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Iracy Felicidade Da Silva e outros x Esho - Empresa De Servicos Hospitalares S.A. e outros

ID: 314024478

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803767-31.2022.8.19.0036

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRACY FELICIDADE DA SILVA SUELLEN CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

ESHO - EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

Sentença

Advogados:

MARCELO BABO TORRES FILHO

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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FABIANO CARVALHO DE BRITO

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GIULIA DE MAGALHAES PORTO

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RAPHAEL PAULINO DA ROCHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 SENTENÇA Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 SENTENÇA Processo: 0803767-31.2022.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRACY FELICIDADE DA SILVA, SUELLEN CRISTINA DA SILVA RÉU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A, ESHO - EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. Trata-se de ação proposta por IRACY FELICIDADE DA SILVA, neste ato representado por sua neta SUELLEN CRISTINA DA SILVA, contra SAMEDIL SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO e HOSPITAL PASTEUR, na qual sustenta ser beneficiário do plano de saúde administrado pela primeira ré. Afirma necessitar de internação, com urgência, por apresentar quadro de sangramento ativo há 3 dias, indicando provável lesão vegetante em uretra com hematoma adjacente. Entretanto, aduz que a parte ré se recusa a autorizar a internação em razão de vigência de cláusula de carência contratual. Afirma ser idosa e ser também portadora de Alzheimer e hipertensão essencial primária, condições que aumentam o risco causado pela negativa das rés. Assim, requer a antecipação dos efeitos da tutela e, no mérito, a confirmação da tutela e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$20.000,00. A inicial veio instruída com documentos. Decisão proferida em sede de plantão judiciário (Id. 21913750) deferindo a antecipação da tutela requerida, para determinar que o primeiro réu autorize e custeie a INTERNAÇÃO HOSPITALAR da parte autora no hospital réu, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL, ou em qualquer hospital credenciado à sua rede que seja adequado para o seu tratamento e recuperação integral, e, caso ainda não seja possível de forma justificada, em qualquer hospital particular adequado, nos termos dos arts. 297 e 536, §1º, do CPC e art. 4º da Resolução ANS n 259/2011, bem como custeie todos os procedimentos de urgência e emergência, inclusive exames e medicamentos que se façam necessários à sua sobrevivência, até o seu total restabelecimento, tudo sob pena de multa horária de R$3.000,00 (três mil reais). Determinou ainda que o segundo réu preste de imediato à autora todo o atendimento de urgência e/ou emergência, necessário à manutenção de sua vida e saúde, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL, às expensas do primeiro réu e, portanto, sem a imposição de pagamento de qualquer valor à autora ou seus familiares, sob pena de multa horária de R$2.000,00 (dois mil reais). Decisão deferindo gratuidade de justiça a autora proferida no Id. 21989935. Contestação apresentada pelo segundo réu no Id. 34473584, acompanhada de documentos, suscitando preliminarmente a sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir autoral. No mérito afirma não ter recusado atendimento a autora, não havendo falha na prestação do serviço contratado. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Contestação apresentada pelo primeiro réu no Id. 96277435, acompanhada de documentos, na qual sustenta a legalidade da cláusula que determina período de carência para o atendimento pretendido pela parte autora. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada em Id. 97477785 reiterando os termos da inicial. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, impõe-se a análise das preliminares suscitadas pelo segundo réu. A alegação de ilegitimidade do segundo réu, Hospital Pasteur, não merece prosperar. Deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo réu. Adotando-se a Teoria da Asserção, considera-se legítima a parte que é indicada como tal pelo autor, desde que possa sê-lo em tese. Assim, se o autor atribui ao ora réu a responsabilidade pelos fatos imputados na exordial, este é parte legítima para compor o polo passivo da demanda. Se dita responsabilidade será ou não reconhecida, é questão afeta ao mérito e não interfere no reconhecimento de sua legitimidade, dado que esta não se aufere pela ilicitude do ato causador do dano, porquanto este, embora lícito, pode ser abusivo e como tal ensejador de responsabilização pelos danos que porventura venha causar (AgRg no REsp 216.673/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2001, DJ 19/11/2001, p. 261). Sendo essa exatamente a hipótese dos autos, posto que eventual ausência de responsabilidade ensejará a improcedência do pedido e não a extinção do feito sem apreciação de mérito, rejeito a preliminar deduzida pela ré. Melhor sorte não assiste ao réu quanto a preliminar de falta de interesse processual. O interesse processual é a observância do trinômio necessidade, adequação e utilidade da prestação jurisdicional. Na hipótese, há narração de uma pretensão resistida, somente alcançável por intermédio da atividade jurisdicional e o provimento é adequado à entrega do bem da vida reclamado, o qual, ainda, é capaz de proporcionar melhora na situação jurídica da autora. Valendo-se da teoria da asserção, segundo a qual o interesse processual deve ser aferido em conformidade com a versão fática trazida com a petição inicial, e percebendo que perquirir sobre a razão jurídica é matéria a ser apreciada em mérito, de rigor a rejeição da preliminar. Possui perfeita aplicação, na hipótese vertente, o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Existindo elementos probatórios bastantes para o pronunciamento do juízo decisório, o julgamento antecipado da lide se impõe, já que a controvérsia é unicamente de direito. Incialmente, deve ser verificado que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2º c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsuma-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores. No mérito, cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de ato ilícito praticado pela re, com a consequente indenização por dano moral diante da suposta recusa em autorizar a internação da parte autora em nosocômio credenciado. Como cediço, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, caput, consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, com base na teoria do risco do empreendimento, na qual este responde independente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Desta forma, este somente não responderá pelos danos causados se provar a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II do CDC). Na hipótese em análise, não se verificou o êxito em comprovar alguma dessas excludentes, limitando-se a defender a ausência de sua responsabilidade civil e que o procedimento requerido deveria aguardar o término do respectivo prazo de carência. Ocorre que, em razão da presumida vulnerabilidade da consumidora, ainda mais exacerbada na presente hipótese, por se tratar de idosa e com maior fragilidade, tem-se que as cláusulas limitativas ou obstativas das obrigações assumidas pelas seguradoras de saúde devem ser interpretadas à luz da boa-fé objetiva e sempre da maneira mais favorável ao consumidor, em consonância com o art. 47 do CDC, principalmente quando se trata de contrato de adesão, no qual o consumidor somente adere às cláusulas do pacto. Com efeito, a fixação de prazos de carência em contratos de plano de saúde é autorizada pelo art.12, V, da Lei 9656/98. Ocorre que a própria lei 9656/98, em seu art. 35-C, excepciona a regra da possibilidade de negativa de atendimento decorrente da carência contratual, ao estabelecer a obrigatoriedade de cobertura de atendimento nos casos de urgência ou emergência, estabelecendo o inciso I do referido artigo que as situações que implicam em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente com declaração do médico assistente são entendidas como hipóteses de atendimento de emergência. Conforme narrado pelo autor na inicial e diante de toda documentação acostada aos autos e, principalmente, o documento médico de Id. 21913723 restou demonstrado que a hipótese dos autos era, de fato, de atendimento de urgência, desonerando-se de seu ônus probatório. Assim, a negativa da ré afigurou-se indevida, uma vez que violou a obrigatoriedade de cobertura de atendimento prevista no art. 35-C, I, da Lei 9656/98. Note-se que a internação do autor somente foi autorizada pelo plano de saúde após o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela neste processo. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência desta Corte: “0059442-33.2017.8.19.0021 – APELAÇÃO Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 09/12/2020 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. Decisão Monocrática. Direito do consumidor. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ação de indenização por danos morais e materiais. Autora que teve o pedido de internação negado para a realização do parto prematuro de sua filha sob alegação de prazo de carência. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Emergência devido à prematuridade da criança, eis que a autora contava com tempo gestacional de 36 semanas. Artigo 35-C c/c Art. 12, V, 'c', da Lei Federal nº 9.656/98. Prazo de carência para emergência é de 24 horas. Dano moral in re ipsa. Incidência da Súmula 337 do TJRJ: "A recusa indevida, pela operadora de planos de saúde, de internação em estado de emergência/urgência gera dano moral in re ipsa." Verba compensatória adequadamente fixada em R$ 10.000,00. Súmula 343 do TJRJ: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.". Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” “0007446-55.2019.8.19.0205 – APELAÇÃO- Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 15/10/2020 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL- Data de Julgamento: 15/10/2020 - Data de Publicação: 19/10/2020 (*) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE, ESTANDO O BENEFICIÁRIO EM COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE E ARQUE COM TODOS OS CUSTOS PROVENIENTES DA CIRURGIA CONFORME PRESCRITO NO LAUDO MÉDICO, BEM COMO CONDENOU O RÉU A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. CONDENOU, AINDA, A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CARÁTER EMERGENCIAL DA CIRURGIA, QUE AFASTA A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.656/98. CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SEGURADORAS DE SAÚDE QUE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). RISCO REAL À VIDA DA AUTORA QUE FOI DIAGNOSTICADA COM ENDOMETRIOSE E NECESSITAVA COM URGÊNCIA DE INTERNACÃO PARA TRATAMENTO COM A REMOÇÃO DO NÓDULO, CONFORME LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS. URGÊNCIA E NECESSIDADE DA CIRURGIA EVIDENCIADA NOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DO C. STJ. VERBA COMPENSATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DIANTE DA SITUAÇÃO NARRADA, NÃO SE MOSTRANDO EXCESSIVO, TAMPOUCO DIMINUTO, MAS SIM APTO A REPARAR OS DANOS RELATADOS, EIS QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO QUE JUSITIFIQUE TAL IMPOSIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 85, §11, DO CPC.” Ressalte-se que o artigo 12, V, “c”, da Lei 9656/98, determina que, em casos de urgência e emergência, o prazo máximo de carência a ser estabelecido pelo plano de saúde é de 24 horas. Assim, nenhum outro requisito além deste prazo legal e o adimplemento das mensalidades deve ser observado para que seja efetivado o atendimento médico-hospitalar. Não há o que se falar, ainda, em fixação de prazo de carência diferenciado quando a hipótese é de internação, tendo em vista que tal negativa inviabiliza a prestação do próprio serviço pactuado com a autora e o atendimento emergencial que lhe era cabível. Eventual cláusula que apresenta prazo superior ao legalmente previsto deve ser considerada abusiva, conforme enunciado no verbete nº 597, do STJ, in verbis: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação”. É de se notar que o contrato existente entre as partes é baseado na cooperação, solidariedade e boa-fé, visando assegurar tratamento e segurança ao consumidor no que tange aos riscos inerentes à saúde. Assim, criar obstáculos, limitações ou impedimentos ao atendimento do usuário a partir de cláusulas contratuais, fere o direito fundamental à saúde, de cunho existencial, evidenciando o vício no serviço prestado. É inegável que esta situação em que se coloca o cidadão, vulnerável, diante do poder de que são dotadas as empresas de planos de saúde, representa um agravo à condição de cidadania, um desacato à figura do consumidor. Por outro lado, verifico que, na hipótese, a recusa da primeira ré na autorização para prosseguir com o atendimento da parte autora impossibilitou qualquer ação pela segunda ré, não apresentando alternativa para agir de modo diverso. Por essa razão, entendo não haver nexo de causalidade entre o ato praticado pela segunda ré e os danos narrados pela parte autora, impondo-se a improcedência dos pedidos autorais com relação a esta parte. Destarte, quanto a responsabilidade da primeira ré, é certo que a recusa indevida da cobertura médica enseja reparação a título de dano extrapatrimonial, uma vez que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, já combalido pela própria doença. Neste sentido, a fixação do valor da indenização por danos morais objetiva, de um lado, compensar o lesado pelos sofrimentos experimentados, e, de outro, inibir o autor da prática do dano, devendo ser levados em conta o grau do sofrimento experimentado, as condições das partes e a gravidade e duração da lesão, não podendo o valor a ser fixado ser fonte de lucro a ensejar o enriquecimento sem causa da parte que sofreu o dano. Portanto, o arbitramento do dano moral deve ser moderado e equitativo para que não se converta o sofrimento em móvel de captação de lucro (o lucro capiendo). Assim, diante das circunstâncias do presente caso e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor do dano moral, na hipótese, em R$8.000,00 (oito mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo Pedido autoral, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar a primeira ré (SAMEDIL- SERVIÇOS DE ATENIMENTO MÉICO S.A) a pagar ao autor, a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais a título de indenização pelos danos morais sofridos, corrigida monetariamente a partir da publicação desta sentença e acrescida de juros moratórios a contar da citação. Destaque-se que a correção monetária incidente sobre a condenação deverá observar o índice oficial da CGJ, bem assim os juros moratórios deverão ser de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, 1º de setembro de 2024, após, deverá ser observado o disposto na Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, a saber: correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic. Insta registrar que, de acordo com o disposto no parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil, a taxa legal dos juros corresponderá à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), não havendo o que se falar em cumulação da taxa Selic com qualquer outro índice de correção monetária. O valor ora fixado deverá permanecer depositado em caderneta de poupança que deverá ser aberta junto ao Banco do Brasil, livre de tarifas e encargos, e somente poderá ser movimentada com autorização judicial ou após a sua maioridade. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados estes em dez por cento do valor da condenação. Após, certificado o correto recolhimento das despesas processuais, dê-se baixa e arquive-se. P.I. NILÓPOLIS, 5 de junho de 2025. PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular

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Artur Da Silva Furtado Junior x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 337746548

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803767-85.2024.8.14.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR DA SILVA FURTADO JUNIOR

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BARCARENA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0803767-85.2024.8.14.0008 REQUERENTE: ARTUR DA SILVA FURTADO JÚNIOR ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BARCARENA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0803767-85.2024.8.14.0008 REQUERENTE: ARTUR DA SILVA FURTADO JÚNIOR ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ (Defensor Público Walter Augusto Barreto Teixeira) REQUERIDA: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – EQUATORIAL ADVOGADO: FLÁVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES – OAB/PA nº 12.358 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação ajuizada por ARTUR DA SILVA FURTADO JÚNIOR em desfavor de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – EQUATORIAL, sob o rito da Lei n.º 9.099/1995. Consta da petição inicial e dos documentos instrutórios que a parte autora é titular da Conta Contrato nº 3018986263 e que, em 15/9/2024, após uma queda de energia, o medidor de sua unidade consumidora apresentou problemas, ocasionando a interrupção do fornecimento de energia em sua residência. Aduziu que, a despeito de ter comunicado os fatos ocorridos à distribuidora de energia, esta não restabeleceu o serviço, tendo que armazenar seus mantimentos em isopor, razão pela qual pugnou, liminarmente, pelo restabelecimento do fornecimento de energia e, no mérito, pela confirmação da liminar e pela compensação pelos danos morais experimentados. Decisão deferindo o pedido de tutela provisória em ID 127162746. Citada, a requerida ofereceu contestação (ID 132523945), na qual refutou as alegações da petição inicial e requereu a improcedência dos pedidos, ao argumento de que, após a solicitação da parte autora, encaminhou equipe ao local, a qual regularizou a situação com a substituição do medidor e restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, tendo, inclusive, disponibilizado crédito compensatório no valor de R$ 63,60 na fatura de energia da parte consumidora, sendo incabível a condenação ao pagamento de danos morais. É o breve relatório, conforme possibilita o art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inexistindo preliminares a apreciar, passo ao julgamento do mérito da demanda. A relação jurídica entre as partes é de consumo, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) – sendo aplicável a regra prevista no art. 6º, VIII, que prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, como na hipótese vertente –, valendo ressaltar o estabelecido no art. 14 da referida Codificação Consumerista, que assim estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...) (destaquei) Por oportuno, destaco que a temática referente aos defeitos na prestação dos serviços, assim como a prestação de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos ganha relevo na atual sociedade massificada contemporânea, a qual é marcada pelo incremento diário da litigiosidade – especialmente quanto à repetitividade de demandas consumeristas –, sendo que tal fenômeno não é, em regra, acompanhado da utilização de técnicas adequadas para a respectiva solução, embora as previsões de tutela coletiva de interesses vocalizadas pelo CDC representem notório avanço normativo. No caso em análise, cinge-se a controvérsia quanto à existência de demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica da qual decorra a reparação por danos morais. No tocante à responsabilidade da distribuidora de energia, anoto que a Constituição Federal dispõe que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (art. 37, §6º). Consagrou-se a responsabilidade objetiva, orientada pela teoria do risco administrativo, segundo a qual a prestadora de serviço público responde pelos prejuízos suportados pela pessoa, física ou jurídica, independentemente da existência de culpa, desde que presentes: a) o nexo causal; b) conduta comissiva ou omissiva; c) dano. Sobre o tema, leciona o Ministro Gilmar Mendes (in Curso de Direito Constitucional. 18. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 1001-1002): Para se imputar ao Poder Público a responsabilidade objetiva (teoria do risco-proveito) não é necessário questionar ser a atuação do Estado foi legítima ou ilegítima; relevante é verificar a perda da situação juridicamente protegida. Quanto a esse aspecto, o magistério de Celso Antônio Bandeira de Mello esclarece: ‘Em matéria de responsabilidade estatal por danos causados pelo próprio Estado, tem razão Sotto Kloss quando afirma que o problema há de ser examinado e decidido em face da situação do sujeito passivo – a de lesado em sua esfera juridicamente protegida – e não em face dos caracteres do comportamento do sujeito ativo. Desse modo, para que a prestadora de serviço público seja responsabilizada a indenizar o particular, deve-se verificar a existência de ação ou omissão capaz de gerar o dano a ela imputado, com violação da esfera juridicamente protegida da vítima. Ainda no âmbito da teoria da responsabilidade, é cediço que a todos é assegurado o direito de indenização por danos materiais e morais (art. 5º, X, da Constituição Federal), sendo certo que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, ficando obrigado a repará-lo (arts. 186 e 927 do Código Civil). O dano moral se caracteriza quando o ato ilícito ofende qualquer direito da personalidade, gerando dor, sofrimento ou angústia que transcendem o mero aborrecimento acarretado pela vida em sociedade – sendo certo que a pessoa jurídica também pode ser vítima de dano moral, a teor da Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça –, devendo o reconhecimento do dano extrapatrimonial pautar-se na prova dos autos e considerar as peculiaridades do caso concreto. Como já exposto alhures, as prestadoras de serviços respondem de forma objetiva pelos prejuízos sofridos pelo consumidor, ante o reconhecimento de vício na prestação de serviços, tendo em vista a inobservância do dever de segurança previsto no art. 14 do CDC, o qual é imposto a todo fornecedor de produtos e serviços. A partir da constatação do descumprimento da mencionada obrigação, deverá o fornecedor de produtos e serviços responder pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No caso em apreço, a parte autora sustenta que ficou diversos dias sem o devido fornecimento de energia elétrica em sua residência diante de falha na prestação do serviço pela parte ré, a qual, a despeito de ter sido acionada pelo consumidor relatando o problema, permaneceu inerte sem restabelecer o fornecimento de energia. No ponto, a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL estabelece que a distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica no prazo de 24 (vinte e quatro) horas nos casos de religação normal de instalações localizadas em área urbana (art. 362, inciso IV). Com efeito, a própria parte ré demonstrou que somente procedeu com o restabelecimento do fornecimento de energia na unidade consumidora da parte autora em 20/9/2024, conforme nota de atendimento constante em ID 132523946. Assim, tendo em vista que a interrupção do serviço no local ocorreu em 15/9/2024, resta indene de dúvidas que a parte ré descumpriu as diretrizes determinadas pelas normas de regência, sobretudo considerando que demorou 5 (cinco) dias para efetuar a religação. Assim, verifico que estão demonstrados os requisitos ínsitos à configuração da responsabilidade civil da requerida, sendo certo que, além de inadmissível e reprovável, o comportamento da demandada também gerou transtornos para a parte autora, sendo evidente o seu abalo, pois, sem ter dado causa, suportou ônus indevido. Isto porque resta clara a falha operacional praticada pela parte ré, consistente na demora excessiva e injustificada no restabelecimento do serviço de energia elétrica na unidade consumidora da parte demandante, haja vista ter ultrapassado sobremaneira o limite legal previsto no art. 362, inciso IV, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, estando a conduta antijurídica claramente delineada. A demora no restabelecimento do fornecimento de serviço essencial causa transtornos que ultrapassam o mero dissabor e aborrecimentos cotidianos, os quais devem ser compensados, sendo este o entendimento encampado pela jurisprudência nacional, razão pela qual cito, exemplificativamente, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA. FORTUITO INTERNO. DEMORA DE 48H NO RESTABELECIMENTO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA ARBITRADA EM R$6.000,00, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 349) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A SUPLICADA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$6.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIR Cuida-se de demanda na qual Consumidora reclamou de interrupção, repentina e injustificada do fornecimento de energia elétrica em sua residência, em 18 de novembro de 2023, e, principalmente, da demora em seu restabelecimento (quarenta e oito horas). Informou a Autora que seu filho possuiria necessidades alimentares com utilização de alimentos específicos, que teriam perecido face à demora no restabelecimento da energia elétrica. A Requerente demonstrou ter efetuado diversas reclamações administrativas no canal de atendimento ao consumidor da Reclamada no período descrito na exordial. Por sua vez, a Demandada afirmou que a interrupção teria ocorrido em razão de calamidade pública provocada por chuvas que atingiram a região. Da análise, tem-se que o evento narrado não foi suficiente para afastar a responsabilidade da Concessionária, visto que não caracterizou situação emergencial a configurar caso fortuito ou força maior. Desta forma, o conjunto probatório permite concluir que restou comprovado o fato constitutivo do direito da Autora, tal como exigido pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Diante da responsabilidade objetiva, cabia à Concessionária comprovar a ausência da falha apontada ou, ainda, apresentar causa que excluísse sua responsabilidade. No entanto, houve falha na prestação do serviço, já que o restabelecimento da energia demorou 2 dias, superando em muito o limite de 24 horas previsto no art. 362, IV, da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL Neste cenário, tendo em vista que o Demandante foi privado de serviço de natureza essencial, reputa-se comprovada a falha na prestação do serviço. No tocante à configuração dos danos morais, consubstanciou-se ofensa à dignidade e afronta aos direitos de personalidade do Demandante, especialmente ao se considerar a essencialidade do serviço. Levando-se em conta os parâmetros norteadores e, ainda, a interrupção do serviço, conclui-se que o valor para compensação por danos morais, fixado pelo r. Juízo de origem, em R$6.000,00 (seis mil reais), não comporta alteração. DISPOSITIVO APELO DA REQUERIDA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Apelação Cível nº 0002255-91.2024.8.19.0063. 17ª Câmara de Direito Privado (antiga 26ª Câmara Cível). Relator Desembargador Arthur Narciso de Oliveira Neto, publicado em: 21/7/2025 – destaquei) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE MORRO REDONDO. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE ENERGIA ELÉTRICA (DE 12/7/2023 A 21/7/202). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR PERÍODO PRONLONGADO, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA E COM EXCESSIVA DEMORA NO RESTABELECIMENTO. A SENTENÇA CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I. DA CARACTERIZAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR, EM RAZÃO DA ALEGADA OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO SEVERO; II. DA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E DA RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES CARACTERIZA-SE COMO DE CONSUMO, SENDO A CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL OBJETIVAMENTE PELA ADEQUADA E CONTÍNUA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, CONFORME OS ARTIGOS 14 E 22, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E O ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM UNIDADE CONSUMIDORA SITUADA EM ÁREA RURAL POR 240 HORAS (12 A 21 DE JULHO DE 2023) EXTRAPOLOU EM MUITO OS PRAZOS REGULAMENTARES FIXADOS PELA ANEEL (RESOLUÇÃO Nº 414/2010), CONFIGURANDO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. A ALEGAÇÃO DE EVENTO CLIMÁTICO SEVERO NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE, POIS O DANO DECORRE DA EXCESSIVA DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA, EVIDENCIANDO FALHA NO PLANEJAMENTO E NA RESPOSTA OPERACIONAL DA CONCESSIONÁRIA. 6. O DANO MORAL É CARACTERIZADO IN RE IPSA, DIANTE DOS TRANSTORNOS E PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 7. CONTUDO, À LUZ DOS PRECEDENTES DO TRIBUNAL PARA CASOS ANÁLOGOS, O VALOR INDENIZATÓRIO COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE FORMA A ATENDER OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) TESE DE JULGAMENTO: "O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DEVE SER CONTÍNUO E ADEQUADO, SENDO CARACTERIZADO O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS QUANDO A INTERRUPÇÃO ULTRAPASSA PRAZO RAZOÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE EVENTOS CLIMÁTICOS." (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Apelação Cível nº 5037708-34.2024.8.21.0022, Nona Câmara Cível, Relator Desembargador Eduardo Kraemer, publicado em: 1/7/2025 – destaquei) Assim, na quantificação da compensação alusiva aos danos extrapatrimoniais, o julgador deve considerar a extensão do dano – conforme preceitua o art. 944 do Código Civil –, a intensidade do sofrimento da vítima, o grau de reprovabilidade da conduta, a função pedagógica do dano moral (Recurso Especial nº 860.705, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 24/10/2006, publicado em 16/11/2006), a capacidade socioeconômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, estando tais balizas em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, assim como o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.374.284 (4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014, publicado em 5/9/2014), cuja apreciação ocorreu sob a sistemática dos recursos repetitivos. Considerando os referidos parâmetros – quais sejam, capacidade econômica do réu, capacidade econômica da parte autora, potencialidade do dano e repercussão do evento danoso –, reputo como justa a compensação pelos danos morais experimentados na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a parte ré a pagar, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação (Lei nº 14.905/2024). 4. DISPOSIÇÕES FINAIS. 4.1 – Sem custas ou honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). 4.2. – Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC; 4.3 – Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art. 55 da Lei 9.099/95; 4.4 – Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; 4.5 – Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no Banco do Estado do Pará (BANPARÁ), autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; 4.6 – No caso de o pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial. Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; 4.7 – Expedido alvará e não havendo pendências, arquivem-se os autos; 4.8 – Restringindo-se a condenação em obrigação de fazer, sendo a parte autora intimada quanto ao trânsito em julgado da sentença e deixando de requerer o cumprimento no prazo de 30 dias, certifique-se e arquivem-se os autos; 4.9 – A parte ré, sendo intimada para cumprir a sentença e não comprovando o seu cumprimento, certifique-se e façam-se os autos conclusos para realização de novos cálculos com a incidência da multa prevista no §1º do art.523 do CPC e providências junto ao SISBAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barcarena/PA, data registrada no sistema. DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1481/2025-GP

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