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Processo nº 0803033-06.2023.8.10.0001

ID: 338016427

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0803033-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATO DO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO

Acórdão (expediente)

Advogados:

AUGUSTO CESAR COIMBRA DUARTE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR REMESSA NECESSÁRIA Nº 0803033-06.2023.8.10.0001 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 08 A 15 DE JULHO DE 2025 Remetente: 1ª VAR… GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR REMESSA NECESSÁRIA Nº 0803033-06.2023.8.10.0001 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 08 A 15 DE JULHO DE 2025 Remetente: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS-MA Impetrante: JOÃO GALDINO PESSOA FILHO Advogada: AUGUSTO CESAR COIMBRA DUARTE - OABMA 24086-A Impetrado: REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO DE ACESSO À EDUCAÇÃO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REMESSA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária para reexame de sentença que concedeu a segurança pleiteada por candidato aprovado no vestibular da Universidade Estadual do Maranhão, cuja matrícula foi indeferida por não ter concluído o ensino médio no momento da aprovação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a manutenção da matrícula em curso superior de candidato aprovado em vestibular, mas que não havia concluído o ensino médio no momento da aprovação, à luz da teoria do fato consumado e dos princípios constitucionais da educação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que deve ser mantida a matrícula de candidato aprovado em vestibular antes da conclusão do ensino médio, quando esta ocorreu por decisão liminar posteriormente confirmada na sentença. 4. Consolidada a situação fática pelo decurso do tempo, não se mostra recomendada a sua desconstituição, devendo ser aplicada a Teoria do Fato Consumado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Remessa não provida de acordo com o parecer ministerial. Tese de julgamento: “Nos casos em que a matrícula foi garantida por decisão liminar e a situação se consolidou pelo decurso do tempo, aplica-se a Teoria do Fato Consumado para evitar prejuízos desproporcionais ao estudante e preservar o direito à educação”. ------------------------- Dispositivo relevante citado: CF/1988, art. 6º e art. 205; CPC, art. 496, I; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 1461769/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12/03/2019; TJ-MA, RemNecCiv nº 0838185-52.2022.8.10.0001, Rel. Des. Gervásio Protásio dos Santos Junior, j. 22/01/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, a Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, negou provimento à remessa, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JUNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. PAULO SILVESTRE AVELAR SILVA. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Cuida-se de remessa necessária para reexame da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Dra. Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes, nos autos do mandado de segurança impetrado por João Galdino Pessoa Filho, representado por sua genitora, em face de ato supostamente ilegal praticado pelo reitor da Universidade Estadual do Maranhão - UEMA. Ressoa dos autos que o impetrante foi aprovado em concurso vestibular, dentro do número de vagas previstas no edital do certame, para o Curso de Administração Bacharelado da UEMA, 1º semestre 2023, mas teve a sua matrícula indeferida em razão da falta de conclusão do ensino médio no momento de sua aprovação no vestibular. O pedido de liminar foi deferido (ID 39020974). A impetrada prestou as informações da autoridade no ID 39020980, nas quais declara que a decisão liminar foi acatada, sendo efetivada a matrícula do impetrante. Posteriormente, sobreveio a sentença de ID 39020989, confirmando a liminar, sob o fundamento que o impetrante já estava em fase de conclusão do ensino médio. Remetido o feito para esta Corte por força dos arts. 496, I, do Código de Processo Civil, e 14, § 1°, da Lei n° 12.016/2009, foi o mesmo distribuído a esta Câmara, sendo proferido o despacho de ID 39089868, abrindo vistas ao Parquet. No parecer de ID 42038684, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento da remessa necessária. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos, uma vez que a hipótese fática se enquadra na exigência de duplo grau de jurisdição, consoante disposto no art. 14, §1º, da Lei n° 12.016/2009, conheço da remessa necessária. Como consignado no relatório, trata-se de reexame necessário da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Reitor da Universidade Estadual do Maranhão. No decisum sob análise, o juiz a quo concedeu a segurança após verificar que “(...) restou sobejamento comprovado que a candidata/impetrante demonstrara capacidade intelectual de ingressar no ensino superior, porquanto aprovada em concurso vestibular e, ainda, tendo em conta as pontuações por ela atingidas no processo Seletivo PAES/2023 (id 83929388). Não se pode olvidar, diante deste quadro fático, que esta possui o preparo intelectual necessário para "acessar aos níveis mais elevados de ensino", exatamente como preconiza o texto constitucional, sendo desarrazoada uma exigência legal que caminhe no sentido oposto, tendo em conta o não alcance da idade de 18 anos.”. De plano, constata-se do cotejo analítico dos autos que a sentença objurgada não merece reparos, impondo-se, consequentemente, o desprovimento da remessa. Na espécie, o impetrante foi aprovado no vestibular da Universidade Estadual do Maranhão para o curso de Administração - primeiro semestre de 2023. Contudo, ao tentar realizar sua matrícula, teve o ingresso negado pela autoridade coatora por não ter comprovado a conclusão do ensino médio. No particular, ficou comprovado nos autos que o impetrante, ao impetrar o mandamus, estava matriculado no 3º (terceiro) ano do ensino médio, com previsão de conclusão ao final do ano de 2023, sendo postergada, apenas e temporariamente, a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio (ID 39020973). Outrossim, observa-se que, a autorização judicial, ainda no ano de 2023, possibilitou que o impetrante iniciasse e prosseguisse no curso superior, de modo que, no atual momento processual, é razoável inferir que o mesmo já esteja cursando, pelo menos, o quinto ou sexto período da graduação, diante do tempo decorrido. Destarte, mostrar-se-ia contraproducente e até mesmo contrário ao bom senso e à razoabilidade adotar, neste momento, posicionamento diverso, aplicando um dogmatismo jurídico em prejuízo dos princípios constitucionais que norteiam o direito à educação. Ademais, não pode ser olvidado que o STJ possui entendimento no sentido de que deve ser mantida a matrícula efetuada por força de liminar, para evitar prejuízos severos ao estudante, tendo em vista a configuração da situação fática consolidada pelo decurso do tempo, verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. ENSINO MÉDIO INCOMPLETO. VESTIBULAR. CANDIDATO HABILITADO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Acerca da Teoria do Fato Consumado, constata-se que a sua aplicação pela Corte local encontra amparo na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, onde se firmou a compreensão de que "Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado" (AgInt no REsp 1.338.886/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 19/4/2018). 2. Caso em que o aluno foi aprovado em concurso vestibular quando ainda não havia concluído o ensino médio, tendo logrado efetuar a matrícula no curso superior no segundo semestre de 2013, por força de decisão liminar posteriormente confirmada na sentença e no acórdão. 3. Por meio de ofício datado de 06/10/2015, a Universidade informou que o aluno havia cursado quatro semestres do curso de Engenharia Mecânica, revelando que não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação então delineada. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1461769 PR 2014/0148220-7, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 12/03/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2019) [grifou-se] Filiando-se a esse entendimento, esta Câmara assim já se posicionou, conforme decisão de minha relatoria: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO DE ACESSO À EDUCAÇÃO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REMESSA DESPROVIDA. I - É assentado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que deve ser mantida a matrícula de aluno aprovado em concurso vestibular quando ainda não havia concluído o ensino médio, quando feita por força de decisão liminar posteriormente confirmada na sentença. II - Consolidada a situação fática pelo decurso do tempo, não se mostra recomendada a sua desconstituição, devendo ser aplicada a Teoria do Fato Consumado. III - Remessa não provida de acordo com o parecer ministerial. (TJ-MA -RemNecCiv n. 0838185-52.2022.8.10.0001.8.10.0001, Data de Publicação: 22/01/2024.) Nessa toada, imperiosa a manutenção da decisum de primeiro grau, em virtude da consolidação da situação fática pelo decurso do tempo. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária, mantendo íntegra a sentença objurgada. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

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Processo nº 0821366-06.2023.8.10.0001

ID: 258881765

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0821366-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO SILVA VIVEIROS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

MARIANA BRAGA DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0821366-06.2023.8.10.0001 1º EMBARGANTE: SEBASTIÃO SILVA VIVEIROS ADVOGADA: MARIANA BRAGA DE CARVALHO (OAB/MA 6.853-A) 1º EMBAR… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0821366-06.2023.8.10.0001 1º EMBARGANTE: SEBASTIÃO SILVA VIVEIROS ADVOGADA: MARIANA BRAGA DE CARVALHO (OAB/MA 6.853-A) 1º EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO 2º EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 2º EMBARGADO: SEBASTIÃO SILVA VIVEIROS ADVOGADA: MARIANA BRAGA DE CARVALHO (OAB/MA 6.853-A) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSO 6542/2005. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. UNICIDADE SINDICAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUNDO RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Os embargos de declaração foram opostos por Sebastião Silva Viveiros e pelo Estado do Maranhão contra acórdão que deu provimento à apelação cível interposta pelo primeiro embargante, reconhecendo sua legitimidade para figurar no polo ativo do cumprimento de sentença oriundo da Ação Coletiva nº 6542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP contra o ente estadual. 2. Sebastião Silva Viveiros sustentou sua legitimidade para a execução da sentença coletiva e requereu o provimento do recurso. 3. O Estado do Maranhão alegou omissão no acórdão embargado, argumentando que o embargado pertenceria à categoria profissional diversa do SINTSEP. 4. Pediu o acolhimento dos embargos para sanar as omissões alegadas e para fins de prequestionamento. 5. Ausência de contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. (i) saber se os embargos de Sebastião Silva Viveiros devem ser conhecidos; (ii) verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à legitimidade ativa para execução individual da sentença coletiva, considerando a alegada unicidade sindical. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O recurso de Sebastião Silva Viveiros não se harmoniza com os fundamentos do acórdão impugnado, violando o princípio da dialeticidade. Assim, NÃO merece conhecimento. Quanto ao recurso do Estado do Maranhão, a matéria relativa à legitimidade ativa foi amplamente analisada e fundamentada no acórdão recorrido, inclusive com jurisprudência deste Tribunal (ApCiv 0825316- 28.2020.8.10.0001 – Relator: Des. Jamil Gedeon). 9. Ficou demonstrado nos autos que Sebastião Silva Viveiros era filiado ao SINTSEP e contribuía mensalmente para o sindicato. O STF, no Tema 823, consolidou o entendimento de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos coletivos e individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive em liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Foi constatado que o Sindicato dos Funcionários Públicos Vigilantes do Estado do Maranhão – SFPVEMA, apontado pelo Estado, não possui registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, sendo juridicamente inapto a representar qualquer categoria profissional, não havendo que se falar em afronta ao princípio da unicidade sindical. Dessa forma, não há qualquer omissão a ser sanada no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração de Sebastião Silva Viveiros não conhecidos, por violação ao princípio da dialeticidade. Embargos de declaração do Estado do Maranhão conhecidos e rejeitados, por inexistência de omissão no acórdão embargado. Tese de julgamento: "Inexiste omissão no acórdão que reconheceu a legitimidade de substituído processual para execução individual de título coletivo, quando restar demonstrada sua vinculação ao sindicato demandante e a impossibilidade jurídica de representação por outra entidade sem registro sindical." Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil, art. 1.022. Constituição Federal, art. 8º, II. Jurisprudência relevante citada Supremo Tribunal Federal, Tema 823. TJMA - ApCiv 0819784-44.2018.8.10.0001, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 23/11/2023. TJMA - Apelação Cível nº 0811205-73.2019.8.10.0001, Rel. Des. Raimundo José Barros De Sousa, DJe 20/12/21. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos opostos pelo Estado do Maranhão e não conhecer os embargos de Sebastião Silva Viveiros, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha (Presidente) e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Iracy Martins Figueiredo Aguiar. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SEBASTIÃO SILVA VIVEIROS e pelo ESTADO DO MARANHÃO em face do Acórdão proferido por esta Segunda Câmara de Direito Público, que deu provimento à Apelação Cível interposta pelo 1º embargante, reconhecendo sua legitimidade para figurar no polo ativo do Cumprimento de Sentença interposto, oriundo da Ação Coletiva nº 6542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão – SINTSEP em desfavor do ente público mencionado. O 1º embargante defende sua legitimidade para figurar no polo ativo do Cumprimento de Sentença mencionado. Assim, pede o provimento do presente recurso. O ESTADO DO MARANHÃO (2º embargante) sustenta a existência de omissão no julgado, sob o argumento de que o embargado pertence a categoria profissional dos vigilantes, a qual seria representada pelo Sindicato dos Funcionários Públicos Vigilantes do Estado do Maranhão (SFPVEMA), e, portanto, não poderia ser beneficiado pela sentença coletiva proferida na ação movida pelo SINTSEP. Afirma, ainda, que vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, da Constituição Federal), o que impediria que o servidor filiado a um sindicato específico pleiteasse direitos por meio de outro sindicato de abrangência genérica. Por fim, requer o acolhimento dos embargos para sanar as alegadas omissões o acórdão embargado, inclusive para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões dos embargantes. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração do ESTADO DO MARANHÃO, todavia, deixo de conhecer do recurso de SEBASTIÃO SILVA VIVEIROS tendo em vista que não se encontra em sintonia com os fundamentos do acórdão combatido. Portanto, verifica-se a violação do princípio da dialeticidade. Do recurso do ESTADO DO MARANHÃO Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se única e exclusivamente à correção de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. No caso concreto, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. A questão relativa à legitimidade do embargado para promover a execução do título oriundo da ação coletiva n° 6542/2005 foi amplamente debatida no acórdão e encontra-se devidamente fundamentada. Conforme destacado na decisão recorrida, restou comprovado nos autos que SEBASTIÃO SILVA VIVEIROS era filiado ao SINTSEP e contribuía mensalmente para o sindicato, razão pela qual se enquadra na categoria dos substituídos processuais da referida ação coletiva, sendo-lhe assegurado o direito à execução individual do título. Nesse passo, destaco que o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos, conforme Tema 823 e ementa a seguir transcrita: TEMA 823. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Data: 19/06/2015. Além disso, foi devidamente analisada a alegação de que o embargado pertenceria ao Sindicato dos Funcionários Públicos Vigilantes do Estado do Maranhão (SFPVEMA), tendo sido demonstrado que tal entidade sindical sequer possui registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, o que a torna juridicamente inapta a representar sindicalmente qualquer categoria profissional. Sobre o tema: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA Nº 31600-37.2010.8.10.0001. LEGITIMIDADE ATIVA. VIGILANTE. PRESENÇA. NÃO VINCULAÇÃO AO SFPVEMA. NÃO REGISTRO DO SINDICATO ESPECÍFICO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia aqui vertida diz respeito à legitimidade do apelante, servidor do Estado do Maranhão, vigilante, para cumprimento individual de título executivo judicial formado no âmbito da ação coletiva de nº 31600-37.2010.8.10.0001, ajuizada pelo SINTSEP (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão). 2. O apelante demonstrou, por meio de prova documental, a sua substituição pelo SINTSEP no bojo da ação coletiva que gerou o título em execução. Isso porque, apesar da suposta vinculação dos vigilantes ao SFPVEMA (Sindicato dos Funcionários Públicos Vigilantes do Estado do Maranhão), este não possui registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Previdência, sendo, por isso mesmo, inapto a representar sindicalmente a respectiva categoria. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça citados. 3. Dessarte, tendo o recorrente legitimidade para tanto, é possível o seguimento do cumprimento de sentença, motivo pelo qual deve ser cassada a decisão recorrida. 4. Apelação Cível a que se dá provimento. (TJMA - ApCiv 0819784- 44.2018.8.10.0001, Rel. Des. KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 23/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. URV. REQUERENTE VINCULADO AO SINTSEP. LEGITIMIDADE ATIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA BASE. RECURSO PROVIDO. I. No caso a execução é decorrente do acórdão nº 69579/2007 proferido dos autos da Ação Coletiva nº 6542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA contra o Estado Do Maranhão, que reconheceu o direito dos substituídos à atualização salarial sobre os seus vencimentos, a partir da conversão de Cruzeiro para URV, valor a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento. II. A Exequente, ora Apelante, embora contribuísse para o Sindicato dos Funcionários Públicos Vigilantes do Estado do Maranhão –SFPVEMA, a certidão de ID 11405232 declara que, em 2008, o referido sindicato não possuía registro sindical no Ministério do Trabalho, portanto, não detinha personalidade jurídica sindical para representar a categoria, apenas atuava como associação civil, mediante prévia autorização de seus associados. III. As fichas financeiras (Id nº. 11405206) do servidor, comprovam sua filiação ao SINTSEP, situação que, por consequência, corrobora sua legitimidade para propor o cumprimento de sentença. IV. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (TJMA - Apelação Cível nº 0811205-73.2019.8.10.0001. Rel: Des. Raimundo José Barros De Sousa. Dje: 20/12/21). Dessa forma, não há qualquer fundamento para se reconhecer a alegada omissão no acórdão embargado, que analisou detalhadamente os pontos essenciais para a solução da controvérsia. Por fim, em face do entendimento acima, mostra-se desnecessário qualquer tratativa acerca de coisa julgada neste momento e/ou “pedido genérico” formulado pelo SINTSEP bem como sobre “distinguishing/overruling”. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO, por inexistência de omissões a serem sanadas. Não conheço dos embargos de SEBASTIÃO SILVA VIVEIROS em face da violação do princípio da dialeticidade. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 3 a 10 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0854637-06.2023.8.10.0001

ID: 330920607

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0854637-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo nº 854637-06.2023.8.10.0001 Acusado: HUDSON WALMIR DA SILVA ALVES Sente… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo nº 854637-06.2023.8.10.0001 Acusado: HUDSON WALMIR DA SILVA ALVES Sentença O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu representante legal com atuação nesta Unidade Jurisdicional, lastreado no Inquérito Policial nº 65/2023 – 4º DP ofereceu denúncia contra HUDSON WALMIR DA SILVA ALVES, brasileiro, natural de São Luís/MA, RG nº 034633212008-2 SSP/MA, CPF nº 049.538.843-29 nascido aos 04/02/1992, filho de Walmir Sales Alves e Arcangela Ferreira da Silva, residente na Rua 01, nº 14, Vila Menino de Jesus de Praga, Planalto Vinhais II, São Luís/MA, SÉRGIO MURILO SANTANA DIAS e ANDRÉ LUÍS DE OLIVEIRA FONSECA como incurso nas reprimendas do art. 155, §4º, I e IV, do Código Penal Brasileiro. Consta da denúncia que no dia 27/07/2023, por volta das 04h30min, na Avenida José Cândido de Moraes, bairro Cohama, Praça da Caixa D’Água, os denunciados, com consciência e vontade, mediante rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas, adentraram o estabelecimento comercial BAR DO CARECA e subtraíram 12 pedaços de carne (valor aproximado de R$ 500,00), 05 pedaços de carne de porco, 06 kg de camarão, 01 pacote de linguiça calabresa, 02 pacotes de batata frita, 30 latas de refrigerante e 15 garrafas de cerveja Heineken, pertencentes a Francisco Raimundo de Brito Filho (ID 105754548). Inquérito policial instaurado mediante portaria contendo declaração da vítima e interrogatório dos acusados (ID 100938215). A denúncia foi recebida em 11/12/2023 (ID 108405858), tendo sido o acusado citado pessoalmente (ID 110783771), ocasião em que apresentou resposta escrita à acusação por intermédio de advogado constituído (ID 110256894). Em virtude dos corréus não estarem sendo encontrados para citação, foi determinado desmembramento do feito (ID 125321063). Na audiência de instrução de julgamento foi ouvido o ofendido, em seguida o acusado foi qualificado e interrogado (ID 130900644). Na fase de instrução, realizada em 06 de novembro de 2024, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e procedido ao interrogatório do acusado (Id 133906381). Certidão negativa de antecedentes criminais (ID 131037136). O Ministério Público, em alegações finais, pugnou pela condenação do réu nas sanções do art. 155, § 4º, incisos I e VI, do Código Penal (ID 131358789). A defesa, por advogado constituído requereu a nulidade do ato de reconhecimento pessoal, improcedência da denúncia, afastamento da qualificadora por rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, além do reconhecimento das circunstâncias atenuantes pela menoridade relativa e confissão espontânea, fixação da pena-base no mínimo legal, regime aberto e possibilidade de recorrem em liberdade (ID 132433411). Eis o relatório. Decido. A materialidade e autoria delitiva restaram amplamente comprovadas por meio do boletim de ocorrência, das declarações da vítima e, sobretudo, pela confissão do próprio acusado, prestada em sede policial e ratificada em juízo, conforme abaixo. A vítima, o sr. Francisco Raimundo de Brito Filho, declarou que trabalhou em seu estabelecimento até por volta de 02h da manhã. Que no dia seguinte recebeu ligação de amigos informando que seu quiosque havia sido arrombado pelo telhado. Que no local viu porta de granito quebrada e tudo revirado. Que viu câmeras de segurança da região e conseguiu reconhecer os três arrombadores, pois eram frequentadores da praça. Que um deles tinha até trabalhado por uma semana como seu ajudante no local, mas como começou a sumir coisas, o demitiu. Que soube que a mãe de um deles disse que assumiria o prejuízo, mas nunca recebeu nada. Que soube que houve a confissão de, pelo menos, um deles. Que seu prejuízo foi cerca de três mil reais. Que teve que conserta o telhado no mesmo dia por conta das chuvas. Ao ser interrogado, o acusado HUDSON WALMIR DA SILVA ALVES confessou a autoria delitiva alegando que Sérgio e André agiram junto. Que a ideia foi de André. Que ele já tinha trabalhado no local. Que frequentava o lugar como cliente, que conhecia o dono e nada tinha contra ele. Que entraram pelo teto. Que subtraíram os produtos descritos no processo como carne, bebidas e batata frita. Que trocaram os produtos por drogas. Que está arrependido, que não chegou a ficar preso por esse processo e que não ressarciu o prejuízo da vítima. O conjunto probatório é coeso, harmônico e não deixa dúvidas quanto à autoria e à materialidade do crime imputado ao réu. Acerca do pedido de nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase investigativa, sob o argumento de que não foram observadas as formalidades legais, conforme art. 226 do Código de Processo Penal, e de que o referido ato não foi submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa, razão não assiste à defesa. É cediço que o reconhecimento pessoal, quando realizado na fase inquisitorial, possui valor relativo e deve ser corroborado por outros elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório. No presente caso, mesmo que se admitisse alguma deficiência formal no referido reconhecimento, não há que se falar em nulidade, uma vez que o conjunto probatório é robusto e independente dessa diligência. Com efeito, a materialidade e a autoria delitivas restaram cabalmente demonstradas por outros meios de prova plenamente válidos e eficazes: a confissão espontânea e judicial do acusado, prestada com riqueza de detalhes e confirmada em juízo; o relato da vítima, que identificou o réu com base em conhecimento prévio, e os demais elementos constantes dos autos. Importa ressaltar que o reconhecimento policial, ainda que não realizado na forma ideal, não constituiu prova isolada, tampouco foi o único fundamento da condenação, mas apenas um dos elementos a corroborar a versão apresentada pela vítima e assumida pelo próprio réu. Assim sendo, não se verifica qualquer prejuízo concreto à ampla defesa ou ao contraditório, nos termos do art. 563 do CPP, sendo inaplicável, no caso, a nulidade pretendida. Dessa forma, indefere-se o pedido de nulidade do reconhecimento pessoal. Sobre o pedido da defesa pugnou pelo afastamento das qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal, segue análise. Quanto ao rompimento de obstáculo (inciso I), é certo que, embora ausente laudo pericial, a prova testemunhal e a confissão do acusado são suficientes para demonstrar o acesso mediante remoção de telhas e quebra do forro. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, a ausência de perícia não obsta o reconhecimento da qualificadora quando outros elementos idôneos atestam sua ocorrência. Nesse sentido: 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "embora a prova técnica seja, em regra, necessária para a comprovação da materialidade das qualificadoras previstas no art. 155, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, excepcionalmente, se cabalmente demonstrada a escalada ou o rompimento de obstáculo por meio de outras provas, o exame pericial pode ser suprido, mantendo-se assim as qualificadoras. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção" (STJ, AgRg no HC n. 797.935/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). No tocante ao concurso de pessoas (inciso IV), a própria confissão do réu confirma que agiu com outros dois indivíduos, os quais dividiram tarefas e se beneficiaram da res furtiva. A coautoria restou evidenciada, sendo incabível o afastamento da qualificadora. Diante da existência de duas qualificadoras, utilizarei uma como circunstância na pena-base e a outra como qualificadora, conforme entendimento do STJ. Beneficia o agente a circunstância atenuante pela confissão. O agente não era menor de 21 anos na época do crime, portanto, não o beneficia a atenuante pela menoridade relativa. Ante o exposto, julgo procedente a Ação Penal e, com base no art. 383, do CPP, condeno o acusado HUDSON WALMIR DA SILVA ALVES, acima qualificado, nas penas do art. 155, § 4°, I e IV, do Código Penal Brasileiro. Passo a dosar a pena do acusado atento às diretrizes do art. 59, do Código Penal. O réu agiu com culpabilidade normal à espécie. O réu ostenta bons antecedentes, conforme certidão juntada aos autos. Os dados coletados acerca de sua conduta social e personalidade são insuficientes. O motivo do crime foi a intenção de obter lucro fácil, já punido pela própria tipicidade do delito. As circunstâncias são negativas, pois o crime foi praticado durante a madrugada, período em que a vigilância é mais dificultada, aumentando o potencial ofensivo da conduta, além disso, houve o rompimento de obstáculo à subtração da coisa, com a quebra do detalho para ingressar no interior do prédio. No que tange às consequências do crime não há nos autos elementos que demonstrem prejuízo superior ao ordinário causado pelo furto qualificado, motivo pelo qual valoro como neutras. O comportamento da vítima não contribuiu para o cometimento do crime. Diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA. Reconheço a incidência da circunstância atenuante pela confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, vez que o réu admitiu a prática do delito em sede inquisitorial e em Juízo. Não há circunstâncias agravantes incidentes. Assim, promovo a redução da pena em um sexto, o que equivale a 06 (seis) meses de reclusão e 01 (um) dia-multa, fixando a pena intermediária em 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Não há causa de diminuição ou causa de aumento da pena a considerar, assim, torno definitiva a pena de 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Considerando o quantum da pena aplicada, a existência de maus antecedentes e nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, na Penitenciária Agrícola de Pedrinhas, em São Luís/MA. Nos termos do art. 44 do Código Penal, o acusado satisfaz os requisitos subjetivos e objetivos, portanto, substituo a pena privativa de liberdade por DUAS restritivas de direitos na modalidade e termos a serem definidos pela 2ª Vara de Execuções Penais. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um, trinta avos) do salário-mínimo, atento à situação financeira do acusado, devendo ser recolhido ao Fundo Penitenciário Estadual, deduzido o percentual de cinquenta por cento do FERJ/MA. Não há dias a detrair, pois o acusado não esteve preso por este processo. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena de reclusão. Com o trânsito em julgado desta: a) o nome do réu deverá ser inscrito no Livro Rol dos Culpados; b) deverá ser calculada a pena de multa e expedida intimação para que o acusado realize o pagamento; c) deverá ser expedido ofício ao TRE para as providências quanto a sua situação eleitoral; d) deverá ser expedida carta de guia; e) os autos deverão ser arquivados com baixa no registro e distribuição. Reconheço ao condenado o direito de recorrer desta sentença em liberdade, eis que não vislumbro a presença dos motivos ensejadores do decreto preventivo. Sem custas processuais. Notifique-se o MPE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive, a vítima. São Luís-MA, data do sistema. JOELMA SOUSA SANTOS Juíza Titular da 3ª Vara de Execuções Penais respondendo cumulativamente pela 5ª Vara Criminal (Portaria-GCGJ n.º 11282025)

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Processo nº 0862203-06.2023.8.10.0001

ID: 319974361

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0862203-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO LOUZADA CARPENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GLEYVID CASSIANO FONSECA PORCINO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLEMES MOTA LIMA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0862203-06.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTO… Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0862203-06.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOSE BENEDITO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: CLEMES MOTA LIMA FILHO OAB/MA 9144-A, GLEYVID CASSIANO FONSECA PORCINO OAB/MA 21314 RÉU: BANCO CREFISA S.A. Advogados do(a) RÉU: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK OAB/RS 53389 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por José Benedito Pereira em face de Banco Crefisa S.A., ambos devidamente qualificados. A parte autora alega, em síntese, que, em abril de 2023, buscou a instituição financeira ré para realizar uma simulação de empréstimo consignado. Afirma que, ao tomar conhecimento das condições, optou por não prosseguir com a contratação e comunicou sua decisão à ré, que teria confirmado o cancelamento da proposta, conforme imagem de conversa por aplicativo de mensagens juntada aos autos. Não obstante, sustenta que foi surpreendido com descontos mensais de R$ 260,93 em seu benefício previdenciário, referentes a um contrato que não celebrou e do qual alega não ter recebido qualquer valor. Pleiteia, liminarmente, a suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de nulidade do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 105442424). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Em contestação (ID 110174999), a parte ré sustentou a regularidade da contratação, realizada por meio digital, com biometria facial. Afirmou que a operação se tratava de portabilidade de um débito anterior do autor junto ao Banco Daycoval S.A. e que, por essa razão, o crédito não foi depositado diretamente na conta do autor, mas utilizado para quitar a dívida preexistente. Juntou o "Dossiê probatório - Contratação Digital Crefisa" contendo os dados da operação, selfie e documentos do autor. A parte autora apresentou réplica (ID 118185764), na qual reforçou sua alegação de cancelamento da proposta, juntando novas imagens da conversa via WhatsApp, onde um preposto da ré confirma que a proposta foi "reprovada" porque o autor "recusou a geolocalização". Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 135091227), foi colhido o depoimento pessoal do autor. Após, as partes apresentaram suas respectivas alegações finais. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se devidamente instruído e apto para julgamento, sendo cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Ônus da Prova. A relação jurídica em tela é inequivocamente de consumo, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado na Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O autor, pessoa idosa e beneficiário de aposentadoria, enquadra-se no conceito de consumidor hipervulnerável, o que justifica a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a fim de facilitar a defesa de seus direitos. Nesse contexto, e em conformidade com a tese vinculante firmada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0008932-65.2016.8.10.0000, cabe à instituição financeira o ônus de provar a regularidade da contratação: “Independentemente da inversão do ônus da prova, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio.” (TJ-MA, IRDR nº 0008932-65.2016.8.10.0000) 2. Da Validade do Negócio. A controvérsia central reside em definir se o negócio jurídico entre as partes foi validamente aperfeiçoado ou se, conforme alega o autor, a proposta foi tempestivamente cancelada, tornando os descontos posteriores indevidos. A instituição financeira ré fundamenta sua defesa na validade da contratação digital, apresentando um dossiê com dados biométricos, geolocalização, IP do dispositivo e cópia dos documentos do autor. De fato, a contratação por meios eletrônicos é plenamente válida no ordenamento jurídico pátrio, desde que garantida a segurança do processo e a manifestação inequívoca da vontade do contratante. No entanto, a prova produzida pela parte autora se mostra mais robusta e específica para o deslinde do caso. O autor apresentou capturas de tela de uma conversa via aplicativo WhatsApp, mantida com um número que se identifica como "Crefisa", onde um preposto do banco, após ser questionado pelo autor sobre a contratação, afirma categoricamente: "O senhor recusou a proposta" (ID 118185764, p. 2). Adicionalmente, nas imagens juntadas com a réplica, o mesmo atendente envia ao autor uma captura de tela do sistema interno da Crefisa, datada de 28/04/2023, que contém a seguinte observação na trilha de auditoria: "RECUSOU A GEOLOCALIZAÇÃO" (ID 118185764, p. 3-4). Logo em seguida, o atendente reitera: "a proposta esta reprovada" e "infelizmente não fazem reativação". Essa prova documental, cujo teor não foi especificamente impugnado pela ré em momento processual oportuno, demonstra de forma contundente que, independentemente da existência de uma proposta inicial, houve um ato posterior de recusa ou cancelamento por parte do autor, reconhecido pela própria instituição financeira. A recusa em fornecer a geolocalização, etapa de segurança do procedimento digital, resultou na reprovação da proposta, conforme informado pelo preposto da ré. Se a proposta foi formalmente cancelada ou reprovada, o negócio jurídico não se aperfeiçoou. A cobrança de parcelas e a averbação da margem consignável com base em uma proposta não concluída constituem falha grave na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Assim, assiste razão ao autor ao pleitear a declaração de nulidade do contrato e a inexistência do débito. Por consequência lógica, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário são indevidos. 3. Repetição de Indébito. Com a inexistência do contrato, os descontos são indevidos. O art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a repetição em dobro em caso de má-fé: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” O IRDR nº 0008932-65.2016.8.10.0000 (Tese 3) estabelece: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de engano justificáveis.” (TJ-MA, IRDR nº 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jorge Rachid, j. 2019). A realização de cobranças embasadas em um contrato expressamente cancelado pelo consumidor traduz inegável má-fé. Não há indícios de engano justificável. Assim, é de ser deferida a repetição em dobro dos valores descontados, com correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC) até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA e os juros pela SELIC menos IPCA (Lei n.º 14.905/2024). 4. Danos Morais. A parte autora alega danos morais pelo comprometimento de sua subsistência e sofrimento emocional. O réu nega ilicitude, sustentando a legitimidade dos descontos. Os descontos indevidos configuram ato ilícito (art. 186, CC), gerando responsabilidade objetiva do réu (Súmula 479/STJ): “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”. O dano moral é in re ipsa, pois os descontos, que reduziram a renda mínima de uma idosa hipossuficiente por vários meses, comprometeram sua subsistência. O STJ confirma: “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como recebimento de empréstimos mediante fraude, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.” (STJ, REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 24/08/2011, DJe 12/09/2011). O quantum indenizatório deve ter caráter compensatório e punitivo, considerando a gravidade do ato, a condição da autora (idosa, hipossuficiente) e a capacidade econômica do réu. O art. 944, parágrafo único, do Código Civil orienta a proporcionalidade. O TJ-MA tem fixado R$ 5.000,00 em casos similares: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. 1. Não demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, incide sobre a instituição bancária a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado à vítima do evento danoso, sendo irrelevante a existência ou não de culpa, a teor da Súmula n° 479 do STJ. 2. Repetição de indébito configurada, sendo aplicada sobre o valor efetivamente descontado dos proventos do consumidor. 3. Demonstrado o evento danoso consubstanciado no desconto de proventos de aposentadoria de empréstimo não contratado, devida a reparação pecuniária a título de dano moral. 4. Redução do quantum indenizatório fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por refletir os parâmetros do art. 944 do Código Civil e, sobretudo, a capacidade econômica das partes e as circunstâncias do caso concreto. 5. De ofício, deve ser reformada a sentença em que há equívoco na fixação das datas de incidência e dos índices aplicáveis às verbas indenizatórias. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. 7. Unanimidade.” (Ap 0553952016, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/02/2017, DJe 10/02/2017) Dada a duração dos descontos e a vulnerabilidade do autor, arbitro a indenização em R$ 5.000,00, com correção pelo IPCA desde esta sentença e juros de 1% ao mês desde a citação (CC, art. 405) até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os juros serão contabilizados pela SELIC menos IPCA (Lei n.º14.905/2024). 5. Da Compensação de Valores. A parte ré alega que a operação se tratou de portabilidade de dívida, tendo quitado um débito do autor junto ao Banco Daycoval. Embora o art. 182 do Código Civil preveja a restituição das partes ao estado anterior para evitar o enriquecimento sem causa, o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo pagamento da suposta dívida portada. A simples juntada do "Termo de Requisição de Portabilidade" não prova a quitação. Portanto, ausente o comprovante de transferência ou quitação em favor do terceiro banco, não há que se falar em compensação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I) DECLARAR a nulidade e a inexistência do Contrato de Empréstimo nº 097000827617, bem como do débito dele decorrente; II) CONDENAR o réu a cessar definitivamente os descontos no benefício previdenciário do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00; III) CONDENAR o réu a restituir ao autor, em dobro, todos os valores descontados indevidamente, com correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC) até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA e os juros pela SELIC menos IPCA (Lei n.º14.905/2024); IV) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção pelo IPCA desde esta sentença e juros de 1% ao mês desde a citação (CC, art. 405) até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os juros serão contabilizados pela SELIC menos IPCA (Lei n.º14.905/2024). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No processo eletrônico, a publicação e o registro da sentença decorrem simultaneamente à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz Gustavo Henrique Silva Medeiros Juiz de Direito da 12ª Vara Cível

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Processo nº 0867441-06.2023.8.10.0001

ID: 325029415

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0867441-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERSON CARLOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0867441-06.2023.8.10.0001 AUTOR: GERSON CARLOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES - MA28967-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO ajuizad… PROCESSO Nº 0867441-06.2023.8.10.0001 AUTOR: GERSON CARLOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES - MA28967-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO ajuizada por GERSON CARLOS SILVA em face do ESTADO DO MARANHÃO, qualificados nos autos. Alega o autor, com causa de pedir, que: (…) O Autor é Policial Militar do Estado do Maranhão [...] a remuneração do policial militar e o sistema de contribuição previdenciária passou por algumas alterações quando da edição da: Lei nº 10.233 de 07 de maio de 2015, Lei nº 10.823 de 26 de março de 2018, Lei nº 11629 de 16 de dezembro de 2021, Lei nº 11.736 de 31 de maio de 2022 [...] Assim, considerando as mudanças ocorridas, vem o autor por meio de socorro ao judiciário com o objetivo de sanar erro cometido pela Administração Pública ao realizar pagamento a menor a título da gratificação que se conhece por Retribuição pelo exercício de comando ou de chefia - “RET TEMP FIN FUNÇÃO CHEFIA” código 250078 do contracheque. [...] o valor correspondente a graduação ostentada pelo Autor de 2º Sargento correspondente ao valor de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais). Todavia ao se debruçar sobre o contracheque percebido pelo Militar o mesmo percebe o valor correspondente a 1º Sargento PM [...] o Autor recebe o valor de R$ 315,00 a título de RET TEMP FIN FUNÇÃO CHEFIA, valor esse escalonado conforme legislação (em anexo) a graduação de 1º Sargento. Assim, apesar de ostentar a graduação de 2º Sargento terá como paramêtro o índice percebido a 1º Sargento. Com essa argumentação, postulou a concessão de antecipação de tutela para determinar a “Implantação do índice estabelecido em legislação pelo exercício de comando de chefia na função em conformidade com a Lei nº 11.736 de 31 de maio de 2022, Lei nº 10.233 de 07 de maio de 2015 e Lei nº 10.823 de 26 de março de 2018, garantindo as atualizações e implantação em contracheque a partir do mês de junho de 2022. 2. Intimar o Comandante Geral para que em 72 (setenta e duas) horas possa trazer resposta sobre o requerimento administrativo feito pelo autor, haja vista que este se encontra em completa inércia, negligenciando direito líquido e certo do Requerente em ter implantado o índice pelo exercício de função de chefia, por força de legislação.” Requereu, ao final, a procedência dos pedidos formulados para condenar o Estado do Maranhão “a implantar na remuneração do Requerente índice de 0,4095 de acordo com a Lei nº 10.233 de 07 de maio de 2015 [...] consiste em danos materiais no valor de R$ 18.144,80 (dezoito mil cento quarenta quatro reais oitenta centavos), por exercer a função de comando ou de chefia [...] ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao autor [...] O pagamento das diferenças nas parcelas vencidas e vincendas até implantação definitiva do índice previsto na Lei que regula o escalonamento vertical nos vencimentos do Autor”. O Estado do Maranhão contestou os termos da ação, aduzindo, em síntese, que “A lei, frise-se, não prevê qualquer incorporação da verba na remuneração do servidor em atividade [...] A supracitada retribuição de chefia tem seu valor expressamente previsto no art. 13 da Lei Estadual 10.823/2018, não havendo cabimento ou lacuna a justificar que tal previsão legal [...] a lei que rege a Retribuição de Chefia (Lei est. 10.823/18) é posterior à lei que rege o Escalonamento do subsídio (Lei est. 10.233/2015), revogando-a se, de algum modo, conflitarem ou forem incompatíveis. Com efeito, inexiste direito a regime jurídico (Tema 41 de Rep. Geral), de modo que a lei posterior não poderia ser afastada por supostamente conflitar com a forma de cálculo prevista em lei anterior.” Requereu a improcedência total da ação, rejeitando todos os pedidos formulados pela parte autora. Antecipação de tutela indeferida. Réplica apresentada. Com vista dos autos, o Ministério Público declarou que não intervirá no feito. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 1. Do julgamento antecipado do mérito O processo se encontra apto para julgamento, de modo que aplico ao caso o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de questão de fato e de direito, mas que dispensa a realização de audiência, além de incidir, in casu, os princípios da celeridade e da economia processual. 2. Do mérito Cinge-se a questão sobre o direito à “implantação na remuneração do Requerente índice de 0,4095 de acordo com a Lei nº 10.233 de 07 de maio de 2015”. 2.1. Da aplicação do índice do escalonamento vertical como retribuição pela função de 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Maranhão O autor relata que “já possui em seus vencimentos a implantação pelo exercício de função de comando ou de chefia em seu contracheque” e postula a aplicação do índice de 0,4095 a título de retribuição pela função de chefia (RET TEMP FIN FUNÇÃO CHEFIA), referente ao escalonamento vertical, “em conformidade com a Lei nº 11.736 de 31 de maio de 2022, Lei nº 10.233 de 07 de maio de 2015 e Lei nº 10.823 de 26 de março de 2018”. A Lei nº 11.736, de 31 de maio de 2022, que dispôs sobre a criação de Organizações Policiais Militares no âmbito da Polícia Militar do Estado do Maranhão, alterou o caput do art. 9º da Lei nº 8.591, de 27 de abril de 2007 e criou a retribuição pelo exercício de comando ou de chefia na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, cujos valores são expressamente previsto nos Anexo III e V da Lei 10.823/2018. Já os índices do escalonamento vertical estão estabelecidos no Anexo I da Lei nº 10.233/2015, os quais servem como base de cálculo do soldo para cada posto e graduação, de modo que não se confunde com os valores pela retribuição pelo exercício de comando ou de chefia. Partindo dessas premissas, a Lei n° 10.233/2015 não tratou de revisão dos valores da retribuição pelo exercício de comando ou de chefia na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, mas apenas regulamentou o escalonamento vertical para os Policiais Militares, visando, justamente, corrigir distorções remuneratórias dentre os membros da carreira militar, reajustando em valores fixos os subsídios dos militares. À toda evidência, a Lei Estadual nº 10.233/2015 não tratou de concessão de revisão anual destinada a recompor as perdas inflacionárias, a qual deve ser aplicada em índices e datas iguais para todos os servidores públicos, o que ensejaria devida correção jurisdicional. Mas, na situação dos autos, a lei procedeu a uma reestruturação remuneratória da carreira militar, por meio da qual reajustou os soldos, aplicando índices diferentes para praças e oficiais com o intuito de sanar distorções verificadas para os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Maranhão. Assim, em se tratando de reajustes escalonados para a correção das distorções nos subsídios existentes na carreira militar da PMMA e CBMMA, por óbvio, pode refletir aumentos desiguais para servidores de cargos e classes distintas, ou mesmo beneficiar apenas determinada categoria. Nesse contexto, a demanda articulada na petição inicial enseja a aplicação do teor da Súmula Vinculante nº. 37 do STF, pela qual “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMA no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento da isonomia, in verbis: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Ação ordinária. Reajuste de 7,2% disposto na lei estadual específica para servidores do ministério público estadual. Não aplicação para servidores de órgãos diferentes. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 339 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA CONHECIDA E PROVIDA. I - A reforma da sentença de base é medida que se impõe, vez que os Requerentes apesar de servidores públicos estaduais, não fazem parte do quadro do Ministério Público do Estado do Maranhão, e sim do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, conforme documentos fls.27/35. Logo, não fazer jus ao reajuste pretendido que é regulado por lei específica daquela instituição no exercício de sua autonomia administrativa e financeira, portanto não é juridicamente possível se aplicar a servidores não pertencente do Ministério Público Estadual. II - Ademais,a pretensão dos Requerentes de ver aplicado ao presente caso o princípio da isonomia encontra obstáculo no disposto na Súmula nº 339 do STF, até mesmo porque, como dito, são servidores de órgãos públicos diferentes " Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". III - Remessa conhecida e provida. Unanimidade. (RemNecCiv 0417792018, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/02/2019, DJe 12/02/2019). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEI ESTADUAL Nº 9.549/2012. REAJUSTE DE 7,2% AOS INTEGRANTES DO QUADRO DE APOIO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DOS OUTROS PODERES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - O art. 37, X, da Constituição Federal impõe que aos servidores públicos seja assegurada revisão geral na mesma data e sem distinção de índices, ressaltando, ainda, que a remuneração seja fixada por lei específica observando-se a iniciativa privativa em cada caso; II - a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de não ser possível ao Judiciário substituir o legislador e conceder aumento a servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia, consoante o enunciado da Súmula nº 339 do STF; III - a ratio decidendi da norma vinculante é impedir que o Judiciário, fazendo às vezes de legislador, conceda aumentos a servidores públicos sem existir diploma legal que o faça, o que viola o art. 37, X da CF e o princípio da Separação de Poderes, ou seja, pressupõe inexistir lei que aumente vencimentos num específico caso; IV - não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante nº 339 do STF); V - o reajuste concedido aos servidores do Ministério Público não pode ser estendido aos servidores dos outros Poderes; VI - apelação não provido (ApCiv 0385472018, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/05/2019 , DJe 13/05/2019). Logo, inviável a implantação na remuneração do Requerente índice de 0,4095 de acordo com a Lei nº 10.233 de 07 de maio de 2015. Demais disso, o art. 24, § 1º da Constituição do Estado do Maranhão que assegurava aos servidores públicos militares o direito ao “soldo do soldado PM, respeitado o escalonamento vertical, definido em lei, não inferior ao salário-mínimo vigente”, por ofensa ao art. 61, § 1º, II, da Constituição Federal, foi declarado inconstitucional pelo STJ na ADI 3555/MA. Em conclusão, firmo que, inexistindo qualquer afronta às normas ou princípios constitucionais, o autor não faz jus à aplicação do índice vindicado para fins de modificação da forma de cálculo da retribuição pelo exercício de comando ou de chefia, impondo-se a improcedência do pleito autoral. 3. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os pedidos formulados na inicial, ao tempo em que resolvo o mérito da ação, e o faço com amparo no enunciado normativo do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, mas suspendo a exigibilidade dos pagamentos pelo prazo de 05 (cinco) anos, por postular sob os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, em não havendo reforma da presente sentença, arquivem-se os presentes autos observando os movimentos processuais da taxionomia instituída pelo Conselho Nacional de Justiça. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). Dou por registrada a sentença no Banco de Dados que serve ao Sistema PJe. Intimem-se, observando que a comunicação processual com o órgão de representação do Estado do Maranhão deve ser efetivada, via sistema Domicílio Judicial Eletrônico, serviço disponibilizado em cumprimento aos termos da Resolução CNJ nº 455/2022, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024. São Luís - MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0811902-24.2024.8.10.0000

ID: 335734767

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811902-24.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZA MOURA DA SILVA ROCHA

Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811902-24.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO - PROCURADORIA AGRAVADO: LUIZA MOURA DA SILVA ROCHA ADVOGADO: FRANCISCO EDISON VASCONCELOS JUNIOR - OAB MA18023-A RELA… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811902-24.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO - PROCURADORIA AGRAVADO: LUIZA MOURA DA SILVA ROCHA ADVOGADO: FRANCISCO EDISON VASCONCELOS JUNIOR - OAB MA18023-A RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO PARA O PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão que indeferiu pedido de indisponibilidade de bens da ex-gestora municipal de São João do Sóter, no curso de ação de ressarcimento ao erário por ausência de prestação de contas referente a convênio na área da saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para decretação de indisponibilidade de bens, conforme nova redação da Lei de Improbidade Administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indisponibilidade de bens, nos termos da nova redação do art. 16, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.429/1992, exige a demonstração concreta do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, não sendo mais admitida a concessão da medida com base em presunção genérica. 4. A verificação do periculum in mora exige elementos objetivos que indiquem dilapidação patrimonial, alienação irregular de bens ou condutas que evidenciem a intenção de frustrar eventual condenação, o que não foi demonstrado pelo agravante. 5. A mera alegação de risco genérico não autoriza a medida excepcional de indisponibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A decretação de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa exige demonstração concreta do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, não sendo suficiente a mera alegação genérica de risco à efetividade da futura condenação. 2. A aplicação do art. 16, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, impõe ao autor o ônus de comprovar circunstâncias fáticas específicas que justifiquem a medida cautelar." _________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/1992, art. 16, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMA, AI nº 0806515-38.2018.8.10.0000, Rel. Des. Gervásio Protásio, DJe 13.11.2023; TJMA, AI nº 0805209-29.2021.8.10.0000, Rel. Des. José Jorge Figueiredo, DJe 22.05.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Jamil de Miranda Gedeon Neto. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Henrique Marques Moreira. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 15 a 20 de julho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís que, nos autos da ação de ressarcimento de recursos públicos (processo nº 0822627-06.2023.8.10.0001), indeferiu o pedido de tutela de urgência para decretação da indisponibilidade dos bens da apelada LUIZA MOURA DA SILVA ROCHA. Em suas razões recursais, afirma que ajuizou a referida demanda tencionado o ressarcimento ao erário, em razão da não prestação de contas referente ao Termo de Adesão nº 29/2010/SES, no valor atualizado de R$ 418.761,20 (quatrocentos e dezoito mil, setecentos e sessenta e um reais e vinte centavos), destinados à ampliação da oferta de serviços na área da Assistência à Saúde do Município de São João do Sóter. Assevera que diante desses fatos requereu o bloqueio de bens da agravada, ex-gestora municipal, o que foi deferido pelo juízo a quo. Inconformado, interpõe o presente recurso alegando que estão presentes os requisitos para concessão da medida de urgência, sustentando que o perigo de dano se mostra presente na medida em que a perspectiva de ressarcimento ao erário poderá ser frustrada, considerando possível esvaziamento ou ocultação patrimonial por parte da agravada. Argumenta ainda que a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021, art. 16) permite o pedido de indisponibilidade de bens do réu objetivando a recomposição ao erário. Com tais argumentos, defendendo ainda perigo na demora e a presença da fumaça do bom direito, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo à decisão recorrida e, no mérito, o provimento do agravo com todas as suas consequências. Não juntou documentos. As contrarrazões não foram apresentadas. Com vistas dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo interposto. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o Agravo em verificar a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência para o bloqueio de ativos financeiros em nome da agravada. Sem razão o ente estatal. Com efeito, a Lei nº 14.230/2021 atribuiu novo regime legal para os casos de improbidade administrativa, cessando a possibilidade de decretação da medida de indisponibilidade de bens a partir de mera presunção do perigo da demora. Pela atual legislação, especificamente diante da disposição contida no art. 16, §3º, é necessária a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que tenha o magistrado se convencido da probabilidade da ocorrência dos atos ímprobos a partir dos elementos de instrução juntados aos autos, após prévia oitiva do réu. Essa oitiva pode ser dispensada na forma do §4º do mesmo dispositivo, mas também de forma fundamentada. Cito o artigo correspondente, alterado no bojo da Lei nº 8.429/1992: Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. […] § 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias. § 4º A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida. Nesse contexto, verifica-se que a exigência para a concessão da cautelar foi ampliada, devendo estar evidenciado de forma concreta o perigo de dano irreparável ou ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora seja possível reconhecer a plausibilidade do direito invocado pelo agravante - considerando a existência de parecer técnico indicando irregularidades na aplicação dos recursos públicos transferidos e a ausência de prestação de contas por parte da agravada -, o mesmo não se pode afirmar quanto ao periculum in mora. Conforme bem destacado pelo magistrado de primeiro grau, "a descrição das circunstâncias que configuram o periculum in mora dispostas na exordial são genéricas, pois não demonstram a dilapidação ou dissipação patrimonial por parte da ré, qualquer pretensão de fazê-lo ou a possibilidade de fazê-lo". O estudo dos autos revela que o agravante limitou-se a sustentar genericamente o risco de "esvaziamento ou ocultação patrimonial" sem apresentar elementos concretos que demonstrem estar a agravada efetivamente dilapidando seu patrimônio ou agindo de forma a frustrar eventual condenação futura. Não há no caderno processual qualquer indício de alienação irregular de bens, tentativa de ocultação patrimonial, oneração excessiva ou outros comportamentos que evidenciem o fundado receio de inviabilização do ressarcimento ao erário. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem sido uniforme no sentido de que, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, não mais se admite a decretação automática da indisponibilidade de bens, sendo imprescindível a demonstração cabal e específica do perigo de dano, calcado em circunstâncias fáticas concretas. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS NA LEI Nº 8.429/92 PELA LEI Nº 14.230/21. PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. A indisponibilidade de bens é modalidade de tutela provisória que tem como intuito garantir a eficácia do provimento final de ressarcimento ao erário ou perdimento de bens acrescidos ilicitamente. II. Com as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/21, a medida de indisponibilidade de bens exige a demonstração da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial e do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, afastando-se, taxativamente, a possibilidade de se presumir o periculum in mora. III. A indisponibilidade de bens possui natureza jurídica de medida acautelatória, pelo que se trata de instituto processual, cujo escopo é assegurar o resultado útil do processo, de modo que se aplicam imediatamente, aos processos em curso, as alterações da Lei 14.230/2021, nos termos do art. 14 do CPC. IV. No caso em exame, malgrado se revelem presentes os indícios de danos ao patrimônio público, decorrentes de atos de improbidade administrativa perpetrados pelo agravado, não restou demonstrado o perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo a justificar a decretação de indisponibilidade de bens. V. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AI 0806515-38.2018.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 13/11/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I – O deferimento da indisponibilidade de bens dos réus exige a demonstração de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. II - Não satisfeitos os requisitos para a concessão da liminar, deve ser indeferido o pedido de indisponibilidade de bens dos agravados neste momento processual, III - Agravo de instrumento desprovido. (AI 0805209-29.2021.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 22/05/2023) O Ministério Público, em seu bem fundamentado parecer, trouxe precedentes de outros tribunais (TJ-SC - AI:50371302720228240000, Relator: Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, J. 14/03/2023; TJ-MG - AI: 16617052720228130000, Relator: Des.(a) Yeda Athias, J. 28/02/2023) que corroboram esse entendimento, demonstrando que a mera alegação genérica de possível frustração do ressarcimento não é suficiente para justificar a medida excepcional de indisponibilidade patrimonial. Assim sendo, é medida que se impõe é a manutenção da decisão recorrida. Ante o exposto e de acordo com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência para decretação da indisponibilidade dos bens da agravada. Considera-se desde já prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas no feito, sendo dispensável a indicação expressa do dispositivo de lei, haja vista a matéria jurídica abordada e decidida, advertindo-se às partes que eventuais embargos de declaração para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 15 a 20 de julho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 0824082-06.2023.8.10.0001

ID: 283040926

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0824082-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NICOLLAS EDUARDO SA NUNES

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, na forma da Lei etc. PROCESSO Nº 0824082-06.2023.8.10.0001 INCIDÊNCIA PENAL: [Roubo Majorado] AUTOR: MINIST… JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, na forma da Lei etc. PROCESSO Nº 0824082-06.2023.8.10.0001 INCIDÊNCIA PENAL: [Roubo Majorado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO SENTENCIADO: NICOLLAS EDUARDO SA NUNES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, C/ PRAZO DE 90 DIAS. A Excelentíssima Senhora, PATRÍCIA MARQUES BARBOSA, Juíza de Direito da 3ª Vara da Criminal de São Luís, Estado do Maranhão, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, com prazo de 90 dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita a Ação Penal, acima qualificada, em que figura(m) como sentenciado(s): NICOLLAS EDUARDO SA NUNES , brasileiro, nascido em 08.06.2004, filho de Jaciara Moreira Sa e José Henrique Campos Nunes, RG nº 0481181820130 SSP/MA, CPF n° 614.056.943-51, endereço: Rua Jorge Damus, n° 10-A, bairro Ivar Saldanha, próximo ao Colégio Bacelar Portela, ao lado da Ilha Refrigerações, atualmente, em lugar incerto e não sabido. E como não tenha sido possível intimá-lo(s) pessoalmente, é o presente edital para INTIMÁ-LO com a finalidade tomar ciência da SENTENÇA de ID 142565239 dos autos em epígrafe, conforme o seguinte teor: " Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PENAL, para condenar o acusado NICOLLAS EDUARDO SA NUNES, nos termos dos art. 157, §2º, II e VII do CPB c/c art. 70, do CPB, e art. 244-B, da Lei 8.069/90. Passo ao atendimento das disposições do art. 59 e 68 do mesmo Código Penal, e analiso as circunstâncias judiciais, para fixação da pena. Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consegue ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo. No que tange aos antecedentes criminais, denota-se que o réu não responde a nenhum outro processo. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-los. Vislumbro que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio. Quanto às circunstâncias do crime estas evidenciam que o mesmo foi praticado sem violência, que já fazem parte do próprio tipo penal. No caso em tela inexistiram consequências extrapenais, uma vez que embora a quantia furtada, objeto do delito não ter sido devolvido à vítima, a mesma já faz parte do tipo penal. Por fim, observo o comportamento da vítima e vislumbro que a vítima não contribuiu de qualquer forma para que o crime viesse a ocorrer, razão pela qual aplico-lhe as seguintes penas: Tendo em vista a circunstância judicial favorável, fixo-lhe a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias- multa, pelo crime tipificado no art. 157, caput do CPB. Reconheço a circunstância atenuante previstas no art. 65, I e III “d” do CP, tendo em vista que o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos e ter confessado espontaneamente a prática do crime, todavia seguindo a inteligência da Súmula nº. 231 do STJ, não é possível nesta fase, fixar aquém do mínimo legal previsto em abstrato. Não existem circunstancias agravantes nesta fase, razão pela qual fixo a pena provisória no parâmetro já encontrado. Nesta terceira fase, não havendo causas de diminuição. Já quanto as causas de aumento, reconheço o disposto nos incisos II e VII do mesmo artigo, razão pelo qual aumento 1/3 (um terço) a reprimenda anterior fixada, ficando a pena em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 13 dias-multa. Em face do reconhecimento do Concurso Formal de crimes pela pluralidade de vítimas, aumento mais 1/4 (um quarto) da pena maior (iguais), perfazendo um total de 06 (seis) anos, 08 (oito) meses de reclusão, e 16 dias-multa. Recolham-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado. Em análise fixo o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. DO ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/1990. Segundo o critério trifásico de aplicação das penas (art. 68 do CP), e atento às diretrizes do art. 59 do referido Código, quanto à culpabilidade do acusado, própria do tipo penal transgredido, extremada por ter usado um menor como comparsa; No que tange aos antecedentes criminais, verifica-se que o réu NÃO possui outras ações penais, portanto, não há nada a se considerar negativamente nesta fase. Não é possível de se analisar a conduta social, visto que não existem elementos nos autos capaz firmar um juízo de delibação. Não há elementos para verificar a personalidade do réu. Vislumbro que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora. Quanto às circunstâncias do crime, são próprias do tipo penal. No caso em tela não vislumbro consequências extrapenais resultantes da prática delitiva, as mesmas são próprias do tipo. Por fim, observo que as vítimas, não contribuíram para que o crime viesse a ocorrer, razão pela qual aplico-lhe as seguintes penas: Assim, considerando as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Reconheço a circunstância atenuante previstas no art. 65, I e III “d” do CP, tendo em vista que o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos e ter confessado espontaneamente a prática do crime, todavia seguindo a inteligência da Súmula nº. 231 do STJ, não é possível nesta fase, fixar aquém do mínimo legal previsto em abstrato. Não existem circunstancias agravantes nesta fase, razão pela qual fixo a pena provisória no parâmetro já encontrado. Adentrando a terceira fase, por não vislumbrar nenhuma causa de aumento ou diminuição de pena, fixo em definitivo a pena de 01 (um) ano de reclusão. DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES O concurso formal próprio ou perfeito (CP, art. 70, primeira parte), cuja regra para a aplicação da pena é a da exasperação, foi criado com intuito de favorecer o réu nas hipóteses de pluralidade de resultados não derivados de desígnios autônomos, afastando-se, pois, os rigores do concurso material (CP, art. 69). Por esse motivo, o parágrafo único do art. 70 do Código Penal impõe o afastamento da regra da exasperação, se esta se mostrar prejudicial ao réu, em comparação com o cúmulo material. Trata-se, portanto, da regra do concurso material benéfico, como teto do produto da exasperação da pena. A propósito: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. SÚMULA/STJ 545. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA DE 1/6. CONCURSO FORMAL. AUMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA AO CRIME MAIS GRAVE SUPERIOR AO CABÍVEL EM CASO DE SOMA DAS PENAS IMPOSTAS PELOS DOIS DELITOS. CONCURSO MATERIAL BENÉFICO. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. No que se refere à segunda fase do critério trifásico, nos moldes da Súmula/STJ 545, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, quando a manifestação do réu for utilizada para fundamentar a sua condenação, o que se infere na hipótese dos autos. 3. O Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Contudo, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea, o que não se infere no caso dos autos, notadamente considerando se tratar de confissão parcial. 4. O concurso formal próprio ou perfeito (CP, art. 70, primeira parte), cuja regra para a aplicação da pena é a da exasperação, foi criado com intuito de favorecer o réu nas hipóteses de pluralidade de resultados não derivados de desígnios autônomos, afastando-se, pois, os rigores do concurso material (CP, art. 69). Por esse motivo, o parágrafo único do art. 70 do Código Penal impõe o afastamento da regra da exasperação, se esta se mostrar prejudicial ao réu, em comparação com o cúmulo material. Trata-se, portanto, da regra do concurso material benéfico, como teto do produto da exasperação da pena. 5. In casu, o Magistrado processante, ao condenar o réu pela prática do crime de extorsão mediante sequestro qualificado, estabeleceu a pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, tendo a exasperação pelo concurso formal com o crime do art. 244-B do ECA culminado na pena de 21 (vinte e um) anos de reclusão. Há, pois, manifesta violação da regra do concurso material benéfico, considerando que, mesmo se a pena-base do crime de corrupção de menores fosse exasperada de 1/2 (metade), nos moldes do reconhecido para o crime de extorsão mediante sequestro qualificado, e tendo em vista a incidência da atenuante da confissão espontânea, chegaria-se-ia à sanção corporal inferior a 3 (três) anos de reclusão e, por consectário, revela-se mais favorável ao réu a somatória das penas individualmente estabelecidas para os crimes. 6. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções proceda à dosimetria da pena referente ao crime de corrupção de menores, a fim de que promova a incidência da atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6, bem como refaça aquela correspondente ao crime de extorsão mediante sequestro qualificado, para que seja a pena, de igual modo, reduzida de 1/6 na segunda fase do procedimento dosimétrico e, ao final, reconheça o concurso material entre os aludidos delitos, mantendo-se, no mais, o teor do decreto condenatório. (HC n. 383.691/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 4/5/2017.) Diante disso, aplicarei o concurso material entre os crimes de roubo e corrupção de menores, portanto, soma-se as penas, perfazendo um total de 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 16 dias-multa , considerando ser suficiente e necessária para a prevenção e repreensão de crime, a qual deverá ser cumprida em regime SEMIABERTO (art. 33, § 2º, “b” do CP). Recolham-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado. Em análise fixo o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Nos termos do art. 387, inciso IV do CPP, implementado pela lei nº 11.719/2008, o juiz ao proferir sentença condenatória deverá fixar o valor mínimo para a reparação do dano civil, contudo, deixo de fixar a mesma, tendo em vista que os bens foram recuperados, assim como não se apurou nos autos, qualquer elemento objetivo que possa consubstanciar uma indenização mínima, deixo de fixar a mesma, devendo a vítima em via própria requerê-la. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal suspendo os direitos políticos dos sentenciados pelo prazo do transcurso da pena. Com o trânsito em julgado desta, deverá ser calculada a pena de multa, e os réus deverão ser intimados para o pagamento, oficiando-se ao TRE para as providências quanto à sua situação eleitoral. Quanto aos bens apreendidos, consta na decisão de ID 95454130, que já foi decretada a destruição das 03 (três) facas de serra, assim como já restou determinado o destino de 02 (dois) fones de ouvido, Cédulas em dinheiro: 01 (um) cordão dourado, e, 01 (um) celular Xiaomi. Ocorre que no final da referida decisão, quanto ao valor apreendido de R$ 27,00 (vinte e sete reais), foi determinado que seja oficiado à autoridade policial para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe ao juízo se a quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) apreendido em poder de Nicollas Eduardo Sá Nunes, conforme ID 90683385, fls. 17/18, Auto de Exibição e Apreensão, foi restituída ou se permanece apreendida, bem como informe a conta judicial em que fora realizada o depósito desta. Em resposta a autoridade policial informou que a quantia de R$ 27,00(vinte e sete reais) fora depositada em conta judicial, e ao ser dado vista ao Ministério Público, o mesmo opinou que seja decretada a perda do valor para o Estado, pois não há informação de quem seria esse valor, conforme Id 139271078, por essa razão determino que a quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) seja convertida em renda a favor da União, com base na Resolução nº 356/2020 do CNJ. Após, expeça-se Carta de Guia ao Juízo Da 1ª Vara de Execuções Penais. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema ". Outrossim, faz saber que este Juízo tem sua sede no endereço: Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº - Fórum Des. Sarney Costa - Calhau - São Luís-MA CEP.: 65.066-310 Fones: (98) 3194-5519 - e-mail: seccrim4_slz@tjma.jus.br. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de São Luis, Estado do Maranhão, 27 de Maio de 2025. PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal

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Processo nº 0824082-06.2023.8.10.0001

ID: 281820458

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0824082-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

Notificação

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, na forma da Lei etc. PROCESSO N° 0824082-06.2023.8.10.0001 ACUSADO: NICOLLAS EDUARDO SA NUNES EDITAL DE NOT… JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, na forma da Lei etc. PROCESSO N° 0824082-06.2023.8.10.0001 ACUSADO: NICOLLAS EDUARDO SA NUNES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SENTENÇA, C/ PRAZO DE 15 DIAS FAZ SABER a todos que o presente edital, com prazo de 15 dias virem, ou dele tiverem conhecimento que este serve para NOTIFICAR a VÍTIMA ADRIANO DE SOUSA PEREIRA, brasileiro, nascido(a) em 18/12/1999, filho(a) de Maria Da Conceição de Sousa e Expedito Alves Pereira, RG 0475679420131 SSP/MA, CPF N° 613.476.823-50, que residia na Rua das Hortas, Bairro Itapera , atualmente em local incerto e não sabido, que no processo que tramita neste Juízo, que é autora a Justiça Pública, e o réu NICOLLAS EDUARDO SA NUNES, que foi proferida sentença de ID 142565239 por este Juízo nos seguintes termos: "Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PENAL, para condenar o acusado NICOLLAS EDUARDO SA NUNES, nos termos dos art. 157, §2º, II e VII do CPB c/c art. 70, do CPB, e art. 244-B, da Lei 8.069/90. Passo ao atendimento das disposições do art. 59 e 68 do mesmo Código Penal, e analiso as circunstâncias judiciais, para fixação da pena. Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consegue ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo. No que tange aos antecedentes criminais, denota-se que o réu não responde a nenhum outro processo. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-los. Vislumbro que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio. Quanto às circunstâncias do crime estas evidenciam que o mesmo foi praticado sem violência, que já fazem parte do próprio tipo penal. No caso em tela inexistiram consequências extrapenais, uma vez que embora a quantia furtada, objeto do delito não ter sido devolvido à vítima, a mesma já faz parte do tipo penal. Por fim, observo o comportamento da vítima e vislumbro que a vítima não contribuiu de qualquer forma para que o crime viesse a ocorrer, razão pela qual aplico-lhe as seguintes penas: Tendo em vista a circunstância judicial favorável, fixo-lhe a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias- multa, pelo crime tipificado no art. 157, caput do CPB. Reconheço a circunstância atenuante previstas no art. 65, I e III “d” do CP, tendo em vista que o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos e ter confessado espontaneamente a prática do crime, todavia seguindo a inteligência da Súmula nº. 231 do STJ, não é possível nesta fase, fixar aquém do mínimo legal previsto em abstrato. Não existem circunstancias agravantes nesta fase, razão pela qual fixo a pena provisória no parâmetro já encontrado. Nesta terceira fase, não havendo causas de diminuição. Já quanto as causas de aumento, reconheço o disposto nos incisos II e VII do mesmo artigo, razão pelo qual aumento 1/3 (um terço) a reprimenda anterior fixada, ficando a pena em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 13 dias-multa. Em face do reconhecimento do Concurso Formal de crimes pela pluralidade de vítimas, aumento mais 1/4 (um quarto) da pena maior (iguais), perfazendo um total de 06 (seis) anos, 08 (oito) meses de reclusão, e 16 dias-multa. Recolham-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado. Em análise fixo o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. DO ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/1990. Segundo o critério trifásico de aplicação das penas (art. 68 do CP), e atento às diretrizes do art. 59 do referido Código, quanto à culpabilidade do acusado, própria do tipo penal transgredido, extremada por ter usado um menor como comparsa; No que tange aos antecedentes criminais, verifica-se que o réu NÃO possui outras ações penais, portanto, não há nada a se considerar negativamente nesta fase. Não é possível de se analisar a conduta social, visto que não existem elementos nos autos capaz firmar um juízo de delibação. Não há elementos para verificar a personalidade do réu. Vislumbro que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora. Quanto às circunstâncias do crime, são próprias do tipo penal. No caso em tela não vislumbro consequências extrapenais resultantes da prática delitiva, as mesmas são próprias do tipo. Por fim, observo que as vítimas, não contribuíram para que o crime viesse a ocorrer, razão pela qual aplico-lhe as seguintes penas: Assim, considerando as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Reconheço a circunstância atenuante previstas no art. 65, I e III “d” do CP, tendo em vista que o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos e ter confessado espontaneamente a prática do crime, todavia seguindo a inteligência da Súmula nº. 231 do STJ, não é possível nesta fase, fixar aquém do mínimo legal previsto em abstrato. Não existem circunstancias agravantes nesta fase, razão pela qual fixo a pena provisória no parâmetro já encontrado. Adentrando a terceira fase, por não vislumbrar nenhuma causa de aumento ou diminuição de pena, fixo em definitivo a pena de 01 (um) ano de reclusão. DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES O concurso formal próprio ou perfeito (CP, art. 70, primeira parte), cuja regra para a aplicação da pena é a da exasperação, foi criado com intuito de favorecer o réu nas hipóteses de pluralidade de resultados não derivados de desígnios autônomos, afastando-se, pois, os rigores do concurso material (CP, art. 69). Por esse motivo, o parágrafo único do art. 70 do Código Penal impõe o afastamento da regra da exasperação, se esta se mostrar prejudicial ao réu, em comparação com o cúmulo material. Trata-se, portanto, da regra do concurso material benéfico, como teto do produto da exasperação da pena. A propósito: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. SÚMULA/STJ 545. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA DE 1/6. CONCURSO FORMAL. AUMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA AO CRIME MAIS GRAVE SUPERIOR AO CABÍVEL EM CASO DE SOMA DAS PENAS IMPOSTAS PELOS DOIS DELITOS. CONCURSO MATERIAL BENÉFICO. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. No que se refere à segunda fase do critério trifásico, nos moldes da Súmula/STJ 545, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, quando a manifestação do réu for utilizada para fundamentar a sua condenação, o que se infere na hipótese dos autos. 3. O Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Contudo, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea, o que não se infere no caso dos autos, notadamente considerando se tratar de confissão parcial. 4. O concurso formal próprio ou perfeito (CP, art. 70, primeira parte), cuja regra para a aplicação da pena é a da exasperação, foi criado com intuito de favorecer o réu nas hipóteses de pluralidade de resultados não derivados de desígnios autônomos, afastando-se, pois, os rigores do concurso material (CP, art. 69). Por esse motivo, o parágrafo único do art. 70 do Código Penal impõe o afastamento da regra da exasperação, se esta se mostrar prejudicial ao réu, em comparação com o cúmulo material. Trata-se, portanto, da regra do concurso material benéfico, como teto do produto da exasperação da pena. 5. In casu, o Magistrado processante, ao condenar o réu pela prática do crime de extorsão mediante sequestro qualificado, estabeleceu a pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, tendo a exasperação pelo concurso formal com o crime do art. 244-B do ECA culminado na pena de 21 (vinte e um) anos de reclusão. Há, pois, manifesta violação da regra do concurso material benéfico, considerando que, mesmo se a pena-base do crime de corrupção de menores fosse exasperada de 1/2 (metade), nos moldes do reconhecido para o crime de extorsão mediante sequestro qualificado, e tendo em vista a incidência da atenuante da confissão espontânea, chegaria-se-ia à sanção corporal inferior a 3 (três) anos de reclusão e, por consectário, revela-se mais favorável ao réu a somatória das penas individualmente estabelecidas para os crimes. 6. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções proceda à dosimetria da pena referente ao crime de corrupção de menores, a fim de que promova a incidência da atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6, bem como refaça aquela correspondente ao crime de extorsão mediante sequestro qualificado, para que seja a pena, de igual modo, reduzida de 1/6 na segunda fase do procedimento dosimétrico e, ao final, reconheça o concurso material entre os aludidos delitos, mantendo-se, no mais, o teor do decreto condenatório. (HC n. 383.691/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 4/5/2017.) Diante disso, aplicarei o concurso material entre os crimes de roubo e corrupção de menores, portanto, soma-se as penas, perfazendo um total de 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 16 dias-multa , considerando ser suficiente e necessária para a prevenção e repreensão de crime, a qual deverá ser cumprida em regime SEMIABERTO (art. 33, § 2º, “b” do CP). Recolham-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado. Em análise fixo o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Nos termos do art. 387, inciso IV do CPP, implementado pela lei nº 11.719/2008, o juiz ao proferir sentença condenatória deverá fixar o valor mínimo para a reparação do dano civil, contudo, deixo de fixar a mesma, tendo em vista que os bens foram recuperados, assim como não se apurou nos autos, qualquer elemento objetivo que possa consubstanciar uma indenização mínima, deixo de fixar a mesma, devendo a vítima em via própria requerê-la. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal suspendo os direitos políticos dos sentenciados pelo prazo do transcurso da pena. Com o trânsito em julgado desta, deverá ser calculada a pena de multa, e os réus deverão ser intimados para o pagamento, oficiando-se ao TRE para as providências quanto à sua situação eleitoral. Quanto aos bens apreendidos, consta na decisão de ID 95454130, que já foi decretada a destruição das 03 (três) facas de serra, assim como já restou determinado o destino de 02 (dois) fones de ouvido, Cédulas em dinheiro: 01 (um) cordão dourado, e, 01 (um) celular Xiaomi. Ocorre que no final da referida decisão, quanto ao valor apreendido de R$ 27,00 (vinte e sete reais), foi determinado que seja oficiado à autoridade policial para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe ao juízo se a quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) apreendido em poder de Nicollas Eduardo Sá Nunes, conforme ID 90683385, fls. 17/18, Auto de Exibição e Apreensão, foi restituída ou se permanece apreendida, bem como informe a conta judicial em que fora realizada o depósito desta. Em resposta a autoridade policial informou que a quantia de R$ 27,00(vinte e sete reais) fora depositada em conta judicial, e ao ser dado vista ao Ministério Público, o mesmo opinou que seja decretada a perda do valor para o Estado, pois não há informação de quem seria esse valor, conforme Id 139271078, por essa razão determino que a quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) seja convertida em renda a favor da União, com base na Resolução nº 356/2020 do CNJ. Após, expeça-se Carta de Guia ao Juízo Da 1ª Vara de Execuções Penais. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal " e como não tenha sido possível notificá-lo pessoalmente, pelo presente edital o notifica da mencionada decisão. Outrossim, faz saber que este Juízo tem sua sede no Fórum Desembargador Sarney Costa, sito à Avenida Professor Carlos Cunha, s/n°, bairro Calhau, nesta Cidade. Para conhecimento de todos é passado o presente edital, cuja 2a via fica afixada no local de costume. Dado e passado nesta Cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 26 de Maio de 2025. PATRICIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal

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Fernando Luiz Da Silva Leite x Banco Pan S.A.

ID: 258868517

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825828-38.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIZ DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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MATHEUS MAIA DE MELO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº: 0825828-38.2023.8.20.5106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO LUIZ DA SILVA LEITE ADVOGADO: MATHEUS MAIA DE MELO CAVALCANTE - OAB/RN nº 19977 REU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/RN nº 768-A SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DEFENSIVA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU MOTIVO QUE JUSTIFICASSE O BLOQUEIO DO NUMERÁRIO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO DEMANDADO. DEVER DE LIBERAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE BLOQUEADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, I, DO CPC. Vistos etc. 1-RELATÓRIO: FERNANDO LUIZ DA SILVA LEITE, qualificado na exordial, por intermédio de procurador judicial, promoveu o presente PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-CORRENTE, em desfavor do BANCO PAN S.A, devidamente qualificado, aduzindo, em síntese, que: 1 – É cliente do demandado, possuindo conta-corrente, há alguns anos; 2 – No dia 22 de novembro de 2023, ao tentar sacar valores de sua conta-corrente, percebeu que a mesma se encontrava bloqueada, com saldo de R$ 1.588,00 (mil quinhentos e oitenta e oito reais), sendo que referida verba diz respeito a crédito salarial; 3 – Ao contatar a instituição financeira demandada, para obter informações sobre o bloqueio, foi orientado a contratar um advogado, sem fornecer maiores detalhes; 4 – Considera o bloqueio indevido, eis que não figura no polo passivo de processos de execução. Ao final, além da gratuidade judiciária, o autor requereu a concessão da medida liminar, no escopo de determinar a imediata liberação do bloqueio realizado, na quantia R$ 1.588,00 (mil quinhentos e oitenta e oito reais), visto que trata-se de proventos salariais. Ademais, o autor postulou pela procedência dos pedidos, confirmando-se a medida de urgência, além da condenação do demandado à compensação por danos morais, estimando-os no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), afora os ônus sucumbenciais. Gratuidade judiciária concedida ao ID de nº 111364595. Decidindo (ID nº 113477195), indeferi o pedido de tutela antecipada, ordenando a citação da parte ré, com as cautelas legais. Termos de audiência de conciliação (ID nº 121316270 e ID nº 137656670), restando infrutífera a construção do acordo. Contestando (ID nº 140719217), a parte demandada alegou: a) ausência de defeito na prestação do serviço; b) a inaplicabilidade de indenização. Impugnação à contestação (ID nº 141450216) Assim, vieram-me os autos conclusos para desfecho. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: A matéria sob debate é cognoscível pela via documental, de modo eventual dilação probatória apenas retardaria o feito, confrontando os princípios da celeridade processual, economia processual e razoabilidade na duração do processo (ex vi arts. 5º, LXXVIII, da CF/88, 4º, 6º, 8º, do Código de Ritos), estando ainda preclusa a juntada de documentos posteriores (art. 434, do CPC). O juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do mesmo Códex, sem que isso importe em cerceamento de defesa. A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o seguinte entendimento: Quanto ao suposto cerceamento de defesa, é imperioso destacar que o princípio da persuasão racional autoriza o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem como indeferir aquelas que considere desnecessárias ou meramente protelatórias. Isso porque a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção” (AgInt no AREsp 1427976/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019). Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Ritos. No caso, plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor. Prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2°, que consumidor é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, dentre outros, os que desenvolvem atividades de comercialização de produtos ou prestações de serviços (art. 3°). Desse modo, já que se está diante de uma relação de consumo, não há como fugir à aplicação das sobreditas normas, mormente as que vedam práticas abusivas por parte do fornecedor de produtos ou serviços, e as que promovam a interpretação da relação contratual de forma mais favorável ao consumidor, na dicção do art. 54 do referido diploma legal. Aqui, relevante também afirmar a verossimilhança da alegação invocada pelo autor-consumidor, acarretando, nesse aspecto, a inversão do ônus probatório, a teor do que dispõe o art. 6o, inciso VIII. Com efeito, o demandante expôs-se a práticas negociais a ele inerentes, e que fora oferecido pela figura do fornecedor de que trata o art. 3º da Lei nº 8.078/1980, razão pela qual merece a proteção da legislação consumerista. Comentando o art. 17 do CDC, o jurista Zelmo Dalari esclarece: "Com bastante freqüência, os danos causados por vícios de qualidade dos bens ou dos serviços não afetam somente o consumidor, mas terceiros, estranhos à relação jurídica de consumo... Em todos esses casos, o Código assegura o ressarcimento dos danos causados a terceiros, que para todos os efeitos legais, se equiparam a consumidores." (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166) Assim sendo, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consagra, em seu art. 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, não interessando investigar a sua conduta, mas, tão somente, se foi responsável pela colocação do serviço no mercado de consumo. Prescreve o art. 14 da Lei nº 8.078/90 (C.D.C.), verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as causas de não-responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Mais uma vez, valendo-me da lição de Zelmo Denari, válido salientar que "a investigação da conduta culposa do consumidor ou de terceiro somente é admissível para demonstrar a exclusividade da culpa. Em decorrência do princípio da inversão do ônus da prova cabe ao fornecedor demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166). Feitas essas considerações iniciais, observo que o objeto desta lide diz respeito a valores bloqueados na conta corrente do autor pelo demandado, pleiteando, em virtude disso, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, estimando-os no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais). De sua parte, a instituição financeira ré refuta o alegado ato ilícito, ao afirmar a ausência na falha da prestação do serviço, sendo justificado o bloqueio diante do inadimplemento contratual, agindo dentro dos limites do contrato, sendo inaplicável qualquer tipo de indenização. Todavia, a instituição financeira não comprovou a ocorrência de qualquer irregularidade praticada pelo autor, tampouco demonstrou que houve comunicação prévia acerca da suspensão dos serviços bancários por ele utilizados, evidenciando-se, assim, a deficiência na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, isso porque procedeu ao bloqueio de valores na conta corrente da parte autora sem justificativa plausível. Dessa forma, o bloqueio indevido resultou em violação aos direitos da personalidade do autor, impedindo o livre gerenciamento de seu patrimônio, o que não pode ser tratado como um simples dissabor ou mera deficiência na prestação do serviço. Nesse sentido, a jurisprudência pátria sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - SUSPEITA DE FRAUDE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTESTAÇÃO DA OPERAÇÃO - BLOQUEIO INDEVIDO - DANOS MORAIS DEVIDOS. Considerando o bloqueio de conta corrente da parte autora em razão da suspeita de fraude, e que foi determinada a inversão do ônus da prova, competia ao banco réu a comprovação da contestação da operação supostamente fraudulenta. Não tendo o banco se desincumbindo do seu ônus, mostra-se indevido o bloqueio da conta e do seu respectivo saldo. (TJ-MG - AC: 50028891620188130245, Relator.: Des .(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 28/09/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE . AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO A ENSEJAR O BLOQUEIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO .QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM BASE NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 46 DA LEI . 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001008-44 .2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel .: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 05.12.2022) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO . BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE E DOS VALORES NELA DEPOSITADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021743-37 .2023.8.26.0004 São Paulo, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 05/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Assim, entendo que não houve, por parte do demandado, a observância das cautelas devidas ou mesmo justificativa que fundamentasse o bloqueio das contas da parte demandante, a conta corrente foi abruptamente bloqueada sem ser conferida ao consumidor qualquer oportunidade para se manifestar, o réu apenas apresentou uma cópia do contrato (ID nº 140719218) e o extrato da conta bancária (ID nº 140719219). Via de consequência, nos moldes do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, e dos arts. 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor, compensar a parte ofendida por esses constrangimentos. Portanto, convenço-me de que a constrangimento moral foi submetido o autor, porque suportou as consequências do bloqueio da sua conta bancária, sem qualquer justificativa sobre o ocorrido, sendo bloqueados valores que afetavam a sua subsistência, o que certamente não lhe causou meros aborrecimentos, restando evidente a lesão moral, cujo dano se presume. A indenização por danos morais representa uma compensação financeira pelo sofrimento ocasionado pelo dano, nem de longe, significando um acréscimo patrimonial para a vítima do dano. Nesse sentido, pontifica o festejado Caio Mário da Silva Pereira: “...a indenização não pede ter o objetivo de provocar o enriquecimento ou proporcionar ao ofendido um avantajamento; por mais forte razão deve ser eqüitativa a reparação do dano moral para que se não converta o sofrimento em móvel de captação de lucro (de lucro capiendo)”. Atualmente, para ser quantificada a compensação pela ofensa moral, adota-se a teoria do valor do desestímulo, levando-se em conta, para ser fixada a indenização, a extensão do dano, a necessidade de satisfazer a dor da vítima, tomando-se como referência o seu padrão sócio-econômico, inclusive se o mesmo contribuiu para o evento, e, em contrapartida, inibir que o ofensor pratique novas condutas lesivas. Considerando esse critério, e atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização pleiteada na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender ser adequada ao caso concreto. 3 - DISPOSITIVO: EX POSITIS, extingo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGANDO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por FERNANDO LUIZ DA SILVA LEITE frente ao BANCO PAN S.A., para: a) Determinar a imediata liberação dos valores bloqueados na Agência 0001 - Conta 0153207215, de titularidade do autor, sob pena de incidência de multa cominatória, no importe diário de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor que se encontra retido indevidamente; b) Condenar o demandado a indenizar ao autor, a título de compensação por danos morais, pagando-lhe o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a contar do ato ilícito (primeiro desconto), por força do art. 398 do CC (expressamente ressalvado pelo art. 240 do CPC), incidindo a taxa SELIC, sem dedução, a contar da data do presente julgado, por força da Súmula 362 do STJ, e do art. 406 do CC. Em atenção ao princípio da sucumbência (art. 85, CPC), condeno, ainda, o demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Diante da existência de condenação em quantia certa, fica a parte vencedora advertida que, independentemente de nova intimação, com o trânsito em julgado desta sentença, e inexistindo requerimento de cumprimento de sentença protocolado, os autos serão remetidos ao arquivo, podendo, a qualquer tempo, serem desarquivados, a pedido do interessado, com vista à eventual execução. INTIMEM-SE. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

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Processo nº 0805458-06.2023.8.10.0001

ID: 314589405

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0805458-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLOVIS DA COSTA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n. 0805458-06.2023.8.10.0001 Parte au… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n. 0805458-06.2023.8.10.0001 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte ré: ANTONIO CLOVIS DA COSTA, brasileiro, nascido em 9/3/1956, filho de Samuel Veríssimo da Costa e Raimunda dos Santos Costa, residente na Rua 7, Qd. 16, n. 44, Itaguara II, Parque Aurora, São José de Ribamar/MA. Telefone: (98) 99611-9462. Vítima: C. M. S. M. da C. SENTENÇA / MANDADO DE INTIMAÇÃO Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual contra ANTÔNIO CLÓVIS DA COSTA, qualificado nos autos do processo em epígrafe, pela prática delitiva prevista no art. 129, § 13, c/c art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006 e art. 147, ambos do Código Penal, em concurso material, nos termos do art. 69 do mesmo diploma. Denúncia recebida com posterior resposta à acusação. Realizada audiência de instrução e julgamento, com declarações colhidas por meio de gravação audiovisual, conforme mídia anexada aos autos, com registro de depoimento da vítima C. M. S. M. da C. e interrogatório do acusado. Em sede de alegações finais, as partes apresentaram as suas razões: 1 - Ministério Público Estadual: Afirmou que os elementos probatórios confirmam a materialidade e a autoria delitivas. Enfatizou a relevância do depoimento da vítima, corroborado por laudo pericial e confissão parcial do réu. Requereu a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. 2 - Defesa: Alegou insuficiência de provas para condenação. Destacou contradições no depoimento da vítima e ausência de animus laedendi. Pleiteou a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta para lesão corporal culposa, prevista no art. 129, § 6º, do Código Penal. Em caso de condenação, pugnou pela aplicação da pena no mínimo legal e substituição por medida alternativa. É o relatório. Decido. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra ANTÔNIO CLÓVIS DA COSTA pela prática dos crimes de lesão corporal e ameaça, previstos nos arts. 129, § 13, e 147, ambos do Código Penal, por condutas perpetradas no contexto de violência doméstica e familiar, conforme art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006, em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. A acusação baseia-se em episódio ocorrido no dia 14 de dezembro de 2022, por volta das dezoito horas, na residência do réu, ocasião em que a vítima, sua ex-companheira C. M. S. M. da C., teria sido ameaçada com uma faca e fisicamente lesionada. Consta da exordial acusatória que o episódio teve origem em divergências patrimoniais surgidas após a separação do casal, especialmente quanto à propriedade de um imóvel e à responsabilidade sobre um automóvel financiado. Durante a visita da vítima à casa do acusado para tratar da questão, teria este se exaltado, dirigindo-se à cozinha para pegar uma faca. Em seguida, a vítima foi constrangida a deixar o local sob ameaça, sendo empurrada e segurada pelos braços, o que teria provocado escoriações visíveis e confirmadas por laudo pericial. O exame de corpo de delito apontou lesões na região do punho direito e na clavícula, caracterizadas como escoriações de coloração avermelhada e linear, compatíveis com relato de contato físico por ação contundente. A análise do tipo penal do art. 147 do Código Penal revela que o crime de ameaça tutela a liberdade psíquica e a tranquilidade interior da vítima, visando coibir comportamentos que, ainda que não resultem em dano físico, provoquem receio real de que um mal grave e injusto possa ser concretizado. Trata-se de delito formal, cuja consumação se dá com a percepção da ameaça pela vítima, sendo irrelevante a existência de meios para efetivar o mal prometido. O tipo subjetivo exige dolo específico, que consiste na vontade consciente do agente de intimidar, de suprimir a autodeterminação da vítima por meio da sugestão de uma agressão iminente. A ameaça pode ser proferida verbalmente, por gestos ou mesmo por sinais que, no contexto, adquiram significado inequívoco de intimidação. O simples gesto de empunhar uma faca, durante uma discussão acalorada, em ambiente privado e sem testemunhas, revela aptidão suficiente para incutir temor, sobretudo quando dirigido a ex-companheira, em situação de vulnerabilidade e isolamento. O contexto fático evidencia essa exata moldura. Em audiência de instrução e julgamento, a vítima relatou que, após o término da união com o réu, deixou o imóvel em que residiam, sob condição de que receberia um automóvel como forma de compensação pela sua parte no bem. Afirmou que, embora houvesse acordo verbal, o veículo nunca foi entregue. Disse que, após oito meses, obteve um carro por financiamento, utilizando valores que o próprio acusado lhe transferira para a entrada. Narrou que, por não conseguir arcar com as parcelas, passou a cobrar do réu o pagamento do restante, sem sucesso. Essa cobrança motivou diversas discussões, que passaram a ocorrer de maneira constante e acalorada. Segundo a vítima, no dia dos fatos, dirigiu-se à residência do acusado com o intuito de tratar novamente da dívida, sendo recebida com hostilidade. Contou que, após breve troca de palavras, o réu dirigiu-se à cozinha, pegou uma faca que estava sobre a pia e passou a empurrá-la até a saída da casa, determinando com veemência que deixasse o local. Negou que ele tenha desferido golpes com a arma branca, mas afirmou que se sentiu intimidada e em risco, especialmente por estar sozinha com ele, situação que não ocorria nas brigas anteriores, sempre presenciadas pelos filhos. A respeito das lesões sofridas, explicou que estas consistiram em marcas vermelhas e escoriações nos braços, provocadas pelos apertos e empurrões. Ressaltou que, ao chegar ao IML, ainda era possível visualizar os sinais, que desapareceram após dois dias. Mostrou insegurança em fixar a sequência precisa dos fatos, atribuindo tal dificuldade à frequência dos episódios de violência que vivenciou ao longo da relação. Por fim, disse que permaneceu sentada na calçada após deixar a casa e, abalada com o ocorrido, resolveu procurar a delegacia, onde registrou boletim de ocorrência e submeteu-se ao exame pericial. Indicou, também, que não havia testemunhas nas imediações no momento do fato. A versão do réu foi colhida em interrogatório judicial, no qual firmou que, no dia em questão, estava deitado quando a vítima chegou de forma inesperada. A discussão teria se iniciado quando ela passou a acusá-lo de ter vendido o imóvel, o que negou. Acrescentou que a vítima passou a ofendê-lo e ameaçou quebrar a televisão, como já teria feito em outros episódios com o telefone celular. Disse que, em razão da provocação, “saiu do normal” e a segurou pelos braços, forçando sua saída da casa. Admitiu, assim, o contato físico com a vítima, mas negou qualquer tipo de agressão com dolo lesivo. Sobre a faca, adotou postura oscilante: primeiro alegou não se lembrar, depois negou de forma categórica ter empunhado qualquer objeto. O acusado confirmou que participou do pagamento da entrada do carro adquirido pela vítima, declarando que, atualmente, responde pelas parcelas do financiamento. Afirmou que, após o registro da ocorrência, o filho do casal o acompanhou até a delegacia e que teria pedido a ele que intercedesse junto à vítima para que retirasse a acusação. Disse ainda que, mesmo após os fatos, a vítima continuou a frequentar sua residência com naturalidade, inclusive pernoitando no local, fato que justificou como decorrente da convivência com os filhos. Mencionou que ambos chegaram a trocar mensagens de perdão por meio de áudios. A configuração do tipo penal previsto no art. 129, § 13, do Código Penal também restou plenamente evidenciada. A qualificadora, inserida pela Lei n. 14.188/2021, aplica-se aos casos de lesão corporal praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino, abrangendo, expressamente, o contexto de violência doméstica e familiar. O laudo pericial atestou a existência de escoriações em região volar do punho e região supraclavicular, lesões corporais compatíveis com a narrativa da vítima e com o uso de força física em ambiente de conflito interpessoal. A tipicidade é inegável, pois houve efetiva ofensa à integridade corporal da ofendida. A redação do art. 5º da Lei n. 11.340/2006 estabelece que se considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer conduta baseada no gênero que cause lesão, sofrimento ou dano moral, praticada no âmbito da convivência familiar ou de relação íntima de afeto. O caso sub judice se amolda a tal definição. A relação entre vítima e réu, embora encerrada há anos, ainda persistia em dinâmica de dependência e conflito decorrente da partilha de bens comuns. A violência imputada se deu, precisamente, nesse cenário de disputa relacional, com nítido viés de dominação e constrangimento. A presença do dolo se infere da conduta consciente e reiterada de empurrar a vítima e impedi-la de permanecer no imóvel, mediante emprego de força física e exibição de instrumento potencialmente letal. Não há dúvida sobre a incidência da proteção especial conferida pela Lei Maria da Penha. A tese da defesa de ausência de animus laedendi não encontra respaldo no conjunto probatório. A alegação de que o ato de segurar o braço da vítima visava apenas retirá-la da residência não afasta a tipicidade da conduta, pois os meios empregados e o contexto em que ocorreram indicam clara intenção de constranger e de subjugar a ofendida. A argumentação de que os ferimentos foram leves tampouco tem o condão de descaracterizar o delito, pois o tipo penal em questão não exige gravidade do resultado, bastando a mínima ofensa à integridade corporal. A tentativa de desclassificação para a modalidade culposa não se sustenta, já que o réu teve plena consciência de seus atos, empregando força de maneira deliberada. Não se trata de um desentendimento acidental ou de mero descuido, mas de conduta propositada, voltada à submissão da vítima. A tese de que agiu por provocação, tampouco encontra respaldo jurídico, pois não há excludente de ilicitude fundada na perda momentânea de controle emocional. A reação do réu foi desproporcional, dotada de violência injustificável. A eventual reaproximação da vítima após os fatos, ainda que tenha implicado em sua presença no imóvel do acusado, em nada altera a tipicidade nem afasta a culpabilidade da conduta anteriormente praticada. A reiteração de contatos posteriores não possui o condão de descaracterizar a violência então sofrida, tampouco pode ser interpretada como retratação ou convalidação tácita do comportamento criminoso. À vista de tais considerações, julgo procedentes os pedidos formulados na denúncia para condenar o réu ANTÔNIO CLÓVIS DA COSTA nas penas dos arts. 129, § 13, e 147 do Código Penal, c/c art. 5º, inciso III, da Lei n. 11.340/2006, em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. Com arrimo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a pena. Tendo em vista que a conduta do réu, no tocante às duas infrações penais (lesão corporal e ameaça, incide no mesmo juízo de reprovabilidade, farei uma única análise sobre as circunstâncias judiciais enunciadas no art. 59 do Código Penal, a fim de se evitar repetições desnecessárias. - culpabilidade e consequências dos crimes normais à espécie, nada tendo a se valorar; - inexistem mácula revestindo os antecedentes criminais, da feita em que não há registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado; - não foram trazidos aos autos elementos para valorar a personalidade e a conduta social do acusado; - os motivos dos crimes são reprováveis. A conduta do réu decorreu de cobrança realizada pela vítima em razão de dívida não quitada após o término da relação. Em vez de buscar solução pacífica, o acusado respondeu com agressividade, revelando intolerância e despreparo para lidar com conflitos; - as circunstâncias dos crimes são desfavoráveis, uma que o réu utilizou uma faca para empurrar a vítima até a saída da casa, criando situação de intimidação e risco, ainda que não tenha desferido golpes com esse instrumento; e - o comportamento da vítima não incentivou a ação do réu. À vista de tais considerações, fixo a pena base em 1 ano e 9 meses de reclusão para o crime de lesão corporal e em 2 meses e 7 dias de detenção para o crime de ameaça. Ausentes circunstâncias atenuantes. Em relação ao crime de ameaça, faz-se presente a circunstância agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, consistente na violência doméstica, motivo pelo qual agravo a pena em 11 dias e passo a dosá-la em 2 meses e 18 dias de detenção. Ausentes, ainda, causas de diminuição e de aumento de pena. Feita a individualização da pena para cada crime e em sendo aplicável a regra insculpida no art. 69 do Código Penal (concurso material), fica o réu ANTÔNIO CLÓVIS DA COSTA condenado definitivamente à pena de 2 meses e 18 dias de detenção, pelo crime de ameaça, e em 1 ano e 9 meses de reclusão, pelo crime de lesão corporal. Com fundamento no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, determino que o réu cumpra a(s) sua(s) pena(s) privativa(s) de liberdade em regime aberto, na Casa do Albergado, localizada em São Luís/MA. Inviável a substituição de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos nos casos de prática de crime ou de contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, nos termos da Súmula 588 do STJ. Por satisfazer os requisitos do art. 77 do Código Penal, concedo ao réu o benefício da suspensão condicional da pena, pelo período de 2 (dois) anos, cujas condições serão fixadas na audiência admonitória. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que a segregação provisória se mostra completamente desproporcional à pena ora aplicada. Atendendo ao disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e levando em consideração a orientação do STJ, no sentido de que o valor da reparação por dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, em observância às circunstâncias do fatos, à condição socioeconômica das partes, ao grau de culpa, ao caráter reparatório e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sobretudo em razão desta representar, na seara criminal, apenas valor mínimo, que poderá ser complementado na esfera cível, caso seja de interesse da vítima. Isento o réu do pagamento das custas processuais, em face da sua hipossuficiência financeira. Publique-se. Intimem-se o réu e a vítima. Caso necessário, intime-se o réu por edital. Notifiquem-se o Ministério Público e, caso necessário, a Defensoria Pública. Havendo advogado(a) constituído(a), intime-se via DJe. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) proceda-se ao cadastro no INFODIP da Justiça Eleitoral, para efetivação da suspensão dos direitos políticos do réu; e b) expeça-se guia de execução, com os documentos necessários, para a 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA. Cumpridas as diligências acima determinadas, exare-se a devida certidão e arquivem-se os autos. Serve via desta sentença como mandado de intimação. São Luís/MA, data do sistema. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito

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