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Processo nº 0836889-17.2023.8.20.5001

ID: 328549121

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0836889-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENSEMBRINK ARAUJO PEIXOTO MARINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENSEMBRINK ARAUJO PEIXOTO MARINHEIRO DE SOUZA

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NATHALIA PEIXOTO ARAUJO DO REGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0836889-17.2023.8.20.5001 AUT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0836889-17.2023.8.20.5001 AUTOR: DIANA BRITO DE ANDRADE REU: Município de Natal SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por DIANA BRITO DE ANDRADE contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, alegando que o julgado embargado apresenta erro material. Sustenta a parte embargante que exerce suas funções na Equipe de Referência aos Conselhos Tutelares – ERCT do Departamento de Proteção Social Especial – DPSE e não no Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP), conforme relatado na sentença. É o relato do necessário. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. É cediço que o recurso de embargos de declaração tem a finalidade de corrigir defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste. O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de pretender o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos. De fato, o dispositivo sentencial merece ajuste para sanar o erro material, uma vez que a embargante exerce suas funções na Equipe de Referência aos Conselhos Tutelares – ERCT do Departamento de Proteção Social Especial – DPSE, conforme pode ser observado no Laudo Pericial de ID 146482242. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de sanar o erro material apontado, apenas para consignar que, onde se lê "lotada no Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP)", no segundo parágrafo do relatório, leia-se: "lotada na Equipe de Referência aos Conselhos Tutelares – ERCT do Departamento de Proteção Social Especial – DPSE". A presente determinação integra a sentença de ID 150246789, a qual permanece inalterada em seus demais termos. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0869093-17.2023.8.20.5001

ID: 259552122

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0869093-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO VASCONCELOS DOS SANTOS DANTAS

Intimação

Advogados:

EDUARDO VASCONCELOS DOS SANTOS DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0869093-17.2023.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: L. N. D. S. Parte Ré: M. P. G. D. F. e outros DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 30 (trinta) dias, dizerem sobre a possibilidade de acordo e especificarem as provas que desejam produzir, fundamentando a respectiva necessidade e informando o que com elas pretendem provar. Ressalte-se que o silêncio das partes quanto às provas que pretendem produzir conduz à preclusão das provas requeridas de modo genérico na inicial e será interpretado como concordância quanto ao julgamento antecipado da lide (Art. 355, inciso II, do CPC), conforme entendimento já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos abaixo reproduzidos: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 263) Havendo pedido de dilação probatória, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento. Caso não haja pedido de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para sentença, devendo o julgamento observar, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Natal(RN), na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0869093-17.2023.8.20.5001

ID: 259552124

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0869093-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLE CHRISTINA BARROCA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ADILA DE ASSUNCAO PINTO SUCAR

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ISABELLE CHRISTINA BARROCA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0869093-17.2023.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: L. N. D. S. Parte Ré: M. P. G. D. F. e outros DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 30 (trinta) dias, dizerem sobre a possibilidade de acordo e especificarem as provas que desejam produzir, fundamentando a respectiva necessidade e informando o que com elas pretendem provar. Ressalte-se que o silêncio das partes quanto às provas que pretendem produzir conduz à preclusão das provas requeridas de modo genérico na inicial e será interpretado como concordância quanto ao julgamento antecipado da lide (Art. 355, inciso II, do CPC), conforme entendimento já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos abaixo reproduzidos: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 263) Havendo pedido de dilação probatória, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento. Caso não haja pedido de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para sentença, devendo o julgamento observar, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Natal(RN), na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0869093-17.2023.8.20.5001

ID: 259552125

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0869093-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA ADILA DE ASSUNCAO PINTO SUCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ADILA DE ASSUNCAO PINTO SUCAR

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ISABELLE CHRISTINA BARROCA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0869093-17.2023.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: L. N. D. S. Parte Ré: M. P. G. D. F. e outros DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 30 (trinta) dias, dizerem sobre a possibilidade de acordo e especificarem as provas que desejam produzir, fundamentando a respectiva necessidade e informando o que com elas pretendem provar. Ressalte-se que o silêncio das partes quanto às provas que pretendem produzir conduz à preclusão das provas requeridas de modo genérico na inicial e será interpretado como concordância quanto ao julgamento antecipado da lide (Art. 355, inciso II, do CPC), conforme entendimento já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos abaixo reproduzidos: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 263) Havendo pedido de dilação probatória, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento. Caso não haja pedido de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para sentença, devendo o julgamento observar, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Natal(RN), na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0864049-17.2023.8.20.5001

ID: 256816469

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0864049-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO LEDINALDO SILVA DE OLIVEIRA SOBRINHO WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDINALDO SILVA DE OLIVEIRA SOBRINHO

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ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO

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WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: 4jefp@tjrn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: 4jefp@tjrn.jus.br Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59020-300 0864049-17.2023.8.20.5001 REQUERENTE: ALEXANDRE OLIVEIRA DE SOUSA REQUERIDO: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado. A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial. Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com o art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; No mesmo ato, intime-se o exequente e seu representante legal para que, no prazo de quinze (15) dias, informem os dados bancários dos beneficiários do pagamento, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN. Intimem-se. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0813027-17.2023.8.20.5001

ID: 257417302

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 0813027-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLYCE DE CASTRO TRINDADE REBOUçAS

Intimação

Advogados:

CLYCE DE CASTRO TRINDADE REBOUÇAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0813027-17.2023.8.20.5001 Ação: REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebi hoje. Vistos etc., Analisando os autos, verifico que não merece prosperar o requerimento feito pela parte demandada em Id. 141326244, pelas razões apontadas pelo Ministério Público (Id. 147049154), uma vez que nos autos do Processo nº 0823214-84.2023.8.20.5001, foi realizada audiência de instrução, inclusive foi proferida Sentença de Mérito (Id 146432555), na qual restou estabelecidos os alimentos a serem prestados pelo genitor, ora autor, bem como ficou estabelecida a convivência paterno filial, nos seguintes termos: "O direito de visitas do genitor poderá ser exercido quinzenalmente, aos sábados ou domingos, das 08h as 18h, na companhia do tio, padrinho da criança C D S M". Sendo assim, podem as partes, nos referidos autos, apresentarem recurso de apelação, haja vista que não consta certidão de trânsito em julgado, ou ainda ingressar com Ação de Cumprimento de Sentença, caso o prazo para demonstrar inconformismo, tenha se exaurido. Portanto INDEFIRO o pedido da parte demandada de Id. 141326244, pelas razões acima explicitadas. Por sua vez, em relação à manifestação ministerial acerca da possibilidade acompanhamento terapêutico, conforme registrado no parecer psicológico acostado aos autos, este Juízo entende como prudente e de grande valia construir um ambiente seguro para que as crianças possam manifestar suas emoções, processar seus sentimentos e adquirir habilidades que favoreçam a formação de vínculos saudáveis, promovendo, assim, seu bem-estar psicológico e social. Por fim, determino a intimação das partes, por seus Defensores Públicos e advogados, para apresentarem suas alegações finais, no prazo de 30 (trinta) e 15 (quinze) dias, respectivamente. Em seguida, dê-se vistas ao RMP para emitir parecer conclusivo. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 2 de abril de 2025. Fátima Maria Costa Soares de Lima Juíza de Direito

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Processo nº 0875495-17.2023.8.20.5001

ID: 294052283

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0875495-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSENILSON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO FREIRE MAFFIOLETTI

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ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA

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JOSENILSON DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0875495-17.2023.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0875495-17.2023.8.20.5001 Exequente: ANDREIA GLECIANA DO NASCIMENTO Executado: Município de Natal SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, com êxito. Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias. Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas. Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos. Intimem-se. Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data. Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av. Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av. Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj. Santa Catarina), Av. Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av. Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.

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Processo nº 0875495-17.2023.8.20.5001

ID: 294052288

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0875495-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO FREIRE MAFFIOLETTI

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ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA

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JOSENILSON DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0875495-17.2023.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0875495-17.2023.8.20.5001 Exequente: ANDREIA GLECIANA DO NASCIMENTO Executado: Município de Natal SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, com êxito. Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias. Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas. Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos. Intimem-se. Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data. Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av. Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av. Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj. Santa Catarina), Av. Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av. Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.

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Processo nº 0875495-17.2023.8.20.5001

ID: 294052293

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0875495-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO FREIRE MAFFIOLETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO FREIRE MAFFIOLETTI

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ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA

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JOSENILSON DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0875495-17.2023.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0875495-17.2023.8.20.5001 Exequente: ANDREIA GLECIANA DO NASCIMENTO Executado: Município de Natal SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, com êxito. Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias. Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas. Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos. Intimem-se. Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data. Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av. Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av. Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj. Santa Catarina), Av. Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av. Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.

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Processo nº 0853575-21.2022.8.20.5001

ID: 312777903

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0853575-21.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCO TúLIO MEDEIROS DA SILVA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO TÚLIO MEDEIROS DA SILVA JÚNIOR

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WATSON DE MEDEIROS CUNHA

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JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0853575-21.2022.8.20.5001. NATUREZA DO FEITO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0853575-21.2022.8.20.5001. NATUREZA DO FEITO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE/RN E OUTROS. POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE VERIFICADA. MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. DEMANDAS QUE CONDUZEM AO MESMO RESULTADO PRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 337, § 1º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Haverá litispendência quando o pedido e a causa de pedir de duas ou mais demandas conduzirem ao mesmo resultado prático (In. AgInt na SLS nº 2.777/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Corte Especial - STJ, j. 16/11/2020, DJe 26/11/2020) Vistos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA proposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE/RN, na condição de substituto processual, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, para satisfação do título judicial proveniente da Ação Coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001. Homologados pedidos de desistência formulados por FRANCIMARIA SUELY DOS ANJOS CUNHA e FRANCINEIDE ALVES DE AQUINO. Sentença proferida em relação aos demais exequentes (ID. 135542248). Ofício da Segunda Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN comunicando a execução do mesmo título por FRANCINALVA TEIXEIRA DE SOUZA (ID. 141778406) O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE comunicou litispendência em relação a FRANCIMARY SOUZA DE ARAUJO, FRANCINALVA LIMA DO NASCIMENTO TEIXEIRA, FRANCINALVA TEIXEIRA DE SOUZA, FRANCINEIDE ALVES DE AQUINO e FRANCIMAR OTAVIO DA SILVA e a parte exequente não se manifestou. FRANCINALVA LIMA DO NASCIMENTO TEIXEIRA requereu a desistência (ID. 146704698). É o relatório. D E C I D O : O pleito inicial não merece processamento na forma como postulado em relação a FRANCIMARY SOUZA DE ARAUJO, FRANCINALVA LIMA DO NASCIMENTO TEIXEIRA, FRANCINALVA TEIXEIRA DE SOUZA e FRANCIMAR OTAVIO DA SILVA, considerando a litispendência com os autos, respectivamente, nºs 0820796-13.2022.8.20.5001, 0801581-17.2023.8.20.5001, 0826640-41.2022.8.20.5001 e 0851773-85.2022.8.20.5001. É incontroversa a possibilidade de coexistência de Ação Coletiva e Ação Individual que discutam o mesmo direito, sem que esteja configurada litispendência, conforme arts. 81 e 104, do Código de Defesa do Consumidor. Essa ausência de litispendência entre as ações individuais e coletivas, no entanto, se limita à fase de conhecimento, não albergando o Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva, sob pena de permitir a execução e pagamento em duplicidade do mesmo título judicial. Nesse sentido, é didático o voto do Min. HERMAN BENJAMIN, Relator do REsp nº 1.729.239 - RJ (j. 03/05/2018, DJe: 23/11/2018), que foi acompanhado à unanimidade pelos demais integrantes da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ: “ Ocorre que a ausência de litispendência entre as ações coletiva e individual deve ser reconhecida somente na fase de conhecimento da lide, não se transferindo para a fase de execução dos julgados, sob pena de permitir a satisfação em duplicidade do mesmo direito subjetivo, no caso concreto, o pagamento de valores relacionados às diferenças remuneratórias do índice de 3,17% (artigos 97 e 98 do CDC). (…) Assim, verificado que o servidor é beneficiário de coisa julgada produzida tanto na ação coletiva, quanto na ação individual, ambas em fase de cumprimento de sentença e execução do julgado, deve tão somente ser-lhe garantida a pretensão executória em relação a uma delas, evitando-se o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por duas oportunidades”. (grifos acrescidos) É esse também o entendimento do Tribunal Regional Federal da Quinta Região – TRF5, que compreende que "ausente a litispendência entre aquelas ações, na fase de cognição, tal reconhecimento não se transfere para a executória, devendo ser garantida a pretensão executória em relação a uma daquelas ações (individual ou coletiva), para se evitar o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por duas oportunidades.” (In. Apelação Cível nº 0800791-78.2017.4.05.8401, Des. Fed. FERNANDO BRAGA DAMASCENO, Terceira Turma, j. 17/12/2020). O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN, seguindo mesma linha argumentativa delineada nesta sentença, reconhece a litispendência entre o cumprimento de sentença formulado por sindicato e por advogado particular. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTINTIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO PROVENIENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA FORMULADA EM DEMANDA ANTERIOR ATRAVÉS DO SINDICATO. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. DUPLICIDADE DE PRETENSÃO. CONDENAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (…) O caderno probatório evidencia que a parte autora mediante o ente sindical, ajuizou em data anterior ação de execução de cumprimento de sentença, na qual executou o pagamento das diferenças remuneratórias oriundas do título executivo proveniente da Apelação Cível nº 2012.016320-6 (Ação Coletiva nº 0004628-22.2008.8.20.0001) junto ao processo nº 0810922-14.2016.8.20.5001, em tramitação perante à 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, a qual fora distribuída em 23/03/2016, ou seja, anterior ao presente feito (05/10/2016), tornando, por óbvio, prevento aquele juízo. As provas coligidas demonstram à toda evidencia a identidade entre a demanda sub judice e aquela anteriormente ajuizada pela parte autora, autuada sob o nº 0810922-14.2016.8.20.5001, a qual encontra-se transitada em julgado desde 18/02/2020, evidenciada, portanto, a litispendência devendo ser mantida a extinção do presente cumprimento de sentença. (In. Apelação Cível nº 0844782-06.2016.8.20.5001, Rel. Juíza Convocada MARIA NEÍZE (Gab. do Des. VIVALDO PINHEIRO), Terceira Câmara Cível, unânime, j. 13/04/2021). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO PROVENIENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA FORMULADA EM DEMANDA ANTERIOR ATRAVÉS DO SINDICATO. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 337 DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Nos termos do artigo 337, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo considerada uma ação idêntica à outra quando possuir as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (In. Apelação Cível nº 0841752-26.2017.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado JOÃO AFONSO PORDEUS (Gab. Do Des. AMAURY MOURA SOBRINHO), Terceira Câmara Cível, unânime, j. 18/08/2020). Assim, diante de um título judicial formado em ação coletiva, a parte possui três opções: (i) não executa o título; (ii) executa através da entidade sindical; (iii) executa através da contratação de advogado particular próprio. Assim, considerando não ser cabível à parte possuir duas execuções, em nome próprio, do mesmo título judicial, sendo uma através do sindicato e outra, por advogado particular, pois é nítida a litispendência e o risco de pagamento em duplicidade, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, em relação a FRANCIMARY SOUZA DE ARAUJO, FRANCINALVA LIMA DO NASCIMENTO TEIXEIRA, FRANCINALVA TEIXEIRA DE SOUZA e FRANCIMAR OTAVIO DA SILVA, considerando a litispendência com os nºs 0820796-13.2022.8.20.5001, 0801581-17.2023.8.20.5001, 0826640-41.2022.8.20.5001 e 0851773-85.2022.8.20.5001, respectivamente. D I S P O S I T I V O : POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, EXTINGO o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 0853575-21.2022.8.20.5001, em relação a FRANCIMARY SOUZA DE ARAUJO, FRANCINALVA LIMA DO NASCIMENTO TEIXEIRA, FRANCINALVA TEIXEIRA DE SOUZA e FRANCIMAR OTAVIO DA SILVA, regularmente qualificados, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, diante do cumprimento individual do título executado nos autos nºs 0820796-13.2022.8.20.5001, 0801581-17.2023.8.20.5001, 0826640-41.2022.8.20.5001 e 0851773-85.2022.8.20.5001, respectivamente. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Proceda-se a retificação da autuação, excluindo do polo ativo FRANCIMARY SOUZA DE ARAUJO, FRANCINALVA LIMA DO NASCIMENTO TEIXEIRA, FRANCINALVA TEIXEIRA DE SOUZA e FRANCIMAR OTAVIO DA SILVA, com a exclusão da atualização respectiva e redução, observando-se a proporção da participação dos exequentes ora excluídos, dos honorários de sucumbência, caso tenham sido fixados neste feito sobre o valor global da execução. Após, dê-se prosseguimento ao presente feito em relação aos demais exequentes, nos termos da sentença proferida. Com o trânsito em julgado, à SERPREC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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