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Janaina Machado Santos Vahia x Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A e outros

ID: 323322283

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santa Maria Madalena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800172-77.2025.8.19.0049

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA MACHADO SANTOS VAHIA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A DECOLAR. COM LTDA.

Sentença

Advogados:

LUDMILA BOLIVAR FAIOLI SILVA

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FLAVIO IGEL

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santa Maria Madalena Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santa Maria Madalena Rua Dr. Izamor Novaes de Sá, 03, Centro, SANTA MARIA MAD… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santa Maria Madalena Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santa Maria Madalena Rua Dr. Izamor Novaes de Sá, 03, Centro, SANTA MARIA MADALENA - RJ - CEP: 28770-000 SENTENÇA Processo: 0800172-77.2025.8.19.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANAINA MACHADO SANTOS VAHIA RÉU: DECOLAR. COM LTDA., AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre a este Juízo esclarecer que há nos autos todos os elementos necessários ao julgamento do feito, razão pela qual, passo ao exame do mérito, aplicando o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, que prevê o julgamento antecipado da lide. Trata-se de ação cognitiva ajuizada por JANAINA MACHADO SANTOS VAHIA contra DECOLAR. COM LTDA. e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pela qual informou que, em 14/04/2024, adquiriu passagens aéreas, através do site da 1ª ré, para o dia 14/11/2024 às 11h40 com destino a Porto Alegre, com previsão de chegada às 13h45. Entretanto, alegou que o voo foi cancelado sem aviso prévio, sendo reprogramado com a inclusão de uma conexão. Informa que, no dia do embarque, ao chegar ao aeroporto do Galeão, o voo foi novamente cancelado, sendo transferida para o aeroporto Santos Dumont, com partida prevista para São Paulo às 12h50. Aduz que, ao desembarcar em São Paulo, foi informada que precisaria pernoitar na cidade e seguir para Porto Alegre no da seguinte. Relata que, em 15/04/2024 às 16h45, embarcou para Porto Alegre. Informa que devido ao atraso na sua chegada, o carro que havia alugado estava indisponível, pois deveria ter sido retirado no dia anterior. Por fim, alega que não recebeu alimentação adequada e que perdeu passeios, atrações turísticas e diária de hotel paga sem ser utilizada. Requer a condenação da ré em indenização por danos morais. Rejeito a alegação de conexão com os processos 0803669-5.2025.8.19.0028, 0800333-79.2025.8.19.0084 e 0803670-50.2025.8.19.0028, tendo em vista que o ajuizamento de ações por membros da mesma família, vitimados pelo mesmo fato, trata-se de litisconsórcio facultativo, cuja decisão de formação é da parte. Rejeito, ainda, a preliminar de legitimidade passiva da DECOLAR. COM LTDA, visto que, conforme a teoria da aparência, a ré integra a cadeia de fornecimento, respondendo, portanto, solidariamente perante o consumidor, conforme os arts. 7º, par. único, 14e 25, § 1º, do CDC: Neste sentido, imperioso destacar a jurisprudência: APELAÇÃO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Autora que adquiriu passagem aérea, mas o voo foi cancelado, o que ocasionou a perda da viagem. Legitimidade passiva da agência de viagens, pois vendeu a passagem aérea, integra, portanto, a cadeia de fornecimento do serviço, na relação de consumo estabelecida com a passageira, respondendo solidariamente pelos danos causados. Alteração da malha viária que não foi comprovada e não se compreende como fortuito externo. Aplicação da teoria do risco proveito (Ubi emolumentum, ibi et onus esse debet). Apesar de não ser o dano moral "in re ipsa", o cancelamento do voo unilateralmente e sem aviso prévio, em decorrência de fortuito interno, não é mero aborrecimento, entendendo-se como fato que gera apreensão e desconforto, inclusive importando em prejuízo à programação de viagem da autora. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, com correção da sessão de julgamento e juros da citação. Encargos sucumbenciais invertidos. Honorários fixados em R$ 1.500,00. Recurso de apelação provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1012099-43.2021.8.26 .0068 Barueri, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 29/04/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/05/2024) Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, passo a examinar o mérito da causa. Aplica-se ao caso o disposto no parágrafo 3º, do artigo 14 do CDC, no qual se estabelece que, somente se demonstrar que o defeito não existiu ou que se deu por culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, poderá o fornecedor do serviço eximir-se da obrigação de indenizar os danos ocasionados, por ser a sua responsabilidade objetiva. Sendo assim, cabia à empresa ré infirmar os fatos narrados na exordial e corroborados pelas provas trazidas aos autos, demonstrando sua diligência ante as situações apresentadas, de modo a comprovar a inexistência da falha, bem como a adequada prestação de assistência aos passageiros, ônus do qual a demandada não se desincumbiu. Com efeito, a empresa ré não produziu qualquer prova capaz de afastar as alegações autorais, sendo certo que em sua defesa, a ré confirma a narrativa autoral no sentido de que houve o cancelamento do voo. No caso, restou demonstrado que o desembarque da autora que ocorreria às 13h40 do dia 14/11/2024, id. 182273382, fl. 3, se deu às 18h20 do dia 15/11/2024, id. 186852108, fl. 10, ou seja, houve atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao voo contratado, ressaltando-se que as alegações da ré em sede de defesa configuram fortuito interno, fazendo parte do risco da atividade que a empresa exerce, de modo que não afastam sua responsabilidade. Além da perda de um dia de viagem, não há prova de que a ré tenha de fato prestado auxílio alimentação para o almoço, no dia 15 de novembro, e o traslado do hotel ao aeroporto de Guarulhos a fim de amenizar o desconforto sofrido pela autora. Nesse sentido, pacífica e reiterada jurisprudência: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASOS. PERDA DE CONEXÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. Voos: Manaus - Rio de janeiro, com conexão em Guarulhos; Rio de janeiro - Manaus, com conexão em Brasília. Pretensão de majoração da indenização por danos morais. Casal acompanhado de bebê de 3 meses. Cancelamento do voo de ida, reacomodação em outro voo e chegada ao destino 10 horas de- pois. Perda de um dia de viagem. Atraso do voo de retorno que acarreta perda de conexão e chegada ao destino 12 horas depois. Atraso que totaliza mais de 22 horas. Auxílio material insufici- ente. Sentença que fixa a indenização em R$ 3.000,00 a cada au- tor. Majoração para R$ 7.000,00 a cada autor, com redefinIção dos honorários. Fixação em 15% sobre o valor total da condena- ção. Recurso provido para esse fim. (TJSP; Apelação Cível 1027855-59.2022.8.26.0003; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11a Câmara de Di- reito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) Deste modo, configurada a responsabilidade da empresa ré, passa-se à análise do pleito de indenização por danos morais. Não restam dúvidas de que a conduta da parte ré configurou lesão de natureza extrapatrimonial a ensejar reparação, uma vez que não houve a adequada prestação de assistência pela ré, situação que não pode ser considerada um “mero aborrecimento”. No que concerne à quantia, certo é que o dano moral deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar a reincidência, porém sem configurar fonte de enriquecimento sem causa, garantindo o caráter punitivo-pedagógico da verba. Segundo o eminente Des. Sérgio Cavalieri Filho, "(...) razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o Juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido." Na hipótese dos autos, tendo em vista que a autora suportou um atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas na chegada ao seu destino e não recebeu o adequado auxílio material de alimentação e traslado, considero razoável o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), face à natureza da ofensa e à capacidade econômica do ofensor. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, resolvo o processo com apreciação do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CPC), a partir da data da sentença, e acrescidos de juros moratórios calculados na forma do art. 406, § 1º, do CPC (SELIC subtraindo-se o IPCA), contados da data da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), independentemente da nova intimação. (Enunciado 13.9.1 do AVISO Nº. 23/2008.) Deixo de condenar em custas e honorários de sucumbência, face ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Na forma do artigo 206, §1º, do Código de Normas: cientes as partes que este processo será remetido à Central de Arquivamento do 6º NUR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTA MARIA MADALENA,10 julho de 2025. VITOR PORTO DOS SANTOS Juiz Titular

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Processo nº 0803670-42.2025.8.20.5001

ID: 324940044

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0803670-42.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERICK HENRIQUE BERNARDO TORRES IARA MAIA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK HENRIQUE BERNARDO TORRES

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IARA MAIA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803670-42.2025.8.20.5001 Autor: GERSON FERNANDES FELIX Réu: Município de Natal SENTENÇA Trata-se de ação proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, na qual narrou a parte autora que é servidora pública municipal, integrante do grupo de apoio de serviços gerais, cargo de vigia, que apesar de preencher os requisitos temporais e legais para elevação não foi elevado ao nível devido. Pleiteou ao final sua progressão para o Padrão A, nível VII. Postulou a implantação e a condenação do demandado ao pagamento das diferenças do adicional do tempo de serviço a partir do implemento dos requisitos, referente ao quinto e sexto quinquênio. Citado, o réu apresentou contestação. É a breve síntese, dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamento. Decido. Da Prejudicial de mérito Sobre prescrição, ação proposta em 23/01/2025, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 23/01/2020. Súmula 85 do STJ. Mérito A causa é hipótese de julgamento antecipado do mérito, uma vez que dispensa a produção de outras provas, art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia consiste em analisar a possibilidade de impor ao demandado que promova a elevação funcional do promovente para o nível A-VII da carreira do grupo de apoio de serviços gerais – GASG. O plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos que integram a administração direta e autárquica do Município de Natal foi instituída pela Lei n. 4.108/92, atualizada pela Lei Complementar n. 118/2010. O art. 2º desta última norma estabelece que: A carreira dos funcionários da administração direta e autárquica municipal é regida pela Lei n. 4.108/1992 e atualizada pela Lei Complementar nº 118 de 03/12/2010. Forte nos artigos 3º, com evoluções verticais ou horizontais, nos termos dos artigos 6º e 11, que para fins de progressão requisita o cumprimento do interstício de 4 anos, mediante avaliação de desempenho, cuja omissão não impede a concessão do direito, segundo vastos precedentes do TJRN e das Turmas Recursais; e para promoção mediante processo de qualificação e escolaridade devidamente comprovada. Na espécie, para o fim de aplicação dos critérios norteadores dos Juizados, máxime a celeridade, informalidade e simplicidade, tem-se a seguinte evolução funcional: Data do enquadramento Base legal Padrão Nível Justificativa para modificação do enquadramento 30/12/1994 Art. 6º, I, Lei 4.108/92 A I Início da contagem a partir da posse, fase inicial na carreira. 30/12/1998 Art. 6º, I e II da Lei 4.108/92 A II Decurso do interstício de 4 (quatro anos), progressão para o próximo nível 30/12/2002 Art. 6º, I e II da Lei 4.108/92 A III Decurso do interstício de 4 (quatro anos), progressão para o próximo nível 30/12/2006 Art. 6º, I e II da Lei 4.108/92 A IV Decurso do interstício de 4 (quatro anos), progressão para o próximo nível 30/12/2010 Art. 6º, I e II da Lei 4.108/92 A V Decurso do interstício de 4 (quatro anos), progressão para o próximo nível 30/12/2014 Art. 6º, I e II da Lei 4.108/92 A VI Decurso do interstício de 4 (quatro anos), progressão para o próximo nível 30/12/2018 Art. 6º, I e II da Lei 4.108/92 A VII Decurso do interstício de 4 (quatro anos), progressão para o próximo nível 30/12/2018 A VII Enquadramento adequado à parte autora, conforme última disposição da tabela. Quanto à avaliação de desempenho, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça pacificamente consolidou o tema quanto à desnecessidade de avaliação de desempenho para progressão (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803826-79.2020.8.20.5106, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 09/07/2024, PUBLICADO em 10/07/2024). Acrescente-se a mudança do entendimento deste julgador, diante da convergência das três Turmas Recursais em relação à não aplicação da Lei Complementar n. 173/20 nos processos que versem sobre direito de progressão de servidor, adiro ao entendimento por segurança jurídica. Acerca da implantação além do pagamento retroativo do adicional de tempo de serviço referente ao quinto e sexto quinquênio a Lei Complementar nº 119/2010, que regulamenta o pagamento das gratificações e adicionais devidos aos servidores do Município de Natal, estabeleceu que "art. 10 - O Adicional de Tempo de serviço corresponde a 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento básico do servidor, atribuído após cada quinquênio de efetivos serviços prestados ao Município de Natal." Pelos documentos acostados aos autos, denota-se que a parte autora assumiu o cargo de servidor público municipal na data de 30/12/1994 (ID 14083667, pág. 1). Desse modo, a parte autora completou 25 (vinte e cinco) anos de serviços prestados ao Município em janeiro de 2020, descontados os períodos 1 dia de falta e 30 dias de licenças médicas, consoante documento de ID nº 140836696, pág. 23. As fichas financeiras (Id. 140826687), no entanto, indicam o adicional de tempo de serviço não foi implantado no percentual devido. Acrescente-se que para a configuração do quinto quinquênio é inaplicável as disposições da Lei Complementar n. 173/20 e a Lei Complementar nº 191/2022, haja vista que não se encontravam em vigor à época do preenchimento dos requisitos. Em relação ao sexto quinquênio, embora a autora tenha ingressado no serviço público em 30/12/1994, o que logicamente concluiria pela percepção do adicional por tempo de serviço do referido quinquênio em 30/12/2024, caso não houvesse faltas injustificada e licenças, coincidiu o período a vigência da Lei Complementar n. 173, de 27 de maio de 2020, que impediu a contagem para concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio, em decorrência do estado de calamidade instaurado pela Covid-19, bem assim a constitucionalidade ratificada a partir do Tema 1.137 do STF. Nesse sentido, a parte autora, á época do ajuizamento da demanda, ainda não havia atingido o tempo necessário para implantação da vantagem, tendo em vista a necessidade de se descontar o período da norma, a improcedência em relação a esse pedido é manifesta. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF). Tema 1075 do STJ enfatiza na ilegalidade de recusa à progressão quando presentes os requisitos, por se tratar de direito que não pode ser obstado por argumentos e necessidades orçamentárias art. 22, parágrafo único, I da LC 101/2000. Sobre os juros de mora dos valores apurados em eventual cumprimento de sentença, também acompanhando o entendimento das três Turmas Recursais potiguares, por segurança jurídica, o termo inicial adotado por este Juízo passou a ser da obrigação líquida e positiva, art. 397 do Código Civil. Dispositivo À vista do exposto, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer o direito da parte autora ao enquadramento no nível VII, da carreira do grupo de apoio de serviço gerais, constando o alcance do requisito, bem como a implantar o ADTS no contracheque da parte autora no percentual de 25% (vinte e cinco por cento). Serve a presente como mandado de notificação ao secretário municipal de administração – SEMAD, para cumprimento em Trinta (30) dias com a comprovação nos autos, art. 12 da Lei n. 12.153/09. Condeno ao pagamento das diferenças remuneratórias referente ao enquadramento funcional não implantado desde 23/01/2020, respeitada a prescrição quinquenal e a data do preenchimento do requisito temporal, conforme requerido na exordial, até o mês anterior à implantação em contracheque, assim como a pagar à parte autora o adicional de tempo de serviço de 25% (vinte e cinco por cento) a partir de 23/01/2020, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Franklin José Varela Santos Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06

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Processo nº 0803670-37.2022.8.18.0140

ID: 321526130

Tribunal: TJPI Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0803670-37.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAISE LEITE CARVALHO ALDIRA LEITE MARTINS CÉLIA DE OLIVEIRA LEITE EDMILSON DA SILVA LEITE EUZAMAR FRANCISCO MARCELO SAMPAIO ARAUJO JOSE DE RIBAMAR LEITE JOSE SEVERINO GALENO CAVALCANTE MARCELLO DOS SANTOS LEITE VIEIRA MARCOS ALESSI RODRIGUES ROCHA MARIA MADALENA PEREIRA LEITE MAURICIO LEITE VIEIRA VALDEMAR VIEIRA DA SILVA NETO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803670-37.2022.8.18.0140 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Ordinária] AUTOR: ALZENIRA LEITE VIEIRA REU: MARCELLO DOS SANTOS LEITE VIEIRA, MAURICIO LEITE VIEIRA, VALDEMAR VIEIRA DA SILVA NETO, ALDIRA LEITE MARTINS, ALAISE LEITE CARVALHO, JOSE DE RIBAMAR LEITE, EDMILSON DA SILVA LEITE, MARIA MADALENA PEREIRA LEITE, EUZAMAR, CÉLIA DE OLIVEIRA LEITE, JOSE SEVERINO GALENO CAVALCANTE, FRANCISCO MARCELO SAMPAIO ARAUJO, MARCOS ALESSI RODRIGUES ROCHA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA proposta por ALZENIRA LEITE VIEIRA contra os herdeiros do ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES E SILVA, representados por MARCELLO DOS SANTOS LEITE VIEIRA, MAURÍCIO LEITE VIEIRA, VALDEMAR VIEIRA DA SILVA NETO, ALDIRA LEITE MARTINS, ALAISE LEITE CARVALHO, JOSÉ DE RIBAMAR LEITE, EDMILSON DA SILVA LEITE, MARIA MADALENA PEREIRA LEITE, EUZAMAR, CÉLIA DE OLIVEIRA LEITE, JOSÉ SEVERINO GALENO CAVALCANTE, FRANCISCO MARCELO SAMPAIO ARAÚJO e MARCOS ALESSI RODRIGUES ROCHA, com o objetivo de declarar a aquisição da propriedade de imóvel urbano, localizado em Teresina/PI, por meio de usucapião, em razão da posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de vinte anos. Alega a parte autora que é possuidora de fato do imóvel situado na Rua João Cabral, nº 1377, Bairro Matinha, Teresina/PI, desde o ano de 1999, exercendo a posse de maneira contínua, pacífica e sem oposição por mais de 20 anos; o imóvel mede 12,5 metros de frente por 40 metros de fundo, perfazendo um total de 500 m²; o imóvel encontra-se registrado às fls. 113/114 do Livro de Transcrição nº 3-K, sob o nº de ordem 7.539 do 1º Ofício – Cartório João Crisóstomo. Argumenta a autora que arcou com os encargos do imóvel, como pagamento de IPTU, contas de água e energia, além de promover reformas e manutenção, tudo sob o sentimento de proprietária. A antiga proprietária do imóvel faleceu em 1963, e seu esposo em 1981, não tendo havido qualquer oposição por parte dos herdeiros. Para reforçar sua alegação, argumenta que o artigo 1.238 do Código Civil ampara a aquisição da propriedade por usucapião ordinária, especialmente porque reside no imóvel como sua moradia habitual. Cita jurisprudência que reconhece o direito de aquisição por usucapião mesmo sem título ou boa-fé, desde que atendidos os requisitos legais. Sustenta ainda que preenche todos os requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião ordinária urbana, conforme previsto no art. 1.238 do Código Civil, além de destacar que os herdeiros da antiga proprietária não se opuseram em momento algum à sua posse. Por fim, requer a procedência da ação, com a consequente declaração judicial de propriedade e expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para registro da sentença. Despacho inicial proferido em ID 25830151. As Fazendas Públicas foram devidamente intimadas, e manifestaram-se nos autos. A União, por meio da Advocacia-Geral da União, informou em ID 26787051 que não possui interesse jurídico no feito, pois o imóvel não pertence ao seu domínio, mas reservou-se o direito de intervir se futuramente surgir comprovação de que o imóvel se trata de bem público. O Estado do Piauí também manifestou desinteresse na causa (ID 27720308), por não haver confrontação com imóvel pertencente ao patrimônio estadual. O Município de Teresina, apesar de devidamente intimado, não apresentou manifestação. Em ID 39547195, o Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção, por não haver interesse público ou de incapaz na lide. Consta em ID 78045945, certidão juntada aos autos indicando que os réus foram citados e não apresentaram manifestação de defesa. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta pronto julgamento, nos termos dos artigos 354 e 355, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria “sub judice” não demanda a produção de outras provas e já se encontra nos autos a necessária prova documental, valendo constar o teor do enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: “Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC”. A esse respeito, oportuna é a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “O Superior Tribunal de Justiça tem orientação firmada de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova (art. 330, I, do CPC), mediante a existência nos autos de elementos hábeis para a formação de seu convencimento” (STJ; Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; j.05/12/13; AgRg no AREsp 423659). O cerne da controvérsia consiste em verificar se os autores implementaram os requisitos para a aquisição da propriedade do imóvel por usucapião extraordinária, na forma prevista no art. 1.238 do Código Civil. O pedido é procedente, uma vez que a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela autora, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil, e estes acarretam as consequências jurídicas apontadas na inicial. A usucapião é um modo de aquisição originária de uma propriedade (ou de outros direitos reais) que decorre da posse prolongada no tempo. Os requisitos para a configuração da usucapião extraordinária são três: coisa hábil, posse e decurso do tempo. Com relação à posse, deve ser mansa, pacífica, contínua e com animus domini. Deve ser exercida sem oposição de quem tenha legítimo interesse (os titulares do domínio), sem interrupção e ainda, devendo os interessados ter o ânimo de dono. Dispõe o art. 1.238, caput e parágrafo único, do CC/02 que: “Art. 1238. Aquele que, por 15 anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Dispõem, ainda, os artigos 1.242 e 1.243 do referido diploma legal, in verbis: “Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico”. “Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé”. Segundo narrado na peça vestibular, a autora alega que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta, desde 1999, sobre um imóvel urbano situado na Rua João Cabral, nº 1377, em Teresina/PI, medindo 12,5 metros de frente por 40 metros de fundo, correspondente à parte remanescente de um terreno maior originalmente registrado em 1942. Afirma que arca com todas as despesas e encargos do imóvel, como IPTU, água e energia, e que não houve oposição dos herdeiros da antiga proprietária, falecida em 1963, razão pela qual requer a declaração judicial de propriedade com fundamento na usucapião ordinária. A prova documental que produzida ao longo do processo demonstra que estão preenchidos os requisitos do usucapião, ou seja, posse mansa e pacífica, ininterrupta e sem oposição, com animus domini, pelo prazo mínimo de 15 anos. Não há mesmo a necessidade de produção de outras provas, além daquelas que já instruem o processo, até diante da inércia dos requeridos em relação ao pedido da requerente. Essa conclusão é prestigiada pela ausência de resistência ao pedido, dada a revelia dos réus em contrapor os argumentos da parte autora, não tendo apresentado contestação no feito ou qualquer outra manifestação. Destarte, os requisitos para a aquisição do domínio do imóvel, objeto desta demanda, estão plenamente preenchidos. Assim, se os documentos permitirem ter a certeza sobre a área, sobre o período da posse e a extensão da área, pode ser dispensada a realização da prova pericial. Portanto, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de usucapião ordinário, para declarar o domínio/propriedade da parte autora ALZENIRA LEITE VIEIRA - CPF: 084.939.951-34 sobre o imóvel objeto da demanda: registrado às fls. 113/114 do livro de Transcrição das transmissões, nº. 3 – K, sob o número de ordem 7.539 do 1º Ofício – Cartório João Crisóstomo (1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis – 2ª Circunscrição Registro de Títulos e Documentos), observando que o imóvel a ser usucapido correspondente ao restante do registro do imóvel, qual seja: 12,5 metros de frente por 40 metros de fundo, nesta cidade de Teresina/PI. Em consequência, julgo extinta a fase de conhecimento com resolução do mérito de acordo com o disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Também sem sucumbência, diante da ausência de resistência. Com o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis, acompanhado de cópia da sentença que servirá como título para o registro imobiliário. Competirá ao sr. Oficial Registrador o exame do título que destes autos for expedido, assim como de documentos que para isso forem necessários, na forma da lei. Diante da revelia dos réus, publique-se esta sentença no DJe. Ressaltado que nos termos do art. 346 do CPC, os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Oportunamente, arquivem-se com baixa na distribuição. TERESINA-PI, 9 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0803670-23.2024.8.10.0000

ID: 306148580

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803670-23.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO JOAO MACHADO

Acórdão (expediente)

Advogados:

LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0803670-23.2024.8.10.0000 - BARRA DO CORDA/MA PROCESSO DE ORIGEM 0810876-80.2019.8.10… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0803670-23.2024.8.10.0000 - BARRA DO CORDA/MA PROCESSO DE ORIGEM 0810876-80.2019.8.10.0027 AGRAVANTE: MARIA DAS GRAÇAS DE SÁ MOTA ADVOGADO: LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA (OAB/MA 14295) AGRAVADO: RAIMUNDO JOÃO MACHADO ADVOGADO: RAIMUNDO JOÃO MACHADO (OAB/MA 3344) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a penhora de valores bloqueados via SISBAJUD em conta bancária da agravante, servidora pública municipal. A parte executada alegou impenhorabilidade da verba por se tratar de remuneração de natureza alimentar e suscitou, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores penhorados possuem natureza salarial e, portanto, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV e X, do CPC; e (ii) saber se está caracterizada, de plano, a prescrição intercorrente a justificar o acolhimento da alegação defensiva nesta fase do cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. A ausência de prova inequívoca da natureza salarial dos valores bloqueados impede o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. 4. A análise da prescrição intercorrente exige dilação probatória, sendo incabível sua apreciação imediata em sede de agravo de instrumento. 5. Inexistência dos requisitos legais do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência requerida, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade de valores com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC depende de prova inequívoca quanto à sua natureza salarial. 2. A prescrição intercorrente demanda instrução probatória e não pode ser reconhecida de plano na fase inicial do cumprimento de sentença.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 833, IV e X; art. 1026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1818813/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24.05.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público deixou de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 27/05/2025 às 15:00 horas e finalizada em 03/06/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A3 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR" RELATÓRIO MARIA DAS GRAÇAS DE SÁ MOTA, em 25/02/2024, interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, visando reformar a decisão proferida em 15/01/2024 (Id. 109776502 do processo de origem), pela Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA, Dra. Talita de Castro Barreto, que nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0810876-80.2019.8.10.0027, ajuizado em 03/12/2019, por Raimundo João Machado, assim decidiu: “(…) Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, pelos motivos acima esposados. Transitada a presente decisão, como já postulada a liberação de valores, a expedição de alvará dos valores já depositados, de já fica autorizada. Expedidos, intime-se a parte autora, via sistema, para levantar o alvará em 05 (cinco) dias. No mais, considerando a última atualização de cálculos (R$ 201.034,65), que subtraído o valor liberado nesta ordem (R$ 10.859,85), há crédito remanescente no importe de R$ 190.174,80 (cento e noventa mil, cento e setenta e quatro reais e oitenta centavos), pelos quais deve prosseguir a demanda. Assim, atenta a penhora do imóvel de matrícula 7247, Livro 2-RG (id 26216290 página 3), mais precisamente seu valor, intime-se o devedor para, em 10 (dez) dias, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, desde que não haja prejuízo ao Exequente (inteligência do Art. 847, CPC). Por fim, em tendo o Credor requerido a certidão de dívida, fica autorizada sua expedição mediante o recolhimento das respectivas taxas, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Decorridos os prazos acima sem qualquer manifestação do executado, certifique-se intimando-se o exequente em seguida para requerer no prazo de 15 (quinze) dias diligências que entender de direito.” Em suas razões recursais contidas no Id. 33502890, aduz, em síntese, a parte agravante, que “(…) houve a constrição da quantia R$ 10.859,85 (dez mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), feita em sua conta bancária perante o Banco do Brasil - que é por onde recebe seu salário como servidor do município de Fernando Falcão/MA – imediatamente convertido em depósito judicial, sem que respeitado o procedimento legal previsto para tanto. O Agravante, em face do bloqueio, manejou impugnação da penhora, alegando, nulidade absoluta, a ser corrigida a qualquer tempo e grau de jurisdição, apoiando-se na diretriz fixada no inciso IV e X, do art. 833, do Código de Processo Civil. Sem levar em conta os argumentos delineados, o juízo a quo entendeu de rejeitar a alegação de impenhorabilidade e manteve a penhora realizada.” Aduz mais, que “(…) é assalariado – conforme comprovado documentalmente - e que não tem outra fonte de renda que não sejam os vencimentos que aufere em razão de sua função no serviço público de Fernando Falcão, de sorte que se afigura simples paralogismo considerar que os valores não decorrem de salário, descoladas de quaisquer evidências ou de mínimos elementos que demonstrem o contrário. Não obstante, convém notar que a causa em tela não atrai a incidência de qualquer excepcionalidade inserida em lei, ou mesmo por entendimento jurisprudencial sobre o tema.” Alega também, que “(…) No caso em tela, verifica-se que a penhora recaiu sobre depósito em muito inferior a 40 (quarenta) salários mínimos nacionais, ainda que considerados os parâmetros da época, de sorte que incidente a impenhorabilidade absoluta.” Sustenta ainda, que “(…) O caso é de pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial, com prazo prescricional trienal (CC, art. 206, §3º, VIII). Colhe-se do feito que a ação veio a ser proposta 1 ano após vencida a dívida, virtualmente dentro do lapso retromencionado. Transitado em julgado em agosto de 2009, o agravado só veio promover expediente executivo após 7 meses, verificando-se frustrada primeira tentativa de penhora em agosto de 2013 até que, no último dia 26 de abril de 2022, veio a se encontrar bens passíveis de penhora.” Com esses argumentos, requer: “(...) a reforma do decisório atacado para: a. Seja o presente Agravo de Instrumento recebido no efeito suspensivo, sustando-se liminarmente a eficácia da decisão agravada, liberando-se ao agravante a parcela impenhorável objeto de bloqueio via SISBJAUD. b. Seja o presente Agravo de Instrumento provido, com a cassação, em definitivo, da decisão hostilizada, confirmando o desbloqueio dos valores da agravante ou a devolução do numerário. c. O reconhecimento da prescrição intercorrente, extinguindo-se o feito." No Id. 33520340, consta despacho desta Relatoria, proferido em 28/02/2024, nos seguintes termos: “(…) Tendo em vista o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte agravante e por não ter encontrado elementos suficientes nos autos que comprove sua condição de hipossuficiência financeira, nos termos do § 7º do art. 99 do Código de Processo Civil¹, determino sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, com a juntada de cópia da declaração do imposto de renda ou outra prova equivalente, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do § 2º do art. 101 do suso mencionado código processual. Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento, retornem-me os autos conclusos.” Constam nos Ids. 33788710 e 33788716, manifestação e documentos coligidos aos autos pela parte agravante, comprovando sua condição de hipossuficiência financeira. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial. (Id. 35539519) É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte agravante, daí porque, o conheço. Na origem, cuidam os autos de cumprimento de sentença proposto por Raimundo João Machado, visando o recebimento de honorários advocatícios, no qual foi determinada a penhora da quantia de R$ 10.859,85 (dez mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), bloqueada por meio do sistema SISBAJUD em conta bancária da agravante, servidora pública municipal, sendo que em impugnação, a parte executada alegou a impenhorabilidade da verba, por possuir natureza salarial e estar protegida pelo art. 833, IV e X, do CPC. Conforme relatado, a controvérsia recursal consistem em verificar se foi correta ou não a decisão que indeferiu a perícia contábil solicitada pelo Banco do Brasil, que argumenta ser necessária para verificar a correção dos valores do PASEP, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova deferida pelo juízo de origem. Conforme relatado, a controvérsia recursal consistem em verificar se foi correta ou não a decisão que penhora valores, e que a agravante sustenta serem de natureza salarial e inferiores a 40 salários mínimos, bem como do reconhecimento da prescrição intercorrente. O Juiz de 1º grau, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, embora a agravante sustente que os valores bloqueados possuem natureza salarial, não encontrei nos autos, de forma inequívoca, a informação que a quantia constrita se enquadra na regra de impenhorabilidade, tampouco que se encontrava depositada em caderneta de poupança, o que impede a concessão de qualquer tutela de urgência. Do mesmo modo, a alegação de prescrição intercorrente demanda ampla análise fático-probatória, não sendo possível sua verificação de plano nesta fase processual, sem a devida instrução, de modo que trata-se de questão que deve ser examinada no momento oportuno, sob o crivo do contraditório. Assim, revela-se prudente a manutenção da decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, por ausência dos requisitos legais do art. 300 do CPC, garantindo-se a segurança jurídica e o equilíbrio processual. Por todo o exposto, reafirma-se a correção da decisão agravada, que observou os princípios do contraditório e da ampla defesa ao indeferir o pedido de tutela antecipada, permitindo que a análise das questões controvertidas seja feita de forma aprofundada no curso regular do processo. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, nego provimento ao agravo de instrumento, para manter integralmente a decisão guerreada, até ulterior deliberação. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 27/05/2025 às 15:00 horas e finalizada em 03/06/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A3

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Processo nº 0801036-88.2023.8.15.0731

ID: 258028601

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801036-88.2023.8.15.0731

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MADALENA SORRENTINO LIANZA

EXPEDIENTE

Advogados:

MARIA MADALENA SORRENTINO LIANZA

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JOSÉ DIAS NETO

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ALICE ROMEU DE CARVALHO

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VINICIUS BARROS DE VASCONCELOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: cbd-vmis02@tjpb.jus.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: cbd-vmis02@tjpb.jus.br Nº DO PROCESSO: 0801036-88.2023.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Liminar] AUTOR: RAFAEL SILVA MACHADO, FABYOLLA VANESSA TAVARES E SILVA MACHADO REU: F8 - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, CRISTIANE TRAVASSOS DE MEDEIROS MAMEDE, OCEAN DREAM INTERMARES RESIDENCE, PRATICA ADMINISTRADORA SENTENÇA RELATÓRIO. Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por RAFAEL SILVA MACHADO E FABYOLLA VANESSA TAVARES E SILVA MACHADO, qualificados nos autos, em face da sentença que julgou improcedente a ação ajuizada por eles, alegando omissão, afirmando que é preciso que a sentença se manifeste expressamente, considerando que as vagas de garagens foram legalmente compradas juntamente ao imóvel quando do primeiro contrato de compra e venda celebrado entre o primeiro adquirente e a construtora, logo, este claramente deve prevalecer sobre os demais, uma vez que as vagas de garagens são acessórias ao imóvel, não podendo serem vendidas separadamente. Requer o acolhimento dos embargos com efeito infringente para que sejam sanadas a omissão apontada para que que seja julgada procedente a lide, fazendo jus os Embargantes as duas vagas de garagens adquiridas no primeiro contrato de compra e venda do imóvel (109389691). O OCEAN DREAM INTERMARES RESIDENCE, qualificados nos autos, também opôs embargos de declaração (id. 109392886), alegando omissão no julgado, haja vista que foi efetuado o adiantamento dos honorários periciais por parte do condomínio OCEAN, afirmando que também deve ser ressarcida juntamente com as custas, uma vez que são despesas processuais e em razão do princípio da sucumbência. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, incluir na condenação dos Promovidos, o ressarcimento da despesa com os honorários periciais adiantados. Já CRISTIANE TRAVASSOS DE MEDEIROS MAMEDE, síndica do condomínio, opôs os embargos de declaração (id. 109394049), alegando omissão da sentença tendo em vista que foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva e não houve condenação dos réus em honorários de sucumbência . Intimadas as partes para apresentarem as contrarrazões, a PRÁTICA ASSESSORIA CONDOMINIAL, apresentou as contrarrazões pugnando pelo não acolhimento de todos os embargos interpostos (id. 110267080). FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, é de bom alvitre destacar que para o conhecimento dos recursos se fazem necessários requisitos objetivos, quais sejam, cabimento, adequação, tempestividade, preparo (dispensado nos embargos de declaração) e regularidade formal, bem como subjetivos, consistentes na legitimidade recursal e no interesse de agir, advindos da sucumbência. A respeito dos embargos de declaração, o CPC assim dispõe: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Ressalte-se que, nos termos do artigo 1022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, a finalidade dos Embargos Declaratórios é completar a sentença/decisão omissa ou afastar obscuridade ou contradições existentes, não tendo caráter substitutivo ou modificador do julgado. Feitas essas considerações passemos a analisar as questões trazidas nos embargos de declaração opostos. Pretendem os embargantes RAFAEL SILVA MACHADO e FABYOLLA VANESSA TAVARES E SILVA MACHADO, emprestar efeito modificativo aos embargos, sob a alegação de “omissão” existentes no decisum, e declinadas na irresignação. Pois bem, após exame detido do feito, infere-se não haver qualquer omissão ou contradição, porquanto, da leitura da sentença, observa-se que de fato os embargantes adquiriram o imóvel mediante contrato de compra e venda com apenas uma única vaga de garagem, inclusive demonstrando através de imagem printada na parte em que os contratos de compra e venda tanto pelos embargantes quanto pelo primeiro adquirente, contém apenas uma vaga de garagem. Veja-se: Desta maneira, verifica-se que os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria decidida e nem constituem meio adequado para que a parte manifeste seu inconformismo com posicionamento adotado. Em relação aos embargos opostos pelo Condomínio OCEAN DREAM INTERMARES RESIDENCE, alegando omissão no julgado, afirmando que foi efetuado o adiantamento dos honorários periciais e que este deve ser ressarcido juntamente com as custas, igualmente não merece prosperar. Para elucidar os argumentos do embargante, transcreve-se a ementa produzida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1807831, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. DANO AMBIENTAL. ART. 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse movida pela recorrente contra os recorridos. Processada a demanda, houve ajuizamento de Reconvenção, cujo objeto é a reparação por danos materiais e morais decorrentes da ocupação da área em disputa, tendo havido decisão judicial de inversão do ônus da prova e determinação de que os honorários periciais recaiam sobre a empresa, ora recorrente. 2. Acerca da inversão do ônus da prova, nenhum reparo merece o acórdão recorrido. Em perfeita sintonia com a Constituição de 1988, o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil reproduz, na relação processual, a transição da isonomia formal para a isonomia material, mutação profunda do paradigma dos direitos retóricos para o paradigma dos direitos operativos, pilar do Estado Social de Direito. Não se trata, contudo, de prerrogativa judicial irrestrita, pois depende ora de previsão legal (direta ou indireta, p. ex., como consectário do princípio da precaução), ora, na sua falta, de peculiaridades da causa, associadas quer à impossibilidade ou a excessivo custo ou complexidade de cumprimento do encargo probante, quer à maior capacidade de obtenção da prova pela parte contrária. Naquela hipótese, em reação à natureza espinhosa da produção probatória, a inversão foca em dificuldade do beneficiário da inversão; nesta, prestigia a maior facilidade, para tanto, do detentor da prova do fato contrário. Qualquer elemento probatório, pontualmente - ou todos eles conjuntamente -, pode ser objeto da decretação de inversão, desde que haja adequada fundamentação judicial. 3. A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão. Ilógico e supérfluo, portanto, requisitar produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não. Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1807831 RO 2019/0096978-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2020). No referido julgado, o STJ concluiu que a “inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.”, bem como esclareceu que “se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte”. É importante destacar ainda que o adiantamento dos honorários periciais é regido, em regra, pelo Art. 95 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º . § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.” Nos termos do dispositivo acima citado, tendo sido a prova pericial requerida somente pela parte autora nos autos da ação conjunta de nº 0803670-57.2023.815.0731, é de sua responsabilidade o pagamento dos honorários. Quanto aos embargos opostos por CRISTIANE TRAVASSOS DE MEDEIROS MAMEDE, síndica do condomínio, alegando omissão da sentença tendo em vista que foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva sem condenação dos réus ao pagamento de honorários de sucumbenciais, o Código de Processo Civil adota os princípios da demanda e causalidade, sendo certo que o ônus de sucumbência deve recair sobre aquele que deu causa à propositura da ação. Ensina Nelson Nery Júnior: "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. ( Código de Processo Civil Anotado, Editora: RT, 9ª edição, 2006, p. 192). No caso dos autos, em relação à síndica do condomínio, não houve controvérsia, haja vista que logo, os autores reconheceram a ilegitimidade e emendaram a inicial para que o condomínio integrasse o polo passivo da demanda (id. 76408346). Como é sabido, em demandas em que não há litígio, uma vez requeridas são logo atendidas, não há controvérsia. Assim, são incabíveis os honorários de sucumbência. Desta feita, o que se depreende da argumentação desenvolvida pelas partes embargantes é que seja dada à questão interpretação que melhor atenda aos próprios interesses, o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração. Portanto, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, alternativa não resta senão a de rejeitar os presentes embargos de declaração, não havendo que se confundir decisão obscura, omissa ou contraditória com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte. A via eleita não se presta, portanto, ao reexame da matéria já apreciada. DISPOSITIVO. Isto posto, considerando o que dos autos consta e em direito aplicável à espécie, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos por RAFAEL SILVA MACHADO e FABYOLLA VANESSA TAVARES E SILVA MACHADO, OCEAN DREAM INTERMARES RESIDENCE e CRISTIANE TRAVASSOS DE MEDEIROS MAMEDE. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Cabedelo-PB, data e assinatura eletrônicas. Thana Michelle Carneiro Rodrigues Juíza de Direito.

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Processo nº 0803670-04.2021.8.18.0033

ID: 328587538

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803670-04.2021.8.18.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO

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JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803670-04.2021.8.18.0033 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803670-04.2021.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: WILSON CARLOS DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por WILSON CARLOS DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Afirma o autor que, ao consultar a situação do seu benefício perante o INSS, foi informado que os descontos que sofrera em seu benefício são decorrentes de um contrato de empréstimo firmado com o banco promovido, o qual alega não reconhecer. Por essa razão, requer a condenação da empresa requerida ao pagamento em dobro, a título de repetição de indébito, do que foi cobrado indevidamente até o presente momento, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Citado, o réu apresentou Contestação, arguindo, preliminarmente, a existência de conexão com outros processos ajuizados pelo autor, bem como a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis. No mérito, afirma que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo consignado pelo requerente, que teria recebido o valor contratado, sem realizar qualquer devolução. Requereu, ao final, a total improcedência da ação. Réplica ao ID: 26863240. No curso do processo sobreveio o falecimento da parte autora, sendo requerida a habilitação de herdeiros ao ID: 63286374. Instado, o réu manifestou concordância com o pedido de habilitação. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. PRELIMINARES No presente caso, tratando-se de demanda de natureza patrimonial, há a possibilidade de sucessão processual pelos herdeiros do autor falecido. Ademais, verifica-se que os requerentes apresentaram a documentação necessária para comprovar o vínculo sucessório, não havendo impugnação por parte da ré, que expressamente manifestou concordância com a habilitação. Assim, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de habilitação de herdeiros formulado nos autos, e determino a substituição do polo ativo da demanda, passando a figurar como autores MARIA DA SALETE SILVA GOMES e ROBSON CARLOS DE SOUSA. Antes de adentrarmos ao mérito, necessária se faz a apreciação das questões preliminares. II.1. Da conexão Alega o requerido a existência de conexão, em razão do ajuizamento de outros processos pelo mesmo autor. Verifico que tal alegação não deve prosperar. Os fatos discutidos neste feito divergem e se fundam em contratos/cobranças distintas das discutidas nos demais feitos. Ou seja, embora todos os processos envolvam as mesmas partes, tratam-se de relações jurídicas distintas, que geraram demandas diversas, possuindo cada uma sua própria causa de pedir e pedido. Neste sentido a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES FUNDADAS EM CONTRATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DE AÇÕES. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - Tratando-se de ações indenizatórias fundadas em contratos distintos, impõe-se reconhecer a inexistência de conexão a ensejar a reunião dos feitos, porquanto diferentes os pedidos e os efeitos das decisões em cada relação - Versando as lides acerca de contratos distintos, não se observam os pressupostos teleológicos para a conexão das ações, não contribuindo a reunião de processos para a economia processual e não havendo risco de decisões conflitantes. (TJ-MG - AC: 10000210474441001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021) Por tais razões, deixo de reconhecer a conexão deste feito como os demais processos opostos pela autora contra a ré. II.2. DO MÉRITO Inicialmente, lendo a petição inicial, a contestação e as demais peças processuais, verifico que a matéria fática não carece de novas provas, visto que estas são meramente documentais, motivo pelo qual procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). Com efeito, trata-se de ação indenizatória cumulada com repetição de indébito através da qual a autora pleiteia o ressarcimento pelos danos causados em decorrência de empréstimo que alega ter sido nulo. A requerida, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação. Em que pese todos os argumentos lançados pela requerida, não há como acolhê-los em sua integralidade. Vale ressaltar que a pessoa analfabeta não é considerada incapaz, uma vez que pode lançar mão da livre manifestação de vontade para contrair direitos e obrigações; logo, o cerne da questão concentra-se sobre o requisito formal quanto a forma como foi firmado o contrato de empréstimo consignado objeto destes autos. Desse modo, como se sabe, a pessoa analfabeta não pode extrair através da leitura os termos expostos nas cláusulas contratuais, impondo, portanto, a aplicação do artigo 595, do Código Civil, que assim prevê: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Na contratação de serviços bancários, como o discutido nos autos, a validade do negócio jurídico, firmado por pessoa analfabeta, depende da formalização de contrato com assinatura a rogo do contratante por pessoa de sua confiança, na presença de duas testemunhas, que atestem o conteúdo e alcance do contrato celebrado, conforme a dicção do supramencionado artigo. A propósito, importa destacar que o E. TJPI, pacificou sua jurisprudência sobre a matéria, por meio da edição do seguinte enunciado sumular: TJPI/Súmula nº 37 - “Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595, do Código Civil.” É de se ressaltar, ainda, que a mera oposição de digital do polegar direito da parte autora analfabeta e a assinatura de duas supostas testemunhas no contrato, não tem o fito de comprovar a regularidade da avença ora questionada. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATANTE ANALFABETO . NULIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSEQUÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O contrato firmado por pessoa que não souber ler, nem escrever, deverá observar a forma prescrita em lei, a qual exige que o instrumento seja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, consoante disposição do artigo 595 do Código Civil. 2 . No caso concreto, o banco recorrido, em sua contestação, juntou os contratos entabulados entre as partes, nos quais constam a cláusula atestando que todos os termos dos contratos foram lidos na presença do contratante, o qual anuiu com os termos, declinando no contrato a impressão da digital do seu polegar, os quais foram assinados por testemunhas, mas sem a assinatura a rogo. 3. Conforme entendimento do colendo STJ, a aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar, situação não vista na espécie. 4 . É devida a restituição do indébito na forma simples, e não dobrada, quando não demonstrada conduta deliberada do fornecedor voltada à violação de direitos do consumidor. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 54633169220218090026, Relator.: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2022) Dessa forma, não tendo o negócio jurídico observado os preceitos formais cominados pela legislação civil, é de rigor o reconhecimento de sua nulidade. E, por não estar amparado em contrato válido, deve ser reconhecida a ilegalidade dos descontos efetuados na conta do autor, a configurar a falha na prestação de serviço pelo réu. Logo, não há como se afastar a sua responsabilidade civil. Ressalto que a devolução dos valores indevidamente descontados deverá ser realizada em sua forma simples, uma vez que não restou demonstrado que a parte ré agiu de má-fé. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ARGUIÇÃO INFUNDADA – FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DEVIDAMENTE REFUTADOS – PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM INDÍGENA – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEDUÇÕES INDEVIDAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FRACIONAMENTO DE DEMANDAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO CONSTATADA –RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pela autora combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC . Se a instituição financeira não comprova a regularidade do empréstimo consignado firmado com indígena, tem-se por inexistente a dívida. O fracionamento de Ações com o mesmo fundamento e contra o mesmo réu configura demanda predatória e, portanto, é indevida a indenização por dano moral, sob pena de enriquecimento ilícito. Quando não constatada a má-fé, a restituição do indébito deve ocorrer na forma simples (art. 42 do CDC) . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000664-37.2021.8.11 .0053, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 13/12/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2023) Relativamente aos danos morais, assevere-se que a hipótese não traduz mero aborrecimento do cotidiano, na medida em que foi celebrado com o autor um negócio jurídico sem a devida segurança e compreensão plena de seus termos. O desrespeito a formalidade essencial configura violação a direitos fundamentais do autor, especialmente à sua autonomia e autodeterminação na vida civil, gerando o dever de reparação. Tal entendimento encontra respaldo na Súmula 30 do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), segundo a qual: TJPI/Súmula nº 30 - “A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumentos de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.” A vulnerabilidade do autor, decorrente de sua condição de analfabeto e beneficiário previdenciário, exige uma proteção jurídica reforçada, sendo dever do contratante assegurar que todos os requisitos legais fossem atendidos, o que não ocorreu no caso concreto, gerando angústia exacerbada ao requerente, causado pelos descontos indevidos de seus parcos proventos, indispensável para o seu sustento. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo a devida reparação sem ensejar enriquecimento sem causa. Assim, considerando a gravidade da violação, o contexto dos autos e a orientação jurisprudencial do TJPI sobre a matéria, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto e consoante o Art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito para: a) Declarar a nulidade contrato discutido nos presentes autos; b) Condenar o requerido à restituição, na forma simples, da quantia descontada indevidamente do benefício previdenciário do requerente em decorrência do contrato declarado nulo, devidamente corrigida monetariamente (segundos os índices oficiais do TJ-PI), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% desde a citação; c) Condená-lo, ainda, a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo ato ilícito praticado, devendo incidir correção monetária a fluir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros moratórios, contados desde a data do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ); Autorizo, após a apuração do quantum devido, a compensação dos valores oriundos do negócio jurídico discutido nesta causa e comprovadamente disponibilizados à parte autora, devidamente atualizados pelo IPCA-E, desde a data do crédito, até o dia de efetivo pagamento da condenação. Condeno o requerido, sucumbente em maior parte, ao pagamento das custas processuais e da verba honorária do procurador da requerente, que estipulo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. PIRIPIRI-PI, 8 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

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Processo nº 0803670-77.2024.8.15.0131

ID: 258047928

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803670-77.2024.8.15.0131

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ZILNETE DOS SANTOS LACERDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803670-77.2024.8.15.0131 Origem: Juízo da Vara Única da Comarca de Cajazeiras/PB Relator: D… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803670-77.2024.8.15.0131 Origem: Juízo da Vara Única da Comarca de Cajazeiras/PB Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho Apelante: Zilnete dos Santos Lacerda Apelado: Banco Pan S.A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Zilnete dos Santos Lacerda contra sentença do Juízo da Comarca de Cajazeiras que, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, diante da não apresentação, pela autora, dos extratos bancários dos meses de janeiro e fevereiro de 2020, exigidos para complementação da inicial. A autora alegou impossibilidade de obter tais documentos e requereu o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de juntada de extratos bancários, exigidos pelo juízo a quo, justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), os quais são aqueles que comprovam a causa de pedir ou os que a lei exige como essenciais à formação do ato processual. A exigência de documentos que se destinam à comprovação dos fatos alegados (prova do direito), como os extratos bancários requisitados no presente caso, não configura requisito de admissibilidade da ação, mas matéria de mérito, cuja ausência pode, no máximo, levar à improcedência do pedido, não ao indeferimento da inicial. A autora apresentou documentos suficientes à admissibilidade da ação, como extratos do INSS com registros de descontos vinculados ao contrato impugnado, e alegou claramente a inexistência de contratação, o que satisfaz os requisitos do art. 319 do CPC. A extinção do feito pela não apresentação de prova documental que poderia ser produzida no curso do processo ofende os princípios do devido processo legal, do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/1988) e da primazia da resolução do mérito (art. 4º, CPC). O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que documentos indispensáveis são apenas os essenciais à admissibilidade da ação, não se confundindo com os destinados à instrução do mérito (AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de juntada de extratos bancários destinados à comprovação dos fatos alegados não configura motivo legítimo para o indeferimento da petição inicial. A petição inicial é admissível quando instruída com documentos que indicam a plausibilidade da narrativa e da pretensão deduzida. A extinção do processo por ausência de documentos de prova, e não de admissibilidade, afronta os princípios do acesso à justiça e da primazia da resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 4º, 319, 320 e 321, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27.10.2015, DJe 05.11.2015; TJCE, AC 0000046-27.2019.8.06.0148, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, j. 04.03.2020; TJSP, ApCiv 1007107-75.2022.8.26.0077, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 07.02.2023. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Zilnete dos Santos Lacerda contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Cajazeiras, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil O juízo a quo, por meio dos despachos de ID 33633697 e ID 33633699, determinou que a parte autora emendasse a petição inicial, apresentando os extratos bancários dos meses de janeiro e fevereiro de 2020, a fim de demonstrar a ausência de recebimento de valores referentes ao contrato objeto da demanda. Diante da inércia, do não atendimento da determinação de emenda à inicial, com a apresentação dos extratos bancários pertencentes à autora, a Magistrada de origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC. Inconformada autora apelou, sustentando que não poderia ser penalizada pela ausência dos extratos bancários, por não ter acesso aos mesmos, e requereu o regular prosseguimento da ação. Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença, id. (33633767). É o relatório. VOTO: Des. Aluizio Bezerra Filho - Relator A controvérsia devolvida à Corte reside em definir se há equívoco na sentença ao indeferir a petição inicial, em virtude da não juntada dos extratos da conta bancária da autora. A teor do que prescreve o art. 320 do CPC, a petição inicial deve vir acompanhadas dos documentos indispensáveis à propositura da causa: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Em que pese não haver uma definição legal do que venha a ser documento indispensável à propositura da ação, necessário recorrer à doutrina que melhor cuidou de balizar o conceito. Segundo Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery, são exemplos de tais documentos: " a) ação reivindicatória: escritura devidamente registrada; b) ação de anulação de casamento, separação judicial ou divórcio: certidão de casamento; c) ação de alimentos, fundada na LA: certidão de nascimento ou outra prova de parentesco; d) ação desconstitutiva (de anulação, rescisão etc.) de contrato escrito: o instrumento do contrato; e) ação condenatória de obrigação de fazer, consistente em instituição de arbitragem (LArb 7º): o contrato do qual conste a cláusula compromissória ou compromisso arbitral; f) ação de execução fundada em título executivo extrajudicial (CPC 784): o título executivo. Documentos indispensáveis e indeferimento da petição inicial: A indispensabilidade de que trata a norma sob comentário refere-se à admissibilidade, isto é, ao deferimento da petição inicial. Caso esteja ausente um desses documentos, o juiz deverá mandar juntá-lo (CPC 321 caput), sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC 321 par. ún.). A norma não trata de outros documentos, necessários ao deslinde da causa (mérito), mas não à admissibilidade da petição inicial, como, por exemplo, os que dizem respeito à prova dos fatos alegados pelo autor (v.g., recibo, se o autor alega que a dívida foi paga). Neste caso, trata-se de questão de mérito, isto é, de fato não provado com documento que poderia ter sido juntado à inicial, o que poderá acarretar a improcedência do pedido. Não se pode tolher a dedução da pretensão do autor, porque ele não “provou” o seu direito já na petição inicial. O raciocínio restritivo pode ser válido para o mandado de segurança, porque a CF 5.º LXIX exige a prova, pré-constituída e juntada com a petição inicial, do direito líquido e certo do impetrante, mas não para as ações em geral. Na ação comum do processo civil tradicional, é suficiente para o juiz mandar citar o réu a juntada dos documentos indispensáveis à admissibilidade (juízo de probabilidade) da ação". (In Comentários ao Código de Processo Civil: Novo CPC – Lei 13.105/2015, Revista dos Tribunais, 2015, p. 8890) Acerca da temática, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais).” (AgRg no AgRg no Resp 1513217/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, Dje 05/11/2015). Veja-se, pois, que os documentos indispensáveis à propositura da demanda não se confundem com a prova documental que poderá repercutir na comprovação dos fatos alegados pela parte autora e na procedência ou improcedência do pedido inaugural. No presente caso, verifica-se que a autora apresentou documentos como extrato de consignações do INSS, no qual constam descontos mensais vinculados ao contrato impugnado (nº 331975828-4), o que, por si só, é suficiente para ensejar o prosseguimento da demanda. A juntada de tais documentos, somada à alegação clara de ausência de contratação, atende, ao menos em sede inicial, ao requisito do art. 319 do CPC e ao princípio da boa-fé processual. Nesse contexto, entende-se que a exigência de que a autora faça juntar extratos bancários, em que teriam sido debitados os valores referentes ao contrato que afirma não ter anuído, não pode ser considerado como documento indispensável à propositura da ação, mas meras provas do direito perseguido, cujo ônus poderá ser invertido em favor do consumidor - e não de condição de procedibilidade da ação. Entendimento contrário fere o direito de amplo acesso à justiça e de inafastabilidade da jurisdição, tornando sobremaneira oneroso o seu exercício. Outrossim, imperativo reconhecer que a extinção do feito por ausência de juntada dos extratos bancários fere o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF). Quanto a este aspecto, confiram-se os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. DISPENSABILIDADE DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Ana Carreiro de Melo Silva, contra a decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Ararendá/CE exarada nos autos da ação de nulidade de relação contratual c/c repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais em desfavor Itaú Unibanco S/A e Banco Itaú Consignado S/A, a qual extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, pela inépcia da petição inicial, tendo em vista a ausência de elementos indispensáveis para a análise do pedido. 2. Com efeito, a apelante apresentou emenda à inicial, argumentando que os documentos exigidos não são imprescindíveis para a propositura do presente processo, uma vez que os extratos bancários em questão não estão elencados como elemento essencial no rol de exigências previsto no CPC. 3. Ademais, o Magistrado não deve se ater ao formalismo exacerbado, mas sim buscar a resolução da lide, seguindo o princípio da primazia do mérito. 4. Por fim, não resta dúvida de que o Magistrado a quo não agiu com acerto ao julgar extinta a lide pela não juntada de documentos dispensáveis como os extratos bancários. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJCE – AC n°: 0000046-27.2019.8.06.0148; Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Ararenda; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Ararendá; Data do julgamento: 04/03/2020; Data de registro: 04/03/2020) Justiça gratuita – Concessão do benefício – Presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC – Requisitos atendidos – Benefício concedido à apelante – Pretensão acolhida. Ação de cobrança – Inépcia da inicial – Inocorrência – Documentos essenciais à propositura da ação que não se confundem com aqueles destinados à prova dos fatos constitutivos do direito alegado – Preliminar afastada. Contrato bancário – Cartão de crédito – Ausência de juntada do instrumento contratual – Irrelevância – Ação suficientemente instruída com os extratos indicativos do histórico de utilização do cartão e respectivas faturas inadimplidas, além do demonstrativo de atualização e evolução do débito – Ônus dos fatos constitutivos do direito do autor – Artigos 373, inciso I, e 434, ambos do CPC – Atendimento – Precedentes deste E. TJSP – Saldo devedor indicado nas faturas – Cobrança – Possibilidade – Sentença mantida – Artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1007107-75.2022.8.26.0077; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023) Não há dúvida, assim, que a autora cumpriu todas as formalidades legais exigidas pelo art. 319 do CPC, bem como instruiu a inicial com o mínimo de prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 320, CPC), daí porque incabível a exigência formulada pela magistrada e, por conseguinte, o indeferimento da peça inicial, sob pena de ofensa aos princípios do acesso à justiça e da primazia da resolução do mérito (art. 4º, CPC). Diante do exposto, Dou Provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

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Processo nº 0803670-77.2024.8.15.0131

ID: 258047930

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803670-77.2024.8.15.0131

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO SA

Acórdão

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803670-77.2024.8.15.0131 Origem: Juízo da Vara Única da Comarca de Cajazeiras/PB Relator: D… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803670-77.2024.8.15.0131 Origem: Juízo da Vara Única da Comarca de Cajazeiras/PB Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho Apelante: Zilnete dos Santos Lacerda Apelado: Banco Pan S.A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Zilnete dos Santos Lacerda contra sentença do Juízo da Comarca de Cajazeiras que, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, diante da não apresentação, pela autora, dos extratos bancários dos meses de janeiro e fevereiro de 2020, exigidos para complementação da inicial. A autora alegou impossibilidade de obter tais documentos e requereu o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de juntada de extratos bancários, exigidos pelo juízo a quo, justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), os quais são aqueles que comprovam a causa de pedir ou os que a lei exige como essenciais à formação do ato processual. A exigência de documentos que se destinam à comprovação dos fatos alegados (prova do direito), como os extratos bancários requisitados no presente caso, não configura requisito de admissibilidade da ação, mas matéria de mérito, cuja ausência pode, no máximo, levar à improcedência do pedido, não ao indeferimento da inicial. A autora apresentou documentos suficientes à admissibilidade da ação, como extratos do INSS com registros de descontos vinculados ao contrato impugnado, e alegou claramente a inexistência de contratação, o que satisfaz os requisitos do art. 319 do CPC. A extinção do feito pela não apresentação de prova documental que poderia ser produzida no curso do processo ofende os princípios do devido processo legal, do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/1988) e da primazia da resolução do mérito (art. 4º, CPC). O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que documentos indispensáveis são apenas os essenciais à admissibilidade da ação, não se confundindo com os destinados à instrução do mérito (AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de juntada de extratos bancários destinados à comprovação dos fatos alegados não configura motivo legítimo para o indeferimento da petição inicial. A petição inicial é admissível quando instruída com documentos que indicam a plausibilidade da narrativa e da pretensão deduzida. A extinção do processo por ausência de documentos de prova, e não de admissibilidade, afronta os princípios do acesso à justiça e da primazia da resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 4º, 319, 320 e 321, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27.10.2015, DJe 05.11.2015; TJCE, AC 0000046-27.2019.8.06.0148, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, j. 04.03.2020; TJSP, ApCiv 1007107-75.2022.8.26.0077, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 07.02.2023. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Zilnete dos Santos Lacerda contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Cajazeiras, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil O juízo a quo, por meio dos despachos de ID 33633697 e ID 33633699, determinou que a parte autora emendasse a petição inicial, apresentando os extratos bancários dos meses de janeiro e fevereiro de 2020, a fim de demonstrar a ausência de recebimento de valores referentes ao contrato objeto da demanda. Diante da inércia, do não atendimento da determinação de emenda à inicial, com a apresentação dos extratos bancários pertencentes à autora, a Magistrada de origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC. Inconformada autora apelou, sustentando que não poderia ser penalizada pela ausência dos extratos bancários, por não ter acesso aos mesmos, e requereu o regular prosseguimento da ação. Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença, id. (33633767). É o relatório. VOTO: Des. Aluizio Bezerra Filho - Relator A controvérsia devolvida à Corte reside em definir se há equívoco na sentença ao indeferir a petição inicial, em virtude da não juntada dos extratos da conta bancária da autora. A teor do que prescreve o art. 320 do CPC, a petição inicial deve vir acompanhadas dos documentos indispensáveis à propositura da causa: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Em que pese não haver uma definição legal do que venha a ser documento indispensável à propositura da ação, necessário recorrer à doutrina que melhor cuidou de balizar o conceito. Segundo Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery, são exemplos de tais documentos: " a) ação reivindicatória: escritura devidamente registrada; b) ação de anulação de casamento, separação judicial ou divórcio: certidão de casamento; c) ação de alimentos, fundada na LA: certidão de nascimento ou outra prova de parentesco; d) ação desconstitutiva (de anulação, rescisão etc.) de contrato escrito: o instrumento do contrato; e) ação condenatória de obrigação de fazer, consistente em instituição de arbitragem (LArb 7º): o contrato do qual conste a cláusula compromissória ou compromisso arbitral; f) ação de execução fundada em título executivo extrajudicial (CPC 784): o título executivo. Documentos indispensáveis e indeferimento da petição inicial: A indispensabilidade de que trata a norma sob comentário refere-se à admissibilidade, isto é, ao deferimento da petição inicial. Caso esteja ausente um desses documentos, o juiz deverá mandar juntá-lo (CPC 321 caput), sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC 321 par. ún.). A norma não trata de outros documentos, necessários ao deslinde da causa (mérito), mas não à admissibilidade da petição inicial, como, por exemplo, os que dizem respeito à prova dos fatos alegados pelo autor (v.g., recibo, se o autor alega que a dívida foi paga). Neste caso, trata-se de questão de mérito, isto é, de fato não provado com documento que poderia ter sido juntado à inicial, o que poderá acarretar a improcedência do pedido. Não se pode tolher a dedução da pretensão do autor, porque ele não “provou” o seu direito já na petição inicial. O raciocínio restritivo pode ser válido para o mandado de segurança, porque a CF 5.º LXIX exige a prova, pré-constituída e juntada com a petição inicial, do direito líquido e certo do impetrante, mas não para as ações em geral. Na ação comum do processo civil tradicional, é suficiente para o juiz mandar citar o réu a juntada dos documentos indispensáveis à admissibilidade (juízo de probabilidade) da ação". (In Comentários ao Código de Processo Civil: Novo CPC – Lei 13.105/2015, Revista dos Tribunais, 2015, p. 8890) Acerca da temática, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais).” (AgRg no AgRg no Resp 1513217/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, Dje 05/11/2015). Veja-se, pois, que os documentos indispensáveis à propositura da demanda não se confundem com a prova documental que poderá repercutir na comprovação dos fatos alegados pela parte autora e na procedência ou improcedência do pedido inaugural. No presente caso, verifica-se que a autora apresentou documentos como extrato de consignações do INSS, no qual constam descontos mensais vinculados ao contrato impugnado (nº 331975828-4), o que, por si só, é suficiente para ensejar o prosseguimento da demanda. A juntada de tais documentos, somada à alegação clara de ausência de contratação, atende, ao menos em sede inicial, ao requisito do art. 319 do CPC e ao princípio da boa-fé processual. Nesse contexto, entende-se que a exigência de que a autora faça juntar extratos bancários, em que teriam sido debitados os valores referentes ao contrato que afirma não ter anuído, não pode ser considerado como documento indispensável à propositura da ação, mas meras provas do direito perseguido, cujo ônus poderá ser invertido em favor do consumidor - e não de condição de procedibilidade da ação. Entendimento contrário fere o direito de amplo acesso à justiça e de inafastabilidade da jurisdição, tornando sobremaneira oneroso o seu exercício. Outrossim, imperativo reconhecer que a extinção do feito por ausência de juntada dos extratos bancários fere o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF). Quanto a este aspecto, confiram-se os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. DISPENSABILIDADE DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Ana Carreiro de Melo Silva, contra a decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Ararendá/CE exarada nos autos da ação de nulidade de relação contratual c/c repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais em desfavor Itaú Unibanco S/A e Banco Itaú Consignado S/A, a qual extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, pela inépcia da petição inicial, tendo em vista a ausência de elementos indispensáveis para a análise do pedido. 2. Com efeito, a apelante apresentou emenda à inicial, argumentando que os documentos exigidos não são imprescindíveis para a propositura do presente processo, uma vez que os extratos bancários em questão não estão elencados como elemento essencial no rol de exigências previsto no CPC. 3. Ademais, o Magistrado não deve se ater ao formalismo exacerbado, mas sim buscar a resolução da lide, seguindo o princípio da primazia do mérito. 4. Por fim, não resta dúvida de que o Magistrado a quo não agiu com acerto ao julgar extinta a lide pela não juntada de documentos dispensáveis como os extratos bancários. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJCE – AC n°: 0000046-27.2019.8.06.0148; Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Ararenda; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Ararendá; Data do julgamento: 04/03/2020; Data de registro: 04/03/2020) Justiça gratuita – Concessão do benefício – Presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC – Requisitos atendidos – Benefício concedido à apelante – Pretensão acolhida. Ação de cobrança – Inépcia da inicial – Inocorrência – Documentos essenciais à propositura da ação que não se confundem com aqueles destinados à prova dos fatos constitutivos do direito alegado – Preliminar afastada. Contrato bancário – Cartão de crédito – Ausência de juntada do instrumento contratual – Irrelevância – Ação suficientemente instruída com os extratos indicativos do histórico de utilização do cartão e respectivas faturas inadimplidas, além do demonstrativo de atualização e evolução do débito – Ônus dos fatos constitutivos do direito do autor – Artigos 373, inciso I, e 434, ambos do CPC – Atendimento – Precedentes deste E. TJSP – Saldo devedor indicado nas faturas – Cobrança – Possibilidade – Sentença mantida – Artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1007107-75.2022.8.26.0077; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023) Não há dúvida, assim, que a autora cumpriu todas as formalidades legais exigidas pelo art. 319 do CPC, bem como instruiu a inicial com o mínimo de prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 320, CPC), daí porque incabível a exigência formulada pela magistrada e, por conseguinte, o indeferimento da peça inicial, sob pena de ofensa aos princípios do acesso à justiça e da primazia da resolução do mérito (art. 4º, CPC). Diante do exposto, Dou Provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

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Processo nº 0803670-19.2022.8.10.0024

ID: 307007540

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803670-19.2022.8.10.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

WILSON BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N.° 0803670-19.2022.8.10.0024 APELANTE: MARIA DE JESUS LOPES VERAS ADVOGADO: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES – OAB/MA 22.283 APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI … APELAÇÃO CÍVEL N.° 0803670-19.2022.8.10.0024 APELANTE: MARIA DE JESUS LOPES VERAS ADVOGADO: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES – OAB/MA 22.283 APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/MA 9348-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO A ROGO POR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NÃO RECEBIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por aposentada analfabeta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a regularidade do contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco do Brasil S.A., com assinatura a rogo e testemunhas, e impondo multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas; e (ii) saber se é possível reconhecer a inexistência do débito ou o direito à indenização, à vista da alegação de não recebimento dos valores contratados. III. Razões de decidir Constatada a validade da contratação por meio de assinatura a rogo com a presença de duas testemunhas, conforme autoriza o art. 595 do CC/2002 e nos termos da 2ª tese do IRDR nº 53.983/2016. A instituição financeira apresentou documentos que comprovam a regularidade da contratação, inclusive procuração pública específica, e caberia à parte autora comprovar o não recebimento do valor via extrato bancário, ônus do qual não se desincumbiu. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas. 2. Cabe ao consumidor que alega não ter recebido o valor do contrato comprovar tal fato por meio de extrato bancário, não sendo essa prova ônus da instituição financeira.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 27 e maio a 3 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Maria de Jesus Lopes contra sentença proferida pelo Juiz Diego Duarte de Lemos, titular da Comarca de São Luís Gonzaga nos autos da ação de Procedimento Comum Cível, movida em face do BANCO DO BRASIL S.A. A decisão recorrida (Id. nº. 33644926) julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade da contratação de empréstimo consignado alegadamente fraudulento e condenando a parte autora e seu advogado, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de R$ 750,00, além das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em percentual não especificado na sentença. Em suas razões recursais, a parte apelante alega ser analfabeta, o que exige, nos termos do art. 595 do Código Civil, assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas, formalidade que não teria sido observada no contrato juntado pelo recorrido. Aduz que não há comprovação válida da transferência dos valores supostamente contratados, o que compromete a validade do negócio jurídico. Assim, requer o provimento integral do recurso e, subsidiariamente, a exclusão da condenação por litigância de má-fé, tanto da parte quanto de seus advogados, e a inversão do ônus sucumbencial, com majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal. Contrarrazões apresentadas, Id. nº. 33644932. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, se manifestando apenas pelo conhecimento do recurso, Id. nº. 42247413. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do Recurso. Ademais deixo de dar vista dos autos à PGJ por inexistir interesse ministerial (art. 178 do CPC). Adentrando ao mérito, cumpre destacar que a controvérsia consiste na alegada fraude no contrato empréstimo consignado celebrado em nome da Apelante, com desconto direto em seus proventos de aposentadoria. A Parte Ré instruiu o processo com cópia do Contrato de Empréstimo Consignado devidamente assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, além de procuração pública firmada perante o Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de São Luís Gonzaga/MA, (Id. nº. 25287459). Dito isso, observo que a controvérsia dos autos foi dirimida no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016), restando firmada as seguintes teses jurídicas, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145,151, 156, 157 e 158)". Do exame acurado dos autos, verifico que a parte recorrente se limitou a afirmar que o Banco Apelado não trouxe comprovação do depósito referente à contratação. Não demonstrando o recebimento do crédito pela parte autora. Ademais, o referido instrumento procuratório conferiu poderes específicos para o Sr. Francisco Lopes Veras representar a outorgante, ora apelante, perante o Banco do Brasil S.A., agência 2647-6. Além disso, conforme disposto no IRDR nº 53.983/2016, caberia ao Requerente/Apelante, comprovar o não recebimento do empréstimo através da juntada do seu extrato bancário, documento necessário para o reconhecimento de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, o Banco Apelado conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelante, no sentido de que contratou o empréstimo consignado em evidência, conforme se verifica da análise do instrumento contratual. Logo, verificando que a contratação por analfabeto não exige formalidade legal, e constatada a existência de lastro negocial válido para a realização de descontos nos proventos do Apelante, não há que se falar em ocorrência de fato antijurídico na espécie (CC, art. 186), e tampouco em indenização por dano moral e repetição do indébito, razão pela qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação. Desse modo, o banco Apelado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé, merecendo, pois, a manutenção da sentença de primeiro grau quanto à improcedência da demanda. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53.983/2016. 1ª TESE. PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. MULTA FIXADA EM PERCENTUAL RAZOÁVEL. I. Julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas pela Corte Estadual, a tese jurídica será aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na jurisdição do respectivo tribunal. Inteligência do art. 985, I, do Código de Processo Civil. II. Conforme orientação da 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, cabe à instituição financeira o ônus de provar que houve a pactuação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou documento apto a revelar a manifestação de vontade do consumidor, sendo que, satisfeita essa prova, afigura-se legítima a cobrança do valor decorrente da avença. III. A omissão do consumidor em anexar os extratos da sua conta corrente mitiga a alegação de não recebimento do crédito, endossando a rejeição do pleito exordial e a não caracterização de danos morais. IV. A condenação por litigância de má-fé é cabível quando a parte deduz pretensão flagrantemente infundada e que ostenta viés eminentemente lucrativo, sendo adequado o percentual contemplado na sentença de 3% (três por cento) do valor da causa. V. Apelo conhecido e desprovido. (ApCiv 0800728-74.2022.8.10.0101, Rel. Desembargador(a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 13/11/2023) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO JUNTADO E ASSINADO. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. PREENCHIDO OS REQUISITOS DO ART. 595 DO CC/02. 2ª TESE IRDR nº 53983/2016. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. I. In casu, a instituição financeira apresentou contrato de empréstimo consignado (Id. 26328178), com aposição de digital atribuída a apelada, assinatura a rogo e assinatura de duas testemunhas. Reputo inequívoca a disponibilização dos valores em consonância com o teor contratual, o que não foi negado pela autora, desta forma restou incontroversa a manifestação de vontade de firmar negócio jurídico. II. Entendo que o comportamento da apelante é contraditório à elucidação da controvérsia, pois deixou de questionar a autenticidade da assinatura posta no contrato que afirmara não ter contraído, em momento oportuno nos termos do art. 436, parágrafo único do CPC, não tornando controverso os fatos trazidos na contestação, ocorrendo preclusão do seu direito de produzir provas, isso porque o ônus da impugnação específica deve recair também sobre o autor, por analogia (artigo 341 do CPC), quando do oferecimento da réplica, não sendo suficiente apenas discordar ou alegar, genericamente, que o apelado não comprovou a regularidade da contratação em completo desarranjo com o acervo probatório. III. Assim, a sentença não merece reforma, pois o apelado se desincumbiu em seu ônus probatório contido no art. 373, II, do CPC, tendo em vista que juntou o contrato assinado e ausente a contraprova pela Apelante, ônus que lhe cabia, à luz da 1a tese do Julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 53983/2016) 0008932-65.2016.8.10.0000. IV. Apelação cível conhecida e desprovida. (ApCiv 0816520-90.2022.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 11/11/2023) Resta incontroversa, portanto, a legalidade dos descontos no benefício previdenciário do Apelante, vez que houve seu consentimento para tal prática e, indubitável a impertinência da condenação pelos danos morais, bem como da restituição das parcelas adimplidas. Ante o exposto, face o entendimento firmado pelo TJMA no IRDR nº 53.983/2016, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, mediante decisão monocrática (CPC, art. 932, IV “c”), tudo conforme a fundamentação supra. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor do apelado para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Mantida a suspensão de sua exigibilidade em face da concessão do benefício da justiça gratuita. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 27 e maio a 3 de junho de 2025. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ-7-14

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Hallysson Jorge De Medeiros Nobrega x Marcus Sergio Germano De Araujo

ID: 276968867

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803670-10.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HALLYSSON JORGE DE MEDEIROS NOBREGA

Polo Passivo:

MARCUS SERGIO GERMANO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

CLETO VINICIUS FERREIRA SALUSTINO DE FREITAS BARRETO

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REOVAN BRITO CABRAL DA NOBREGA

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LUCAS DANTAS E MEDEIROS ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803670-10.2025.8.20.0000 Polo ativo HALLYSSON JORGE DE MEDEIROS NOBREGA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803670-10.2025.8.20.0000 Polo ativo HALLYSSON JORGE DE MEDEIROS NOBREGA Advogado(s): LUCAS DANTAS E MEDEIROS ARAUJO, REOVAN BRITO CABRAL DA NOBREGA Polo passivo MARCUS SERGIO GERMANO DE ARAUJO Advogado(s): CLETO VINICIUS FERREIRA SALUSTINO DE FREITAS BARRETO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NESTE GRAU RECURSAL. IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE ATESTAR QUE A AGRAVANTE CONTA COM RECURSOS QUE SOBREPUJAM SUA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO TÃO SOMENTE PARA FINS DE CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. MÉRITO. PRETENSÃO AUTORAL DE OBTER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO REFERENTE A CESSÃO ONEROSA DE COTAS SOCIAIS DA EMPRESA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO COM O OBJETIVO DE DISSIMULAR DOAÇÃO OU PAGAMENTO DE PREÇO INFERIOR AO VALOR DE MERCADO. PRETENSÃO SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS PREVISTO NO ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR AO BIÊNIO LEGAL ENTRE O REGISTRO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL PERANTE A JUCERN E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DIREITO DA PARTE AUTORA QUE SE APRESENTA FULMINADO PELA DECADÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar a ele provimento, nos termos do voto do relator que integra o presente acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo HALLYSON JORGE DE MEDEIROS NÓBREGA contra decisão saneadora proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jucurutu/RN, que afastou o reconhecimento da decadência arguida pelo ora agravante nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico nº 0800403-36.2024.8.20.5118, promovida em seu desfavor por MARCUS SÉRGIO GERMANO DE ARAÚJO, ora agravado. No feito de origem, o agravado alega ser filho do falecido ORLANDO BARRETO NÓBREGA e, consequentemente, irmão paterno do agravante. Pleiteia a anulação de contrato de compra e venda de cotas da empresa ÁGUAS DO VALE EVENTOS E TURISMO LTDA, firmado em 07/10/2004 entre o de cujus e o agravante, sob a justificativa de que a transação ultrapassou o limite do patrimônio disponível, devendo ser recomposto o espólio. A decisão recorrida afastou a tese de decadência suscitada pelo agravante, permitindo o prosseguimento da ação. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese: i) que a pretensão do agravado se sujeita ao prazo decadencial de dois anos previsto nos artigos 496 e 179 do Código Civil; ii) que a decadência começou a contar a partir do registro da alteração contratual na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN), que conferiu publicidade ao ato; iii) que a decisão de primeiro grau contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual reconhece a decadência nas hipóteses de compra e venda de ascendente para descendente sem anuência dos demais herdeiros; iv) que a tramitação do processo de origem pode gerar danos irreparáveis, sendo necessária a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar a mobilização desnecessária da estrutura judiciária. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para suspender o andamento do processo originário até o julgamento definitivo do agravo. No mérito, pugna pelo reconhecimento da decadência do direito do agravado e pela extinção da ação com resolução do mérito. Pleiteia, ainda, pelo deferimento da justiça gratuita. Conclusos os autos, determinei a intimação da parte agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da justiça gratuita. Devidamente intimada, a parte agravante juntou documentação com a petição de ID 29918743. Conclusos os autos, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Devidamente intimada, a parte agravada defende a manutenção da decisão recorrida, sob os seguintes argumentos: a) impugnação à justiça gratuita deferida neste grau recursal; b) a transação entre o ascendente e o agravante ocorreu de forma simulada, com o objetivo de fraudar a legítima dos herdeiros necessários; c) a ausência de efetiva transferência da administração da empresa e o valor vil da transação configurariam vícios graves, caracterizadores de nulidade absoluta, conforme disposto nos arts. 167 e 169 do Código Civil; d) tratando-se de nulidade, não incide o prazo decadencial, sendo a pretensão imprescritível. Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça deixou de intervir no feito, por ausência de interesse público primário. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, a despeito da tese preambular de descabimento da assistência judiciária gratuita formulada em contrarrazões, não foram acostados aos autos elementos concretos capazes de alterar a compreensão anteriormente adotada, de mo que, pelos mesmos motivos descritos na decisão monocrática de minha relatoria, resta mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte agravante para fins de conhecimento e julgamento deste agravo de instrumento. Conforme acima relatado, o ora agravado ingressou com uma ação judicial, buscando a anulação de contrato de compra e venda de 30.000 (trinta mil) cotas sociais da empresa ÁGUAS DO VALE EVENTOS E TURISMO LTDA. firmada entre seu falecido pai e o agravante, datado de 7/10/2004, sob a alegação de que ela foi simulada para encobrir uma doação inoficiosa que desrespeitou a legítima dos demais herdeiros, além de que a transação teria ocorrido por valor vil, muito abaixo do mercado, sem transferência de administração efetiva. O agravante, por sua vez, sustenta a decadência do direito do agravado para requerer a anulação, tendo em vista que a alteração do contrato social, decorrente da compra e venda das cotas empresariais, foi certificado seu registro na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte em 10/11/2004. A questão central, portanto, é a aplicação do prazo decadencial de dois anos previsto nos arts. 496 e 179 do Código Civil e se a data de registro na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte pode ser considerada como marco inicial para a contagem desse prazo. Pois bem. Nos termos do art. 496 do Código Civil, é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. A intenção do legislador quanto ao dispositivo em questão é no sentido de colocar o princípio da igualdade das legítimas a salvo do negócio jurídico supostamente oneroso, que, em verdade, travestido de compra e venda, encobre uma doação ou mesmo uma alienação por preço inferior ao valor de mercado que beneficiaria determinado herdeiro em prejuízo dos demais, dispensando-o de levar o bem à colação. Não à toa, “(é) firme o entendimento do STJ de que, ‘ao interpretar a norma (inserta tanto no artigo 496 do Código Civil de 2002 quanto no artigo 1.132 do Código Civil de 1916), perfilhou o entendimento de que a alienação de bens de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, é ato jurídico anulável, cujo reconhecimento reclama: (i) a iniciativa da parte interessada; (ii) a ocorrência do fato jurídico, qual seja, a venda inquinada de inválida; (iii) a existência de relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; (iv) a falta de consentimento de outros descendentes; e (v) a comprovação de simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de mercado’ (REsp 1.356.431/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 21/9/2017)” [STJ, AgInt no AREsp n. 2.150.493/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024]. No que diz respeito ao prazo decadencial, aplica-se a regra geral do art. 179 do Código Civil, pela qual, quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação - a exemplo do que sucede com o art. 496 do Código Civil -, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato. Nesses termos, direcionando-se a pretensão anulatória sobre a cessão onerosa de cotas sociais da empresa ÁGUAS DO VALE EVENTOS E TURISMO LTDA. firmada entre seu falecido pai e o agravante, seu irmão paterno, o termo inicial do prazo decadencial para a anulação do negócio jurídico presume-se deflagrado em absoluto a partir da conclusão do ato, ou seja, do registro da alteração do contrato social na Junta Comercial. Sobre a natureza do vício a inquinar a venda de ascendente a descendente, mesmo quando realizada obliquamente, por intermédio de interposta pessoa, o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de salientar que a hipótese permanece de anulabilidade do ato jurídico, e não de nulidade de pleno direito. É que, não obstante o caráter inegavelmente simulado do ato - o que, na forma do art. 167, caput e § 1º, I, c/c art. 169, ambos do Código Civil1, poderia sugerir a impossibilidade de convalidação do vício pelo decurso do tempo -, a venda por interposta pessoa não seria outra coisa senão a intenção de, em prejuízo à legítima dos demais herdeiros, burlar a exigência legal do consentimento dos demais descendentes e também do cônjuge, devendo receber o mesmo tratamento específico e diferenciado conferido pelo art. 496 à venda direta que se faça à míngua dessa anuência, senão vejamos: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. VENDA DE BEM. ASCENDENTE A DESCENDENTE. INTERPOSTA PESSOA. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE 2 (DOIS) ANOS PARA ANULAR O ATO. 1. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos cumulada com cancelamento de registro público, por meio da qual se objetiva a desconstituição de venda realizada entre ascendente e descendente, sem o consentimento dos demais descendentes, em nítida inobservância ao art. 496 do CC/02. 2. Ação ajuizada em 09/02/2006. Recurso especial concluso ao gabinete em 03/04/2017. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se a venda de ascendente a descendente, por meio de interposta pessoa, é ato jurídico nulo ou anulável, bem como se está fulminada pela decadência a pretensão dos recorridos de desconstituição do referido ato. 4. Nos termos do art. 496 do CC/02, é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. 5. O STJ, ao interpretar a norma inserta no artigo 496 do CC/02, perfilhou o entendimento de que a alienação de bens de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, é ato jurídico anulável, cujo reconhecimento reclama: (i) a iniciativa da parte interessada; (ii) a ocorrência do fato jurídico, qual seja, a venda inquinada de inválida; (iii) a existência de relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; (iv) a falta de consentimento de outros descendentes; e (v) a comprovação de simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de mercado. Precedentes. 6. Quando ocorrida a venda direta, não pairam dúvidas acerca do prazo para pleitear a desconstituição do ato, pois o CC/02 declara expressamente a natureza do vício da venda - qual seja, o de anulabilidade (art. 496) -, bem como o prazo decadencial para providenciar a sua anulação - 2 (dois) anos, a contar da data da conclusão do ato (art. 179). 7. Nas hipóteses de venda direta de ascendente a descendente, a comprovação da simulação é exigida, de forma que, acaso comprovada que a venda tenha sido real, e não simulada para mascarar doação - isto é, evidenciado que o preço foi realmente pago pelo descendente, consentâneo com o valor de mercado do bem objeto da venda, ou que não tenha havido prejuízo à legítima dos demais herdeiros -, a mesma poderá ser mantida. 8. Considerando que a venda por interposta pessoa não é outra coisa que não a tentativa reprovável de contornar-se a exigência da concordância dos demais descendentes e também do cônjuge, para que seja hígida a venda de ascendente a descendente, deverá ela receber o mesmo tratamento conferido à venda direta que se faça sem esta aquiescência. Assim, considerando anulável a venda, será igualmente aplicável o art. 179 do CC/02, que prevê o prazo decadencial de 2 (dois) anos para a anulação do negócio. Inaplicabilidade dos arts. 167, § 1º, I, e 169 do CC/02. 10. Na espécie, é incontroverso nos autos que a venda foi efetivada em 27/02/2003, ao passo que a presente ação somente foi protocolizada em 09/02/2006. Imperioso mostra-se, desta feita, o reconhecimento da ocorrência de decadência, uma vez que, à data de ajuizamento da ação, já decorridos mais de 2 (dois) anos da data da conclusão do negócio. 11. Recurso especial conhecido e provido (REsp n. 1.679.501/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 13/3/2020) [destaquei]. Feitas essas considerações sobre a anulabilidade da venda de ascendente a descendente e dos pressupostos para tanto, volvendo ao caso concreto, consoante certidão expedida pela Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte - JUCERN, verifica-se que a alteração do contrato social em decorrência da cessão onerosa de cotas sociais da empresa ÁGUAS DO VALE EVENTOS E TURISMO LTDA. foi registrada em 10/11/2004. Assim, considerando que a presente demanda foi proposta em 3/7/2024, ou seja, quando já ultrapassado o biênio insculpido no art. 179 do Código Civil, cujo transcurso iniciou-se com o registro do título translativo, a parte autora decaiu do direito de anular a venda do imóvel realizada pelos seu genitor a seu irmão, ora agravante. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, acolhendo a prejudicial de mérito de decadência, para julgar extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Em face do resultado da demanda, condeno o ora agravado ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), ressalvada a suspensão de sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, à medida em que lhe foram deferidos os benefícios da justiça gratuita É como voto. Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

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