Resultados para "0825835-93.2024.8.20.5106" – Página 17 de 19

Processo nº 0800712-93.2024.8.20.5106

ID: 313388233

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800712-93.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SISTEMA OESTE DE COMUNICACAO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ZITO LUIZ DE SOUZA PINHEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NAIARA FREIRE BENIGNO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WILIANE MERIELY AQUINO PINHEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAUL AMARAL JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0800712-93.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANIMEIRE BEZERRA DE LIMA REU: SISTEMA OESTE DE COMUNICACAO LTDA - ME, BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, TELECAB TELECOMUNICACOES LTDA G SENTENÇA Sem relatório. 1) Indefiro eventuais pedidos formulados pelas partes de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental. Ouvir depoimentos pessoais das partes serviria apenas para reiterar o que já foi dito na petição inicial e na contestação. E eventuais testemunhas/declarantes não teriam qualquer credibilidade nem interfeririam no livre convencimento motivado deste juízo, pois em nada acrescentariam como valor probante ao caso. Assim, diante do indeferimento das provas acima especificadas e não tendo as partes requeridos outras, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 2) Ressalto que se está diante de relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois há a presença de uma pessoa no polo de consumo (consumidor) e outra fornecendo um serviço, no caso, fornecimento de energia (fornecedor) – CDC, artigos 1º, 3º, e 43. 3) No mérito, após a análise dos fatos e provas constantes nos autos, entendo que a pretensão da autora merece prosperar em parte. Na hipótese vertente, a autora relata que se encontra impossibilitada de construir em seu terreno, em virtude de equívoco na instalação da fiação dos serviços de telecomunicações (internet e telefonia),razão pela qual não dispõe do pleno gozo do seu direito de propriedade. Quanto ao exposto, aduz que a responsabilidade pela realocação dos fios é de todas as três rés, sob o escopo de que o referido ato não é movido por um desejo estético ou de embelezamento do imóvel, mas retrata a real necessidade de uso de sua propriedade, já que pretende construir um primeiro andar em sua residência e, em virtude do cabeamento passar por cima do telhado de sua casa, está impedida de iniciar a obra. Embora as três rés, em sede de contestação, tenham alegado que já removeram a fiação administrativamente, o fato é que da imagem de ID nº134830734, depreende-se que ainda perpassa por cima do imóvel da autora fiação/cabeamento que impede a mesma do pleno gozo de sua propriedade, não tendo ocorrido assim a perda do interesse de agir. Observa-se do conjunto probatório acostado a petição inicial de (fotos e demais documentos) que a autora é legítima proprietária/possuidora da residência onde por cima estão passando fios de maneira indevida, impedido a suplicante de dispor de sua propriedade da maneira plena. No caso em comento, a restrição proveniente da instalação de fiação e cabeamento de serviços de telecomunicações (internet e telefonia) sobre sua casa provoca ônus excessivo à consumidora, inviabilizando o exercício integral da propriedade, de modo que não há que se falar de interesse estético do usuário, mas de fazer cessar impedimento ao exercício do seu direito de propriedade. Isto posto, mostra-se como dever único e exclusivo dos réus a obrigação de remanejar os fios, seguindo a legislação própria, para que não interfira em direito alheio. O código de defesa do consumidor disciplina também as relações das rés com seus usuários, conforme dispõe o art. 6º, X e 22, ambos do CDC, sendo estas obrigadas a fornecer serviços eficientes, adequados, seguros e contínuos. Nesse sentido, oportuno mencionar a jurisprudência pátria em casos semelhantes: EMENTA: APELAÇÃO - CABOS DE TELEFONIA INSTALADOS EM PROPRIEDADE PARTICULAR - COMPROVAÇÃO - REMANEJAMENTO - NECESSIDADE - CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - IRREGULARIDADE - ÔNUS DA PROVA. "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha" (artigo 1.228 do Código Civil). Devem ser removidos os cabos telefônicos instalados, inadequadamente, em propriedade particular . A irregularidade na construção do imóvel, por constituir fato impeditivo do direito da parte autora, deve ser comprovada pela requerida, a teor do disposto no inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil.(TJ-MG - Apelação Cível: 00004681520178130071 Boa Esperança, Relator.: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 19/12/2019, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/01/2020) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA JULGADA PROCEDENTE – REMOÇÃO DE CABOS E DE ACESSÓRIOS INSTALADOS NO IMÓVEL DA AUTORA – OPERADORA QUE NÃO DEMONSTROU A NECESSIDADE DE INVADIR A PROPRIEDADE DA AUTORA PARA INSTALAÇÃO DE CABOS DE TELEFONIA E A IMPRESCINDIBILIDADE DOS SEUS SERVIÇOS NAQUELA LOCALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJ-SP - AC: 10023603720218260071 SP 1002360-37.2021.8.26 .0071, Relator.: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 01/09/2021, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021) Dessa forma, devem as rés serem condenadas a remanejarem os fios, seguindo a legislação própria, possibilitando assim a autora o uso e gozo pleno da sua propriedade, nos termos do art. 1.228, caput, do Código Civil. 5) Especificamente quanto aos DANOS MORAIS, entendo estes como não configurados os requisitos para o seu cabimento, porquanto não tenha ocorrido nenhum dano pela violação a algum direito de personalidade da autora, nem abuso de direito por parte dos réus (Código Civil, artigos 186 e 187). Ademais, para a configuração dos danos morais é necessário um plus a mais na relação consumerista que ocasione prejuízo de natureza extrapatrimonial ao consumidor; esse plus é observado quando há a violação clara à personalidade ou por abuso de direito na conduta dos fornecedores. No caso dos autos, não vislumbrei esse plus. Ante o exposto, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de condenar as rés, solidariamente, na obrigação de fazer consistente na REMOÇÃO dos fios/cabeamentos de telecomunicações (internet e telefonia) dispostos sobre o imóvel da parte autora, tudo removido de acordo com a legislação e normas vigentes, cujo serviço deverá ser integralmente custeado às expensas das rés e com observância da legislação aplicável a espécie, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de aplicação de multa a se reverter a favor da parte autora. Sem custas, nem honorários. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. MOSSORÓ /RN, data e hora registradas via sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josenildo Fontes Beserra x Unidas Locadora De Veiculos Ltda

ID: 319022991

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0822537-93.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO FONTES BESERRA

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n°: 0822537-93.2024.8.20.5106 Parte autora: JOSENILDO FONTES BESERRA Parte ré: UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, na qual a parte autora alega que realizou a locação de um veículo à empresa demandada para transportar familiares até o aeroporto de Natal/RN, tendo em vista que estes realizariam uma viagem ao Rio de Janeiro/RJ. A parte alega ainda que ele e sua família se programaram para sair de Mossoró/RN por volta das 20h30, planejando chegar ao aeroporto algumas horas antes do voo para evitar contratempos. No entanto, segundo o autor, pouco antes de chegarem na cidade de Açu/RN, o veículo sofreu uma pane elétrica, ficando assim impossibilitado o prosseguimento da viagem. Alega, por fim, que devido a demora para a chegada do transporte oferecido pela parte demandada para a continuação da viagem, seus familiares acabaram perdendo o voo programado e teve a parte autora que desembolsar o valor de R$ 7.340,00 (sete mil trezentos e quarenta reais) para realocação imediata em novo voo. Requer indenização por danos materiais e morais. Em contestação, a parte demandada requereu liminarmente a correção do polo passivo. Já no mérito alegou ausência de conduta ilícita e de dever indenizatório, requerendo ainda a inversão do ônus da prova. É o que importa relatar. Decido. Acerca da preliminar de retificação de polo passivo, a parte demandada requer que passe a constar nos autos a denominação atual da empresa: UNIDAS LOCADORA S.A., inscrita no CNPJ 45.736.131/0001-70. Levando-se em conta que tal retificação não traria prejuízo processual para as partes, acolho a preliminar arguida para retificação do polo passivo. No mérito, entendo que devem prosperar as alegações da parte autora. Os autos se tratam de uma relação de consumo entre as partes, estando ambos de acordo com os conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos nos arts. 2º e 3º do Código do Consumidor, devendo, portanto o ônus da prova ser invertido, tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor nesta relação, conforme o art. 6º, VIII, deste mesmo dispositivo. Entendo, portanto, que o requerimento da parte demandada pela inversão do ônus da prova não deve prosperar. A parte demandada alega não ter responsabilidade sobre o ocorrido por ausência de conduta ilícita e nexo causal. No entanto, entendo que tal argumento não deve prosperar. A parte autora juntou aos autos imagens do momento do ocorrido (ids 132146536, 132146539, 132146540, 132146541 e 132146542), além de laudo constatando a pane elétrica no carro (id 132146537), demonstrando vício no veículo alugado junto à demandada. Devido tal vício, a viagem da parte autora foi interrompida e seus familiares perderam o voo agendado, motivo pelo qual a viagem de carro acontecia. O mero envio de um novo transporte para proceder com a viagem e de um reboque horas depois não supre a falha na prestação do serviço. Comprovadas tais falhas, o fornecedor é responsabilizado objetivamente por danos que venha a sofrer o consumidor, conforme art. 14 do Código do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O mesmo art. 14 traz em seu §3º quais situações removem a responsabilidade do fornecedor de serviços. Entretanto, entendo que a situação tratada nos autos não configure o previsto em tal dispositivo. Tendo em vista que tal falha na prestação do serviço por parte da demandada, que deve fornecer um carro em condições de funcionamento, levou o autor a ficar por horas esperando à noite, nas margens de uma rodovia pela chegada de um novo transporte, resultando na perda do voo agendado por seus familiares e, consequentemente, no mesmo tendo que desembolsar um valor extra para realocação em novo voo, resta-se comprovado o nexo causal entre a falha na prestação de serviço e os danos sofridos pelo autor. Entendo, portanto, que devem prosperar os pedidos de indenizações por danos materiais e morais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. PANE NA EMBREAGEM DURANTE A VIAGEM. FORTUITO INTERNO. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO. 1. Incumbe à locadora de automóvel fornecer veículo em condições de funcionamento e uso, o que não ocorreu na espécie, diante dos defeitos apresentados. Ainda que se admita que o defeito apresentado seja fato normal, diante da prévia revisão do veículo, tal fato não afasta a responsabilidade do fornecedor, que deve reparar o dano independente de culpa. 2. O fortuito interno não exclui a responsabilidade do fornecedor porque se liga aos riscos do empreendimento, de modo que, ocorrido durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito, sendo responsável o fornecedor ainda que oriundo de fato imprevisível e inevitável. 3. A frustração experimentada pelos consumidores e a angústia de receber um automóvel em condições diferentes do que foi avençado extrapolam o parâmetro habitual considerado em relação a aborrecimentos e dissabores cotidianos, visto que causou transtornos e inquietação aos consumidores e, inclusive, colocou em risco a integridade física diante da grave pane ocorrida na embreagem do veículo durante tráfego em rodovia. 4. No presente caso afigura-se razoável e proporcional o arbitramento feito na sentença, para cada autor, em observância às finalidades compensatória, punitiva, pedagógica e preventiva da condenação, bem assim às circunstâncias da causa, especialmente a capacidade financeira do ofensor. 5. Apelações conhecidas e não providas. (TJDFT - Acórdão 1927076, 0708726-10.2024.8.07.0001, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/09/2024, publicado no DJe: 17/10/2024.) Quanto ao dano material, entendo que deve prosperar com relação ao valor pago pelo autor para a realocação de seus familiares em novo voo, conforme apresentado no id 132146538, sendo este o valor de R$ 7.340,00 (sete mil trezentos e quarenta reais). Quanto ao dano moral, apesar da dificuldade de se arbitrar valor e, considerando a impossibilidade de se estimar a intensidade do dano causado a demandante, mas adotando o critério atualmente predominante, considera este Juízo o valor devido no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de retificação do polo passivo e julgo PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: a) CONDENAR a parte demandada ao pagamento da quantia de R$ 7.340,00 (sete mil trezentos e quarenta reais), a título de indenização por danos materiais, referente ao valor pago pelo autor para a realocação de seus familiares em novo voo, com aplicação da SELIC a partir do evento; b) CONDENAR a demandada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com aplicação da SELIC desde o arbitramento. O pedido de gratuidade judiciária será analisado por ocasião de eventual interposição de curso, haja vista a inexistência de custas no Juízo monocrático. O não cumprimento da condenação pecuniária contida na presente sentença no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado implicará em multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1°, primeira parte do NCPC, independente de nova intimação. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará. Sem condenação na verba honorária, em virtude da vedação expressa do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos x Adonias Joao Da Silva

ID: 319160836

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800919-78.2024.8.20.5143

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Polo Passivo:

ADONIAS JOAO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JAERCIO DE SENA FABRICIO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800919-78.2024.8.20.5143 Polo ativo ADONIAS JOAO DA SILVA Advogado(s): JAERCIO D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800919-78.2024.8.20.5143 Polo ativo ADONIAS JOAO DA SILVA Advogado(s): JAERCIO DE SENA FABRICIO Polo passivo UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado(s): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO AUTORIZADA. APLICABILIDADE DO CDC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO FORO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos – UNASPUB contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira, que, nos autos da Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Adonias João da Silva, julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de descontos associativos sob a rubrica “CONTRIB. UNASPUB”, condenar à restituição simples dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica analisada; (ii) estabelecer a competência territorial do foro do domicílio do autor; (iii) determinar se houve dano moral indenizável diante de descontos associativos não autorizados; (iv) examinar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois a entidade ré, ainda que de natureza associativa e sem fins lucrativos, presta serviços no mercado de consumo, enquadrando-se como fornecedora; o autor, como destinatário final dos descontos indevidos, equipara-se a consumidor, nos termos dos arts. 17 e 29 do CDC. 4. O foro do domicílio do autor é competente para o julgamento da ação, nos termos do art. 101, I, do CDC e art. 53, III, “a” e “d”, do CPC, prevalecendo o princípio da proteção do consumidor. 5. Defere-se o benefício da justiça gratuita à apelante, nos termos do art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), por se tratar de entidade sem fins lucrativos que presta serviço à população idosa. 6. Não se conhece da apelação quanto ao pedido de devolução simples dos valores, por ausência de interesse recursal, visto que a sentença já determinou a restituição em modalidade simples. 7. Não demonstrada a autorização do autor para os descontos efetuados, incumbe à entidade associativa o ônus da prova de existência do vínculo contratual, o que não foi atendido, tornando ilegítima a cobrança. 8. Os descontos não autorizados em benefício previdenciário de pessoa idosa configuram violação à dignidade do consumidor e ensejam dano moral indenizável, por atingirem verba alimentar de caráter essencial. 9. O valor da indenização por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível sua redução para R$ 2.000,00, conforme parâmetros jurisprudenciais adotados pela Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de autorização para descontos em proventos previdenciários configura cobrança indevida e gera dano moral indenizável.” “2. O valor da indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade, podendo ser reduzido conforme os parâmetros fixados pela jurisprudência local.” __________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e XXXII; CDC, arts. 6º, III, 17, 29 e 101, I; CPC, arts. 53, III, “a” e “d”, 373, II e 996; Lei nº 10.741/2003, art. 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 519.31/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.04.2004; STJ, REsp 1742251/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 23.08.2022; TJRN, ApCiv 0800389-13.2024.8.20.5131, Rel. Desª Berenice Capuxú, j. 13.03.2025; TJRN, ApCiv 0809345-93.2024.8.20.5106, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 07.11.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta pela União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos – UNASPUB em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira que, nos autos da “Ação de Restituição de Valores C/C Indenização por Danos Morais” ajuizada por Adonias João da Silva em desfavor da parte apelante, julgou procedente os pedidos autorais nos seguintes termos: “a) DECLARAR a inexistência dos descontos referentes à contribuição de associação sob a rubrica “CONTRIB. UNASPUB”; b) CONDENAR a parte demandada ao pagamento, na forma simples, do montante descontado no benefício previdenciário do autor em relação à contribuição de associação sob a rubrica “CONTRIB. UNASPUB”, mais o valor dos descontos porventura efetuados durante o tramite da ação, devendo incidir correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data de cada desconto indevido; c) Condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com a correção monetária calculada na base do INPC a partir da data do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ).” Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, ante a ausência de relação de consumo e, por conseguinte, a incompetência do juízo de origem, foro do domicílio do autor. Ademais, pugna pela concessão da justiça gratuita nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso. No mérito, alega que eventual devolução dos valores deve ocorrer de forma simples, e não em dobro. Aduz que não se aplica o entendimento do dano in re ipsa aos casos de descontos associativos indevidos. Além disso, afirma que não há nos autos prova da ocorrência do dano moral, sendo o fato mero aborrecimento. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer a minoração do quantum indenizatório por danos morais. Em contrarrazões, a parte apelada pugna pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença, inclusive quanto ao valor fixado a título de indenização por danos morais, além da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. De início, cumpre examinar a preliminar de incompetência territorial deste juízo, suscitada pela apelante. Analisando o caderno processual, vê-se que tal alegação não merece prosperar, uma vez que, conforme o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem a faculdade de escolher o foro competente para ajuizar a ação, podendo optar pelo domicílio do consumidor, ou, alternativamente, pela sede, agência ou sucursal da pessoa jurídica ré, conforme o artigo 53, inciso III, "a", do Código de Processo Civil. Além disso, o artigo 53, inciso III, "d", do CPC prevê também a possibilidade de escolha do foro do local de cumprimento da obrigação, em caso de ações que exijam o cumprimento de uma obrigação. No presente caso, o autor/recorrido exerce seu direito de foro, tendo demonstrado, por meio de documentação presente nos autos, que é residente na comarca de origem. Dessa forma, não há que se falar em incompetência territorial, devendo ser mantida a jurisdição do juízo de origem, conforme os princípios do Código de Defesa do Consumidor e as normas processuais aplicáveis. No que diz respeito a alegação da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, está também não merece prosperar, visto ser imperiosa a aplicação das regras consumerista ao caso em comento, uma vez que, embora a apelante tenha natureza associativa, ela se enquadra no conceito de fornecedor, e o autor é considerado consumidor, mesmo diante da ausência de relação jurídica anterior entre as partes (art. 29 do CDC). Além disso, ainda que se alegue a inexistência de vínculo contratual, é aplicável a norma do artigo 17 do CDC, que equipara aos consumidores todas as vítimas do evento. A equiparação, conforme prevista pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que, mesmo no caso de associações que não visam ao lucro, mas atuam no mercado de consumo, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com vistas a garantir a proteção das partes hipossuficientes nas relações de consumo. Assim, a aplicação do CDC se dá de maneira plena, independentemente da natureza jurídica da entidade envolvida, o que tornou competente o Juízo para o processamento e julgamento da ação. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS DE CARÁTER BENEFICENTE E FILANTRÓPICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS E JURÍDICOS A SEUS ASSOCIADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - Para o fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o reconhecimento de uma pessoa física ou jurídica ou de um ente despersonalizado como fornecedor de serviços atende aos critérios puramente objetivos, sendo irrelevantes a sua natureza jurídica, a espécie dos serviços que prestam e até mesmo o fato de se tratar de uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, bastando que desempenhem determinada atividade no mercado de consumo mediante remuneração. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n. 519.31/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/04/2004) Contudo, o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita requerido pela associação demandada, ora apelante, deve ser deferido nos termos do art. 51 da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), onde dispõe que “As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita”. Nesse norte é a jurisprudência do STJ, veja-se: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. 3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1742251 MG 2018/0103206-9, Data de Julgamento: 23/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022). Dessa forma, defiro o pleito de justiça gratuita requerida pela parte ré/apelante. A pretensão recursal consiste em afastar a condenação ao pagamento de danos morais, por entender tratar-se de mero aborrecimento sem repercussão indenizável, e, subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum fixado. Além disso, sustenta que a devolução dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, e não em dobro. Em relação ao pedido recursal que visa a reforma da sentença para que a devolução dos valores eventualmente descontados do benefício previdenciário do recorrido se dê de forma simples, há de se reconhecer a ausência de interesse recursal, porquanto a sentença vergastada expressamente determinou a restituição do indébito sob a modalidade simples, afastando a incidência de repetição em dobro. Sendo assim, como não houve condenação em desconformidade com a pretensão ora recursal, não se vislumbra sucumbência nesse particular, o que enseja o não conhecimento do apelo nesse ponto específico, por carecer o recorrente de interesse processual, nos termos do art. 996 do Código de Processo Civil. Superado esse ponto, desde a petição inicial, a parte autora/apelada sustenta desconhecer a origem dos descontos mensais incidentes sobre os seus proventos, nos valores de R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos), aduzindo não ter celebrado qualquer contrato com a União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos – UNASPUB. Por sua vez, em suas razões recursais, a parte apelante limitou-se a sustentar a legalidade das cobranças, não tendo, contudo, juntado qualquer documento constando a autorização do recorrido em relação à contribuição, ônus que lhe cabia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Desse modo, o conjunto probatório produzido pela parte recorrente não é suficiente para afastar as alegações autorais, devendo ser mantido o entendimento do magistrado ao reconhecer a inexistência de relação contratual, sendo certo que o ônus de demonstrar a legitimidade da cobrança recai sobre a entidade cobradora, obrigação do qual não se desincumbiu, já que não juntou aos autos documento idôneo que comprovasse a efetivação do negócio jurídico subjacente à cobrança questionada. No que se refere à pretensão da parte apelante de exclusão ou redução da quantia referente à indenização por danos morais, há de ser consignado que o dano moral indenizável é aquele que envolve sofrimento físico ou emocional, configurando-se sempre que alguém é injustamente afligido em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza, angústia. Trata-se de um prejuízo que afeta valores essencialmente imateriais, embora simultaneamente possam estar acompanhados de danos materiais. A própria narrativa das partes, associada aos documentos apresentados, são suficientes para configurar o dano moral suportado pela parte apelada, pessoa idosa, que teve descontados valores de sua conta de benefício previdenciário sem a comprovação de que a contribuição fora contratada ou autorizada. O valor fixado a título de indenização tem o escopo de compensar a vítima pelo dano sofrido, bem como punir e educar o causador do dano, para que novas condutas lesivas sejam evitadas. O montante determinado deve ser razoável e proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima e à conduta da instituição, bem como deve ser levada em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito ou injustificado. No caso concreto, entendo coerente e suficiente, para as circunstâncias examinadas, reduzir a verba indenizatória fixada pelo juízo de origem para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além de estar em conformidade com a jurisprudência mais recente desta Segunda Câmara Cível. Veja-se: “EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Ordinária, determinando a cessação dos descontos indevidos e a devolução em dobro dos valores cobrados, mas indeferiu o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em examinar a existência de dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ré não comprovou a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, configurando, assim, má-fé no procedimento adotado, resultando em prejuízo à autora, especialmente por se tratar de uma aposentada com rendimento reduzido. 4. Demonstrado o transtorno psicológico gerado pela redução indevida de valores alimentares, o valor de R$ 2.000,00 é adequado para a reparação do dano moral, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conhecido e provido o recurso para fixar o valor de danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido pela taxa SELIC, desde o evento danoso.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800389-13.2024.8.20.5131, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/03/2025, PUBLICADO em 18/03/2025) “EMENTA: DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA (“CEBAP”). CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO DEMONSTRADO O ENGANO JUSTIFICÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CORTE (R$ 2.000,00). APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0809345-93.2024.8.20.5106, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024) Diante do exposto, dou parcial provimento à Apelação Cível somente para reduzir a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nela incidindo correção monetária a partir desta decisão, mantendo a sentença em seus demais termos. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0816426-93.2024.8.20.5106

ID: 329597130

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0816426-93.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MICAELA FERREIRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0816426-93.2024.8.20.5106 Polo ativo MICAELA FERREIRA DOS SANTOS SILVA Advo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0816426-93.2024.8.20.5106 Polo ativo MICAELA FERREIRA DOS SANTOS SILVA Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): RECURSO INOMINADO – PROC. N.: 0816426-93.2024.8.20.5106 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ RECORRENTE: MICAELA FERREIRA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO (A): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA RECORRIDO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM ATRASO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. TERMO INICIAL A PARTIR DO PAGAMENTO REALIZADO SEM ATUALIZAÇÃO. DIREITO À RECOMPOSIÇÃO DAS VERBAS. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RN, ART. 28, § 5º. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do RN, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO a pagar à parte autora os valores referentes à correção e aos juros de mora incidentes sobre a remuneração de dezembro de 2018 e gratificação natalina (13º salário) do ano de 2018, observadas as seguintes diretrizes: i) até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021; em todos os casos, excluídos os valores eventualmente já pagos na seara administrativa e/ou judicial, bem como respeitado o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Sem condenação em custas e honorários. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em face do recorrente, tendo em vista o provimento do recurso. Data e assinatura do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA Vistos. MICAELA FERREIRA DOS SANTOS SILVA ajuizou a presente ação em desfavor do ESTADO DO RN visando obter provimento judicial favorável à condenação do ente demandado ao pagamento da atualização monetária decorrente do atraso no adimplemento dos proventos de aposentadoria referentes aos meses de dezembro/2018 e do 13º salário de 2018. O demandado suscitou prejudicial de mérito por prescrição. Além disso, ressaltou o estado de calamidade das contas públicas, a necessidade de utilização da taxa SELIC como índice de atualização e sustentou a não comprovação do fato constitutivo do direito requerido, pela ausência dos extratos bancários evidenciando o pagamento em atraso. Era o necessário relatar. Decido. Do julgamento antecipado da lide. Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC. Da prejudicial de mérito. A prescrição das dívidas passivas dos Entes Federativos é regulada pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que instituiu a prescrição quinquenal, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No caso concreto, considerando que se trata de obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, o transcurso do prazo prescricional atingirá apenas algumas parcelas do período cobrado. Assim, como a presente ação foi proposta em julho de 2024, necessário o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a julho de 2019. Do mérito. Em que pese a vigência do Decreto nº 28.689/2019, que implanta o estado de calamidade financeira no Rio Grande do Norte, no período do atraso dos proventos de aposentadoria, é inegável o caráter alimentar dos vencimentos percebidos pelo autor. A própria Constituição Estadual, em seu art. 28, § 5º, concede proteção salarial ao servidor público, estabelecendo que: § 5º Os vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista, são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo. (grifos acrescidos). Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS REPRESENTADOS PELA ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. MÉRITO: SUBSÍDIOS ADIMPLIDOS COM ATRASO. AFRONTA AO § 5º DO ART. 28 DA CE. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 144. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, EM DETRIMENTO DO ALEGADO DÉFICIT FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO PERCEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ATÉ O ÚLTIMO DIA DE CADA MÊS. MORA SUJEITA À CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (MS 2016.011492-0; TJRN – Tribunal Pleno; Relator: Des. Ibanez Monteiro; julgado em 29/03/2017). (grifos acrescidos). Em seu voto, inclusive, o Desembargador Ibanez Monteiro argumentou, corretamente, que “O gestor público não pode pretender o equilíbrio das contas públicas com os salários dos servidores, que possui caráter alimentar, resultando no enriquecimento sem causa da Administração em detrimento do prejuízo causado ao servidor”. Ainda é importante lembrar que a Presidência deste Tribunal tem suspendido decisões a respeito do tema, mas todas revestidas de caráter liminar, o que não influi no mérito da questão, o qual entendo ser favorável ao demandante, que comprova o atraso no pagamento das remunerações de dezembro/2018 e do 13º salário (2018). Ademais, o texto constitucional ainda assegura o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria enquanto garantia fundamental do indivíduo (art. 7º, VIII, CRFB) e cláusula pétrea da Constituição Federal (art. 60, §4º, IV, CRFB). Disciplinado a previsão constitucional, o art. 71 da Lei Complementar nº 122/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais) prescreve que a gratificação natalina (décimo terceiro salário) é devida ao ocupante de cargo efetivo ou em comissão, correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, a ser pago no mês de dezembro de cada ano (art. 72). Portanto, a determinação constitucional, ratificada pela legislação complementar estadual, constitui-se em imperativo à Administração Pública, inexistindo margens para juízo de discricionariedade (conveniência e oportunidade) quanto ao pagamento ou não da gratificação em questão. Também não há o que se falar em óbice ao pagamento da prestação objeto da lide, sob o argumento de aplicação das vedações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o litígio ora posto busca reparação, cuja condenação será adimplida por meio de RPV ou Precatório nos termos do art. 100 da Constituição Federal, sem interferência direta no limite prudencial. A jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao fixar os limites de despesa com pessoal dos entes públicos, não pode servir de justificativa para obstar direitos subjetivos de servidores públicos assegurado por lei no âmbito judicial: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO. NOMEAÇÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. GARANTIA. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial, excluídas do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Municípios por força do disposto no art. 19, § 1o., IV da Lei Complementar 101/2000. (REsp 1.306.604/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 06/03/2014). 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. 3. Obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1678968 2017.01.42013-2, SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:05/04/2018 ..DTPB:.). EMEN: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1o., IV DA LC 101/2000. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do Ente Público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do Servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial, excluídas do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Estados e Municípios por força do disposto no art. 19, § 1o., IV da Lei Complementar 101/2000. Precedentes: AgInt no REsp. 1.671.887/RO, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.9.2017; REsp. 1.659.621/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.6.2017; AgRg no AREsp. 464.951/RN, Rel. Min. MARGA TESSLER, DJe 17.3.2015; AgRg no REsp. 1.412.173/RN, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24.3.2014; EDcl no AgRg no RMS 30.455/RO, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, DJe 26.11.2012. 2. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a que se nega provimento. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1138607 2017.01.76885-6, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:04/12/2017 ..DTPB:.). Por fim, considerando que o atraso no pagamento do salário de dezembro de 2018 e do décimo terceiro salário do mesmo ano é um fato público e notório, entendo ser desnecessária a juntada do extrato bancário para tal comprovação, nos termos do art. 374, I, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE em parte o pedido inicial para CONDENAR o ente demandado ao pagamento da atualização monetária incidente na remuneração de dezembro/2018 e na gratificação natalina (13º salário) 2018, a partir de julho de 2019 até a data do adimplemento, com aplicação da Taxa SELIC a contar do inadimplemento, consoante previsto no art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e compensação por mora (juros). Outrossim, extingo uma fração do pedido (parcelas anteriores a julho de 2019), com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do novo Código de Processo Civil, ante o decurso do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Ao formular o pedido de cumprimento de sentença, o postulante deverá preferencialmente utilizar a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a portaria 1.519 – SISPAG, Art 10º), devendo constar na referida planilha os valores devidos até o cumprimento da obrigação, discriminando a retenção do imposto de renda devido. Sem condenação em custas e honorários, em virtude da vedação expressa nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme artigo 11 da Lei nº 12.153/09. P. R. I. Mossoró-RN, 13 de novembro de 2024. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Gisela Besch Juíza de Direito Trata-se de Recurso Inominado interposto por MICAELA FERREIRA DOS SANTOS SILVA (id. 31548842). A recorrente apresentou seu inconformismo sobre a sentença monocrática (id. 31548840), que julgou procedente em parte o pleito autoral os moldes supra transcritos. Nas razões recursais, o recorrente objetiva a reforma da sentença, pugnando, em suma, pela procedência integral dos pleitos autorais, sob o fundamento de que “a prescrição deve ser contada a partir da data em que o Estado efetuou o pagamento do salário de dezembro de 2018 e da gratificação natalina sem a incidência de juros e correção monetária”. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO De antemão, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, diante da ausência de elementos que impeçam a concessão da benesse. O cerne da questão diz respeito à análise da prescrição. O Juízo de origem, como visto, julgou procedente em parte a pretensão autoral para condenar o Estado do RN ao pagamento da atualização monetária incidente na remuneração de dezembro/2018 e na gratificação natalina (13º salário) 2018, a partir de julho/2019 até a data do adimplemento. Além disso, determinou a extinção de fração do pedido (parcelas anteriores a 2019), com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, ante o decurso do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Todavia, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para cobrança de juros e correção monetária sobre verbas pagas em atraso inicia-se na data em que o pagamento administrativo foi realizado sem a devida atualização, conforme entendimento firmado nos seguintes precedentes STJ - AgRg no Ag 951717/MG e STJ - AgRg no REsp 1197128/MG. Sob esse viés, o termo inicial da prescrição deve ser considerado como o ano de 2021, quando ocorreu o pagamento das verbas em análise sem a inclusão dos valores acessórios. À vista disso, não há prescrição a ser reconhecida, uma vez que a ação foi ajuizada em 2024, respeitando o prazo legal. Nesse sentido, entendo que assiste razão à parte recorrente. Acerca do pagamento dos vencimentos dos servidores públicos estaduais, cumpre destacar que, à luz do artigo 28, § 5º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, “os vencimentos dos servidores públicos estaduais, da administração direta, indireta, autárquica e fundacional são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo”. O atraso no pagamento do salário referente ao mês de dezembro e do décimo terceiro de 2018 consiste em fato público e notório, de forma que dispensa comprovação adicional, como prevê o artigo 374, inciso I, do CPC. Ademais, caberia ao ente público comprovar eventual excludente de responsabilidade, o que, contudo, não foi observado. Outrossim, em consonância com o disposto no artigo 240 do CPC, bem como no artigo 397 do CC, a mora para pagamento das obrigações líquidas ocorre automaticamente no vencimento, configurando-se o direito à atualização monetária e aos juros a partir da data do inadimplemento. Diante do exposto, tendo em vista que o pagamento das referidas verbas foi realizado apenas em 2021, sem a inclusão dos valores relativos a juros e correção monetária, é evidente o direito à recomposição com os devidos acréscimos. Precedentes: RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0823789-58.2024.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 17/12/2024, PUBLICADO em 19/12/2024. Ante o exposto, o projeto de voto é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO a pagar à parte autora os valores referentes à correção e aos juros de mora incidentes sobre a remuneração de dezembro de 2018 e gratificação natalina (13º salário) do ano de 2018, observadas as seguintes diretrizes: i) até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021; em todos os casos, excluídos os valores eventualmente já pagos na seara administrativa e/ou judicial, bem como respeitado o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Sem condenação em custas e honorários. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em face do recorrente, tendo em vista o provimento do recurso. É o projeto de voto. À consideração superior do Juiz Relator. DEMÓSTENES DE SIQUEIRA COSTA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, consoante dicção, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto de voto para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator Natal/RN, 8 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Djanilson Ferreira De Lima x Banco Safra S A

ID: 337792301

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz José Conrado Filho Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802667-36.2023.8.20.5126

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DJANILSON FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE LEANDRO ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802667-36.2023.8.20.5126 Polo ativo DJANILSON FERREIRA DE LIMA Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802667-36.2023.8.20.5126 Polo ativo DJANILSON FERREIRA DE LIMA Advogado(s): JOSE LEANDRO ALVES Polo passivo BANCO SAFRA S A Advogado(s): ALEXANDRE FIDALGO, ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0802667-36.2023.8.20.5126 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ RECORRENTE: DJANILSON FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: JOSE LEANDRO ALVES RECORRIDO(A): BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUITADA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. VALOR PAGO EM DOBRO RECONHECIDAMENTE CREDITADO NA FATURA SUBSEQUENTE DO CARTÃO AUTORAL. FATO NÃO IMPUGNADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, ISOLADAMENTE, NÃO OCASIONA ABALO MORAL INDENIZÁVEL. EVENTO INDESEJADO, MAS SEM CAPACIDADE DE MALFERIR A IMAGEM, A HONRA OU A DIGNIDADE DO PROMOVENTE. AUSÊNCIAS DE PROVA DE SOFRIMENTO SIGNIFICATIVO CAPAZ DE OCASIONAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. BENS PERSONALÍSSIMOS JURIDICAMENTE PROTEGIDOS, NÃO AFETADOS. INOCORRÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES OU CONSEQUÊNCIAS DESABONADORAS AO CONSUMIDOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA DANO PRESUMÍVEL (IN RE IPSA). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - REJEITO a preliminar de Impugnação à justiça gratuita, suscitada pela parte ré, vez que tal benesse é fundamentada na presunção relativa de veracidade da hipossuficiência financeira alegada pela parte autora, a qual somente pode ser afastada a partir de provas materiais contundentes em sentido contrário, do que a parte demandada não se desincumbiu de demonstrar, razão que DEFIRO a gratuidade vindicada pela parte autora. PRECEDENTES: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822052-93.2024.8.20.5106, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 08/04/2025, PUBLICADO em 08/04/2025). (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0817850-73.2024.8.20.5106, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 31/03/2025) ACÓRDÃO: DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos; com condenação da recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento do valor da causa, observada a suspensividade regrada pelo CPC em favor dos beneficiários da justiça gratuita. A Súmula do julgamento servirá como voto. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 23 de junho de 2025 JUIZ JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n° 9.099/95. Passa-se à fundamentação. 1 – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, passa-se ao exame do mérito. Impende anotar que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do disposto no art. 355, I, do CPC, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas. Saliente-se que o caso vertente evidencia incontroversa relação de consumo entre as partes litigantes, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, o qual conceitua consumidor como sendo a pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final, enquadrando-se como fornecedor aquele que insere o aludido produto ou serviço no mercado de consumo. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. Cumpre ressaltar que, embora invertido o ônus probandi, à parte autora cabe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a comprovação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos dos direitos autorais, conforme o artigo 373, I e II, do CPC. Entretanto, a inversão aqui operada não exime a parte autora de fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia a restituição, em dobro, da quantia paga por débito já quitado, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O cerne da lide é verificar se, por falha na prestação do serviço pelo réu, a parte autora realizou pagamento de dívida em duplicidade, bem como aferir se sua conduta causou danos morais passíveis de indenização. Quanto aos fatos, a parte autora alega, em suma, que possui relação contratual com o Banco Safra S/A, utilizando cartão de crédito com vencimento das faturas no dia 2 de cada mês. No entanto, em meados de setembro de 2023, o autor começou a receber cobranças referentes a uma suposta fatura em atraso, no valor de R$ 587,13, vencida em 02/09/2023, embora já tivesse efetuado o pagamento integral em 01/09/2023, ou seja, antes do vencimento. Diante disso, alegando preocupação com a referida cobrança, optou por pagar novamente o débito, acreditando que o pagamento original não havia sido processado, resultando, assim, em duplicidade, e, apesar de ter contatado o Banco Réu solicitando o estorno do valor pago em excesso, não obteve êxito ou quaisquer esclarecimentos sobre o motivo da cobrança. Anexo à inicial, constam os dois comprovantes de pagamento da fatura com o mesmo vencimento em 02/09/2023, sendo um datado de 01/09/2023 (ID 107916686) e o outro de 21/09/2023 (ID 107916687). Em sede de contestação (ID 111286746), a requerida confirmou o pagamento em duplicidade, informando que sua ocorrência só de deu em razão da conduta voluntária do próprio autor. Salientou, ainda, inexistir qualquer prejuízo ao consumidor, já que o valor fora utilizado como pagamento em fatura posterior. Dessa forma, é incontroverso o pagamento duplicado feito pelo consumidor, sendo desnecessário maior aprofundamento quanto a essa questão. Quanto à restituição do valor pago a maior, vê-se que não constam nos autos registros de atendimentos feito ao consumidor, contudo, o próprio réu alegou em sua contestação ter sido o montante utilizado para pagamento das faturas vincendas, o que equivale à negativa de devolução da quantia. Com efeito, a sistemática utilizada pela requerida importa em verdadeira retenção do valor pertencente ao consumidor, situação que atende unicamente aos seus interesses, porquanto, considerando o histórico de adimplência dos débitos em outros períodos (inclusive daquele objeto de controvérsia nos autos), revela que a obrigação poderia continuar a ser satisfeita pelo próprio titular, sem necessidade de manter saldo sob a administração da ré a ser creditado nas faturas vindouras. O art. 4° do CDC, que dispõe sobre a Política Nacional de Relações de Consumo, tem como um de seus objetivos, dentre outros, a proteção dos direitos econômicos do consumidor, intento esse que, no caso concreto, considerando a opção do requerente em ser reembolsada, não está sendo preservado, pois o valor deixou de fazer parte da sua esfera de disponibilidade, não o beneficiando de fato. Ademais, é direito do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais a ele provocados (art. 6°, VI, do CDC). Assim, conclui-se que deveria a parte demandada ter atendido ao pedido do autor em atenção às disposições contidas no código consumerista, facultando à ele o recebimento da quantia paga em duplicidade, mas, alegando fundamento que ora se mostra inadequado, tal não ocorreu. Desse modo, considerando o conjunto fático-probatório dos autos e que a parte demandada não se desincumbiu do seu ônus constante no art. 373, II, do CPC, conclui-se que o demandado agiu em desconformidade com as normas do CDC, motivo pelo qual a procedência do pedido formulado pela autora é medida que se impõe. – DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Dispõe o parágrafo único do artigo 42 do CDC que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, ressalvada a hipótese de engano justificável. No que se refere à análise da repetição na forma simples ou em dobro, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao concluir o julgamento dos EREsp 1.413.542, uniformizou o entendimento sobre a questão no Tema 929, assim dispondo: “A repetição, em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. No caso em tela, não há o que falar em cobrança indevida por parte da empresa demandada, na medida em que o pagamento em excesso ocorreu por conduta exclusiva do autor, ao considerar que a mera informação de “fatura em atraso” (ID 107916685) fosse uma cobrança, mesmo já possuindo comprovante de quitação. Deve-se pontuar a inexistência de outros demonstrativos de cobrança ostensiva pela ré, tais como correspondências, mensagens de SMS e, até mesmo, restrição em cadastros de inadimplentes, denotando a antecipação do consumidor em realizar novo pagamento sem apurar a situação com maior profundidade. Por seu turno, a instituição bancária ré não resistiu ao recebimento do valor pago a mais na fatura, utilizando a quantia indevidamente como crédito para o pagamento das seguintes. Assim sendo, a procedência do pedido analisado se dá em caráter meramente ressarcitório, em forma simples e sem reconhecimento de cobrança indevida nos termos do art. 42 do CDC. Registre-se que, do valor a ser restituído, deve corresponder à quantia remanescente no saldo da autora perante a ré, deduzidos os valores eventualmente já creditados em faturas até o presente momento, valor este que pode ser apurado em sede de cumprimento de sentença, por simples cálculo aritmético, conforme previsão legal. – DO DANO MORAL Para apuração da responsabilidade civil, imprescindível a demonstração da conduta, do dano causado e do nexo causal entre a conduta e o dano. Por sua vez, o dano moral se consubstancia na lesão aos direitos da personalidade, na perspectiva da promoção e proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), atingindo atributos personalíssimos da pessoa, tais como o nome, honra, boa fama, intimidade, vida privada, entre outros. Com a Constituição Federal de 1988, o dano moral ganhou autonomia jurídica em relação ao dano material, podendo a indenização consistir tanto nos prejuízos materiais suportados quanto no abalo psicológico experimentado pela vítima, decorrente da violação aos direitos de sua personalidade, sendo expressamente previsto nos incisos V e X do artigo 5º, a seguir colacionados: Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Na esteira do denominado Direito Civil Constitucional, o Código Civil de 2002 também trouxe previsão expressa acerca dos danos morais, consoante preceituam os artigos 186 e 927. Assim, faz jus a esta indenização aquele que demonstra a prática de ato ilícito do qual resulta lesão aos direitos da personalidade, causando constrangimento, humilhação, sofrimento, sentimento de indignação, revolta, os quais refletem no estado psicológico do indivíduo. Flávio Tartuce assinala (Manual de direito civil: volume único. 4. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014, p. 412): A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais. No caso, a parte autora não comprovou uma situação excepcional vivenciada capaz de ensejar violação aos atributos de sua personalidade, inexistindo abalo à honra que resultasse em sofrimento psicológico. O fato versado nos autos se constitui em mero aborrecimento e transtorno da vida cotidiana, que não tem o condão de ocasionar danos morais suscetíveis de reparação pecuniária, sendo que estes se evidenciam somente quando se percebe a existência de dor, sofrimento, angústia, desgosto, aflição espiritual, humilhação, que afetem a dignidade da pessoa humana, o que não é o caso dos autos. A respeito, veja-se o Enunciado 159 da Jornada de Direito Civil: “o dano moral, assim compreendido todo o dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material”. Portanto, revela-se improcedente o pedido de condenação em danos morais. 2 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida ao ressarcimento do valor adimplido a mais pela requerente, deduzidas as quantias já creditas em faturas seguintes, valor este que pode ser apurado em sede de cumprimento de sentença através de simples cálculo aritmético. Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes em custas e honorários de advogado por força do que dispõe os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE e, caso haja requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a sentença, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC). CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. EM CASO DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE alvará, e, ato contínuo, INTIME-SE a parte autora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. CASO INTERPOSTO RECURSO por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, retornem os autos para análise da admissibilidade recursal. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. VOTO SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUITADA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. VALOR PAGO EM DOBRO RECONHECIDAMENTE CREDITADO NA FATURA SUBSEQUENTE DO CARTÃO AUTORAL. FATO NÃO IMPUGNADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, ISOLADAMENTE, NÃO OCASIONA ABALO MORAL INDENIZÁVEL. EVENTO INDESEJADO, MAS SEM CAPACIDADE DE MALFERIR A IMAGEM, A HONRA OU A DIGNIDADE DO PROMOVENTE. AUSÊNCIAS DE PROVA DE SOFRIMENTO SIGNIFICATIVO CAPAZ DE OCASIONAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. BENS PERSONALÍSSIMOS JURIDICAMENTE PROTEGIDOS, NÃO AFETADOS. INOCORRÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES OU CONSEQUÊNCIAS DESABONADORAS AO CONSUMIDOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA DANO PRESUMÍVEL (IN RE IPSA). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - REJEITO a preliminar de Impugnação à justiça gratuita, suscitada pela parte ré, vez que tal benesse é fundamentada na presunção relativa de veracidade da hipossuficiência financeira alegada pela parte autora, a qual somente pode ser afastada a partir de provas materiais contundentes em sentido contrário, do que a parte demandada não se desincumbiu de demonstrar, razão que DEFIRO a gratuidade vindicada pela parte autora. PRECEDENTES: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822052-93.2024.8.20.5106, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 08/04/2025, PUBLICADO em 08/04/2025). (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0817850-73.2024.8.20.5106, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 31/03/2025) JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 8 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0825059-93.2024.8.20.5106

ID: 298701468

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0825059-93.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GARIAM BARBALHO DO NASCIMENTO LEãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GARIAM BARBALHO DO NASCIMENTO LEÃO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - 0825059- 93.2024.8.20.5106 Partes: IVANILDO HENRIQUE MENDONCA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - 0825059- 93.2024.8.20.5106 Partes: IVANILDO HENRIQUE MENDONCA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO IVANILDO HENRIQUE MENDONCA ajuizou a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE objetivando provimento jurisdicional que condene o ente demandado ao pagamento do valor referente ao exercício da função de Comandante do 2° Batalhão de Polícia Militar - 2° BPM (Mossoró/RN), privativa do Posto de Tenente-Coronel PM, no período compreendido entre 09/03/2022 e 20/08/2024, quando ocupava o Posto de Major PM. O ente demandado apresentou contestação, e na oportunidade alega a inexistência de desvio de função, uma vez que o servidor militar percebeu pagamento pelo desempenho da função gratificada. Ao final, requereu a improcedência total dos pedidos. Réplica no ID 148578425. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. No caso em tela, a controvérsia posta em juízo delimita-se em analisar se houve desvio de função nas atividades exercidas pelo postulante no período em que alega na exordial, fazendo jus, se caracterizado o desvio, ao percebimento da diferença remuneratória entre o posto que formalmente ocupava e o posto em que materialmente exercia suas funções. A problemática reside no fato de que, de 09/03/2022 a 20/08/2024, o demandante, enquanto Major, foi designado para exercer a função de “Comandante do 2° Batalhão de Polícia Militar - 2° BPM (Mossoró/RN)”, conforme se depreende do Boletim Geral da Polícia Militar n° 44, de 09 de março de 2022 (ID 134844570). Ocorre que a função para o qual foi designado é privativa ao posto de Tenente-Coronel PM, conforme estatui a Lei Complementar Estadual n.º 331/2006, in verbis: Art. 1º Ficam criadas, no Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado, as seguintes funções gratificadas: (...) XV - uma Função de Comando e Chefia (FCC-II), a ser exercida por Tenente-Coronel PM, no cumprimento das atribuições de Comandante do 2.º Batalhão da Polícia Militar, cuja área de atuação compreende o Município de Mossoró – RN; Nesse caso, impende registrar, sem maiores dificuldades, que o demandante passou a exercer função diversa àquela atribuída ao seu posto, de maior responsabilidade, que seria atribuída aos militares de maior graduação, ou seja, a um Tenente-Coronel, sem, no entanto, perceber remuneração equivalente. Assim, é inequívoco que a parte autora trabalhava em funções atribuídas pelo próprio PMRN como sendo privativa de Tenente-Coronel PM, no período de 09/03/2022 a 20/08/2024, porém recebendo como Major. O demandado somente foi recebeu a remuneração devida quando promovido ao posto de Tenente-Coronel PM em 21/08/2024 (ID 134844572) e até sua dispensa da função em 04/09/2024 (ID 134844574). Restando plenamente comprovado que o autor estava ocupando, por designação de seus superiores, função destinada privativamente o oficial de patente superior à sua, fazendo jus à percepção das diferenças remuneratórias pleiteadas. Inclusive, o art. 10 da Lei n.º 3.775/69 preceitua sobre a possibilidade de complemento de soldo, aduzindo expressamente que: Art. 10. O militar no exercício de cargo, função ou comissão privativos de posto ou graduação superiores ao seu, perceberá o soldo correspondente a esse posto ou graduação superior. A situação objeto da lide também é tratada pela Lei Complementar Estadual n.º 122/94, que estatui o Regime Jurídico Único dos servidores civis do RN, aqui utilizado de maneira análoga aos militares, senão vejamos: Art. 40. A remuneração é devida pelo efetivo exercício do cargo ou função, ressalvadas as situações que não o suspendem ou interrompem, nos termos da lei. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento nesse sentido, inclusive sob a edição do enunciado 378 da sua súmula: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. Ademais, vale destacar a Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, senão vejamos: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. DESIGNAÇÃO PARA EXECER A FUNÇÃO DE COMANDANTE. FUNÇÃO PRIVATIVA DE MILITAR OCUPANTE DO CARGO DE CAPITÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO E PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE COMANDANTE INCONTROVERSO. PORTARIA DE DESIGNAÇÃO ACOSTADA. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE O SUBSÍDIO DE CAPITÃO E PRIMEIRO TENENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. RI n° 0844387-09.2019.8.20.5001. Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal Temporária. Relator: Jesse de Andrade Alexandria. Julgamento: 29/01/2022) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. DESIGNAÇÃO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE SUBCOMANDANTE. FUNÇÃO PRIVATIVA DE MILI-TAR OCUPANTE DO CARGO DE MAJOR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE O SUBSÍDIO DE CAPITÃO E MAJOR. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SUBCOMANDANTE INCONTROVERSO. PORTARIA DE DESIGNAÇÃO ACOSTADA. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO AUTORAL. DIREITO A PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS REQUERIDAS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. RI n° 0809430- 79.2019.8.20.5001. Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal Temporária. Relatora: Sulamita Bezerra Pacheco. Julgamento: 31/08/2021) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE VALORES. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CAPITÃO PM. DESVIO DE FUNÇÃO. DESIGNAÇÃO PARA CARGO DE COMANDANTE DA 2ª COMPANHIA INDEPENDENTE DA POLÍCIA MILITAR (2ª CIPM – JOÃO CÂMARA), PRIVATIVO DA GRADUAÇÃO DE MAJOR PM. INTELIGÊNCIA DA LCE Nº 331/2006. DEVER DE PAGAR AS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DO TJ/RN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN. RI n° 0839637- 61.2019.8.20.5001. Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal Temporária. Relator: Juiz JOSÉ MARIA NASCIMENTO. Julgamento: 23/09/2021) O servidor público militar que exerce função privativa de grau hierárquico superior, faz jus ao salário da respectiva função que exerce, pois ao ser idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, conforme princípio da isonomia consubstanciado no caput do artigo 5º da Constituição Federal que proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil ou outras discriminantes. Logo, comprovando o postulante exercer função incompatível com a sua graduação à época, bem como percebendo remuneração distorcida da que deveria receber, caracterizado está o desvio de função, fazendo jus o autor ao percebimento das diferenças remuneratórias inerentes ao desvio. Assim, o pedido autoral deve ser acolhido para que possa receber as verbas referentes às diferenças remuneratórias entre o posto de Tenente-Coronel PM, no qual a parte autora desempenhava, e Major, posto que ocupava durante determinado período em que desempenhou a função de Comandante do 2° Batalhão de Polícia Militar - 2° BPM (Mossoró/RN), no período de 09/03/2022 a 20/08/2024, mantido o nível remuneratório administrativamente pago. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, via de consequência, CONDENO o Estado do Rio Grande do Norte a pagar ao postulante a diferença do soldo do posto de Tenente-Coronel PM, referente ao período de 09/03/2022 a 20/08/2024, inclusive com os eventuais reflexos financeiros, descontadas as eventuais parcelas já pagas administrativamente. O valor da condenação deverá ser corrigido pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08/12/2021, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação até 08/12/2021, e a partir de então atualização pela SELIC tendo por data base 09/12/2021. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Não havendo requerimentos após o prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Grande, data da assinatura. ERIKA SOUZA CORRÊA OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sergio Aparecido Venancio x Banco Agibank S.A

ID: 304936280

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0815456-93.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO APARECIDO VENANCIO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSEILTON FABIO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GALDINO DE ANDRADE NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815456-93.2024.8.20.5106 Polo ativo SERGIO APARECIDO VENANCIO Advogado(s): FRAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815456-93.2024.8.20.5106 Polo ativo SERGIO APARECIDO VENANCIO Advogado(s): FRANCISCO GALDINO DE ANDRADE NETO, JOSEILTON FABIO DA SILVA Polo passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Apelação Cível nº: 0815456-93.2024.8.20.5106 Apelante: BANCO AGIBANK S.A Advogado: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO Apelado: SERGIO APARECIDO VENANCIO Advogado: FRANCISCO GALDINO DE ANDRADE NETO Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO ASSINADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ESSENCIAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR AFASTADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou procedente ação de reparação civil por fraude bancária, declarando a inexistência de débito referente a empréstimo consignado, condenando o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de danos morais. O banco alega validade da contratação digital, ausência de má-fé e cumprimento da liminar que suspendeu os descontos. Requer reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, redução dos valores arbitrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação digital sem apresentação do contrato assinado; (ii) determinar se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados; (iii) avaliar a configuração de dano moral indenizável; (iv) apurar o descumprimento da liminar para bloqueio de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A juntada de documentos em sede de apelação é inviável quando não se refere a fatos novos, configurando preclusão temporal e tentativa de supressão de instância, conforme arts. 434 e 435, parágrafo único, do CPC. 4. Compete ao fornecedor de serviços bancários o ônus da prova da regularidade da contratação, especialmente diante da negativa expressa do consumidor quanto à assinatura do contrato, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. 5. A ausência de contrato assinado autoriza a presunção de fraude e evidencia falha na prestação do serviço bancário, caracterizando fortuito interno e atraindo a responsabilidade objetiva do banco com base no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ. 6. A devolução em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, bastando a configuração de cobrança contrária à boa-fé objetiva, conforme fixado pelo STJ no Tema 929 (EREsp 1.413.542/RS). 7. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de valor mínimo configuram dano moral indenizável, pois atingem a dignidade do consumidor, sendo adequada a fixação do quantum indenizatório em R$ 4.000,00. 8. O descumprimento da liminar deve ser afastado, diante da inexistência de prova de ciência da decisão antes da data de suspensão dos descontos. Determina-se o desbloqueio dos valores vinculados à multa. 9. Inexiste prova de valores liberados ao autor que autorizem a compensação pleiteada pela instituição bancária. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É inadmissível a juntada de documentos em sede recursal quando ausente justificativa para sua não apresentação na fase instrutória. 2. Cabe ao fornecedor de serviços bancários o ônus de provar a regularidade da contratação diante da negativa de autoria pelo consumidor. 3. A ausência de contrato assinado pelo consumidor autoriza a declaração de inexistência do débito e a responsabilização objetiva da instituição financeira. 4. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é devida independentemente de demonstração de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva. 5. A realização de descontos indevidos sobre benefício previdenciário de valor mínimo configura dano moral indenizável. 6. A ausência de ciência tempestiva da decisão liminar afasta a multa por descumprimento. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CPC, arts. 373, II; 434; 435, parágrafo único; 85, §§ 2º e 11; CC, arts. 398 e 944; CDC, arts. 6º, VIII; 14, caput e §1º; 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO AGIBANK S.A, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que nos autos da Ação de Reparação Civil Por Fraude Bancária, julgou nos seguintes termos: “Posto isto, julgo, totalmente, PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para DECLARAR inexistente o débito sub judice, além de condenar o réu, a título de danos materiais, na devolução em dobro do que percebeu decorrente do empréstimo consignado, com incidência de juros legais e também de correção monetária, pela Taxa Selic (art. 406 do CC), a contar da data de cada desconto individualmente considerado, por força do art. 398 do CC (expressamente ressalvado pelo art. 240 do CPC) e da súmula 54 do STJ, observada eventual prescrição em relação aos descontos havidos antes dos cinco anos antecedentes à propositura da ação. Doutro vértice, condeno a parte ré ao pagamento de danos morais ao(à) autor(a) da quantia de R$ 4.000,00, acrescidos de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), a contar do ato ilícito (primeiro desconto), por força do art. 398 do CC (expressamente ressalvado pelo art. 240 do CPC), incidindo a taxa SELIC, sem dedução (art. 406, § 1º, CC), a contar da data do presente julgado, por força da Súmula 362 do STJ. Condeno, por fim, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Em face do descumprimento da liminar informado ao ID 127741573, proceda-se com o bloqueio sobre as aplicações financeiras do réu, no valor de R$ 20.000,00, o que faço com arrimo no art. 139, IV, do CPC, sujeito à majoração acaso persista a recalcitrância. Havendo prova do cumprimento da decisão judicial pelo banco, proceda-se com o desbloqueio.” Em suas razões recursais, o banco, ora Apelante, alega que o contrato em questão foi celebrado por livre vontade do autor em 18/03/2024, como refinanciamento de contrato anterior (nº 1506317875), sendo que do valor total contratado (R$ 47.467,86), apenas R$ 1.686,13 foram efetivamente creditados na conta bancária do autor, e o restante utilizado para quitar o débito anterior. Ressalta que o contrato foi firmado por meio de contratação digital com biometria facial, envio de documentação e aceitação expressa por assinatura eletrônica, além de que as provas juntadas aos autos demonstram a autenticidade e a regularidade da contratação, com informações de IP, geolocalização e horário, além de conformidade com a legislação vigente sobre assinatura digital (MP 2.200-2/2001, art. 10, §2º). Argumenta ainda que a liminar deferida para suspensão de descontos foi devidamente cumprida, embora alegado desconto em agosto/2024, este referia-se à competência de julho, mês anterior à ciência efetiva da decisão, e, que a multa de R$ 20.000,00 pelo suposto descumprimento é indevida, devendo ser afastada, com consequente desbloqueio dos valores. Também defende que a restituição em dobro dos valores pagos é indevida, pois não houve cobrança indevida nem má-fé e que os valores pagos foram em decorrência de obrigação contratual válida, não cabendo repetição de indébito. Sustenta ainda que o dano moral não restou comprovado, tratando-se de mero aborrecimento, e, alternativamente, caso mantida a condenação, requer sua minoração por desproporcionalidade, além de que a sentença contrariou o conjunto probatório dos autos, já que houve consentimento expresso do autor. Narra que a contratação está amparada em documentos digitais válidos, com base em precedentes do STJ que reconhecem a força probatória de assinaturas eletrônicas sem certificação ICP-Brasil e que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o desconhecimento do contrato, conforme art. 373, I, do CPC. Ao final, requer que seja dado provimento à apelação, reformando-se integralmente a sentença de primeira instância, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, ou, subsidiariamente, caso mantida a condenação, que seja decotado ou reduzido o valor arbitrado por dano moral, que a devolução de valores seja feita de forma simples e que seja autorizada a compensação com os valores liberados ao autor. Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. Ausente interesse do Ministério Público que justifique sua intervenção. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, em relação a arguição de deserção, suscitada pelo apelado, esclareço que, conforme o Anexo I, Tabela I, da Portaria da Presidência nº 1984 de 30 de dezembro de 2022, nos recursos de “Apelação cível e recurso adesivo nas causas de valor inestimável e nas de valor até R$ 50.000,00” o valor das custas judiciais foi fixado em R$ 253,78 (duzentos e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos). Desta feita, percebe-se que o valor recolhido, R$ 3.192,71 (três mil cento e noventa e dois reais e setenta e um centavos), supera o valor estipulado por lei, de maneira que não há como se acolher a deserção. Visto isso, em relação a juntada de documentos pelo apelante, em sede de apelação, entendo que de acordo com o artigo 434 do Código de Processo Civil, a parte que pretende produzir prova documental deve trazê-la com a petição inicial ou com a contestação. Desta feita, o pedido de produção de provas, em sede de recurso, os quais poderiam ter sido requeridos no curso do processo é inviável, sob pena de incorrer em supressão de instância e ainda por implicar em preclusão processual temporal, uma vez que deveria o apelante ter se desincumbido de demonstrar os fatos por ele alegados, na fase de instrução processual. Adite-se que os referidos documentos não se relacionam a fatos novos, ocorridos após os articulados na petição inicial e a parte ré não demonstrou a razão pela qual não requereu a juntada tais documentos no momento oportuno, conforme a exigência do artigo 435, § único do CPC. Assim, é manifesta a preclusão e a tentativa de indevida supressão de instância, porque da análise dos documentos, conclui-se que a respectiva produção probatória poderia ter sido feita no momento processual próprio, fase instrutória, não se tratando de documentos que poderiam ser acessíveis ou disponíveis apenas após a petição inicial ou contestação, pelo que ficam rejeitadas as referidas provas. Desta feita, é preciso esclarecer que diante da negativa da parte Autora de que tenha celebrado a referida contratação, afirmando cabalmente de que não celebrou tal contrato, entendo que agiu acertadamente a sentença recorrida, uma vez que caberia à parte demandada, ora apelante, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, e art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, juntar aos autos o contrato de prestação de serviços do referido encargo devidamente assinado pelo consumidor; ônus processual que não se desincumbiu ao longo da instrução processual. Restando claro que tal serviço foi imposto ao autor de forma unilateral, onde seria necessária a anuência expressa da mesma para a realização dos referidos descontos. Como bem frisado pela sentença recorrida: “No particular, malgrado o réu tenha sustentado a contratação de forma regular, absteve-se de colacionar o contrato de empréstimo, devidamente assinado pelo demandante, do qual teria se originado e, por conseguinte, justificado os descontos sobre o seu benefício previdenciário, fato que, iniludivelmente, induz à veracidade da ocorrência de ato fraudulento perpetrado por terceiro estelionatário que, utilizando-se dos dados do(a)(s) demandante(s), realizou empréstimo consignado junto à instituição ré.” Assim, o Banco recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, no que consiste em comprovar a regularidade da relação jurídica travada. Nesse contexto, o CDC dispõe que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (artigo 14, § 1º, da Lei 8.078/90). Dessa forma, o nexo entre a conduta do Apelante em efetivar descontos indevidos sobre o benefício do Autor e liberar contratos com indício de fraude recai sobre o risco do empreendimento, devendo o fornecedor arcar com a responsabilidade pelas condutas perpetradas, independente de culpa (art. 14,caput, do CDC). A respeito do assunto nos reportemos à existência da súmula 479 do STJ que prevê: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Desta forma, caberia ao banco demonstrar a licitude da contratação questionada. Calcada, então, na tese do risco profissional (teoria do risco) e especialmente porque os fatos apenas aconteceram em virtude de procedimentos utilizados pelo banco no desempenho de sua função, não há como se afastar sua responsabilização pelo evento, apto a ensejar a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, a título de repetição do indébito. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao concluir o julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.413.542, uniformizou o entendimento do Tribunal sobre a questão no tema 929, sedimentando que, mediante cobrança indevida do consumidor, a repetição do indébito em dobro prevista no art. 42 do CDC não carece mais da demonstração da má-fé, mas, apenas, da configuração de conduta contrária a boa-fé, nos termos do aresto que destaco a seguir: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos.” (STJ - EREsp: 1413542 RS 2013/0355826-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) Portanto, o STJ, afastando a necessidade de comprovação de má-fé, fixou a seguinte tese: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” Desse modo, verifica-se que a repetição do indébito em dobro se demonstra cabível, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, desde que consubstanciada cobrança indevida advinda de conduta contrária à boa-fé objetiva, o que se verificou nos autos, uma vez que constatada a irregularidade do empréstimo consignado objeto do litígio. Sobre os danos morais, deve-se frisar que tais descontos indevidos na conta bancária da parte autora, decorrentes de um contrato não formalizado, geraram transtornos e constrangimentos já que reduziram o valor do seu benefício previdenciário (um salário mínimo) afetando direitos relacionados à sua personalidade, como o direito à uma vida digna. Assim, estão presentes os requisitos autorizadores do ressarcimento, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal, dispensada a averiguação do elemento subjetivo culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva. Sobre o valor da indenização, observo que deve alcançar um montante que não onere em demasia a parte ré, mas que, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedido, ou seja, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando os ofensores a praticarem outros procedimentos de igual natureza, conforme art. 944 do Código Civil, onde se tem que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Desta maneira, analisando as particularidades do caso concreto, observa-se que o quantum fixado atende aos limites da razoabilidade e proporcionalidade, pelo que entendo que deve ser mantida a quantia fixada de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por considerá-la apta a cumprir com seu caráter indenizatório, punitivo e pedagógico, sendo esta mais adequada às circunstâncias do caso. Com relação ao pedido para que a multa decorrente do descumprimento da liminar seja afastada, com consequente desbloqueio dos valores, ressalto que a referida decisão liminar foi proferida em 09/07/24, tendo sido suspenso os descontos no benefício previdenciário em 22/07/2024, conforme Id. 31340446, sendo que, como esclarecido pelo apelante, A ciência tácita da decisão liminar ocorreu somente no dia 22/07/2024, data da habilitação do Banco Apelante nos autos, data em que houve a suspensão dos descontos. Assim, levando-se em consideração que não há prova nos autos de que o banco tenha descumprido com a liminar (que tenha sido intimado em prazo hábil, com bastante antecedência antes da suspensão em 22/07/2024), acolho o pedido para proceder com o desbloqueio dos valores em favor do apelante e que sejam pertinentes a referida multa. Por fim, em se tratando do pedido referente a compensação dos valores já pagos pelo banco com os que eventualmente sejam devidos ao autor, não há como acolhê-lo, em razão de que não há nos autos qualquer prova de valores liberados em favor do autor. Isto posto, conheço do presente recurso e dou-lhe provimento parcial apenas para proceder com o desbloqueio dos valores em favor do apelante, conforme supracitado, mantendo-se inalterados todos os demais termos da sentença recorrida. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno o apelante em custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos majorados para 12% sobre o valor da condenação, conforme os termos do § 11, artigo 85 do CPC. É como voto. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 10 Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. I. D. O. R. e outros x Municipio De Mossoro

ID: 337786974

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0819918-93.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

D. I. D. O. R. MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0819918-93.2024.8.20.5106 Polo ativo D. I. D. O. R. e outros Advogado(s): Polo pa… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0819918-93.2024.8.20.5106 Polo ativo D. I. D. O. R. e outros Advogado(s): Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação ordinária com o objetivo de garantir o fornecimento de fraldas descartáveis a pessoa com deficiência, confirmando a tutela provisória anteriormente concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a responsabilidade do Município de Mossoró pelo fornecimento de fraldas descartáveis; e (ii) a existência de dever solidário entre os entes federativos quanto à efetivação do direito à saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a condição de saúde da parte autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID10 F840), e a necessidade do insumo, nos termos de prescrição médica. 4. O direito à saúde é assegurado constitucionalmente, sendo de responsabilidade solidária dos entes federativos, conforme disposto nos arts. 196 e 198, § 1º, da CF/1988, podendo ser exigido de qualquer deles. 5. A existência de programas públicos como o Farmácia Popular não exclui o dever do ente federado quando comprovada a hipossuficiência do beneficiário e a necessidade do insumo. 6. O STF, no julgamento do Tema nº 793 da repercussão geral, firmou entendimento quanto à responsabilidade solidária dos entes federativos no tocante ao fornecimento de tratamentos médicos. 7. A sentença está em consonância com a jurisprudência dominante do STF e do TJRN, razão pela qual deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: (i) o direito à saúde impõe ao Poder Público a obrigação solidária de fornecer insumos médicos quando comprovada a necessidade clínica e a hipossuficiência do paciente; (ii) é lícito demandar individualmente qualquer dos entes federativos, não se exigindo litisconsórcio passivo necessário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 196, 198, § 1º; Lei nº 8.080/1990, art. 2º; CPC, arts. 85, § 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855178 RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015 (Tema 793); STJ, AgRg no REsp 1.562.045/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJE 05.02.2016; STJ, AREsp 907015/MT, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJE 02.06.2016; TJRN, AC nº 0807334-96.2016.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 31.01.2020. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da Décima Quinta Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN interpôs recurso de apelação (ID 30920367) contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Mossoró/RN (ID 30920363) que, nos autos da ação ordinária promovida por D.I.D.O.R., representado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (processo nº 0819918-93.2024.8.20.5106), assim decidiu: “Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, confirmando a tutela antecipada de Id n. 129470423 anteriormente concedida e DETERMINO ao MUNICÍPIO DE MOSSORÓ que permaneça fornecendo os insumos "fraldas descartáveis" ao autor, de acordo com sua necessidade e prescrição médica. Ressalto que se tratando de fornecimento de insumo por tempo indeterminado, deve a parte autora apresentar laudo médico atualizado a cada 6 (seis) meses ou sempre que requisitado por este Juízo, atestando a necessária continuidade do fornecimento do produto. Outrossim, eventuais questões pendentes, inclusive a penhora eletrônica de valores, como forma de obtenção do resultado prático equivalente deverão ser dirimidas na fase de cumprimento de sentença. Sem condenação em custas processuais, nos termos do art. 1º, da Lei 9.278/09 e do artigo 141, § 2º do ECA. Condeno o Município de Mossoró ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (STJ AgRg-REsp 1.562.045, Proc. 2015/0256990-1 MT, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 05/02/2016; STJ AREsp 907015, Proc. 2016/0119067-2 MT, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 02/06/2016; STJ AgRg no REsp: 1104059 MG 2008/0247707-9, Rel. Min. Castro Meira, DJE 19/05/2010), os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º e § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista o grau de zelo do causídico e a natureza repetitiva da causa. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (Art. 496, § 3º, inciso III do CPC), uma vez que, mesmo ilíquida a sentença, o proveito econômico obtido é notadamente inferior a 100 (cem) salários-mínimos (Remessa Necessária n° 2018.010060-4, Relator: Desembargador Virgílio Macedo Jr. – 2ª Câmara Cível – julgado em 11/02/2018; Remessa Necessária n. 0105199-25.2018.8.20.0106, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro, 2ª Câmara Cível, julgado em 31/08/2020)”. Em suas razões recursais alega que o assunto sob discussão traz a reflexão acerca da política pública estabelecida pelo Estado brasileiro, sobre o fornecimento de medicamentos e insumos para pessoas de baixa renda, tema disciplinado na Portaria nº 111, de 28 de janeiro de 2016, a qual trata sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), de modo que havendo nesta Comarca diversos estabelecimentos conveniados ao mencionado programa, deve a parte procurar diretamente uma farmácia para a obtenção dos insumos requeridos, sob pena de esvaziar o conteúdo da norma criada no âmbito do SUS especificamente para o fornecimento de fraldas geriátricas. Diz que não se pode admitir que todo e qualquer usuário do sistema público de saúde utilize o Judiciário como verdadeiro guichê de protocolos para o requerimento de insumos e tratamentos médicos, o que fomentaria a utilização de processos judiciais como meio de burlar os atos normativos que regem os programas de saúde pública e de assistência social. Assevera que a saúde possui o SUS (Sistema Único de Saúde) como responsável, e as atribuições deste órgão estão tipificadas no art. 200 da Carta Magna, estando previsto no citado dispositivo que a solicitação de “fraldas descartáveis” não se enquadra nas disposições e obrigações conferidas ao SUS, isto porque se caracteriza como um bem de manutenção da higiene. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso por não ser de sua responsabilidade o fornecimento dos insumos pleiteados. Em sede de contrarrazões (ID 30921323), a parte apelada rebate os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do apelo. Com vistas dos autos, a 15ª Procuradora de Justiça, Jeane Maria de Carvalho Rodrigues, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 31031926). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em analisar o pleito de fornecimento de fraldas descartáveis pelo Ente Público. No caso em estudo, D.D.O.R., representado por sua genitora, JÉSSICA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ingressou propõe a presente demanda em desfavor do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o fornecimento de "FRALDAS DESCARTÁVEIS", uma vez que é portador de "TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA" (CID10 F840), nível II de suporte. Anexou laudo médico circunstanciado (ID 30920343). Em 30/08/2024 foi proferida decisão interlocutória (ID 30920344) deferindo a tutela provisória de urgência, determinando ao demandado que procedesse a entrega diretamente à parte autora dos insumos pleiteados de acordo com a prescrição médica no prazo de 30 dias. Examinando o mérito da lide, o Juiz a quo julgou procedente a pretensão autoral com base nos seguintes fundamentos (ID 30920363): “A demanda proposta tem por objetivo garantir o fornecimento de insumos (fraldas descartáveis) em favor de D. I. D. O. R., por parte do demandado, uma vez que é portador de "TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA" (CID10 F840) nível II de suporte e necessita dos insumos para garantir seu desenvolvimento adequado. (...) É dever do Estado prestar assistência necessária àqueles que necessitam de medicamentos e demais procedimentos imprescindíveis ao tratamento de sua saúde e não dispõem de condições financeiras de arcar com os custos. Tal entendimento tem embasamento na jurisprudência do STF, conforme Acórdão que julgou o RE-AgR 393175 / RS - RIO GRANDE DO SUL; Relator Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 12/12/2006 (...) O benefício de prestação continuada - BPC é previsto na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, garantindo ao idoso ou a pessoa com deficiência um salário mínimo. O ente demandado alega que o pleito de fornecimento de fraldas deve ser pelo benefício assistencial, sendo uma demanda da seguridade social e não do município. O direito à saúde não se limita apenas ao aspecto hospitalar, mas também ao fornecimento, pelo Poder Público, do mínimo existencial, pois é direito essencial, estando no conceito de dignidade da pessoa humana, não devendo criar empecilhos para fornecer os insumos necessários para quem precisa, garantir uma mínima qualidade de vida. Não pode o ente demandado criar obstáculos ao fornecimento das fraldas pleiteadas pela autora, sob o argumento destas não estarem padronizadas nas listas do governo ou por fazerem parte de demanda da assistência social. A necessidade das fraldas está comprovada pelas declarações médicas constantes (Id n. 129469081 - pág. 12-15) que instruem a presente ação. Como profissional responsável pelo acompanhamento clínico do requerente, o médico em questão está apto a definir o tratamento. (...) A proteção à inviolabilidade do direito a vida é bem fundamental para o qual deve o ente público direcionar as suas ações, devendo prevalecer em relação a qualquer outro interesse do Estado, já que sem ela os demais interesses socialmente reconhecidos não possuem o menor significado. Quando se trata de assistência ao menor, o art. 227 da Constituição Federal reforça tal comando, atribuindo ao Estado o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à saúde, dentre outros. Tal obrigação não está condicionada à reserva do possível ou a prévia dotação orçamentária. (...) Conclui-se, portanto, não ser lícito ao Poder Público, mediante indevida manipulação de sua atividade financeira ou político-administrativa, criar obstáculo que revele o ilegítimo propósito de frustrar e inviabilizar o estabelecimento e a preservação de condições materiais mínimas de existência em favor dos cidadãos. Consoante dispositivo infraconstitucional, a Lei nº 8.080/90, que, tratando do funcionamento dos serviços de saúde, implementa a descentralização político-administrativa como princípio básico do sistema de saúde, dando ênfase à atuação do Município, certo é que todas as esferas de governo são responsáveis pela saúde da população. Tanto é verdade que o art. 23 da Carta Magna dispõe sobre a competência de todos os níveis da Administração na garantia do exercício do direito público subjetivo à saúde (...) Portanto, o Estado (gênero) é responsável pela saúde do autor, de forma a suportar o ônus decorrente de tratamento médico, vez que se trata de despesa impossível de ser suportada diretamente pelo demandante sem comprometer outros gastos com sua subsistência. Demonstrada a necessidade e a impossibilidade do requerente custear os insumos com recursos próprios, o ente federativo deve conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. Outrossim, havendo dever comum dos entes federativos de prestar assistência a saúde, impõe-se reconhecer que o autor poderá ajuizar a ação contra qualquer um dos entes, sem que haja litisconsórcio necessário. Se a parte escolhe litigar somente contra um ou dois dos entes federados, não há obrigatoriedade de inclusão dos demais. (...) Como se pode notar, demonstrada a necessidade dos insumos, evidenciando a quantidade diária de fraldas de que o autor necessita, tornando-se de alto custo, ficando impossibilitada de manter a quantidade de que precisa, conforme descritos na inicial, consoante os laudos médicos acostados aos autos, restando comprovada a impossibilidade econômica da parte autora em arcar com as despesas de saúde em referência, impõe-se reconhecer a procedência do pedido, confirmando a liminar antes deferida”. Compulsando os autos, verifico que não merece prosperar o pleito recursal. Verifica-se que a parte autora foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F 840), nível II de suporte. Portanto, não se olvida do dever do poder público com relação ao tratamento de saúde aos necessitados, o que se extrai, inclusive, dos artigos 6º da CF/88 e 2º da Lei Federal nº 8.080/90. A saúde é um direito público subjetivo indisponível, assegurado a todos e consagrado no art. 196 da Constituição Federal: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Faz-se necessário destacar ainda que, tratando-se de direito à saúde, há clara solidariedade entre os entes públicos, isto porque a Constituição Federal, em seu art. 198, §1º, dispõe sobre o Sistema Único de Saúde, estabelecendo: “O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes”. Da análise do dispositivo mencionado, constata-se que a obrigação de prestação de serviços e a prática de ações que visem resguardar a saúde dos cidadãos são solidárias entre a União, os Estados, os Municípios e Distrito Federal, podendo, porquanto, ser exigida conduta de cada um dos entes ora elencados isolada ou coletivamente. Nesse sentido esta Corte de Justiça editou a Súmula nº 34, com o seguinte teor: “A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos”, o que afasta a alegação de necessidade de chamamento ao feito da União. Dessa forma, é dever da Administração Pública garantir o direito à saúde nas três esferas, viabilizando e fomentando tratamentos para pessoas carentes portadoras de doenças, não sendo crível a imposição de entraves burocráticos, sobretudo quando se trata de direito fundamental assegurado pela própria Constituição Federal, qual seja, a vida, saúde e dignidade humana. Assim sendo, as disposições infraconstitucionais da Lei nº. 8.080/90 tratam do funcionamento dos serviços de saúde, adotando a descentralização político-administrativa como princípio básico do sistema de saúde, sendo certo que todas as esferas de governo são responsáveis pela saúde da população. Nesse contexto, quanto à responsabilidade do Município, o Supremo Tribunal Federal no RE 855178, de relatoria do Ministro Luiz Fux, que deu origem ao Tema nº 793 com Repercussão Geral, formulou entendimento no sentido que são solidariamente responsáveis, nas demandas prestacionais na área da saúde, os entes da Federação, cabendo ao judiciário direcionar o cumprimento das obrigações conforme as regras de repartição das competências. Vejamos: “Tema 793/STF – Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Logo, devem ser mitigados quaisquer óbices advindos da interpretação literal das normas operacionais, programações pactuadas e integradas e aspectos de gestão de administrativa, considerando a hipossuficiência da parte em arcar com os custos do fornecimento de tratamentos por quaisquer dos entes da relação litigiosa, há evidente necessidade, pautada no direito fundamental à vida e a saúde (art. 5º, caput c/c art. 24, XII, ambos da CF). À vista disso, a discussão diz respeito ao direito à saúde, cuja promoção importa em dar efetividade aos princípios da dignidade da pessoa humana e da justiça social, que são, respectivamente, fundamento e objetivo da República Federativa do Brasil (arts. 1º, III, 3º, I, e 170, caput, da Constituição Federal), sem que se possa falar em violação ao princípio da isonomia. Logo, comprovada a lesão ao direito à saúde da parte autora pela omissão do Município, cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade do ato administrativo questionado, já que o direito fundamental à saúde e à vida, de aplicação imediata, nos termos do art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, sobrepõe-se a qualquer interesse de ordem administrativa ou orçamentária. Destarte, demonstrada a existência de moléstia grave e a impossibilidade do cidadão custear medicamento ou procedimento cirúrgico por seus próprios recursos, impõe-se opor ao Poder Público a responsabilidade em preservar o direito à saúde de seus cidadãos, fornecendo as medidas necessárias para o tratamento da enfermidade. Esse é o entendimento desta Egrégia Corte de Justiça ao julgar questão correlata: “Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Mossoró contra sentença que determinou o fornecimento de fraldas descartáveis à parte autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID 11 6A02) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (CID 10 F90), conforme prescrição médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Município de Mossoró possui obrigação de fornecer fraldas descartáveis à parte autora, considerando o direito constitucional à saúde e a responsabilidade solidária dos entes federativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à saúde é assegurado constitucionalmente, sendo responsabilidade solidária da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, conforme art. 198, § 1º, da CF/1988 e jurisprudência consolidada do STF (Tema 793). IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde, garantido constitucionalmente, impõe ao Poder Público a obrigação solidária de fornecer insumos e tratamentos necessários aos cidadãos, conforme prescrição médica e necessidade comprovada. 2. A responsabilidade solidária entre os entes federativos permite que qualquer deles figure no polo passivo de demandas relacionadas à saúde pública. ________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 196 e 198, § 1º; Lei nº 8.080/1990, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855178 RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015; STJ, AgInt no REsp 1234968/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 07.11.2017; TJRN, AC nº 0807334-96.2016.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 31.01.2020”. (APELAÇÃO CÍVEL, 0808289-25.2024.8.20.5106, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 06/06/2025, PUBLICADO em 08/06/2025) Nesse contexto, a sentença não merece reparo, estando comprovado o fato constitutivo do direito vindicado pela parte apelada. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, 11, do CPC. Por fim, considero manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0827678-93.2024.8.20.5106

ID: 336740272

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0827678-93.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DE ASSIS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEYTOR GEORGE MEDEIROS DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SILAS TEODOSIO DE ASSIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0827678-93.2024.8.20.5106 Polo ativo SUELI DE ASSIS LIMA Advogado(s): SILAS TEOD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0827678-93.2024.8.20.5106 Polo ativo SUELI DE ASSIS LIMA Advogado(s): SILAS TEODOSIO DE ASSIS, HEYTOR GEORGE MEDEIROS DA SILVA Polo passivo BANCO C6 S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral por entender o julgador a quo pela validade do negócio jurídico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de análise do requerimento de produção de prova pericial formulado pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência de análise do pedido de produção de prova pericial configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inc. LV, da CF/1988. 5. O princípio do devido processo legal exige que o magistrado assegure às partes a oportunidade de produzir as provas necessárias à formação do convencimento judicial, especialmente quando estas são essenciais à solução da controvérsia. 6. A instrução processual deve ser ampla e adequada para comportar todos os julgamentos possíveis, sendo nula a sentença que desconsidera pleitos probatórios relevantes sem fundamentação. 7. O cerceamento de defesa, no caso concreto, impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para que seja realizada a instrução probatória, garantindo-se à parte autora o pleno exercício de suas faculdades processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. O cerceamento de defesa configura-se quando o magistrado deixa de apreciar ou indeferir, sem fundamentação, pedido de produção de prova essencial à controvérsia. 2. A instrução processual deve ser ampla e adequada, garantindo às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.” ______ Jurisprudência relevante: AC 0817598-46.2014.8.20.5001, Rel. Roberto Francisco Guedes Lima, Segunda Câmara Cível, j. em 15/04/2025) ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por SUELI DE ASSIS LIMA em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que, em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico promovida em desfavor do BANCO C6 S.A., julgou improcedente o pedido autoral. No mesmo dispositivo, condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando sobrestada a exigibilidade na forma do art. 98 do CPC. Nas razões recursais (Id 32145545), a parte apelante suscita a nulidade da sentença ante a ocorrência do cerceamento de defesa. Aduz que na réplica à contestação apresentada houve a impugnação da autenticidade da assinatura do documento apresentado pela recorrida. Ressalta que “é patente o cerceamento do direito de defesa, uma vez que não foi dada oportunidade, por meios técnicos, do recorrente comprovar suas alegações, razão pela qual a sentença deve ser anulada e ser devolvida ao juízo de origem a fim de que seja realizada perícia.” Discorre sobre a invalidade do negócio jurídico. Alega que “não há nos autos dados de certificação digital suficientes, idôneos e seguros a demonstrar que a contratação foi, de fato, formalizada com o válido, informado e prévio consentimento da parte recorrente, nem tampouco elementos indicativos da prévia adoção, pela instituição financeira, de medidas de segurança e de prevenção de fraudes.” Diz que “com a documentação acostada pelo banco, a operação teria sido realizada em Mossoró/RN. Contudo, ao se fazer a consulta do IP/Terminal 177.37.168.61:4393, constata-se que o endereço é desconhecido, ou seja, não corresponde ao endereço informado no contrato.” Sustenta que “não foi apresentada as mensagens (SMS), bem como o link de acesso que confirme o suposto entabulamento do contrato.” Assevera que há maneiras de burlar o sistema de reconhecimento facial utilizando fotos, vídeos ou deepfake. Pontua que inexiste nos autos a TED demonstrando a liberação do valor. Por fim, requer o provimento do apelo. Nas contrarrazões (Id 32145546), o apelado defende a regularidade da contratação. Cita que nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ao final, requer o desprovimento do apelo. Ausentes as hipóteses a ensejar a intervenção do Ministério Público. É o que importa relatar. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em analisar o acerto da sentença que reconheceu a existência de relação jurídica entre as partes e julgou improcedente o pleito inicial. De início, vale registrar que a parte apelante alega que o julgador a quo deixou de analisar o pedido quanto a realização de perícia. De fato, observa-se que na impugnação à contestação de Id 32145539, o autor, após discorrer sobre a ausência de TED do valor supostamente contratado; invalidade da assinatura eletrônica constante do contrato; biometria facial não válida e ausência de envio de SMS de confirmação, formulou o pleito de realização de perícia para aferir a autenticidade do contrato anexado aos autos. Contudo o juiz de primeiro grau, em seguida, proferiu sentença, sem fazer referência ao requerimento autoral, julgando improcedente o pleito inicial. Neste sentido, havendo expresso requerimento da parte autora quanto a realização de prova pericial e, tendo sido julgado improcedente o pleito autoral reconhecendo o juiz a quo pela validade do negócio jurídico, entendo que não houve preservação das prerrogativas inerentes ao amplo exercício das faculdades processuais da parte, notadamente quanto aos atos de instrução do feito. Nesta ordem, pelo exame das peças que compõem os presentes autos, infere-se que houve limitação ao amplo exercício de defesa, uma vez que não foi resguardado o direito da parte autora. Tem-se que a instrução processual deve ser ampla a comportar quaisquer dos julgamentos possíveis, de modo que não se poderia jamais legitimar o julgamento da contenda quando evidenciada a necessidade de complementação da instrução processual. Sob esta orientação, ressalta aos olhos o cerceamento de defesa, sendo imperativa a anulação da sentença, retornando o feito à instrução probatória, notadamente para que seja possibilitado ao juízo de origem o exame acerca do pleito da parte autora, sob pena de não se alcançar uma prestação jurisdicional justa e efetiva. Nesse sentido é o julgado desta Corte de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA APELANTE. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL NÃO ANALISADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória de nulidade de contrato bancário, na qual a parte autora, ora apelante, impugnou a autenticidade da assinatura no instrumento contratual e requereu, na contestação, a produção de prova testemunhal e perícia judicial. O Juízo a quo, sem apreciar o pleito probatório, proferiu sentença desfavorável, levando a parte a alegar cerceamento de defesa e requerer a anulação do decisum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa diante da ausência de análise e realização das provas testemunhal e pericial expressamente requeridas; (ii) definir se é necessária a reabertura da instrução processual para apreciação fundamentada sobre a produção das provas requeridas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de manifestação do Juízo a quo sobre o pedido de produção de prova testemunhal e pericial configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados constitucionalmente e consagrados no processo civil. 4. O princípio do livre convencimento motivado, previsto nos arts. 409 e 410 do CPC, confere ao magistrado autonomia para formar sua convicção, mas exige, como contrapartida, a fundamentação adequada acerca do indeferimento ou da desnecessidade da produção de provas requeridas pelas partes. 5. Quando a parte formula expressamente pedido de produção de prova técnica e testemunhal para demonstrar fato controvertido essencial à causa — como a autenticidade da assinatura em contrato bancário —, o indeferimento tácito ou imotivado da instrução acarreta nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. O cerceamento de defesa configura-se quando o juiz deixa de apreciar ou indefere, sem fundamentação, pedido de produção de prova essencial à controvérsia. 2. O princípio do livre convencimento motivado impõe ao magistrado o dever de justificar a inutilidade ou desnecessidade das provas requeridas pelas partes. 3. É nula a sentença que ignora pedido de produção de prova pericial e testemunhal em ação que discute a autenticidade de assinatura em contrato bancário. (APELAÇÃO CÍVEL, 0817598-46.2014.8.20.5001, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 15/04/2025, PUBLICADO em 22/04/2025) Portanto, depreende-se dos autos que a sentença deve ser anulada ante o reconhecimento do cerceamento de defesa. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo para declarar a nulidade da sentença, em face do reconhecimento do cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para regular instrução do feito possibilitando ao juízo de primeiro grau o exame acerca do pleito da parte autora. É como voto. Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0827678-93.2024.8.20.5106

ID: 336773277

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0827678-93.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0827678-93.2024.8.20.5106 Polo ativo SUELI DE ASSIS LIMA Advogado(s): SILAS TEOD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0827678-93.2024.8.20.5106 Polo ativo SUELI DE ASSIS LIMA Advogado(s): SILAS TEODOSIO DE ASSIS, HEYTOR GEORGE MEDEIROS DA SILVA Polo passivo BANCO C6 S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral por entender o julgador a quo pela validade do negócio jurídico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de análise do requerimento de produção de prova pericial formulado pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência de análise do pedido de produção de prova pericial configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inc. LV, da CF/1988. 5. O princípio do devido processo legal exige que o magistrado assegure às partes a oportunidade de produzir as provas necessárias à formação do convencimento judicial, especialmente quando estas são essenciais à solução da controvérsia. 6. A instrução processual deve ser ampla e adequada para comportar todos os julgamentos possíveis, sendo nula a sentença que desconsidera pleitos probatórios relevantes sem fundamentação. 7. O cerceamento de defesa, no caso concreto, impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para que seja realizada a instrução probatória, garantindo-se à parte autora o pleno exercício de suas faculdades processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. O cerceamento de defesa configura-se quando o magistrado deixa de apreciar ou indeferir, sem fundamentação, pedido de produção de prova essencial à controvérsia. 2. A instrução processual deve ser ampla e adequada, garantindo às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.” ______ Jurisprudência relevante: AC 0817598-46.2014.8.20.5001, Rel. Roberto Francisco Guedes Lima, Segunda Câmara Cível, j. em 15/04/2025) ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por SUELI DE ASSIS LIMA em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que, em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico promovida em desfavor do BANCO C6 S.A., julgou improcedente o pedido autoral. No mesmo dispositivo, condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando sobrestada a exigibilidade na forma do art. 98 do CPC. Nas razões recursais (Id 32145545), a parte apelante suscita a nulidade da sentença ante a ocorrência do cerceamento de defesa. Aduz que na réplica à contestação apresentada houve a impugnação da autenticidade da assinatura do documento apresentado pela recorrida. Ressalta que “é patente o cerceamento do direito de defesa, uma vez que não foi dada oportunidade, por meios técnicos, do recorrente comprovar suas alegações, razão pela qual a sentença deve ser anulada e ser devolvida ao juízo de origem a fim de que seja realizada perícia.” Discorre sobre a invalidade do negócio jurídico. Alega que “não há nos autos dados de certificação digital suficientes, idôneos e seguros a demonstrar que a contratação foi, de fato, formalizada com o válido, informado e prévio consentimento da parte recorrente, nem tampouco elementos indicativos da prévia adoção, pela instituição financeira, de medidas de segurança e de prevenção de fraudes.” Diz que “com a documentação acostada pelo banco, a operação teria sido realizada em Mossoró/RN. Contudo, ao se fazer a consulta do IP/Terminal 177.37.168.61:4393, constata-se que o endereço é desconhecido, ou seja, não corresponde ao endereço informado no contrato.” Sustenta que “não foi apresentada as mensagens (SMS), bem como o link de acesso que confirme o suposto entabulamento do contrato.” Assevera que há maneiras de burlar o sistema de reconhecimento facial utilizando fotos, vídeos ou deepfake. Pontua que inexiste nos autos a TED demonstrando a liberação do valor. Por fim, requer o provimento do apelo. Nas contrarrazões (Id 32145546), o apelado defende a regularidade da contratação. Cita que nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ao final, requer o desprovimento do apelo. Ausentes as hipóteses a ensejar a intervenção do Ministério Público. É o que importa relatar. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em analisar o acerto da sentença que reconheceu a existência de relação jurídica entre as partes e julgou improcedente o pleito inicial. De início, vale registrar que a parte apelante alega que o julgador a quo deixou de analisar o pedido quanto a realização de perícia. De fato, observa-se que na impugnação à contestação de Id 32145539, o autor, após discorrer sobre a ausência de TED do valor supostamente contratado; invalidade da assinatura eletrônica constante do contrato; biometria facial não válida e ausência de envio de SMS de confirmação, formulou o pleito de realização de perícia para aferir a autenticidade do contrato anexado aos autos. Contudo o juiz de primeiro grau, em seguida, proferiu sentença, sem fazer referência ao requerimento autoral, julgando improcedente o pleito inicial. Neste sentido, havendo expresso requerimento da parte autora quanto a realização de prova pericial e, tendo sido julgado improcedente o pleito autoral reconhecendo o juiz a quo pela validade do negócio jurídico, entendo que não houve preservação das prerrogativas inerentes ao amplo exercício das faculdades processuais da parte, notadamente quanto aos atos de instrução do feito. Nesta ordem, pelo exame das peças que compõem os presentes autos, infere-se que houve limitação ao amplo exercício de defesa, uma vez que não foi resguardado o direito da parte autora. Tem-se que a instrução processual deve ser ampla a comportar quaisquer dos julgamentos possíveis, de modo que não se poderia jamais legitimar o julgamento da contenda quando evidenciada a necessidade de complementação da instrução processual. Sob esta orientação, ressalta aos olhos o cerceamento de defesa, sendo imperativa a anulação da sentença, retornando o feito à instrução probatória, notadamente para que seja possibilitado ao juízo de origem o exame acerca do pleito da parte autora, sob pena de não se alcançar uma prestação jurisdicional justa e efetiva. Nesse sentido é o julgado desta Corte de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA APELANTE. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL NÃO ANALISADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória de nulidade de contrato bancário, na qual a parte autora, ora apelante, impugnou a autenticidade da assinatura no instrumento contratual e requereu, na contestação, a produção de prova testemunhal e perícia judicial. O Juízo a quo, sem apreciar o pleito probatório, proferiu sentença desfavorável, levando a parte a alegar cerceamento de defesa e requerer a anulação do decisum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa diante da ausência de análise e realização das provas testemunhal e pericial expressamente requeridas; (ii) definir se é necessária a reabertura da instrução processual para apreciação fundamentada sobre a produção das provas requeridas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de manifestação do Juízo a quo sobre o pedido de produção de prova testemunhal e pericial configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados constitucionalmente e consagrados no processo civil. 4. O princípio do livre convencimento motivado, previsto nos arts. 409 e 410 do CPC, confere ao magistrado autonomia para formar sua convicção, mas exige, como contrapartida, a fundamentação adequada acerca do indeferimento ou da desnecessidade da produção de provas requeridas pelas partes. 5. Quando a parte formula expressamente pedido de produção de prova técnica e testemunhal para demonstrar fato controvertido essencial à causa — como a autenticidade da assinatura em contrato bancário —, o indeferimento tácito ou imotivado da instrução acarreta nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. O cerceamento de defesa configura-se quando o juiz deixa de apreciar ou indefere, sem fundamentação, pedido de produção de prova essencial à controvérsia. 2. O princípio do livre convencimento motivado impõe ao magistrado o dever de justificar a inutilidade ou desnecessidade das provas requeridas pelas partes. 3. É nula a sentença que ignora pedido de produção de prova pericial e testemunhal em ação que discute a autenticidade de assinatura em contrato bancário. (APELAÇÃO CÍVEL, 0817598-46.2014.8.20.5001, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 15/04/2025, PUBLICADO em 22/04/2025) Portanto, depreende-se dos autos que a sentença deve ser anulada ante o reconhecimento do cerceamento de defesa. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo para declarar a nulidade da sentença, em face do reconhecimento do cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para regular instrução do feito possibilitando ao juízo de primeiro grau o exame acerca do pleito da parte autora. É como voto. Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 186 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes