Resultados para "0804869-07.2024.8.19.0202" – Página 17 de 27

Jose Bonfim Cabral Da Silva x Gabriel Wenderroschy e outros

ID: 320457351

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0804869-80.2025.8.19.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BONFIM CABRAL DA SILVA

Polo Passivo:

GABRIEL WENDERROSCHY JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO

Decisão

Advogados:

JOSE BONFIM CABRAL DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO …

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Lenita Coutinho Dos Santos Franco x Keyla Alves Dos Santos

ID: 297868550

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804869-27.2025.8.19.0087

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LENITA COUTINHO DOS SANTOS FRANCO

Polo Passivo:

KEYLA ALVES DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

VITOR OTAVIO DOS SANTOS FRANCO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO …

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Andreia De Luca Heredia De Sa x Joao Roberto Simplicio De Souza

ID: 282889881

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0804869-55.2025.8.19.0207

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE LUCA HEREDIA DE SA

Polo Passivo:

JOAO ROBERTO SIMPLICIO DE SOUZA

Despacho

Advogados:

PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - C…

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Andreia De Luca Heredia De Sa x Joao Roberto Simplicio De Souza

ID: 282323023

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0804869-55.2025.8.19.0207

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE LUCA HEREDIA DE SA

Polo Passivo:

JOAO ROBERTO SIMPLICIO DE SOUZA

Despacho

Advogados:

PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - C…

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Processo nº 0804869-70.2023.8.20.5001

ID: 281612120

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0804869-70.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GEAILSON SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

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FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA

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GEAILSON SOARES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0804869-70.2023.8.20.5…

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Processo nº 0804869-70.2023.8.20.5001

ID: 281612129

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0804869-70.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

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FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA

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GEAILSON SOARES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0804869-70.2023.8.20.5…

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Processo nº 0804869-70.2023.8.20.5001

ID: 281612134

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0804869-70.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

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FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA

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GEAILSON SOARES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0804869-70.2023.8.20.5…

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Joao Victor Albuquerque Ferreira e outros x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 261617174

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804869-64.2025.8.19.0204

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR ALBUQUERQUE FERREIRA JULIANA ALBUQUERQUE FERREIRA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Despacho

Advogados:

ISAAC MESSIAS GUEDES DOS SANTOS

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BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

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LEONAN SOUZA CARVALHO

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GABRIEL HENRIQUE FONSECA BRAGA

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RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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MATHEUS DE SOUZA FERREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro· Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara Cível da Regional de Bangu· Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 · ····… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro· Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara Cível da Regional de Bangu· Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 · ······Processo:·0804869-64.2025.8.19.0204 ······Classe:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ···AUTOR: JOAO VICTOR ALBUQUERQUE FERREIRA, JULIANA ALBUQUERQUE FERREIRA ····RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA DESPACHO· 1 - Defiro a Gratuidade de Justiça. Anote-se. 2 - Inicialmente, registre-se que é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II, CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). A supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (art. 283, CPC) podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, caso AMBAS as partes requeiram. Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC. Nestes termos, preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido cite-se a parte ré. O prazo de resposta será de QUINZE DIAS, nos termos do artigo 335, III c/c 231, I, todos do CPC. Deverá ser advertida a parte ré de que a não apresentação de defesa no prazo legal acarretará a REVELIA, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato afirmadas pela parte autora (art. 344, CPC). Tratando-se de pessoa jurídica ré sem cadastro junto ao SISTCADPJ, fica a ré ciente de que deverá regularizar a situação, conforme ATO CONJUNTO TJ/CGJ, 05/2020, sob pena de serem reputadas válidas as comunicações direcionadas aos endereços constantes do referido cadastro, na forma do art. 274, §único do CPC. Cite-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025.· RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular

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Paulo Sergio Barcellos De Almeida x Creditas Sociedade De Credito Direto S.A. e outros

ID: 278969323

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816121-07.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO BARCELLOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. HAJACAR VEICULOS EIRELI

Decisão

Advogados:

MADALENA ESPERANCA PINTO

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ANI LUIZI MAXIMA DE OLIVEIRA

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BRUNO FEIGELSON

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0816121-07.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO SERGIO BARCELLOS DE ALMEIDA RÉU: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., HAJACAR VEICULOS EIRELI Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. É importante lembrar que o Direito Processual Civil brasileiro adota a Teoria da Asserção no que tange à análise das condições para o regular exercício do direito de ação. Segundo tal teoria, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato (in statu assertionis), ou seja, a partir das simples alegações aduzidas pelos autores em sua inicial. Logo, se o autor aponta a ré como responsável pelo evento lesivo, está ela legitimada a figurar no polo passivo da relação processual. No mesmo sentido, não prospera a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelas rés, cujo conteúdo confunde-se com o mérito da ação e em seu julgamento será apreciado. No que tange à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, embora a parte ré alegue que não há elementos nos autos que demonstrem a necessidade de concessão do benefício em favor da parte autora, não trouxe a lume qualquer elemento mínimo que infirme a presunção estabelecida no referido dispositivo legal, cujos ônus, por certo, lhe competia. Ademais, a benesse legal não se restringe a pessoas miseráveis, mas a todas aquelas que não tenham condições de arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento. Desta feita, forçoso afastar a preliminar deduzida. Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Não há, por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado. Indefiro a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da autora, eis que desnecessário ao feito. Lado outro, defiro a produção da prova documental superveniente, desde que se dê nos termos do art. 435 do CPC, em 05 dias. Preclusa, voltem conclusos. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. LORENA REIS BASTOS DUTRA Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 260384015

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara de Família da Regional de Madureira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0828731-07.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

MARINA SILVIA DA SILVA

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CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0828731-07.2024.8.19.0202 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça, DP JUNTO À 1.ª VARA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA ( 296 ) Cuida-se de ação de exoneração da obrigação alimentar proposta por Em segredo de justiça em face de GIOVANA MARTINS DE SOUZA alegando, em síntese, a maioridade civil da ré, que não está estudando. Com a inicial do index 157364601 vieram documentos. No index 159953396 foi deferida a gratuidade de justiça, indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação. Regularmente citada, a réu apresentou a contestação no index 169052479, acompanhada dos documentos. Arguiu em síntese que conta com 21 anos de idade e está cursando graduação em Gestão de Segurança Privada. Alegou ainda que reside com a mãe em casa emprestada por familiares, que sua mãe não possui renda fixa e que recebem bolsa família, pelo que deve o genitor continuar a lhe pagar a pensão de que necessita para concluir sua instrução. Réplica no index 172789943, com documentos, pugnando pela procedência do pedido. Manifestação da ré no index 184336930, com documentos. Manifestação do autor no index 184437221. É o relatório. Passo a decidir. A demanda não merece prosperar, posto que a ré conta hoje com 21 anos de idade, consoante index 169052481, e se encontra cursando graduação em Gestão de Segurança Privada (Tecnólogo) na ETEP (index 169052480) e com frequência regular, conforme declaração recente do index 184336931, de modo que persiste a obrigação alimentar do autor até que a ré complete 24 anos, segundo entendimento jurisprudencial dominante. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de exoneração formulado pelo autor. Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, tudo na forma do artigo 98 § 3º do Código de Processo Civil, posto que deferida a gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. HELENA DIAS TORRES DA SILVA Juiz Titular

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