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Processo nº 0813899-08.2023.8.20.5106

ID: 300320236

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0813899-08.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GILVAN DOS SANTOS BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813899-08.2023.8.20.5106 Polo ativo ANTONIA DO NASCIMENTO e outros Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813899-08.2023.8.20.5106 Polo ativo ANTONIA DO NASCIMENTO e outros Advogado(s): GILVAN DOS SANTOS BEZERRA, WILSON SALES BELCHIOR Polo passivo BANCO BRADESCO S/A e outros Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR, GILVAN DOS SANTOS BEZERRA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO BANCO, SUSCITADA DE OFÍCIO. INSURGÊNCIA CONTRA O DEVER DE INDENIZAR E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS DE “TITULO DE CAPITALIZAÇÃO” EM CONTA BANCÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDO, PORÉM, EM VALOR MENOR QUE O PRETENDIDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. COBRANÇA IRREGULAR. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO BANCO E, NESTA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de não conhecimento parcial do recurso do banco, suscitada de ofício, por ausência de interesse recursal. No mérito, por idêntica votação, em negar provimento ao recurso do banco na parte conhecida, bem como conhecer do recurso da parte autora e a ele dar provimento parcial, nos termos do voto do relator que integra o presente acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo BANCO BRADESCO S/A e por ANTÔNIA DO NASCIMENTO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da ação ordinária, assim estabeleceu: Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, os nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito, para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico que originou o desconto “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”; b) condenar a ré a restituir as parcelas descontadas sob a rubrica “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”, observando a prescrição quinquenal, devendo a restituição ser simples, acrescido de juros pela taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária, a partir da data dos descontos, a serem apuradas em cumprimento de sentença; Em face da sucumbência recíproca, as despesas serão divididas: 50% para o réu e 50% para a parte autora. Em face da gratuidade judiciária concedida, isento a parte autora do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei n.º 9.278/2009-RN. Condeno o réu (na proporção acima) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais os arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Ainda, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 5 de janeiro de 2025. O Banco Bradesco S.A. interpôs apelação sustentando, em suma: (i) inexistência de ato ilícito, uma vez que a contratação do produto ocorreu de forma regular e com ciência da autora; (ii) exercício legítimo de direito e atuação pautada na boa-fé contratual; (iii) ausência de prova de erro essencial ou vício do consentimento, o que impede a repetição do indébito; (iv) o afastamento da condenação por danos morais, por ausência de demonstração de lesão a direito da personalidade; (v) alternativamente, caso mantida a condenação, pugna pela redução do quantum indenizatório, por considerar eventual montante fixado desproporcional à extensão do dano alegado, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por sua vez, a autora, Antônia do Nascimento, igualmente recorreu, pleiteando: (i) a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, considerando a jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte acerca da matéria; (ii) a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da manifesta ilegalidade da cobrança e da ausência de engano justificável; (iii) a condenação integral do banco nas custas processuais e nos honorários advocatícios, afastando a sucumbência recíproca, ante a configuração de conduta ilícita praticada por fornecedor contra consumidora notoriamente hipossuficiente. Contrarrazões apresentadas tão somente pelo banco. Ausentes às hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ, SUSCITADA PELO RELATOR, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL De início, cumpre enfrentar, de logo, preliminar de não conhecimento parcial do recurso interposto pelo Banco Bradesco S.A., no que tange ao pedido de afastamento ou, subsidiariamente, redução do valor fixado a título de indenização por danos morais. No ponto, verifica-se que a sentença indeferiu expressamente o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, razão pela qual não há conteúdo decisório nesta seara a ser impugnado pelo réu. Desse modo, ao se insurgir contra capítulo da sentença que lhe foi inteiramente favorável (afastamento da condenação por dano moral ou, subsidiariamente, a sua redução), o banco recorrente carece de interesse recursal, o que obsta o conhecimento do apelo neste ponto. Portanto, não conheço do recurso nesta parte. É como voto. - MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso da parte autora e, parcialmente, do recurso do banco. A) Da Existência de Relação Jurídica e da Regularidade da Contratação Sustenta o Banco Bradesco S.A. que a contratação do título de capitalização se deu de forma válida, mediante ciência e anuência expressa da consumidora, e que os descontos se deram dentro dos limites legais e contratuais. Contudo, não colacionou qualquer documento contratual capaz de comprovar a existência de vínculo jurídico válido com a autora. A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que, em demandas consumeristas, e sobretudo quando está em causa a percepção de benefício previdenciário, a ausência de prova da contratação expressa e inequívoca do serviço financeiro acarreta o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PRÁTICAS COMERCIAIS E BANCÁRIAS ABUSIVAS. EXTRATO CONSOLIDADO. EMISSÃO UNILATERAL E COBRANÇA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO E ABERTURA DE CONTA-CORRENTE VINCULADOS À AQUISIÇÃO DE OUTROS PRODUTOS. VENDA CASADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. COMPROVAÇÃO DE VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVER PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. VIABILIDADE DE CONDENAÇÃO EM DANO MORAL COLETIVO. ABRANGÊNCIA DA SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À COMARCA DO JUÍZO SENTENCIANTE. (...). 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é ilegal a cobrança de "taxa" bancária por serviço prestado de forma unilateral, ou seja, sem pedido por parte do consumidor - sem contratação -, tendo em vista que tal prática é considerada abusiva e ofende as normas do Código Consumerista. Precedentes. (...). 9. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 1.336.939/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/5/2020.) [destaquei]. Destarte, deve ser mantida a sentença que declarou a inexistência do negócio jurídico, por ausência de contratação válida. B) Da Repetição do Indébito No tocante à discussão se a repetição dos valores indevidamente adimplidos devem ser na forma simples ou em dobro, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao concluir o julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542, uniformizou o entendimento do tribunal sobre a questão no Tema 929, sedimentando que, mediante cobrança indevida do consumidor, a repetição do indébito em dobro prevista no art. 42 do CDC não carece mais da demonstração da má-fé, mas, apenas, da configuração de conduta contrária a boa-fé, nos termos do aresto que destaco a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos (STJ - EREsp: 1413542 RS 2013/0355826-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021). Nesse sentido, afastando a necessidade de comprovação de má-fé, o STJ fixou a seguinte tese: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Desse modo, verifica-se que a repetição do indébito em dobro se demonstra cabível independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, desde que consubstanciada cobrança indevida advinda de conduta contrária à boa-fé objetiva, o que se verificou nos autos, uma vez que constatada a contratação de fraudulenta de empréstimo consignado. Contudo, o citado paradigma teve seus efeitos modulados para a repetição do indébito em dobro, independente de má-fé, somente para as cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, que se deu em 30/03/2021. Sendo assim, conclui-se que, para as cobranças indevidas anteriores à publicação do supratranscrito acórdão subsiste a necessidade da demonstração da efetiva violação da boa-fé objetiva. Na hipótese dos autos, o banco demandado não comprovou que o erro ocorrido no caso concreto é justificável, tendo em vista que apesar da expressa alegação de fraude, a parte ré não apresentou instrumento contratual para afastar referida alegação, ônus que lhe competia, evidenciando a existência de defeito na prestação do serviço bancário em tela, materializado na cobrança abusiva de serviço não contratado, de modo que aplica-se o parágrafo único, do art. 42, do CDC, para condenar a instituição bancária a restituir em dobro os valores pagos indevidamente ao consumidor. C) Da Indenização por Danos Morais Também merece guarida o recurso da autora quanto ao pleito de condenação por danos morais, tendo em vista que restou plenamente comprovado o desconto indevido realizado sobre verba alimentar (proventos de aposentadoria), sem respaldo contratual e sem autorização válida. Nesse contexto, a Súmula nº 479/STJ é perfeitamente aplicável ao caso presente, a qual afirma que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Outrossim, ressalte-se que na situação acima posta, o dano moral independe de prova, uma vez que nesses casos o mesmo é presumido, ou seja, é in re ipsa. No que diz respeito ao valor atribuído aos danos morais, firmou-se o entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, de que este montante ficará sempre a cargo do prudente arbítrio do magistrado. Assim, na fixação do quantum compensatório, tem-se que o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Portanto, a indenização deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar a se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido. Não deve, contudo, transformar-se em objeto de enriquecimento ilícito ou ser fixada em valor ínfimo que estimule a repetição de tal conduta. No caso em específico, é notório que a parte demandada é detentora de considerável patrimônio material, de modo que se entende que a fixação da indenização fixada para o dano moral, deverá ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser razoável e proporcional ao abalo sofrido, nos termos do art. 186 do CC, e não em R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme pretende a parte demandante. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do banco na parte conhecida, bem como dou provimento parcial ao apelo da parte autora, a fim de reformar em parte a sentença para: a) condenar a instituição financeira ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser acrescido de correção monetária a contar desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), e de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ); b) determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados em conta bancária, cuja apuração ocorrerá em sede de cumprimento de sentença, com correção monetária, pelo INPC, desde o efetivo prejuízo, e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC), desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), observada a prescrição quinquenal. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a quantia devida será atualizada pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescida de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, também do Código Civil (Taxa Selic com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Por fim, estabeleço, por fim, que o ônus sucumbencial fixado na origem será suportado de forma exclusiva pelo banco, e em função do desprovimento do seu recurso, majoro o percentual dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Jefersson Pereira Fernandes x Aymore Credito- Financiamento E Investimento S.A.

ID: 322712075

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811413-71.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSSON PEREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ROBSON SILVA PEIXINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0811413-71.2025.8.20.0000 DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JEFERSSON PEREIRA FERNANDES contra decisão do Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0816074-28.2025.8.20.5001, ajuizada pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ora agravada. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: O art. 3º do Decreto-Lei nº 911, de 01.09.1969, dispõe que “o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor”. Deste modo, como condições legais para a concessão da liminar, exige-se apenas o inadimplemento do devedor e a sua devida comprovação. Para tais fins, juntou a parte autora: contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia celebrado com a parte ré, notificação extrajudicial válida encaminhada para o endereço constante no contrato firmado entre as partes, a planilha demonstrativa de débito, suficientes para a comprovação da mora e da sua comunicação ao devedor fiduciante. Pelo exposto, a teor do disposto no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931, de 02/08/2004, defiro a liminar e determino que se expeça o mandado de busca e apreensão do veículo de marca FIAT modelo TORO VOLCANO 2.0 16V, ano fabricação 2016, chassi 988226175HKA65884, placa QDM9J85, cor BRANCA e renavam nº 001090916695, entregando-o à parte autora, que consoante contrato encontra-se na posse de JEFERSSON PEREIRA FERNANDES, podendo ser localizado na RUA PRAIA DE PORTO MIRIM 9071 APTO 1101, PONTA NEGRA, CEP 59092050 – NATAL/RN . Somente após a efetivação da apreensão do veículo, proceda também a CITAÇÃO do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na planilha anexada aos autos. Autorizo, desde já, a purgação da mora, devendo a parte ré depositar em Juízo a integralidade da dívida, conforme matéria julgada em Recurso Repetitivo – TEMA 722 do STJ (considerando as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos contratuais da mora, conforme descrito na exordial), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da efetivação da liminar, ocasião em que o bem lhe será restituído livre de qualquer espécie de ônus. ADVERTÊNCIA – “não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros os fatos articulados pelo autor” (art. 344 do CPC). OBSERVAÇÃO – A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham do despacho judicial que determinou a citação (art. 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o código n. 25031813104543800000135889657, para a petição inicial, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico. Outrossim, determino ainda as seguintes providências: 1º) Fica autorizado o uso da força policial para o cumprimento do mandado de busca e apreensão; 2º) Após a diligência negativa, caso seja solicitada a pesquisa nos sistemas SISBAJUD, SIEL, INFOJUD e SENATRAN, quanto ao endereço atualizado da parte demandada, fica desde já deferido por este Juízo. 3º) Determino a retirada do sigilo externo; 4º) Caso as diligências de busca e apreensão seja(m) negativa(s), a parte autora poderá solicitar a conversão da busca em execução de título extrajudicial, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 911/1969. 5º) Caso a parte autora apresente novo endereço, desde já fica autorizado a expedição de novo mandado de busca e apreensão no endereço informado. 6º) Para fins de purgação da mora, fixo o valor de R$ 80.605,84. Esta decisão possui força de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, nos termos do provimento CGJ/RN nº 167/2017. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se com as cautelas legais. Natal/RN, data registrada no sistema. (id 146470253) Nas suas razões recursais, a parte agravante aduz, em suma, que: a) nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e da Súmula 72 do STJ, a constituição em mora é condição indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão e, no caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço contratual, mas retornou com a anotação “NÃO EXISTE O NÚMERO”, revelando a ausência de ciência por parte do agravante e, consequentemente, a inexistência da constituição da mora, o que torna nula a ação de busca e apreensão fundada exclusivamente nesse instrumento; b) a apreensão do veículo FIAT TORO VOLCANO causou severa desestabilização operacional, comprometendo significativamente a capacidade produtiva da empresa agravante e sua continuidade no mercado, gerando prejuízos diários, custos adicionais com locação de veículos substitutos, e afetando contratos em andamento, sendo flagrante o risco de dano grave e irreparável, requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC; c) sempre manteve postura colaborativa e vinha realizando os pagamentos regularmente, mantendo o bem em perfeito estado de conservação, e que não se configurou a mora na forma exigida pelo Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, e pelo art. 394 do Código Civil, pois houve tentativas prévias de negociação e de solução amigável, sem qualquer demonstração de recusa da empresa em pagar ou se esquivar de suas obrigações; d) a manutenção da apreensão gera prejuízos irreversíveis, inclusive com risco de encerramento das atividades empresariais, sendo o veículo essencial à continuidade de suas operações, de modo que se impõe sua devolução liminar como medida de preservação da atividade empresarial, do emprego dos trabalhadores e do equilíbrio econômico da empresa, amparada nos arts. 300 e 302 do CPC, bem como nos princípios constitucionais da função social da empresa, do contraditório, da ampla defesa e da proporcionalidade. Nos termos da argumentação acima delineada, requer, ao final, o conhecimento do agravo de instrumento também com efeito suspensivo e o seu provimento para determinar, liminarmente, a devolução imediata do bem. É o que basta relatar. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, I, c/c os artigos 1.016 e 1.017, e seus incisos, todos do CPC), conheço deste recurso. É cediço que, ao relator do agravo, é conferida a faculdade de lhe atribuir efeito suspensivo ou conceder-lhe efeito ativo, antecipando a própria tutela recursal (CPC, art. 1.019, I). Não obstante isso, da leitura dos fundamentos da decisão e dos argumentos do agravo, numa análise perfunctória, não vislumbro, de plano, a probabilidade de êxito do recurso. Insurge-se o recorrente contra decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão, reclamada pela parte autora, ora agravada, por entender o Magistrado de origem que restou constituída a mora, capaz de autorizar o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem objeto de alienação fiduciária. A concessão de liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos a comprovação do inadimplemento de contrato de financiamento e a demonstração da constituição do devedor fiduciário em mora, consoante disposto no artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e na Súmula nº 72, do Superior Tribunal de Justiça. Ressalto que a redação do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, regulamenta que basta a expedição de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Senão, vejamos a redação do referido dispositivo legal: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. De mais a mais, a jurisprudência firmou entendimento de que é válida a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato, sem a necessidade de recebimento do próprio destinatário ou de terceiros. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEMA 1132/STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMO GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Ação de busca e apreensão. 2. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Aplicação do Tema 1132/STJ. 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp n. 2.206.157/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025.) grifei EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE CONSOLIDOU A PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO BEM EM FAVOR DO AGENTE FIDUCIÁRIO. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. AR DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO DE “ENDEREÇO INSUFICIENTE”. IRRELEVÂNCIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO RECEBIMENTO EM CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1132). CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- A mora que embasa a demanda de busca e apreensão ou a reintegração de posse pode ser feita mediante protesto de título, por carta registrada expedida por cartório de títulos e documentos ou por simples carta registrada, não se exigindo a assinatura, conforme decidido pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1132), com a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0827770-08.2023.8.20.5106, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/11/2024, PUBLICADO em 08/11/2024) grifei EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. AR DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO DE “NÃO PROCURADO”. IRRELEVÂNCIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR, CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INTELECÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1132 DO STJ. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à instituição financeira a comprovação de que o devedor fora procurado no endereço constante do contrato, para fins de validação da notificação extrajudicial de constituição em mora. 2. Ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, em razão do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 3. O Juízo de primeiro grau entendeu que a constituição em mora não restou devidamente comprovada, uma vez que não ficou demonstrado o efetivo recebimento da notificação pelo devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Verificar se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a constituição em mora do devedor, independentemente de recebimento pelo destinatário.5. Definir a aplicabilidade do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.132 à hipótese dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR6. De acordo com o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a constituição em mora pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sendo desnecessário que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.7. O STJ, no julgamento do Tema 1.132 (REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS), firmou tese no sentido de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".8. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a devolução da notificação com a anotação "não procurado" não invalida a constituição em mora, sendo suficiente a comprovação de que a correspondência foi enviada ao endereço indicado no contrato. 9. No caso concreto, a notificação extrajudicial foi encaminhada para o endereço informado pelo devedor quando da celebração do contrato, constando no documento a identificação do destinatário e a descrição das parcelas vencidas.10. Ausente qualquer indício de erro ou divergência nos dados da notificação, não há fundamento para invalidar o ato de constituição em mora e impedir a continuidade da ação de busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, reconhecendo a regular constituição em mora do devedor, nos termos do Tema 1.132 do STJ. 12. Tese firmada: "Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, a comprovação da mora do devedor ocorre com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento pelo destinatário ou por terceiros". V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS· Decreto-Lei nº 911/69: Arts. 2º, § 2º, e 3º.· Súmula 72 do STJ: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA· STJ, Tema 1.132 – REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS.· TJRN, Agravo de Instrumento nº 0804762-57.2024.8.20.0000, Rel. Dr. Eduardo Pinheiro, julgado em 09/08/2024. · TJRN, Agravo de Instrumento nº 0816067-72.2023.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, julgado em 28/03/2024. · TJRN, Agravo de Instrumento nº 0813370-78.2023.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, julgado em 23/03/2024. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0817824-67.2024.8.20.0000, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 03/04/2025, PUBLICADO em 04/04/2025) Logo, no caso concreto, foi comprovada a mora do devedor, ora agravante a autorizar a concessão da liminar de busca e apreensão reclamada pela parte recorrida. Assim, não restando evidenciada, a relevância de fundamentação capaz de ensejar a concessão do efeito suspensivo, prescinde de análise o perigo de dano, dada a necessidade de concomitância destes requisitos. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Intime-se a agravada para, querendo, responder no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC, art. 1.019, II). Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emita parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.019, III). Após, à conclusão. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 04 de julho de 2025. Desembargador AMILCAR MAIA Relator

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Processo nº 0876236-23.2024.8.20.5001

ID: 329645284

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0876236-23.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0876236-23.2024.8.20.5001 Polo ativo ANTONIO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0876236-23.2024.8.20.5001 Polo ativo ANTONIO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): RECURSO INOMINADO Nº: 0876236-23.2024.8.20.5001 ORIGEM: 4º Juizado especial DA Fazenda Pública dA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: hugo victor gomes venancio melo RECORRIDo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATOR: JUIZ JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA. PLEITO PELO PAGAMENTO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO ENQUADRAMENTO NA REGRA DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ARTIGO 19 DO ADCT. NULIDADE DO VÍNCULO. TEMA 1.157 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO PÚBLICO EFETIVO. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Fazendários e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado interposto, e por unanimidade de votos, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença recorrida. Com condenação da parte autora, em razão do não provimento do recurso, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja execução restará suspensa em razão da justiça gratuita, conforme o § 3º, do artigo 98, do CPC. Natal/RN, data e assinatura do sistema. josé undário andrade Juiz Relator RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA Trata-se de ação proposta contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na qual a parte autora objetiva o provimento jurisdicional que lhe assegure o direito à conversão em pecúnia de oito licenças-prêmio não usufruídas em atividade. Decido. Mérito O Tema 1.157 do Supremo Tribunal Federal firmado à luz da repercussão geral, decidiu que é vedado o reenquadramento de servidores públicos estabilizados a plano de cargos, carreira e remuneração privativo de servidores públicos efetivos, por arrastamento, benefícios privativos do regime jurídico próprio dos servidores públicos estatutários, a exemplo da licença-prêmio, não são extensíveis aos estabilizados, como é o caso da parte autora (ID 141646187 – página 10). Em igual aspecto, é o enunciado da súmula n. 19 do TJRN: “É inconstitucional o enquadramento de servidor, sem concurso público, em cargo diverso daquele em que foi inicialmente investido.” O Código de Processo Civil, art. 332, II e IV expressa que o juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar, entre outros, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, bem assim enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Sobre a assertiva de contraditório prévio, o entendimento, com a devida vênia, erige o formal em detrimento do material. A previsão do instituto - improcedência liminar - encontra razão na possibilidade de ato judicial imediato. Esse é o espírito das decisões "liminares", proferidas em larga escala antes da oitiva da parte que será afetada. Ademais, a conformação antiga de embargos de declaração e a novel retratação na submissão do recurso ao segundo grau são suficientes para extirpação de eventual erro. Abrir uma terceira via de revisão, o pronunciamento prévio, em sub-rotina que intima a parte antes de julgar improcedente o pedido, com causas restritas, mas objetivas - consolidações jurisprudenciais em Temas, Súmulas e outros instrumentos (!) - desfaz os efeitos do instrumental em destaque. Nos Juizados Especiais, mais ainda, pois inutiliza os princípios da celeridade, economia, informalidade e simplicidade. Por todos o STJ, com destaques acrescidos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA COBRANÇA. TEMAS 882 DO STJ E 492 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. QUINQUENAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. POSSIBILIDADE.[...] 5. O julgamento de improcedência liminar constitui importante técnica de aceleração, na medida em que prevê a rejeição do pedido como o primeiro ato do Juiz no processo. Esse instrumento de celeridade e economia processual não viola o devido processo legal, notadamente as garantias do contraditório e da ampla defesa, porquanto o art. 332, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de o juiz retratar-se, providência que assegura ao autor o exercício do contraditório. O seu cabimento depende da dispensabilidade da fase instrutória e da presença de alguma das hipóteses elencadas no art. 332 do CPC/2015. [...] 8. Não se conhece do recurso especial quanto à alegação de dissídio jurisprudencial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente (Súmula 284/STF). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1996197 SP 2022/0102267-0, Data de Julgamento: 09/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022) Há pouco tempo, com realce: TJRS, Núm.:50076671320228210036 Inteiro teor: html Tipo de processo: Apelação Cível Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Classe CNJ: Apelação Relator: Isabel Dias Almeida Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Comarca de Origem: OUTRA Seção: CIVEL Assunto CNJ: Indenização por Dano Moral Decisão: Acordao Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRDR Nº 70085193753. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. 2. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR 22, A SERASA S/A NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER DEMANDAS QUE ENVOLVAM A (IN)EXISTÊNCIA OU VALIDADE DO CRÉDITO PRESCRITO INCLUÍDO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. 3. ADEMAIS, RESTOU RECONHECIDO NO IRDR 22 QUE A PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME NÃO VIOLA A LEI DO CADASTRO POSITIVO - LCP (LEI Nº 12.414/11) E A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD (LEI Nº 13.709/18). 4. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE LIMINAR IMPROCEDÊNCIA, TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR 22 DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SERASA S/A. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50076671320228210036, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 25-10-2023) Data de Julgamento: 25-10-2023 Publicação: 25-10-2023 Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no arts. 487, I, c/c 332, II e IV, do Código de Processo Civil, julgo liminarmente improcedentes os pedidos iniciais. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto à eventual recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Trata-se de recurso inominado interposto por ANTONIO RODRIGUES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos autos de ação movida em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Nas suas razões recursais, a parte recorrente requer, em síntese, a reforma da sentença recorrida, condenando os demandados ao pagamento de indenização correspondente à conversão de três licença-prêmio em pecúnia, a que tinha direito e não gozou enquanto na ativa, referente ao período de 301/09/1982 a 01/09/1987; 02/09/1987 a 02/09/1992; 03/09/1992 a 03/09/1997; 03/09/1997 a 04/09/2002; 05/09/2002 a 05/09/2007; 06/09/2007 a 06/09/2012; 07/09/2012 a 07/09/2017; 08/09/2017 a 08/09/2022, totalizando 24 meses de indenização, levando-se em conta a última remuneração da parte autora. Que seja acrescido de juros e correção monetária (IPCA-E), desde o tempo devido, nos termos do REsp1.492.221/PR e do RE 870.947, conforme datas expostas na exordial. Contrarrazões não apresentadas. É o que importa relatar. PROJETO DE VOTO Nos termos do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, a parte desfrutará dos benefícios da gratuidade judiciária – corolário do princípio constitucional de acesso à justiça – mediante simples afirmação de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, não se exigindo estado de penúria ou de miserabilidade, mas tão somente a pobreza na acepção jurídica do termo. A lei não impôs qualquer outra condição necessária ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, sendo prescindível declaração formal de hipossuficiência, de modo que há uma presunção juris tantum que milita em favor dos que requerem a concessão dessa benesse, a qual somente poderá ser ilidida se houver elementos expressos que a desautorizem. O Supremo Tribunal Federal, ao se pronunciar sobre a matéria, entendeu que basta a mera alegação do interessado de que necessita da concessão de tal benefício, em razão da sua carência de recursos. No caso dos autos, não existem elementos probatórios capazes de elidir a presunção da necessidade financeira da parte autora. Logo, defiro-lhe, o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98, §1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso inominado interposto e passo a apreciá-lo. O direito ao gozo da licença Prêmio é previsto no artigo 88, IV da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais que institui o respectivo Estatuto e dá outras providências, verbis: “Art. 88. Podem ser concedidas ao servidor as seguintes licenças: IV - prêmio por assiduidade; Art. 102. Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor faz jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade. § 1º. Pode ser contado, para o qüinqüênio, o exercício em cargo de outro Poder ou órgão equivalente ou de autarquia ou fundação pública, de âmbito estadual, desde que não tenha havido interrupção quando do ingresso no último cargo. § 2º. É facultado ao servidor fracionar a licença em até 03 (três) parcelas ou convertê-la em tempo de serviço, contado em dobro para fins de aposentadoria e disponibilidade.” Ao passo que, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 1.306, Tema 1.157 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609” (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). No caso em tela, restou demonstrado que a recorrente ingressou no serviço público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, tendo sido admitido no ano de 1972 (ID 31898432) sem a prévia realização de concurso público, para exercer a função de assistente administrativo, conforme documentação acostada aos autos. No que diz respeito à estabilidade excepcional, prevista no art. 19 do ADCT, supracitada, é certo que ela fruída pelos servidores contratados antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, que possuam 5 (cinco) anos ou mais de efetivo exercício na função pública, o que não é a hipótese dos autos, conforme já demonstrado. Desse modo, tenho que, no caso concreto, não há que se falar nem mesmo de estabilidade especial da recorrente. A Administração Pública deve obediência ao que está previsto na lei, sem poder contratar livremente, com fundamento na autonomia da vontade, posto depender de formas vinculadas. Portanto, é clara a nulidade da contratação da parte, nos termos do artigo 37, § 2º, da Constituição Federal e, por via de consequência, a recorrente não faz jus ao abono de permanência pleiteado, por se tratar de verba de garantia dos servidores efetivos. Nesse sentido, de acordo com entendimento já firmado pela Corte Suprema, é nula qualquer forma de aproveitamento do servidor público ou qualquer forma de provimento derivado, na vigência da Constituição Federal, sem prévia submissão a concurso público, assim como, é também nulo de pleno direito o aproveitamento, na vigência da CF/88, ainda que mediante a edição de lei de criação do regime jurídico único, que coloquem os servidores na carreira de efetivos, sem que tenham prestado prévio concurso público ou esteja na situação descrita no art.19 da ADCT. Esse também é o entendimento deste Juízo em casos semelhantes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE DO VÍNCULO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. TEMA 1.157 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0823308-08.2023.8.20.5106, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 28/05/2024, PUBLICADO em 29/05/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO ENQUADRAMENTO NA REGRA DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT. NULIDADE DO VÍNCULO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. TEMA N° 1.157 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0841707-12.2023.8.20.5001, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 21/05/2024, PUBLICADO em 22/05/2024). Assim, o projeto de voto é no sentido de conhecer do recurso inominado interposto, e por unanimidade de votos, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença recorrida. Com condenação da parte autora, em razão do não provimento do recurso, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja execução restará suspensa em razão da justiça gratuita, conforme o § 3º, do artigo 98, do CPC. É o projeto de voto. À consideração superior do Juiz Relator. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Demóstenes de Siqueira Costa Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto de acórdão, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Ante o exposto, conheço do recurso inominado interposto, e por unanimidade de votos, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença recorrida. Com condenação da parte autora, em razão do não provimento do recurso, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja execução restará suspensa em razão da justiça gratuita, conforme o § 3º, do artigo 98, do CPC. É como voto. NATAL/RN, data e assinatura do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator Natal/RN, 8 de Julho de 2025.

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Processo nº 0810892-08.2023.8.20.5106

ID: 339211146

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810892-08.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810892-08.2023.8.20.5106 RECORRENTE: ANTÔNIO OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: LINDOCASTRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810892-08.2023.8.20.5106 RECORRENTE: ANTÔNIO OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 29312334) interposto por ANTÔNIO OLIVEIRA FILHO, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 28595083) restou assim ementado: EMENTA: CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II, C/C 924, INCISO V, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO RELATIVO AO PAGAMENTO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA É ÚNICO (RESP 1.340.444/RS - STJ). INEXISTÊNCIA DE SINCRETISMO ENTRE PROCESSOS COM RELAÇÕES JURÍDICO-PROCESSUAIS DIFERENTES. APLICAÇÃO DO TEMA N. 877 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRECEITOS LEGAIS INVOCADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, com resolução de mérito, por reconhecimento de prescrição quinquenal na pretensão executória individual, referente a cumprimento de mandado de segurança coletivo. O título judicial determinava à Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) o pagamento dos salários dos professores até o último dia útil do mês trabalhado, conforme o art. 28, § 5º da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição quinquenal para a execução individual de sentença coletiva foi configurada; e (ii) estabelecer se o ajuizamento da execução da obrigação de fazer teria o condão de interromper o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional quinquenal para a execução contra a Fazenda Pública encontra-se previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, sendo contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, consoante a jurisprudência consolidada no Tema 877 do STJ. 4. Ajuizamento de execução da obrigação de fazer pela Associação dos Docentes da UERN (ADUERN) não interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar, dado que a pretensão executória possui prazo único e autônomo. 5. Não há sincretismo entre os processos, pois tratam de relações jurídico-processuais distintas, afastando a aplicação de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. 6. Constatou-se o decurso do prazo quinquenal entre o trânsito em julgado da sentença coletiva (26.04.2018) e o ajuizamento do cumprimento individual (02.06.2023), caracterizando a prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva é contado a partir do trânsito em julgado da decisão coletiva, sendo único para a obrigação de fazer e a obrigação de pagar. 2. O ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar. 3. Não se aplica o sincretismo processual em casos que envolvam relações jurídico-processuais distintas para fins de interrupção ou suspensão da prescrição. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 28, § 5º (Constituição do Estado do RN); Decreto n. 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 487, II. Julgados relevantes citados: STJ, REsp 1.340.444/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.09.2014; STJ, REsp 1.388.000/PR (Tema 877), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 14.05.2014; TJRN, AC n. 0809982-78.2023.8.20.5106, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 11.09.2024. Em suas razões, o recorrente ventila violação aos arts. 199, I, e 202 do Código Civil (CC); e aos arts. 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões não apresentadas (Id. 31236966). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Ao exame do apelo extremo, verifico que uma das matérias nele suscitadas, relativa à possibilidade de interrupção de prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de execução por legitimado para propor demandas coletivas, no caso, a entidade de classe representante da categoria a qual o recorrido faz parte, é objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1033). Eis a questão submetida a julgamento: Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas. Nesse sentido, veja-se o teor do seguinte acórdão proferido pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR PROTESTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO. MATÉRIA AFETADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESPS NºS 1.774.204/RS E 1.801.615/SP, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO). TEMA 1.033. SUSPENSÃO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Aplicabilidade do NCPC ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A questão tratada no recurso especial, referente à interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas em defesa do consumidor, foi afetada à Segunda Seção, em conformidade com os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, nos termos das decisões de relatoria do Ministro RAUL ARAÚJO, prolatadas nos ProAfRs nos REsps nºs 1.774.204/RS e 1.801.615/SP. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a afetação de recurso especial como representativo da controvérsia demanda à Corte estadual a suspensão de recursos que abordem questão análoga, até o julgamento definitivo da controvérsia. Após o pronunciamento desta Corte, os recursos suspensos devem ser analisados na forma prevista nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do NCPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.753.227/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020.)(Grifos acrescidos) Na mesma direção são as decisões monocráticas, abaixo transcritas: Trata-se de recurso especial, interposto por JOSE ARMANDO CARDOSO, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c', da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MP - IMPOSSIBILIDADE. A prescrição da pretensão em executar individualmente título executivo judicial proveniente de julgamento de ação civil pública é de 5 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no REsp 1.237.643-PR, decid ido sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Tratando-se o caso dos autos de cumprimento de sentença de ação coletiva ajuizada no interesse de direitos individuais homogêneos, a Medida Cautefar de Protesto ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal não possui o condão de interromper o prazo prescricional para a interposição do presente cumprimento, pois o MP não possui legitimidade para o ajuizamento da referida medida. (fl. 174) Nas razões do recurso especial, o recorrente discute a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação de protesto com vistas à interrupção do prazo prescricional para o cumprimento de sentença coletiva. É o relatório. A aludida questão foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos ,nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, tendo as decisões de afetação dos REsps 1.774.204/RS e 1.801.615/SP delimitado o Tema 1.033 dos Recursos Especiais Repetitivos, nos termos da seguinte ementa: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOLUÇÃO CONCENTRADA E VINCULANTE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE. 1. Delimitação da controvérsia, para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, acerca do seguinte tema: 'Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas'. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. (ProAfR no REsp 1801615/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/10/2019, DJe 30/10/2019) PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOLUÇÃO CONCENTRADA E VINCULANTE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE. 1. Delimitação da controvérsia, para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, acerca do seguinte tema: 'Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas.' 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. (ProAfR no REsp 1774204/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/10/2019, DJe 30/10/2019) Nesse contexto, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução do questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Cumpre destacar que, em conformidade com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que eventualmente não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese desta última divergir da referida tese. Publique-se. Brasília, 14 de agosto de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator (REsp n. 1.662.857, Ministro Raul Araújo, DJe de 29/08/2023.) (grifos acrescidos). -------------- Trata-se de Agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial da parte ora agravante. Ocorre que o Recurso Especial interposto contém, dentre outros, matéria afetada, pela Segunda Seção do STJ, para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 1.033 e seguintes do CPC/2015, nos REsps 1.801.615/SP e 1.774.204/RS, de relatoria do Ministro RAUL ARAÚJO. Na ocasião, a controvérsia a ser dirimida, sob o Tema 1.033/STJ, restou assim delimitada: "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas". Conforme previsto no CPC/2015: (…) Registre-se, por fim, que, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, publicado o acórdão paradigma, o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. E, versando o recurso interposto sobre outras questões, diversas da examinada no repetitivo, "caberá ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões" (art. 1.041, § 2°, do CPC/2015). Registre-se, por último, que nos termos do voto proferido pela Ministra NANCY ANDRIGHI, por ocasião do julgamento da ProAfR no Recurso Especial 1.801.615/SP, posteriormente afetado sob o referido Tema 1.033/STJ, restou consignado que: "Há de se observar, contudo, que, tanto a matéria de direito material referente à interrupção da prescrição, quanto o viés processual da controvérsia - legitimidade das entidades previstas no art. 82 do CDC para promover ações tendentes a interromper a prescrição do cumprimento individual - extrapolam os limites materiais do Direito Privado, pois o cumprimento de sentença coletiva relacionada a interesses individuais homogêneos também é apreciado sob a perspectiva do Direito Público. Com efeito, a possibilidade de legitimado coletivo ajuizar ação cautelar de protesto, liquidação ou mesmo execução coletiva - e, como consequência, interromper a contagem do prazo prescricional para o exercício da pretensão de cumprimento individual da sentença coletiva - é também tema de constante atuação jurisdicional da e. Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça". Ante o exposto, prejudicada, por ora, a análise do presente recurso, determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o Recurso Especial: (a) tenha seguimento negado, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça; ou (b) tenha novo exame pelo Tribunal de origem, caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, ante a afinidade da matéria em debate com a questão a ser dirimida no julgamento do Tema 1033 do STJ, em consonância com o art. 1.030, III, do CPC, determino o SOBRESTAMENTO do recurso pendente de apreciação, até o julgamento definitivo da matéria perante o Tribunal da Cidadania. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E20/10

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Processo nº 0810892-08.2023.8.20.5106

ID: 339205710

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810892-08.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810892-08.2023.8.20.5106 RECORRENTE: ANTÔNIO OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: LINDOCASTRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810892-08.2023.8.20.5106 RECORRENTE: ANTÔNIO OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 29312334) interposto por ANTÔNIO OLIVEIRA FILHO, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 28595083) restou assim ementado: EMENTA: CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II, C/C 924, INCISO V, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO RELATIVO AO PAGAMENTO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA É ÚNICO (RESP 1.340.444/RS - STJ). INEXISTÊNCIA DE SINCRETISMO ENTRE PROCESSOS COM RELAÇÕES JURÍDICO-PROCESSUAIS DIFERENTES. APLICAÇÃO DO TEMA N. 877 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRECEITOS LEGAIS INVOCADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, com resolução de mérito, por reconhecimento de prescrição quinquenal na pretensão executória individual, referente a cumprimento de mandado de segurança coletivo. O título judicial determinava à Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) o pagamento dos salários dos professores até o último dia útil do mês trabalhado, conforme o art. 28, § 5º da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição quinquenal para a execução individual de sentença coletiva foi configurada; e (ii) estabelecer se o ajuizamento da execução da obrigação de fazer teria o condão de interromper o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional quinquenal para a execução contra a Fazenda Pública encontra-se previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, sendo contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, consoante a jurisprudência consolidada no Tema 877 do STJ. 4. Ajuizamento de execução da obrigação de fazer pela Associação dos Docentes da UERN (ADUERN) não interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar, dado que a pretensão executória possui prazo único e autônomo. 5. Não há sincretismo entre os processos, pois tratam de relações jurídico-processuais distintas, afastando a aplicação de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. 6. Constatou-se o decurso do prazo quinquenal entre o trânsito em julgado da sentença coletiva (26.04.2018) e o ajuizamento do cumprimento individual (02.06.2023), caracterizando a prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva é contado a partir do trânsito em julgado da decisão coletiva, sendo único para a obrigação de fazer e a obrigação de pagar. 2. O ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar. 3. Não se aplica o sincretismo processual em casos que envolvam relações jurídico-processuais distintas para fins de interrupção ou suspensão da prescrição. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 28, § 5º (Constituição do Estado do RN); Decreto n. 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 487, II. Julgados relevantes citados: STJ, REsp 1.340.444/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.09.2014; STJ, REsp 1.388.000/PR (Tema 877), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 14.05.2014; TJRN, AC n. 0809982-78.2023.8.20.5106, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 11.09.2024. Em suas razões, o recorrente ventila violação aos arts. 199, I, e 202 do Código Civil (CC); e aos arts. 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões não apresentadas (Id. 31236966). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Ao exame do apelo extremo, verifico que uma das matérias nele suscitadas, relativa à possibilidade de interrupção de prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de execução por legitimado para propor demandas coletivas, no caso, a entidade de classe representante da categoria a qual o recorrido faz parte, é objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1033). Eis a questão submetida a julgamento: Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas. Nesse sentido, veja-se o teor do seguinte acórdão proferido pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR PROTESTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO. MATÉRIA AFETADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESPS NºS 1.774.204/RS E 1.801.615/SP, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO). TEMA 1.033. SUSPENSÃO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Aplicabilidade do NCPC ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A questão tratada no recurso especial, referente à interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas em defesa do consumidor, foi afetada à Segunda Seção, em conformidade com os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, nos termos das decisões de relatoria do Ministro RAUL ARAÚJO, prolatadas nos ProAfRs nos REsps nºs 1.774.204/RS e 1.801.615/SP. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a afetação de recurso especial como representativo da controvérsia demanda à Corte estadual a suspensão de recursos que abordem questão análoga, até o julgamento definitivo da controvérsia. Após o pronunciamento desta Corte, os recursos suspensos devem ser analisados na forma prevista nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do NCPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.753.227/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020.)(Grifos acrescidos) Na mesma direção são as decisões monocráticas, abaixo transcritas: Trata-se de recurso especial, interposto por JOSE ARMANDO CARDOSO, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c', da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MP - IMPOSSIBILIDADE. A prescrição da pretensão em executar individualmente título executivo judicial proveniente de julgamento de ação civil pública é de 5 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no REsp 1.237.643-PR, decid ido sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Tratando-se o caso dos autos de cumprimento de sentença de ação coletiva ajuizada no interesse de direitos individuais homogêneos, a Medida Cautefar de Protesto ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal não possui o condão de interromper o prazo prescricional para a interposição do presente cumprimento, pois o MP não possui legitimidade para o ajuizamento da referida medida. (fl. 174) Nas razões do recurso especial, o recorrente discute a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação de protesto com vistas à interrupção do prazo prescricional para o cumprimento de sentença coletiva. É o relatório. A aludida questão foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos ,nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, tendo as decisões de afetação dos REsps 1.774.204/RS e 1.801.615/SP delimitado o Tema 1.033 dos Recursos Especiais Repetitivos, nos termos da seguinte ementa: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOLUÇÃO CONCENTRADA E VINCULANTE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE. 1. Delimitação da controvérsia, para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, acerca do seguinte tema: 'Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas'. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. (ProAfR no REsp 1801615/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/10/2019, DJe 30/10/2019) PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOLUÇÃO CONCENTRADA E VINCULANTE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE. 1. Delimitação da controvérsia, para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, acerca do seguinte tema: 'Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas.' 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. (ProAfR no REsp 1774204/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/10/2019, DJe 30/10/2019) Nesse contexto, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução do questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Cumpre destacar que, em conformidade com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que eventualmente não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese desta última divergir da referida tese. Publique-se. Brasília, 14 de agosto de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator (REsp n. 1.662.857, Ministro Raul Araújo, DJe de 29/08/2023.) (grifos acrescidos). -------------- Trata-se de Agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial da parte ora agravante. Ocorre que o Recurso Especial interposto contém, dentre outros, matéria afetada, pela Segunda Seção do STJ, para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 1.033 e seguintes do CPC/2015, nos REsps 1.801.615/SP e 1.774.204/RS, de relatoria do Ministro RAUL ARAÚJO. Na ocasião, a controvérsia a ser dirimida, sob o Tema 1.033/STJ, restou assim delimitada: "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas". Conforme previsto no CPC/2015: (…) Registre-se, por fim, que, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, publicado o acórdão paradigma, o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. E, versando o recurso interposto sobre outras questões, diversas da examinada no repetitivo, "caberá ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões" (art. 1.041, § 2°, do CPC/2015). Registre-se, por último, que nos termos do voto proferido pela Ministra NANCY ANDRIGHI, por ocasião do julgamento da ProAfR no Recurso Especial 1.801.615/SP, posteriormente afetado sob o referido Tema 1.033/STJ, restou consignado que: "Há de se observar, contudo, que, tanto a matéria de direito material referente à interrupção da prescrição, quanto o viés processual da controvérsia - legitimidade das entidades previstas no art. 82 do CDC para promover ações tendentes a interromper a prescrição do cumprimento individual - extrapolam os limites materiais do Direito Privado, pois o cumprimento de sentença coletiva relacionada a interesses individuais homogêneos também é apreciado sob a perspectiva do Direito Público. Com efeito, a possibilidade de legitimado coletivo ajuizar ação cautelar de protesto, liquidação ou mesmo execução coletiva - e, como consequência, interromper a contagem do prazo prescricional para o exercício da pretensão de cumprimento individual da sentença coletiva - é também tema de constante atuação jurisdicional da e. Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça". Ante o exposto, prejudicada, por ora, a análise do presente recurso, determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o Recurso Especial: (a) tenha seguimento negado, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça; ou (b) tenha novo exame pelo Tribunal de origem, caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, ante a afinidade da matéria em debate com a questão a ser dirimida no julgamento do Tema 1033 do STJ, em consonância com o art. 1.030, III, do CPC, determino o SOBRESTAMENTO do recurso pendente de apreciação, até o julgamento definitivo da matéria perante o Tribunal da Cidadania. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E20/10

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Processo nº 0857116-91.2024.8.20.5001

ID: 255889217

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0857116-91.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA VILANI FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA MAGNA FERNANDES BATALHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0857116-91.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA VILANI FERNANDES Advogado(s): DA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0857116-91.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA VILANI FERNANDES Advogado(s): DANIELLA MAGNA FERNANDES BATALHA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): RECURSO INOMINADO Nº: 0857116-91.2024.8.20.5001 ORIGEM: 1º Juizado especial DA Fazenda Pública dA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: maria VILANI FERNANDES ADVOGADA: DANIELLA MAGNA FERNANDES BATALHA RECORRIDo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR DE SAÚDE. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO ENQUADRAMENTO NA REGRA DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ARTIGO 19 DO ADCT. NULIDADE DO VÍNCULO. TEMA 1.157 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Fazendários e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença recorrida. Com condenação da parte autora, em razão do não provimento do recurso, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja execução restará suspensa em razão da justiça gratuita, conforme o § 3º, do artigo 98, do CPC. Natal/RN, data e assinatura do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA VILANI FERNANDES em face do RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, devidamente qualificados. Narra, em síntese, ser servidora pública, no cargo de Auxiliar De Serviços Gerais, desde 01 de julho de 1985; não usufruiu de 2 licenças-prêmio referente ao período aquisitivo de 2005-2010 e 2010-2015. Diante disso, requer a condenação do requerido a indenizá-la pelo não usufruto da licença-prêmio equivalente a 03 (três) meses. É o relato. Fundamento. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que é servidora admitida no serviço público por meio de contrato de trabalho nº 823/85 em 02.07.85, nos termos da declaração do ente público (ID 129375871), sendo essa prova de ter sido contratada por meio de contrato de trabalho. Com efeito, a pretensão autoral não refoge à análise do Tema 1.157 do STF, porquanto se trata de pleito formulado na condição de servidor público, cujo vínculo funcional precede a Constituição de 1988 e se deu à margem do concurso público. O Tema 1.157 refere-se ao Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.306505, no qual o Supremo Tribunal Federal debruçou-se sobre a situação de servidor admitido sem concurso público na vigência da Constituição pretérita, recaindo o vértice da questão em saber se a este poderiam ser aplicados os benefícios concedidos aos servidores públicos efetivos do Estado do Acre. No julgamento do recurso, o Relator, Ministro Alexandre de Moraes, consignou ser entendimento pacificado naquela Corte que a estabilidade deferida pelo art. 19 do ADCT aos servidores que ingressaram no serviço público até cinco anos antes à promulgação da Constituição de 1988 em nada se confundiria com a efetividade, a qual somente é concedida ao servidor admitido mediante concurso público. Assim, a estabilidade nos citados moldes somente autorizaria a permanência do servidor no serviço público nos cargos para os quais foi admitido, não tendo direito aos benefícios privativos dos servidores efetivos (ARE 1069876 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe. 13/11/2017). Sob este pórtico, concluiu o Ministro que, se nem mesmo os servidores que preenchem os requisitos do artigo 19 do ADCT da Constituição Federal fazem jus aos benefícios conferidos aos que ingressaram na Administração Pública mediante prévia realização de concurso público, com menos razão pode-se cogitar a continuidade de situação notoriamente inconstitucional, em que servidor contratado pelo regime celetista, sem concurso público, sem qualquer estabilidade, usufrui de benefícios legalmente previstos apenas para servidores públicos efetivos. Nessa perspectiva, reconhecida a impossibilidade de concessão de benefícios devidos somente a servidores efetivos, pela respectiva Lei de Planos e Cargos do ente ao qual vinculado, a servidores estáveis e também àqueles não abarcados pela regra do art. 19, do ADCT, restou fixada a seguinte tese do Tema 1.157: É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). STF. Plenário. ARE 1306505/AC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 28/3/2022 (Repercussão Geral – Tema 1157) (Info 1048). Feitas essas considerações, tenho que a tese fixada em sede de repercussão geral amolda-se com perfeição à situação da Autora, haja vista ser incontroverso no feito que fora admitido sem concurso público por meio de contrato de trabalho nº 823/85 em 01.07.85, nos termos da declaração acostada (ID129375871). Não é outra conclusão, inclusive, a já adotada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que, em julgamento recente de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, perfilhando o entendimento da Corte Constitucional, fixou a seguinte tese jurídica: “É ilegal manter a contratação de servidor público admitido sem concurso para cargos efetivos em data posterior a 06 de outubro de 1983 e antes de 05 de outubro de 1988, que não se amoldem à exceção do 19 do ADCT, não aplicável a teoria do fato consumado, ressalvados os efeitos desta decisão aos servidores aposentados e aqueles que, até a data da publicação da ata de julgamento, tenham preenchidos os requisitos para aposentadoria”. Eis a ementa do IRDR: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL EMENTA CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO EM DATA POSTERIOR A 06 DE OUTUBRO DE 1983 E ANTES DE 05 DE OUTUBRO DE 1988 PARA CARGOS EFETIVOS. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT NÃO RECONHECIDA. NULIDADE DE EVENTUAL EFETIVAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 43. DECURSO DO TEMPO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR ATO NULO. DESFAZIMENTO DO VÍNCULO, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS PROMOVIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI Nº 1.241/RN. IRDR ACOLHIDO. TESE FIXADA: “É ILEGAL MANTER A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PARA CARGOS EFETIVOS EM DATA POSTERIOR A 06 DE OUTUBRO DE 1983 E ANTES DE 05 DE OUTUBRO DE 1988, QUE NÃO SE AMOLDEM À EXCEÇÃO DO 19 DO ADCT, NÃO APLICÁVEL A TEORIA DO FATO CONSUMADO, RESSALVADOS DOS EFEITOS DESTA DECISÃO OS SERVIDORES APOSENTADOS E AQUELES QUE, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO, TENHAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA”. (Processo nº 0807835-47.2018.8.20.0000 TJRN, Relator: Desembargador Ibanez Monteiro; data de julgamento: 30/05/2022); À vista do exposto, considerando que a situação retratada nestes autos dispôs sobre uma situação flagrantemente inconstitucional, qual seja, a extensão de benefícios típicos de servidores efetivos a servidor não admitido por concurso público, ainda que detentor de estabilidade, em inequívoca afronta ao precedente vinculante do STF (Tema 1.157); assim como que transitou em julgado após o julgamento do TEMA 1.157 do STF, ocorrido em 25.03.2022, entendo que é de ser julgado improcedente o pedido autoral. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito Trata-se de recurso inominado interposto por MARIA VILANI FERNANDES contra sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos autos de ação movida em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Nas suas razões recursais, a parte recorrente requer o conhecimento e o provimento do presente recurso, condenando-se a recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, por estar divergindo da orientação jurisprudencial pertinente aos casos análogos, bem como por ter contrariado lei federal e constitucional. Contrarrazões não apresentadas. É o que importa relatar. PROJETO DE VOTO Nos termos do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, a parte desfrutará dos benefícios da gratuidade judiciária – corolário do princípio constitucional de acesso à justiça – mediante simples afirmação de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, não se exigindo estado de penúria ou de miserabilidade, mas tão somente a pobreza na acepção jurídica do termo. A lei não impôs qualquer outra condição necessária ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, sendo prescindível declaração formal de hipossuficiência, de modo que há uma presunção juris tantum que milita em favor dos que requerem a concessão dessa benesse, a qual somente poderá ser ilidida se houver elementos expressos que a desautorizem. O Supremo Tribunal Federal, ao se pronunciar sobre a matéria, entendeu que basta a mera alegação do interessado de que necessita da concessão de tal benefício, em razão da sua carência de recursos. No caso dos autos, não existem elementos probatórios capazes de elidir a presunção da necessidade financeira da parte autora. Logo, defiro-lhe, o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98, §1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso inominado interposto e passo a apreciá-lo. Sobre a matéria, a lei complementar que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte (Lei nº 122/1994) assim dispõe: Art. 102. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor faz jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade. (...) § 2º. É facultado ao servidor fracionar a licença em até 03 (três) parcelas ou convertê-la em tempo de serviço, contado em dobro para fins de aposentadoria e disponibilidade. Ao passo que, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 1.306, Tema 1.157 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609” (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). No caso em tela, restou demonstrado que a recorrente ingressou no serviço público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, tendo sido admitida no ano de 1985 (declaração em anexo – doc. 4) sem a prévia realização de concurso público, para exercer a função de auxiliar de saúde. No que diz respeito à estabilidade excepcional, prevista no art. 19 do ADCT, supracitada, é certo que ela fruída pelos servidores contratados antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, que possuam 5 (cinco) anos ou mais de efetivo exercício na função pública, o que não é a hipótese dos autos, conforme já demonstrado. Desse modo, tenho que, no caso concreto, não há que se falar nem mesmo de estabilidade especial da recorrente. A Administração Pública deve obediência ao que está previsto na lei, sem poder contratar livremente, com fundamento na autonomia da vontade, posto depender de formas vinculadas. Portanto, é clara a nulidade da contratação da parte, nos termos do artigo 37, § 2º, da Constituição Federal e, por via de consequência, a recorrente não faz jus ao abono de permanência pleiteado, por se tratar de verba de garantia dos servidores efetivos. Nesse sentido, de acordo com entendimento já firmado pela Corte Suprema, é nula qualquer forma de aproveitamento do servidor público ou qualquer forma de provimento derivado, na vigência da Constituição Federal, sem prévia submissão a concurso público, assim como, é também nulo de pleno direito o aproveitamento, na vigência da CF/88, ainda que mediante a edição de lei de criação do regime jurídico único, que coloquem os servidores na carreira de efetivos, sem que tenham prestado prévio concurso público ou esteja na situação descrita no art.19 da ADCT. Esse também é o entendimento deste Juízo em casos semelhantes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE DO VÍNCULO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. TEMA 1.157 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0823308-08.2023.8.20.5106, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 28/05/2024, PUBLICADO em 29/05/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO ENQUADRAMENTO NA REGRA DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT. NULIDADE DO VÍNCULO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. TEMA N° 1.157 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0841707-12.2023.8.20.5001, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 21/05/2024, PUBLICADO em 22/05/2024). Assim, o projeto de voto é no sentido de conhecer do recurso inominado interposto, e por unanimidade de votos, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença recorrida. Com condenação da parte autora, em razão do não provimento do recurso, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja execução restará suspensa em razão da justiça gratuita, conforme o § 3º, do artigo 98, do CPC. É o projeto de voto. À consideração superior do Juiz Relator. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Demóstenes de Siqueira Costa Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto de acórdão, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Ante o exposto, conheço do recurso inominado interposto, e por unanimidade de votos, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença recorrida. Com condenação da parte autora, em razão do não provimento do recurso, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja execução restará suspensa em razão da justiça gratuita, conforme o § 3º, do artigo 98, do CPC. É como voto. NATAL/RN, data e assinatura do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator Natal/RN, 25 de Março de 2025.

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Processo nº 0874619-28.2024.8.20.5001

ID: 255910784

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0874619-28.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL VALENTIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0874619-28.2024.8.20.5001 Polo ativo MANOEL VALENTIM Advogado(s): MYLENA FE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0874619-28.2024.8.20.5001 Polo ativo MANOEL VALENTIM Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): RECURSO INOMINADO Nº: 0874619-28.2024.8.20.5001 ORIGEM: 1º Juizado especial DA Fazenda Pública dA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: mANOEL VALENTIM ADVOGADA: MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO RECORRIDo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE SAÚDE. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO NO ARTIGO 40, § 19, DA CRFB. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO ENQUADRAMENTO NA REGRA DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ARTIGO 19 DO ADCT. NULIDADE DO VÍNCULO. TEMA 1.157 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Fazendários e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença recorrida. Com condenação da parte autora, em razão do não provimento do recurso, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja execução restará suspensa em razão da justiça gratuita, conforme o § 3º, do artigo 98, do CPC. Natal/RN, data e assinatura do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por MANOEL VALENTIM em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, devidamente qualificados. Narra, em síntese, ser servidor público, no cargo de Auxiliar de serviços gerais, desde 15 de maio de 1986; que cumpriu os requisitos legais para aposentadoria em 23/09/2022, e que por continuar exercendo sua função junto ao ente público faz jus ao recebimento dos valores referentes ao abono de permanência de setembro de 2022 até outubro de 2023. Diante disso, requer a condenação do requerido a indenizá-la pelo não recebimento do abono de permanência. É o relato. Fundamento. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora é servidora admitida no serviço público por meio de contrato de trabalho nº 1.350/86 em 15.05.86, nos termos da Certidão de tempo de serviço, presente no processo de aposentadoria (ID 135219561), sendo essa a prova de ter sido contratada por meio de contrato. Com efeito, a pretensão autoral não refoge à análise do Tema 1.157 do STF, porquanto se trata de pleito formulado na condição de servidor público, cujo vínculo funcional precede a Constituição de 1988 e se deu à margem do concurso público. O Tema 1.157 refere-se ao Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.306505, no qual o Supremo Tribunal Federal debruçou-se sobre a situação de servidor admitido sem concurso público na vigência da Constituição pretérita, recaindo o vértice da questão em saber se a este poderiam ser aplicados os benefícios concedidos aos servidores públicos efetivos do Estado do Acre. No julgamento do recurso, o Relator, Ministro Alexandre de Moraes, consignou ser entendimento pacificado naquela Corte que a estabilidade deferida pelo art. 19 do ADCT aos servidores que ingressaram no serviço público até cinco anos antes à promulgação da Constituição de 1988 em nada se confundiria com a efetividade, a qual somente é concedida ao servidor admitido mediante concurso público. Assim, a estabilidade nos citados moldes somente autorizaria a permanência do servidor no serviço público nos cargos para os quais foi admitido, não tendo direito aos benefícios privativos dos servidores efetivos (ARE 1069876 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe. 13/11/2017). Sob este pórtico, concluiu o Ministro que, se nem mesmo os servidores que preenchem os requisitos do artigo 19 do ADCT da Constituição Federal fazem jus aos benefícios conferidos aos que ingressaram na Administração Pública mediante prévia realização de concurso público, com menos razão pode-se cogitar a continuidade de situação notoriamente inconstitucional, em que servidor contratado pelo regime celetista, sem concurso público, sem qualquer estabilidade, usufrui de benefícios legalmente previstos apenas para servidores públicos efetivos. Nessa perspectiva, reconhecida a impossibilidade de concessão de benefícios devidos somente a servidores efetivos, pela respectiva Lei de Planos e Cargos do ente ao qual vinculado, a servidores estáveis e também àqueles não abarcados pela regra do art. 19, do ADCT, restou fixada a seguinte tese do Tema 1.157: É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). STF. Plenário. ARE 1306505/AC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 28/3/2022 (Repercussão Geral – Tema 1157) (Info 1048). Feitas essas considerações, tenho que a tese fixada em sede de repercussão geral amolda-se com perfeição à situação da Autora, haja vista ser incontroverso no feito que fora admitido sem concurso público por meio de contrato de trabalho nº 1.350/86 em 15.05.86, nos termos da Certidão de tempo de serviço (ID 135219561). Não é outra conclusão, inclusive, a já adotada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que, em julgamento recente de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, perfilhando o entendimento da Corte Constitucional, fixou a seguinte tese jurídica: “É ilegal manter a contratação de servidor público admitido sem concurso para cargos efetivos em data posterior a 06 de outubro de 1983 e antes de 05 de outubro de 1988, que não se amoldem à exceção do 19 do ADCT, não aplicável a teoria do fato consumado, ressalvados os efeitos desta decisão aos servidores aposentados e aqueles que, até a data da publicação da ata de julgamento, tenham preenchidos os requisitos para aposentadoria”. Eis a ementa do IRDR: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL EMENTA CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO EM DATA POSTERIOR A 06 DE OUTUBRO DE 1983 E ANTES DE 05 DE OUTUBRO DE 1988 PARA CARGOS EFETIVOS. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT NÃO RECONHECIDA. NULIDADE DE EVENTUAL EFETIVAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 43. DECURSO DO TEMPO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR ATO NULO. DESFAZIMENTO DO VÍNCULO, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS PROMOVIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI Nº 1.241/RN. IRDR ACOLHIDO. TESE FIXADA: “É ILEGAL MANTER A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PARA CARGOS EFETIVOS EM DATA POSTERIOR A 06 DE OUTUBRO DE 1983 E ANTES DE 05 DE OUTUBRO DE 1988, QUE NÃO SE AMOLDEM À EXCEÇÃO DO 19 DO ADCT, NÃO APLICÁVEL A TEORIA DO FATO CONSUMADO, RESSALVADOS DOS EFEITOS DESTA DECISÃO OS SERVIDORES APOSENTADOS E AQUELES QUE, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO, TENHAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA”. (Processo nº 0807835-47.2018.8.20.0000 TJRN, Relator: Desembargador Ibanez Monteiro; data de julgamento: 30/05/2022); À vista do exposto, considerando que a situação retratada nestes autos dispôs sobre uma situação flagrantemente inconstitucional, qual seja, a extensão de benefícios típicos de servidores efetivos a servidor não admitido por concurso público, ainda que detentor de estabilidade, em inequívoca afronta ao precedente vinculante do STF (Tema 1.157); assim como que transitou em julgado após o julgamento do TEMA 1.157 do STF, ocorrido em 25.03.2022, entendo que é de ser julgado improcedente o pedido autoral. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito Trata-se de recurso inominado interposto por MANOEL VALENTIM contra sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos autos de ação movida em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Nas suas razões recursais, a parte recorrente requer o conhecimento e o provimento do presente recurso, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de que seja apreciado o pedido formulado pela parte autora na inicial, considerando que está entre as exceções mencionadas na modulação dos efeitos do ADPF 573. Contrarrazões não apresentadas. É o que importa relatar. PROJETO DE VOTO Nos termos do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, a parte desfrutará dos benefícios da gratuidade judiciária – corolário do princípio constitucional de acesso à justiça – mediante simples afirmação de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, não se exigindo estado de penúria ou de miserabilidade, mas tão somente a pobreza na acepção jurídica do termo. A lei não impôs qualquer outra condição necessária ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, sendo prescindível declaração formal de hipossuficiência, de modo que há uma presunção juris tantum que milita em favor dos que requerem a concessão dessa benesse, a qual somente poderá ser ilidida se houver elementos expressos que a desautorizem. O Supremo Tribunal Federal, ao se pronunciar sobre a matéria, entendeu que basta a mera alegação do interessado de que necessita da concessão de tal benefício, em razão da sua carência de recursos. No caso dos autos, não existem elementos probatórios capazes de elidir a presunção da necessidade financeira da parte autora. Logo, defiro-lhe, o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98, §1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso inominado interposto e passo a apreciá-lo. O abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2013, que acrescentou o § 19 ao art. 40 da Constituição Federal, e consiste no reembolso da contribuição previdenciária em favor do servidor público efetivo que está em condição de se aposentar, contudo opta por continuar em atividade, sendo o valor equivalente à mesma quantia paga pelo servidor para a previdência social: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.” (grifei) Ao passo que, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 1.306, Tema 1.157 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609” (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). No caso em tela, restou demonstrado que a recorrente ingressou no serviço público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, tendo sido admitida no ano de 1986 sem a prévia realização de concurso público, para exercer o cargo de auxiliar de serviços gerais. No que diz respeito à estabilidade excepcional, prevista no art. 19 do ADCT, supracitada, é certo que ela fruída pelos servidores contratados antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, que possuam 5 (cinco) anos ou mais de efetivo exercício na função pública, o que não é a hipótese dos autos, conforme já demonstrado. Desse modo, tenho que, no caso concreto, não há que se falar nem mesmo de estabilidade especial da recorrente. A Administração Pública deve obediência ao que está previsto na lei, sem poder contratar livremente, com fundamento na autonomia da vontade, posto depender de formas vinculadas. Portanto, é clara a nulidade da contratação da parte, nos termos do artigo 37, § 2º, da Constituição Federal e, por via de consequência, a recorrente não faz jus ao abono de permanência pleiteado, por se tratar de verba de garantia dos servidores efetivos. Nesse sentido, de acordo com entendimento já firmado pela Corte Suprema, é nula qualquer forma de aproveitamento do servidor público ou qualquer forma de provimento derivado, na vigência da Constituição Federal, sem prévia submissão a concurso público, assim como, é também nulo de pleno direito o aproveitamento, na vigência da CF/88, ainda que mediante a edição de lei de criação do regime jurídico único, que coloquem os servidores na carreira de efetivos, sem que tenham prestado prévio concurso público ou esteja na situação descrita no art.19 da ADCT. Esse também é o entendimento deste Juízo em casos semelhantes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE DO VÍNCULO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. TEMA 1.157 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0823308-08.2023.8.20.5106, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 28/05/2024, PUBLICADO em 29/05/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO ENQUADRAMENTO NA REGRA DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT. NULIDADE DO VÍNCULO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. TEMA N° 1.157 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0841707-12.2023.8.20.5001, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 21/05/2024, PUBLICADO em 22/05/2024). Assim, o projeto de voto é no sentido de conhecer do recurso inominado interposto, e por unanimidade de votos, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença recorrida. Com condenação da parte autora, em razão do não provimento do recurso, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja execução restará suspensa em razão da justiça gratuita, conforme o § 3º, do artigo 98, do CPC. É o projeto de voto. À consideração superior do Juiz Relator. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Demóstenes de Siqueira Costa Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto de acórdão, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Ante o exposto, conheço do recurso inominado interposto, e por unanimidade de votos, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença recorrida. Com condenação da parte autora, em razão do não provimento do recurso, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja execução restará suspensa em razão da justiça gratuita, conforme o § 3º, do artigo 98, do CPC. É como voto. NATAL/RN, data e assinatura do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator Natal/RN, 25 de Março de 2025.

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Processo nº 0866178-92.2023.8.20.5001

ID: 256617894

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0866178-92.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ODILON GOMES DE MENESES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DANIELLE CAVALCANTE NOGUEIRA

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LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0866178-92.2023.8.20.5001 Polo ativo ODILON GOMES DE MENESES Advogado(s): L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0866178-92.2023.8.20.5001 Polo ativo ODILON GOMES DE MENESES Advogado(s): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS, FERNANDA DANIELLE CAVALCANTE NOGUEIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0866178-92.2023.8.20.5001 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: ODILON GOMES DE MENESES ADVOGADOS: FERNANDA DANIELLE CAVALCANTE NOGUEIRA OAB/RN 13353 E LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS OAB/RN 3904 RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATORIA: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE DO VÍNCULO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. TEMA 1.157 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Com condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3°). Além do Relator, participaram do julgamento o Juiz José Undário Andrade e a Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. Natal/RN, data do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA ODILON GOMES DE MENESES, auxiliar de infraestrutura, matrícula: 705.900, conforme ficha funcional (Id. nº110754983), ajuizou a presente ação, neste Juizado Fazendário, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, requerendo a condenação do ente demandado a pagar à parte autora indenização em pecúnia referente a 05 (cinco) licenças-prêmio não gozadas, referente aos períodos de: 26/06/1994 a 30/06/2019, que convertida equivale a 15 (quinze) meses de sua última remuneração em atividade, quantia que deve ser acrescida de correção monetária e juros de mora. O ente demandado, devidamente citado, apresentou contestação, preliminarmente alegou o Tema 1254 do STF e a prescrição quinquenal. Quanto ao arbitramento de honorários, não merece prosperar qualquer pretensão referente ao percentual no valor máximo, isso porque a fixação dos honorários, nas causas em que é parte a Fazenda Pública, é disciplinado pelo art. 85, § 3º, CPC, que estabelece um escalonamento de valores. Informou que não há interesse em conciliar, até mesmo por ausência de autorização legal para que o Procurador possa realizar acordos em nome do Estado. Sustentou que inexiste autorização legal para a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída em atividade. Ao final, requereu a improcedência das pretensões deduzidas na peça inicial. A parte autora apresentou Réplica à Contestação no Id. nº116524190, rechaçando os argumentos apresentados em sede Contestatória e reiterando os pedidos da exordial. Instada a emendar/aditar a exordial, para juntar aos autos a Certidão de Tempo de Serviço, assim como a declaração da Administração Pública informando a forma de ingresso no serviço público, se por concurso público ou por contrato de trabalho. A parte autora juntou aos autos a Certidão de tempo de serviço (id. nº 119514196). No tocante a prejudicial de prescrição das parcelas anteriores a cinco anos contados da data da propositura da ação, o requerido aduziu que todas as parcelas anteriores a 16 de novembro de 2018 estão abrangidas pela prescrição quinquenal em razão da presente ação ter sido proposta em 16 de novembro de 2023. Esclareça-se, desde logo, que o prazo prescricional para obter indenização por licença-prêmio não gozada, não deve ter por termo inicial a data em que o servidor atingiu os requisitos necessários à fruição. A rigor, até o dia da publicação do ato de sua aposentadoria ou exoneração pode o servidor gozar do benefício da licença-prêmio, que consiste, justamente, no afastamento remunerado do serviço ao seu cargo. Então, enquanto não há a passagem da ativa para a inativa não se pode falar em prescrição, o que também se aplica ao pleito de indenização por demora na concessão de aposentadoria. Feitas essas considerações, observa-se, no caso destes autos, que a parte requerente foi aposentada em 30 de setembro de 2023 (Id. 110754984), sendo este o marco inicial da contagem do prazo da prescrição das pretensões da parte autora. Consequentemente, como a presente demanda somente foi ajuizada em 16 de novembro de 2023, resta claro que não houve, até a propositura da presente demanda, o decurso do lapso prescricional estipulado pelo art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. É o que importa relatar. Decido. Não sendo necessária a produção de outras provas, razão pela qual passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, verifico que o objeto mediato da causa perpassa pela análise do vínculo funcional estabelecido entre o requerente e o demandado. Isso porque, conforme se infere dos autos, consta na Certidão de Tempo de Serviço no Id. nº 119514196, pág.1, que o servidor foi admitido por Contrato de Trabalho nº 2015/84, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de 06/10/84, para exercer o emprego de Auxiliar de Serviços Gerais, com exercício a partir de 25/06/1984, é dizer, sem submissão a concurso público. Nesta senda, certo afirmar, desde logo, que o autor, ingressou no serviço público estadual antes da promulgação da Constituição de 1988, e, pela data de ingresso, não detém sequer a estabilidade prevista pela regra excepcional do art. 19, do ADCT. Nos moldes deste dispositivo, os contratados antes da Constituição Federal, pelo regime celetista, e que na data da publicação da CF/88 contassem com cinco anos ou mais de efetivo exercício na função pública, passaram a gozar da garantia da estabilidade, o que convencionou-se chamar de estabilidade especial ou excepcional. A estabilidade especial, diferentemente da efetividade, consiste unicamente em direito à aderência ao cargo, ou seja, à integração ao serviço público caso cumpridas as condições fixadas em lei (art.19 ADTC). Enquanto que a efetividade, por sua vez, trata-se de atributo do cargo público, sendo imprescindível a aprovação em concurso público, única forma regular de provimento de cargo público efetivo (art. 37, II, CF). Ora, a estabilidade, tida como especial, se dá em relação à função pública que o servidor contratado estável passou a gozar, somente possuindo direito de permanência no referido cargo, não significando que o mesmo passou a ocupar cargo público na condição de servidor efetivo, vez que, como visto, para preenchimento deste, necessária a aprovação em concurso público. Assim, o servidor contratado, que permaneceu no serviço público atendendo aos requisitos do art. 19 ADTC, como dito, detém apenas estabilidade, não ostentando a condição de efetivo, ou seja, os referidos servidores, não podem gozar de direitos que são garantidos aos servidores efetivos. Sobre a celeuma, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal firmou, para fins de repercussão geral, a seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. À vista disso, resta pacificado que o pessoal contratado pela administração pública sem concurso público, o que inclusive se estende àqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT, não possui direito líquido e certo ao reenquadramento em novo Plano de Cargos e Salários, este criado para servidores públicos admitidos mediante concurso público. Nessa perspectiva, válido destacar ainda o julgamento da ADI 351, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 15 e 17 do ADCT da Constituição Estadual do RN, uma vez que estes violavam o Princípio do Concurso Público, previsto no art. 37, inciso II, da CF, ao admitirem forma de investidura em cargo público por meio de provimento derivado, bem como ascensão a cargo diverso, sem o respectivo concurso público. Na oportunidade, então, a Corte Suprema reafirmou que a estabilidade excepcional garantida pelo artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias da Carta de 1988 não confere direito a qualquer tipo de reenquadramento em cargo público. O servidor estável, nos termos do preceito citado, tem assegurada somente a permanência no cargo para o qual foi contratado, não podendo integrar carreira distinta. Em arremate, o STF assentou que, com a promulgação da Carta atual, “foram banidos do ordenamento jurídico brasileiro os modos de investidura derivada. A finalidade de corrigir eventuais distorções existentes no âmbito do serviço público estadual não torna legítima a norma impugnada, que se ampara em meio eivado de absoluta inconstitucionalidade. Precedentes: Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 248, relator ministro Celso de Mello, Diário da Justiça de 4 de abril de 1994, e nº 2.689, relatora ministra Ellen Gracie, julgada em 9 de outubro de 2003”. Seguindo esse mesmo esteio, observa-se recente julgado do STF (ARE: 1280996 AC 0605046-71.2018.8.01.0070, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 17/05/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 26/05/2021) e do TJ-BA (APL: 05007374920168050137, Relator: LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2020). Desse modo, vê-se que o STF admitiu a possibilidade tão somente de concessão de estabilidade do servidor público que ingressara sem concurso público 5 (cinco) anos antes da Constituição de 1988, vedando, no entanto, a extensão de vantagens outras previstas exclusivamente para servidor efetivo e concursado, mesmo após a instituição de regime jurídico único. Assim, embora submetidos ao regime estatutário, por força de lei específica, ficam sem prover cargo público automaticamente, enquanto não efetivados por meio de concurso público, sendo assegurado aos estáveis, nos termos do art. 19 do ADCT, tão somente a organização em quadro especial em extinção, vedando-se aos mesmos a equiparação das vantagens concedidas aos ocupantes de cargo público efetivo. Sob os pórticos ora estabelecidos, exsurge, portanto, que a parte autora não faz jus à conversão em pecúnia da licença-prêmio pretendida, uma vez que o seu vínculo com o demandado se perfaz a título precário e que os direitos ora buscados são resguardados apenas aos servidores que gozam de efetividade. Registro, por fim, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em julgamento recente de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, perfilhando o entendimento da Corte Constitucional, fixou a seguinte tese jurídica: “É ilegal manter a contratação de servidor público admitido sem concurso para cargos efetivos em data posterior a 06 de outubro de 1983 e antes de 05 de outubro de 1988, que não se amoldem à exceção do 19 do ADCT, não aplicável a teoria do fato consumado, ressalvados os efeitos desta decisão aos servidores aposentados e aqueles que, até a data da publicação da ata de julgamento, tenham preenchidos os requisitos para aposentadoria” (Processo nº 0807835-47.2018.8.20.0000 TJRN, Relator: Desembargador Ibanez Monteiro; data de julgamento: 30/05/2022). À vista disso, e considerando a posição pacífica da jurisprudência pátria no sentido de não se dar validade sequer ao vínculo do empregado/servidor que ingressou sem concurso público, concluo, com mais razão, não ser possível conceder à parte autora a conversão em pecúnia da licença-prêmio pretendida, reservada aos servidores efetivos, ante a flagrante inconstitucionalidade da medida, não podendo o Judiciário chancelar tal prática. DISPOSITIVO Diante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de JULGAR IMPROCEDENTES as pretensões veiculadas na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. LUANA CORTEZ DANTAS Juíza leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito. Ato contínuo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Cumpra-se. Natal, 8 de maio de 2024. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito Nas razões recursais, a parte recorrente defende a necessidade de reforma da sentença, julgando procedente o pleito autoral, sob o fundamento de que a promulgação da Lei Complementar Estadual n° 122/1994, transformou os empregos ocupados junto ao Estado do Rio Grande do Norte em cargos públicos de provimento efetivo, logo, faz jus a indenização em pecúnia referente a 05 (cinco) licenças-prêmio não gozadas. Houveram embargos de declaração opostos pelo autor, cuja decisão conheceu do recurso e negou provimento. Ausentes as contrarrazões. É o relatório. VOTO Defiro o pedido de justiça gratuita, ante a ausência de elementos impeditivos da benesse (CPC, arts. 98 e 99). Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Da análise detida dos autos, verifico que as razões recursais não merecem ser acolhidas, inclusive por já terem sido combatidas por ocasião da sentença. No caso em tela, restou demonstrado que o recorrente foi contratado sem submissão a concurso público, para exercer a função de Auxiliar de Serviços Gerais no Estado do Rio Grande do Norte, 25/06/1984, conforme se extrai da ficha funcional (id 29531912) juntada na inicial. Ora, ao compulsar a certidão de tempo de serviço anexada nos autos (id 29533029), confirma-se o vínculo precário do servidor, uma vez que no documento emitido pela própria Administração Pública, consta a informação de que a admissão do demandante ocorreu através de Contrato de Trabalho n° 2015/84. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 1.306, Tema 1.157 da repercussão geral, fixou a seguinte tese, da qual colho entendimento: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609” (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). Com efeito, tendo em conta que o servidor foi admitido, sem concurso público, em momento anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, bem como, sequer possui a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT, vez que o lapso de tempo entre a data de admissão (25/06/1984) e publicação constitucional (05/10/1988), não completa os 5 (cinco) anos de efetivo exercício na função pública, verifico que, no caso concreto, não há que se falar nem mesmo de estabilidade especial do recorrente. De mais a mais, a Administração Pública deve obediência ao que está previsto na lei, sem poder contratar livremente, com fundamento na autonomia da vontade, posto depender de formas vinculadas. Portanto, é clara a nulidade da contratação da parte, nos termos do artigo 37, § 2º, da Constituição Federal e, por via de consequência, o recorrente não faz jus a indenização pelas licenças-prêmio não gozadas pleiteada, por se tratar de verba de garantia dos servidores efetivos. Nesse sentido, cito o julgado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE DO VÍNCULO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. TEMA 1.157 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0823308-08.2023.8.20.5106, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 28/05/2024, PUBLICADO em 29/05/2024) Assim, concluo que a decisão a quo fez a correta análise do conjunto probatório contido nos autos, aplicando o melhor direito, razão pela qual deve ser mantida integralmente nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. De todo o exposto, o presente voto é no sentido de conhecer o recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, com os acréscimos do voto do Relator. Com condenação do recorrente ao pagamento de custas judiciais e com honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3°). É o voto. Natal/RN, data do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 1 de Abril de 2025.

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Processo nº 0850663-80.2024.8.20.5001

ID: 281782133

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0850663-80.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEYSE TERESA MENEZES SILVERIO

Intimação

Advogados:

LUIS VILLANDER RODRIGUES DE FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0850663-80.2024.8.20.5001 Polo ativo Universidade do Estado do Rio Grande d… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0850663-80.2024.8.20.5001 Polo ativo Universidade do Estado do Rio Grande do Norte Advogado(s): Polo passivo GEYSE TERESA MENEZES SILVERIO Advogado(s): LUIS VILLANDER RODRIGUES DE FARIAS RECURSO INOMINADO Nº 0850663-80.2024.8.20.5001 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN RECORRIDA: GEYSE TERESA MENEZES SILVEIRO ADVOGADO: LUIS VILLANDER RODRIGUES DE FARIAS OAB/PB 23191 RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIOS MORADIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. AFASTAMENTO. AUXÍLIO MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE. EXEGESE DO ART. 4º, § 5°, DA LEI Nº 6.932/1981. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DA COMPENSAÇÃO MENSAL EM 30% DO VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Fazendários e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença atacada, pelos seus próprios fundamentos. Condenação da recorrente em honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Natal/RN, data constante no sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator RELATÓRIO Sentença que se adota: PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória na qual a parte autora alega que não recebeu auxílio-moradia durante o período em que foi médica residente no ente demandado, motivo pelo qual pleiteou que sejam pagos os valores referentes ao auxílio-moradia, em virtude do Programa de Residência Médica cursado no período de 1º de março de 2021 a 28 de fevereiro de 2023, a título de verbas retroativas, acrescidas de juros e de correções monetárias. Em sede de contestação, o réu defendeu, preliminarmente, falta de interesse de agir, nos termos do arts. 37, XI e 485, VI do Código de Processo Civil e no mérito, requereu a improcedência dos pedidos, ante a ausência de previsão editalícia do benefício, bem como, a existência de lei federal com pendência de regulamentação do auxílio moradia para a situação em debate. É o relatório. Fundamento. Decido. A ação comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a falta de requerimento administrativo não acarreta ausência de interesse de agir, posto que não há previsão legal que imponha o esgotamento da via administrativa para que se possa ingressar pela via judicial, o que é reforçado pela previsão constitucional que estabelece a inafastabilidade da jurisdição, artigo 5º, XXXV, CF. Passo à análise do mérito. No caso dos autos, a autora aduz que, durante todo o período em que cursou a residência, não teve satisfeito o direito à moradia nos termos do art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932/81. Por esse motivo, a autora pretende ser compensada no equivalente a 30% do valor da bolsa de estudos. A Lei nº 6.932/81 dispõe sobre a residência médica, determinando os valores de bolsa e demais garantias dadas ao profissional enquanto cursa sua especialização. Dentre os direitos do médico residente oferecidos pelos programas de residência, a norma citada em sua redação atual prevê, expressamente, no art. 4º, §5º, III, o direito à moradia: Art. 4º. Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. [...] § 5º. A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. Do dispositivo legal, o termo “moradia”, citada no inciso III, não se confunde com as instalações de alojamento, estrutura destinada ao repouso dos profissionais da saúde durante os plantões, uma vez que essa garantia já está assegurada pelo que dispõe o inciso I do mesmo dispositivo legal. Em razão disso, a existência de alojamento para repouso não exime a instituição responsável pelo programa de residência médica de arcar com a moradia, ou de, alternativamente, fornecer auxílio correspondente, independentemente de regulamentação. Apesar da ausência de regulamento específico, ao qual se reporta a lei anteriormente mencionada, é entendimento consolidado pela jurisprudência que, diante do não fornecimento de moradia ao médico residente pela ré, a referida obrigação de fazer deve ser convertida em perdas e danos. Neste sentido, o acórdão prolatado no REsp 1.339.798/RS, de relatoria do Min. Herman Benjamin e posteriormente confirmado, em 2017, pela Seção Especializada em Direito Privado, em que o Min. Napoleão Nunes Maia Filho fundamentou que: "não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente". Ao interpretar o art. 4º, § 5º, da Lei 6.932/1981, o STJ entende que as instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica têm o dever de oferecer moradia aos residentes no decorrer do período do contrato, podendo tal prestação ser convertida em perdas e danos, conforme se extrai do REsp 813.408/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.6.2009. Com base, então, nos precedentes de tribunais pátrios, notadamente do STJ, é certo que o médico residente tem o direito ao auxílio moradia enquanto perdurar seu programa de residência, por força de lei, convencionando-se majoritariamente o patamar de 30% do valor da bolsa percebida como sendo razoável e proporcional para fazer frente às despesas dessa natureza, quando não ofertada a prestação in natura. Assim, ficou demonstrado que a autora realizou seu programa durante o período de 1º de março de 2021 a 28 de fevereiro de 2023, recebendo mensalmente bolsa no valor bruto de R 3.945,03 (três mil, novecentos e quarenta e cinco reais e três centavos), e, portanto, faz jus ao auxílio-moradia mensal no montante de 30% do valor bruto da bolsa adimplida nesse interstício. Nesse sentido, destaco, ainda, os seguintes julgados proferidos pelas Turmas Recursais do TJRN: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART.5º, XXXV, DA CF. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. EXCEPCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. AFASTAMENTO. AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE. EXEGESE DO art. 4º DA LEI Nº 6.932/1981. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DA COMPENSAÇÃO MENSAL EM 30% DO VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. JUROS DE MORA APLICADOS DESDE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA CALCULADOS ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021 COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. TEMA 905 STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APÓS 09 DE DEZEMBRO DE 2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. COMANDO DA EC Nº 113/2021. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0804207-82.2023.8.20.5106, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/03/2024, PUBLICADO em 24/03/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVERSÃO DE PAGAMENTO EM PECÚNIA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 4º, DA LEI 6.932/1981, COM SUA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.514/2011. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805072-08.2023.8.20.5106, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 05/03/2024, PUBLICADO em 07/03/2024) Ante o exposto, é o projeto de sentença no sentido de JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu, a título de auxílio-moradia e de forma retroativa, ao pagamento de 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto da bolsa que foi paga à demandante no período de 1º de março de 2021 a 28 de fevereiro de 2023. Deverão incidir, sobre os valores acima, desde a data que a obrigação deveria ter sido cumprida, correção monetária que será calculada com base no IPCA-E para todo o período e os juros de mora deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal¸ no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do artigo 3º da EC 113/2021, em todo caso, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. É o projeto de sentença. Natal/RN, data registrada no sistema. Elém Maciel de Lima Santos Juíza Leiga SENTENÇA Trata-se de projeto de sentença ofertado pelo juiz leigo, nos moldes previstos na legislação pertinente: art. 98, I, da Constituição Federal c/c da Lei nº 9.099/1995; Lei nº 12.153/2009; Resolução nº 174, de 12 de abril de 2013 do CNJ e Resolução nº 036/2014, de 13 de agosto de 2014 do TJ/RN. Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, consoante dicção do artigo 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Renata Aguiar de Medeiros Pires Juiz(a) de Direito Irresignada, a parte demandada interpôs recurso inominado, no qual argumenta inexistir previsão normativa específica do direito almejado pela recorrida e, assim, a ausência de regulamento, na espécie, impede a plena eficácia da norma insculpida na Lei nº 6.932 /81. Argumento, ainda, ausência de requerimento administrativo prévio, razões pelas quais pugnou pelo provimento do recurso para julgar improcedente os pedidos constante na inicial. Contrarrazões que pugnam pelo improvimento do recurso É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Com efeito, a Lei Federal nº 6.932/81, ao regulamentar os programas de residência em todo o país, dispõe, em seu artigo 4º, § 5º, incisos II e III, com redação conferida pela Lei nº 12.514/11, que a instituição de saúde responsável pelo programa deverá oferecer ao médico-residente, durante todo o período de residência, entre outros benefícios, auxílio-moradia e alimentação. De acordo com a exegese do art. 1º, caput, da Lei nº 6.932/1981: A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. O art. 4º da referida lei assegura ao médico residente bolsa no valor de R$ 2.384,82, em regime especial de treinamento em serviço de 60 horas semanais, sujeito à revisão anual, e estabelece que a instituição de saúde responsável por programas de residência médica deve oferecer ao residente, durante o período da residência, condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões, alimentação e moradia, conforme previsão regulamentar. Veja-se a íntegra do dispositivo: "Art. 4º. Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (...) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento". (Grifo feito). Nesse sentido, em existindo previsão legal ao fornecimento de alojamento e alimentação ao residente, não pode a concessão de tais vantagens submeter-se à discricionariedade administrativa, por isso, se não as concede ou mantém-se inerte em providenciá-las, fica autorizada a conversão delas em perdas e danos, consoante a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a respeito: AgRg no REsp, 1.389.990, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.10.2014, AgRg no AREsp 241.227, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.12.2013; EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 813.408 – RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 24/08/2016, DJe 31/08/2016. Menos ainda, deve-se impor ao jurisdicionado recorrer ao processo administrativo para somente depois acessar a via judicial, uma vez que essa condicionante implica violação do direito de acesso à Justiça, encartado no art.5º, XXXV, da CF, cuja interpretação há de ser restritiva, admitindo-se as exceções previstas na própria Carta Magna (art.217, §1º), em regramento infraconstitucional (art.7º, §1º, da Lei 11.417/2006), ou na exegese adotada pelo STF, exemplificada no Tema 350 da Repercussão Geral, mas não existe tal excepcionalidade destinada ao jurisdicionado em geral. Considerando a legislação referida, a jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento no sentido de que, durante o período de 10/01/2002 a 31/10/2011, não há falar em direito dos médicos residentes às vantagens asseguradas nos parágrafos do art. 4º da Lei nº 6.932/1981, tendo em vista a sua revogação pelo art. 10 da Lei nº 10.405/2002, que teve lugar até a edição da Medida Provisória nº 536/2011, convertida posteriormente na Lei nº 12.514/12. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. REEMBOLSO. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 10.405/02. RESTABELECIMENTO COM MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERTIDA NA LEI N. 12.514/12. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRECEDENTES. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. A Lei n. 10.405/2002 revogou os dispositivos que asseguravam o direito dos médicos residentes ao reembolso parcial da contribuição previdenciária e à disponibilização de alimentação e moradia. Esses benefícios somente foram restabelecidos posteriormente, com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei n. 12.514/2012. 3. No período de 10/1/2002 a 31/10/2011, não há que se falar em direito dos médicos residentes às referidas vantagens, visto que o art. 4º, § 2º, da Lei n. 6.932/1981, com a redação dada pela Lei n. 8.138/1990, juntamente com todos os demais artigos, foi revogado pela Lei n. 10.405/2002, não se limitando os efeitos da referida revogação ao caput do referido dispositivo. 4. Verifica-se que a agravada esteve inserida no programa de residência médica nos períodos de 1/3/2018 a 28/2/2021, fazendo jus à indenização pelos gastos decorrentes do não fornecimento de moradia e respectiva conversão em pecúnia. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.945.596/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.)” Sobre a matéria já há precedente das turmas: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA OFERTADO PELA RÉ. ALEGADA FALTA DE OFERTA DE MORADIA OU COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 4º, § 5º, III, DA LEI Nº 6.932/1981, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.514/2011. DIREITO DO RESIDENTE À MORADIA DURANTE O PERÍODO DE RESIDÊNCIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA NO VALOR EQUIVALENTE A 30% DA BOLSA-AUXÍLIO PAGA AOS RESIDENTES. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. TRATAMENTO JURÍDICO ADEQUADO. INCABÍVEL QUALQUER TIPO DE REFORMA. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA PELA RECORRENTE. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA REMUNERAÇÃO DO MÉDICO RESIDENTE ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE À INSTITUIÇÃO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DEFERIDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por oportuno, registra-se que a gratuidade da justiça é um corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Esse princípio assegura que todos, independentemente de sua condição financeira, possam buscar a tutela jurisdicional. Em conformidade com esse princípio, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 481, consolidou o entendimento de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso em análise, foram apresentados documentos que evidenciam a grave crise financeira da instituição (IDS N.ºS 19447951, 19447949, 19447948, 19447943, 19447942). (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0823190-81.2022.8.20.5004, Magistrado(a) VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 17/09/2024, PUBLICADO em 02/10/2024).” No caso dos autos, a residência da recorrida teve início em 01 de março de 2021 e perdurou até 28 de fevereiro de 2023, razão pela qual merece proceder o pleito autoral, para fins de percebimento do auxílio-moradia, como bem consignado na sentença recorrida. Quanto à conversão em pecúnia, o STJ já firmou entendimento acerca da possibilidade. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 813.408/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 22/10/2015. Isto posto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos acima expostos. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. Paulo Luciano Maia Marques 2º Juiz Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

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Processo nº 0828714-97.2024.8.20.5001

ID: 337767259

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0828714-97.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RANIERE MORENO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO MAX MAGALHAES FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0828714-97.2024.8.20.5001 Polo ativo RANIERE MORENO DA SILVA Advogado(s): L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0828714-97.2024.8.20.5001 Polo ativo RANIERE MORENO DA SILVA Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA, PABLO MAX MAGALHAES FERNANDES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0828714-97.2024.8.20.5001 ORIGEM: 2º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE(S): RANIERE MORENO DA SILVA ADVOGADO: LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA - OAB RN12580-A RECORRIDO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA SUA ORIGEM. INSTITUTO CONCEDIDO SOMENTE PARA SERVIDORES EFETIVOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. CASO CONCRETO DE SERVIDOR NÃO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO POR MEIO DE DECRETO GOVERNAMENTAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. EFETIVIDADE COMO ATRIBUTO DO CARGO PÚBLICO PROVIDO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. STF-ARE 1306505. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO APENAS EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS QUE FORAM CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TESE FIXADA PELO STF NA ADPF 573/PI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Com condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3°). Além do Relator, participaram do julgamento o Juiz José Undário Andrade e a Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. Natal/RN, data registrada no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO É a sentença que se adota: PROJETO DE SENTENÇA Vistos. RANIERE MORENO DA SILVA, servidor público estadual aposentado, ajuizou a presente ação, neste Juizado Fazendário, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos qualificados nos autos, visando o pagamento dos valores retroativos do Abono de Permanência, a contar da data em que foram preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária (30/09/2020) até a data de sua efetiva aposentadoria (16/06/2022), acrescidos de juros de mora e correção monetária (ID Num. 120152552). Regularmente citada, a parte Demandada apresentou Contestação (ID Num. 125036882), arguindo a ausência do direito do Autor de receber os valores retroativos do Abono de Permanência, posto se enquadrar como “servidor admitido sem concurso público”, suscitando a aplicação do Tema - 1254 de Repercussão Geral do STF. Ao final, requereu a decretação da total improcedência dos pedidos formulados na Exordial. A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. O relatório é sucinto, posto que dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. O cerne da demanda consiste em saber se a parte Autora faz jus ao pagamento dos valores retroativos do Abono de Permanência. Verifico que o objeto mediato da causa perpassa pela análise do vínculo funcional estabelecido entre a parte Autora e o Ente Público Demandado. Isso porque, conforme se infere dos autos, a parte Autora ingressou no quadro de pessoal do Estado do Rio Grande do Norte em 01/06/1986 (ID Num. 120152560 - Pág. 1). A parte Autora, apesar de ter sido intimada, através do Despacho de ID Num. 133593338 para “colacionar aos autos prova de seu ingresso no serviço público por meio de concurso público”, deixou comprovar a eventual aprovação em concurso público, limitando-se a mencionar a existência da Ficha Funcional anexa aos autos (ID Num. 136431937), não se desincumbindo, pois, do ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do disposto no art. 373, I, do CPC. Nesta senda, é certo afirmar, desde logo, que o Requerente, o qual ingressou no serviço público estadual antes da promulgação da Constituição de 1988, sequer detém estabilidade especial, em respeito à regra excepcional do art. 19 do ADCT. Com efeito, nos moldes do citado dispositivo, os contratados antes da Constituição Federal, pelo regime celetista, e que, na data da publicação da CF/88, contassem com cinco anos ou mais de efetivo exercício na função pública, passaram a gozar da garantia da estabilidade, o que se convencionou chamar de estabilidade especial ou excepcional. A estabilidade especial, diferentemente da efetividade, consiste unicamente em direito à aderência ao cargo, ou seja, à integração ao serviço público, caso cumpridas as condições fixadas em lei (art.19 ADTC). Enquanto a efetividade, por sua vez, trata-se de atributo do cargo público, sendo imprescindível a aprovação em concurso público, única forma regular de provimento de cargo público efetivo (art. 37, inciso II, da CF). Ora, a estabilidade, tida como “especial”, se dá em relação à função pública que o servidor contratado estável passou a gozar, somente possuindo direito de permanência no referido cargo, não significando que ele passou a ocupar cargo público na condição de servidor efetivo, uma vez que, conforme visto, para preenchimento deste, era necessária a aprovação em concurso público. E o servidor contratado, que permaneceu no serviço público atendendo aos requisitos do art. 19 do ADTC, deteria apenas estabilidade, não ostentando a condição de efetivo, ou seja, os referidos servidores não podem gozar de direitos que são garantidos aos servidores efetivos. Sobre a celeuma, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal firmou, para fins de repercussão geral, a seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. Vejamos a ementa da Decisão: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. (STF - ARE: 1306505 AC 1001607-66.2019.8.01.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/04/2022). (grifos acrescidos) À vista disso, está pacificado que o pessoal contratado pela Administração Pública sem concurso público, o que inclusive se estende àqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT, não possui direito ao reenquadramento em Plano de Cargos e Salários, criado para servidores públicos admitidos mediante concurso público. Desse modo, o STF admitiu a possibilidade, tão somente, de concessão de estabilidade do servidor público que ingressou sem concurso público 5 (cinco) anos antes da Constituição de 1988, vedando, no entanto, a extensão de vantagens outras previstas exclusivamente para servidor efetivo e concursado, mesmo após a instituição de regime jurídico único. Assim, embora submetidos ao regime estatutário, por força de lei específica, ficam sem prover cargo público automaticamente, enquanto não efetivados por meio de concurso público, sendo assegurado aos estáveis, nos termos do art. 19 do ADCT, tão somente a organização em quadro especial em extinção, vedando-se a equiparação das vantagens concedidas aos ocupantes de cargo público efetivo. Sob os pórticos ora estabelecidos, exsurge que a parte Autora não faz jus ao pagamento dos valores retroativos do Abono de Permanência , ora requerido, uma vez que seu vínculo com o Ente Público Demandado se perfez a título precário e os direitos ora buscados são resguardados apenas aos servidores que gozam de efetividade, o que não é o seu caso. Registro, por fim, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em julgamento recente de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, perfilhando o entendimento da Corte Constitucional, fixou a seguinte tese jurídica: “É ilegal manter a contratação de servidor público admitido sem concurso para cargos efetivos em data posterior a 06 de outubro de 1983 e antes de 05 de outubro de 1988, que não se amoldem à exceção do 19 do ADCT, não aplicável a teoria do fato consumado, ressalvados os efeitos desta decisão aos servidores aposentados e àqueles que, até a data da publicação da ata de julgamento, tenham preenchidos os requisitos para aposentadoria”. Eis a ementa do IRDR: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO EM DATA POSTERIOR A 06 DE OUTUBRO DE 1983 E ANTES DE 05 DE OUTUBRO DE 1988 PARA CARGOS EFETIVOS. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT NÃO RECONHECIDA. NULIDADE DE EVENTUAL EFETIVAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 43. DECURSO DO TEMPO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR ATO NULO. DESFAZIMENTO DO VÍNCULO, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS PROMOVIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI Nº 1.241/RN. IRDR ACOLHIDO. TESE FIXADA: “É ILEGAL MANTER A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PARA CARGOS EFETIVOS EM DATA POSTERIOR A 06 DE OUTUBRO DE 1983 E ANTES DE 05 DE OUTUBRO DE 1988, QUE NÃO SE AMOLDEM À EXCEÇÃO DO 19 DO ADCT, NÃO APLICÁVEL A TEORIA DO FATO CONSUMADO, RESSALVADOS DOS EFEITOS DESTA DECISÃO OS SERVIDORES APOSENTADOS E AQUELES QUE, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO, TENHAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA”. (Processo nº 0807835-47.2018.8.20.0000 TJRN, Relator: Desembargador Ibanez Monteiro; data de julgamento: 30/05/2022). À vista disso, e considerando a posição pacífica da jurisprudência pátria, no sentido de não se dar validade sequer ao vínculo do empregado/servidor que ingressou sem concurso público, concluo não ser possível reconhecer o direito da parte Autora ao pagamento dos valores retroativos do abono de permanência, , em decorrência da flagrante inconstitucionalidade da medida, não podendo o Judiciário chancelar tal prática – apesar dos serviços prestados pelo Demandante ao Ente Público, no curso da sua atividade profissional. Ante o exposto, propõe-se projeto de sentença que JULGUE IMPROCEDENTE o pedido formulado e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos dos art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099. Em outras palavras, o citado art. 1010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. (2) Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Intimem-se. Nada sendo requerido em quinze (15) dias, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Natal/RN, data na assinatura do sistema. Fernanda Maria de Oliveira Ramalho Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data na assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Trata-se de Recurso Inominado interposto por Raniere Moreno da Silva contra sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos nº 0828714-97.2024.8.20.5001, em ação proposta pelo recorrente em face do Estado do Rio Grande do Norte. A decisão recorrida julgou improcedente o pedido formulado pelo autor, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o vínculo funcional do autor com o ente público demandado não confere direito ao pagamento dos valores retroativos do abono de permanência, por ausência de efetividade no cargo público. Nas razões recursais (Id. TR 31311200), o recorrente sustenta: (a) que possui direito ao recebimento dos valores retroativos do abono de permanência, considerando que preencheu os requisitos para aposentadoria voluntária em 30/09/2020, conforme documentação anexada aos autos; (b) que o vínculo funcional estabelecido com o Estado do Rio Grande do Norte, ainda que anterior à Constituição de 1988, não impede o reconhecimento do direito ao abono de permanência, por se tratar de verba de natureza alimentar; (c) que a decisão recorrida desconsiderou a boa-fé do servidor público e os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito ao pagamento dos valores retroativos do abono de permanência, acrescidos de juros de mora e correção monetária. A parte recorrida, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de Id. TR 31311198. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Defiro o pedido de justiça gratuita, ante a ausência de elementos impeditivos da benesse, notadamente em razão da presunção de hipossuficiência em favor da pessoa física (CPC, arts. 98 e 99). No mérito, adianto que não assiste razão a recorrente, pelos motivos que se passará a expor. O abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2013, que acrescentou o § 19 ao art. 40 da Constituição Federal, e consiste no reembolso da contribuição previdenciária em favor do servidor público efetivo que está em condição de se aposentar, contudo opta por continuar em atividade, sendo o valor equivalente à mesma quantia paga pelo servidor para a previdência social: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.” (grifos nossos) Ao passo que, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 1.306, Tema 1.157 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609” (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). É constitucional a alteração do regime celetista para o estatutário apenas em relação aos empregados públicos que foram contratados após aprovação em concurso público e permaneceram no exercício do mesmo cargo no novo regime jurídico, em harmonia com a tese fixada pelo STF na ADPF 573/PI. Pela análise dos autos, verifica-se que a recorrente ingressou no serviço público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, tendo sido admitida sem comprovar prévia aprovação em concurso público em 01/06/1986, nos termos da ficha funcional (ID 31311188). As provas acostadas aos autos pela autora não indicam o ingresso da servidora por meio de concurso público. Na verdade, noticiam que o vínculo se iniciou em 01/06/1986, ou seja, antes da promulgação da Constituição Federal, por meio de Decreto Governamental, sem outras informações sobre prévia realização de certame público. Assim, deve ser mantida a sentença recorrida, eis que bem fundamentou a aplicação do entendimento firmado por ocasião do julgamento do ARE nº 1306505. Nesse sentido: TJRN – Apelação Cível nº 0845697-11.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 25/04/2024, p. 26/04/2024. Esse também é o entendimento deste Juízo em casos semelhantes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE DO VÍNCULO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. TEMA 1.157 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0823308-08.2023.8.20.5106, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 28/05/2024, PUBLICADO em 29/05/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO ENQUADRAMENTO NA REGRA DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT. NULIDADE DO VÍNCULO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. TEMA N° 1.157 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0841707-12.2023.8.20.5001, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 21/05/2024, PUBLICADO em 22/05/2024). Dessarte, entendo que a decisão a quo fez a correta análise do conjunto probatório contido nos autos, aplicando o melhor direito, razão pela qual deve ser mantida integralmente nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. De todo o exposto, o presente voto é no sentido de conhecer o recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos acima expostos. Com condenação da recorrente ao pagamento de custas judiciais e com honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3°). É o voto. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

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