deixo de majorar honorários advocatícios nos termos do tema 1.059 do STJ. Reconheço a sucumbência mínima da parte Autora, ora Apelante, não ficando, portanto, obrigada ao pagamento de honorários, nos termos do art. 86, §1º do CPC.” EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: o Embargante alega, em síntese, que há, na decisão vergastada, contradição quanto: i) ao contrato juntado aos autos; ii) inaplicabilidade da súmula 54; iii) correção monetária do crédito a ser compensado. Contrarrazões apresentadas no Id. N. 23171813. Conquanto sucinto, é o relatório. I. CONHECIMENTO Os Embargos Declaratórios devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos. O recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para alegar matéria de ordem pública. Deste modo, conheço dos Embargos Declaratórios. II. DO MÉRITO Conforme supracitado, o Embargante alega, em síntese, que há, na decisão impugnada, contradição quanto ao contrato juntado nos autos, bem como quanto aos parâmetros dos encargos moratórios estabelecidos no decisum vergastado. No entanto, desde já, adianto que, embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição" (art. 1.022, caput, I, do CP), não há, in casu, qualquer omissão ou contradição a ser sanada. Isso porque as matérias levantadas pelo Embargante foram devidamente tratadas na decisão impugnada. Destarte, o que se nota é que o Embargante busca, através dos embargos, rediscutir a matéria já decidida por essa C. Câmara, porquanto procura desconstituir a conclusão do órgão colegiado quanto ao mérito da demanda. Ora, é cediço que os Embargos de Declaração se prestam somente a sanar vícios de omissão, obscuridade ou contradição da decisão impugnada, posto que não servem à rediscussão da causa. Outro não é o entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consoante se observa nos julgados que abaixo se transcreve: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4 . Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022) Logo, não assiste razão ao ora Embargante, pelo que os presentes embargos devem ser rejeitados. III. DA DECISÃO Diante do exposto, conheço e rejeito dos presentes Embargos Declaratórios. Por fim, considerando que os Embargos de Declaração não inauguram o grau de jurisdição, mas tem apenas finalidade integrativa ou modificativa de uma decisão anterior, não há falar em fixação de honorários recursais por ocasião de sua oposição. É como voto. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO Relator

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Processo nº 0803367-49.2021.8.18.0078

ID: 261822685

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0803367-49.2021.8.18.0078

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0803367-49.2021.8.18.0078 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUN… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0803367-49.2021.8.18.0078 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. EMBARGADO: MARIA DE JESUS DA SILVA SANTANA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Honorários recursais NÃO ARBITRADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO PAN S/A contra decisão monocrática desta Relatoria (Id. N. 21541820), que conheceu e deu provimento à Apelação interposta por MARIA DE JESUS DA SILVA SANTANA, nos seguintes termos: “Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível e, nos termos do art. 932 do CPC e das súmulas 30 e 37 do TJPI, lhe dou PROVIMENTO, para reformar a sentença e: i) decretar a nulidade do contrato em referência, eis que celebrado por analfabeto, sem preencher os requisitos legais obrigatórios elencados no art. 595 do Código Civil ou mediante procuração pública, ii) condenar o Banco Apelado a restituir, em dobro (parágrafo único do art. 42 do CDC), o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte Apelante, com juros e correção monetária, a partir de cada desconto (evento danoso), pela taxa Selic, devendo ser deduzidos os valores repassados pelo Banco, pelo seu valor histórico, antes do cálculo dos encargos moratórios e da repetição do indébito, iii) condenar o Banco Apelado em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária; iv) custas na forma da lei. Inverto o ônus sucumbencial e deixo de majorar honorários advocatícios nos termos do tema 1.059 do STJ. Reconheço a sucumbência mínima da parte Autora, ora Apelante, não ficando, portanto, obrigada ao pagamento de honorários, nos termos do art. 86, §1º do CPC.” EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: o Embargante alega, em síntese, que há, na decisão vergastada, contradição quanto: i) ao contrato juntado aos autos; ii) inaplicabilidade da súmula 54; iii) correção monetária do crédito a ser compensado. Contrarrazões apresentadas no Id. N. 23171813. Conquanto sucinto, é o relatório. I. CONHECIMENTO Os Embargos Declaratórios devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos. O recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para alegar matéria de ordem pública. Deste modo, conheço dos Embargos Declaratórios. II. DO MÉRITO Conforme supracitado, o Embargante alega, em síntese, que há, na decisão impugnada, contradição quanto ao contrato juntado nos autos, bem como quanto aos parâmetros dos encargos moratórios estabelecidos no decisum vergastado. No entanto, desde já, adianto que, embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição" (art. 1.022, caput, I, do CP), não há, in casu, qualquer omissão ou contradição a ser sanada. Isso porque as matérias levantadas pelo Embargante foram devidamente tratadas na decisão impugnada. Destarte, o que se nota é que o Embargante busca, através dos embargos, rediscutir a matéria já decidida por essa C. Câmara, porquanto procura desconstituir a conclusão do órgão colegiado quanto ao mérito da demanda. Ora, é cediço que os Embargos de Declaração se prestam somente a sanar vícios de omissão, obscuridade ou contradição da decisão impugnada, posto que não servem à rediscussão da causa. Outro não é o entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consoante se observa nos julgados que abaixo se transcreve: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4 . Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022) Logo, não assiste razão ao ora Embargante, pelo que os presentes embargos devem ser rejeitados. III. DA DECISÃO Diante do exposto, conheço e rejeito dos presentes Embargos Declaratórios. Por fim, considerando que os Embargos de Declaração não inauguram o grau de jurisdição, mas tem apenas finalidade integrativa ou modificativa de uma decisão anterior, não há falar em fixação de honorários recursais por ocasião de sua oposição. É como voto. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO Relator

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