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Processo nº 0825830-08.2023.8.20.5106

ID: 281875581

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0825830-08.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAUFE SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUFE SILVA DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0825830-08.2023.8.20.5106 REQUERENTE: MIQUEIAS OLIVEIRA SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO DECISÃO A parte autora promoveu o cumprimento de sentença, oportunidade em que apresentou os cálculos referentes ao crédito principal atualizado. Intimado para se manifestar, o ente público não impugnou os cálculos, conforme id 151303897. Decido. De início, é de se verificar que a Fazenda Pública não ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença consistente em obrigação de pagar, conforme certidão de decurso do prazo anexa. Ademais, os valores trazidos pelo exequente no ID 141789297, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de ID 141789297, no valor de R$ 1.165,90, atualizado até o dia 02.02.2025, em favor da parte autora, cujo pagamento será processado independentemente de precatório, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC, contados do recebimento da requisição. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimentos de salários. Em atenção ao teor do acórdão proferido pela Turma Recursal, determino o pagamento da quantia de R$ 116,59, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da parte autora, independentemente de precatório, devendo este ocorrer no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC, contados do recebimento da requisição. Entende-se que o crédito referente aos honorários advocatícios possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimentos de salários. O não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0825830-61.2025.8.20.5001

ID: 277215501

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825830-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: 2secuniciv@tjrn.jus.br Processo nº 0825830-61.…

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Processo nº 0813705-08.2023.8.20.5106

ID: 293860130

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0813705-08.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0813705-08.2023.8.20.5106 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPU…

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Processo nº 0818458-08.2023.8.20.5106

ID: 312038318

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0818458-08.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0818458-08.2023.8.20.5106 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU …

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Unimed Natal Sociedade Cooperativa De Trabalho Medico x J. D. C. S. e outros

ID: 331302592

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0815839-08.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

J. D. C. S. JESSICA JOSEANE DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

JOAQUIM EMANUEL FERNANDES TEIXEIRA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL nº 0815839-08.2023.8.20.5106 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARA…

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Antonia Do Nascimento x Banco Bradesco S/A

ID: 280736276

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0813899-08.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de pauta

Advogados:

GILVAN DOS SANTOS BEZERRA

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GILVAN DOS SANTOS BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0813899-08.2023.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 09-06-2…

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte e outros x J. D. C. S. e outros

ID: 294569159

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0815839-08.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

J. D. C. S. JESSICA JOSEANE DE SOUZA SILVA

Intimação de pauta

Advogados:

JOAQUIM EMANUEL FERNANDES TEIXEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0815839-08.2023.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 23-06-2…

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Processo nº 0826412-08.2023.8.20.5106

ID: 326611086

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0826412-08.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN JARDIM AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN JARDIM AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0826412-08.202…

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Processo nº 0801580-08.2023.8.20.5106

ID: 259412375

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801580-08.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801580-08.2023.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamen…

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Processo nº 0822920-08.2023.8.20.5106

ID: 322478986

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0822920-08.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO JEFFERSON BANDEIRA E SILVA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JEFFERSON BANDEIRA E SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró PROCESSO N° 0822920-08.2023.8.20.5106 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Delegacia Especializa…

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