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Processo nº 0816172-23.2024.8.20.5106

ID: 259866154

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0816172-23.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO LIRA MARINHO

Intimação

Advogados:

THIAGO LIRA MARINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr. Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres. Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0816172-23.2024.8.20.5106 AÇÃO: R… 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr. Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres. Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0816172-23.2024.8.20.5106 AÇÃO: REMOÇÃO DE INVENTARIANTE (234) REQUERENTE: MARIA RUZINETE GUIMARAES, CAIO RAMON GUIMARAES DE OLIVEIRA, FRANCISCA KEYLA GUIMARAES DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: CAIO RAMON GUIMARAES DE OLIVEIRA - RN0009671A REQUERIDO: MARCIA ROCICLEIDE BARRETO PEREIRA Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO LIRA MARINHO - RN0007742A D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE COM PEDIDO EM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizado por MARIA RUZINETE GUIMARÃES, CAIO RAMON GUIMARÃES DE OLIVEIRA e FRANCISCA KEYLA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, em face de MÁRCIA ROCICLEIDE BARRETO PEREIRA — inventariante do espólio de NELSON PEREIRA DE OLIVEIRA —, todos qualificados, tendo como autos principais a Ação de Inventário e Partilha de Bens nº 0005254-85.2006.8.20.0106, que tramita perante este Juízo. Em síntese, a peça inaugural alega que há falhas na prestação de contas há certo tempo, além de indícios de desvio no patrimônio do espólio, tendo a inventariante supostamente utilizado os recursos para adimplir obrigações pessoais e deixado de quitar dívidas fiscais em nome do inventariado. Diante disso, requereu-se, liminarmente, a sua remoção, com imediata nomeação de inventariante dativo. Há outros requerimentos de mérito, mas serão abordados no momento oportuno. Juntou documentos extraídos dos autos principais (ID 125935748) e extratos de dívidas relativas ao espólio (IDs 125935750 ao 125935762, além do ID 141006352). Custas recolhidas (IDs 131401362 e 131401363). Nos termos da decisão ID 133679534, a inventariante foi pessoalmente citada/intimada para apresentar manifestação sobre o pleito liminar (ID 142273124) — mas permaneceu silente (ID 144570952). Eis o que importa relatar. Decisão: O de cujus NELSON PEREIRA DE OLIVEIRA faleceu dia 18/06/2006, deixando considerável patrimônio e certa quantidade de herdeiros. O autos princiais n. 0005254-85.2006.8.20.0106 tramitam há quase duas décadas, muito em função da animosidade entre as partes e das dificuldades na administração dos bens, que precisa da regular prestação de contas. A atual inventariante foi nomeada e firmou o compromisso em 2019, após remoção de MARIA RUZINETE GUIMARÃES (uma das autoras deste incidente), sabendo que a maior necessidade vislumbrada era justamente a transparência na prestação de contas, preservando-se a saúde do espólio e os interesses dos herdeiros enquanto as diligências cabíveis para o julgamento do processo estavam sendo promovidas. Ocorre que, ao longo dos 06 (seis) anos de inventariança, só prestou contas em dois momento: logo após a nomeação, através dos depósitos judiciais totalizando R$ 18.136,88 (realizados entre 11/2019 e 01/2020 – IDs 51082572 ao 52540308 dos autos principais), e em 06/2022 — quando anexou documentação relativa aos recebimentos e débitos entre 09/2019 e 12/2021 (IDs 83960215 ao 83961791), sem depósito judicial. Pois bem. Volvendo-se especificamente ao incidente de remoção com pleito liminar, observa-se uma cisão consistente em imbróglios que merecem pronta análise jurisdicional e outros, porém, que devem ser submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa (artigos 7º, 9º e 10, do CPC, c/c art. 5º, LV, da CRFB/88), corolários do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CRFB/88), antes da medida decisória propriamente dita. Em pronunciamento vindouro, averiguar-se-á a tomada das medidas cabíveis após regular contestação e produção probatória — além de oportuna tentativa de conciliação/mediação. Os motivos pelos quais este Juízo optou por revisitar os principais eventos do processo nº 0005254-85.2006.8.20.0106 muito têm a ver com a soma de fatores que, direta ou indiretamente, são fundamentos para este decisum. Bem mais do que considerar, isoladamente, apenas as provas colacionadas pelos autores deste incidente, é imprescindível o cotejo do histórico processual e dos meandros que permeiam o trato das partes entre si e em relação aos bens em litígio. Sob o aspecto legal, a possibilidade de remoção de inventariante está expressamente hospedada no art. 622, do CPC. Observe-se o que diz a lei processual civil: Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. (grifo nosso) O permissivo legal não impõe a necessidade de cumulação do descumprimento dos incisos, bastando, se cabível ao caso, o desatendimento de apenas um deles. Pelo que indica o conjunto probatório, o litígio aqui tratado demonstra o desprestígio a mais de um dever. Uma vez provocado, o Poder Judiciário deve estar atento ao cumprimento da lei material e do código processual, para que não se fira o direito de um dos herdeiros em prol de outro. Reprimir-se-á, pelos meios cabíveis, o incorreto desempenho do importante munus da inventariança para fins taxativamente vedados. Pois bem. No que concerne à específica análise processual do pedido arguido sob o manto da urgência, a exegese dos artigos 300 e ss, do CPC, determina que somente haverá deferimento da tutela pretendida se forem comprovados os elementos de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – além de não serem irreversíveis os efeitos decisórios. Apesar de a remoção liminar ser medida realmente excepcional, no caso em disceptação, este Juízo entende pelo satisfatório preenchimento dos requisitos legais. Primeiramente, porque é incontroversa a legitimidade autoral, sendo também incontestável a existência de considerável acervo patrimonial deixado e frutos diuturnamente auferidos pelos bens administrados pela inventariante, com prestação de contas deficiente. Fumus boni iuris está contemplado em sua totalidade. Em segundo plano, observa-se a existência de sérios indícios de falhas na administração dos bens e na prestação de contas, com acúmulo de dívidas e claros prejuízos aos herdeiros. Periculum in mora, pois, com lastro concreto. Em terceiro viés, a medida é reversível, uma vez que, em hipótese de revogação do decisum e/ou realização de acordo entre os envolvidos, a inventariança pode ser prontamente modificada, se atendidos os requisitos legais. Como fartamente demonstrado, há fundamentação bastante no âmago processual (e material, evidentemente), encontrando a decisão do Juízo pela remoção agasalho na lei. Em arremate, observe-se que outro não é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. SUMULAS 83 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que o magistrado tem a prerrogativa legal de promover a remoção do inventariante caso verifique a existência de vícios aptos, a seu juízo, a amparar a medida (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1388943/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019) Há um porém. Este Juízo tem enfrentado dificuldades na nomeação de inventariante dativo, mormente pela falta de profissionais que atuem na área. Apesar disso, considerando que o espólio é notadamente composto por imóveis e o perito/corretor JOÃO CARLOS GUERRA SOARES prestou serviços em processo que tramita, por alguns anos, perante este Juízo, entende-se que sua nomeação para administrar os imóveis seria interessante. Quanto à inventariança, nomear-se-á o herdeiro CAIO RAMON GUIMARAES DE OLIVEIRA, que é advogado e atua em causa própria, o que facilitará o acompanhamento processual, com celeridade nas manifestações — além disso, tem pleno conhecimento do histórico dos autos principais e poderá auxiliar o administrador dos imóveis, conforme necessário. Com efeito, diante de tudo que repousa nos autos, não há outra medida a ser tomada, senão o acolhimento parcial dos requerimentos liminares. ANTE O EXPOSTO, fiel aos lineamentos traçados na motivação, como medida excepcional e devidamente fundamentada, DEFIRO PARCIALMENTE O PLEITO DE URGÊNCIA, nos termos dos artigos 300 e ss, do CPC, de modo que: I - REMOVO a inventariante MÁRCIA ROCICLEIDE BARRETO PEREIRA, nomeada nos autos de Inventário e Partilha de Bens do falecido NELSON PEREIRA DE OLIVEIRA (0005254-85.2006.8.20.0106), em trâmite perante este Juízo, IMPONDO que, nos autos principais e em 15 (quinze) dias, deposite judicialmente todo o valor, oriundo do espólio, que estiver em sua posse, abtendo-se de adimplir qualquer obrigação sua com recurso decorrente da administração dos bens do inventariado, inclusive com prestação de contas do perícdo decorrido após Dezembro/2021; II - NOMEIO inventariante o herdeiro CAIO RAMON GUIMARÃES DE OLIVEIRA, que deverá assinar, no prazo de 05 (cinco) dias após a lavratura, o Termo de Compromisso a ser expedido no proc. n. 0005254-85.2006.8.20.0106, ESTABELECENDO que será o administrador provisório e recebedor dos aluguéis dos imóveis tratados no inventário, prestando contas e depositando judicialmente o que lhe for repassado (até que a diligência do item III seja finalizada); III - DETERMINO, no proc. n. 0005254-85.2006.8.20.0106, a intimação do corretor/perito JOÃO CARLOS GUERRA SOARES (habitatimoveis9@gmail.com), cadastrado no NUPeJ/TJRN, para, em 05 (cinco) dias, informar se tem interesse em administrar os imóveis do espólio e apresentar sua proposta de honorários; IV – DETERMINO que a Assessoria anexe cópia desta decisão aos autos principais, além do extrato da conta judicial n. 4600113868093 em ambos os processos; V - DETERMINO a intimação pessoal da parte demandada, considerando que o mandado ID 139110173 tratou apenas do pleito liminar, para, em 15 (quinze) dias, apresentar sua defesa (art. 623, do CPC), devendo ser excluído do PJe o causídico THIAGO LIRA MARINHO (vide petição ID 135875123) — salvo se for devidamente constituído pela requerida para representá-la neste processo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência e independentemente do trânsito em julgado deste decisum. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0816172-23.2024.8.20.5106

ID: 259866156

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0816172-23.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAIO RAMON GUIMARAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO RAMON GUIMARAES DE OLIVEIRA

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6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr. Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres. Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0816172-23.2024.8.20.5106 AÇÃO: R… 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr. Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres. Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0816172-23.2024.8.20.5106 AÇÃO: REMOÇÃO DE INVENTARIANTE (234) REQUERENTE: MARIA RUZINETE GUIMARAES, CAIO RAMON GUIMARAES DE OLIVEIRA, FRANCISCA KEYLA GUIMARAES DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: CAIO RAMON GUIMARAES DE OLIVEIRA - RN0009671A REQUERIDO: MARCIA ROCICLEIDE BARRETO PEREIRA Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO LIRA MARINHO - RN0007742A D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE COM PEDIDO EM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizado por MARIA RUZINETE GUIMARÃES, CAIO RAMON GUIMARÃES DE OLIVEIRA e FRANCISCA KEYLA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, em face de MÁRCIA ROCICLEIDE BARRETO PEREIRA — inventariante do espólio de NELSON PEREIRA DE OLIVEIRA —, todos qualificados, tendo como autos principais a Ação de Inventário e Partilha de Bens nº 0005254-85.2006.8.20.0106, que tramita perante este Juízo. Em síntese, a peça inaugural alega que há falhas na prestação de contas há certo tempo, além de indícios de desvio no patrimônio do espólio, tendo a inventariante supostamente utilizado os recursos para adimplir obrigações pessoais e deixado de quitar dívidas fiscais em nome do inventariado. Diante disso, requereu-se, liminarmente, a sua remoção, com imediata nomeação de inventariante dativo. Há outros requerimentos de mérito, mas serão abordados no momento oportuno. Juntou documentos extraídos dos autos principais (ID 125935748) e extratos de dívidas relativas ao espólio (IDs 125935750 ao 125935762, além do ID 141006352). Custas recolhidas (IDs 131401362 e 131401363). Nos termos da decisão ID 133679534, a inventariante foi pessoalmente citada/intimada para apresentar manifestação sobre o pleito liminar (ID 142273124) — mas permaneceu silente (ID 144570952). Eis o que importa relatar. Decisão: O de cujus NELSON PEREIRA DE OLIVEIRA faleceu dia 18/06/2006, deixando considerável patrimônio e certa quantidade de herdeiros. O autos princiais n. 0005254-85.2006.8.20.0106 tramitam há quase duas décadas, muito em função da animosidade entre as partes e das dificuldades na administração dos bens, que precisa da regular prestação de contas. A atual inventariante foi nomeada e firmou o compromisso em 2019, após remoção de MARIA RUZINETE GUIMARÃES (uma das autoras deste incidente), sabendo que a maior necessidade vislumbrada era justamente a transparência na prestação de contas, preservando-se a saúde do espólio e os interesses dos herdeiros enquanto as diligências cabíveis para o julgamento do processo estavam sendo promovidas. Ocorre que, ao longo dos 06 (seis) anos de inventariança, só prestou contas em dois momento: logo após a nomeação, através dos depósitos judiciais totalizando R$ 18.136,88 (realizados entre 11/2019 e 01/2020 – IDs 51082572 ao 52540308 dos autos principais), e em 06/2022 — quando anexou documentação relativa aos recebimentos e débitos entre 09/2019 e 12/2021 (IDs 83960215 ao 83961791), sem depósito judicial. Pois bem. Volvendo-se especificamente ao incidente de remoção com pleito liminar, observa-se uma cisão consistente em imbróglios que merecem pronta análise jurisdicional e outros, porém, que devem ser submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa (artigos 7º, 9º e 10, do CPC, c/c art. 5º, LV, da CRFB/88), corolários do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CRFB/88), antes da medida decisória propriamente dita. Em pronunciamento vindouro, averiguar-se-á a tomada das medidas cabíveis após regular contestação e produção probatória — além de oportuna tentativa de conciliação/mediação. Os motivos pelos quais este Juízo optou por revisitar os principais eventos do processo nº 0005254-85.2006.8.20.0106 muito têm a ver com a soma de fatores que, direta ou indiretamente, são fundamentos para este decisum. Bem mais do que considerar, isoladamente, apenas as provas colacionadas pelos autores deste incidente, é imprescindível o cotejo do histórico processual e dos meandros que permeiam o trato das partes entre si e em relação aos bens em litígio. Sob o aspecto legal, a possibilidade de remoção de inventariante está expressamente hospedada no art. 622, do CPC. Observe-se o que diz a lei processual civil: Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. (grifo nosso) O permissivo legal não impõe a necessidade de cumulação do descumprimento dos incisos, bastando, se cabível ao caso, o desatendimento de apenas um deles. Pelo que indica o conjunto probatório, o litígio aqui tratado demonstra o desprestígio a mais de um dever. Uma vez provocado, o Poder Judiciário deve estar atento ao cumprimento da lei material e do código processual, para que não se fira o direito de um dos herdeiros em prol de outro. Reprimir-se-á, pelos meios cabíveis, o incorreto desempenho do importante munus da inventariança para fins taxativamente vedados. Pois bem. No que concerne à específica análise processual do pedido arguido sob o manto da urgência, a exegese dos artigos 300 e ss, do CPC, determina que somente haverá deferimento da tutela pretendida se forem comprovados os elementos de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – além de não serem irreversíveis os efeitos decisórios. Apesar de a remoção liminar ser medida realmente excepcional, no caso em disceptação, este Juízo entende pelo satisfatório preenchimento dos requisitos legais. Primeiramente, porque é incontroversa a legitimidade autoral, sendo também incontestável a existência de considerável acervo patrimonial deixado e frutos diuturnamente auferidos pelos bens administrados pela inventariante, com prestação de contas deficiente. Fumus boni iuris está contemplado em sua totalidade. Em segundo plano, observa-se a existência de sérios indícios de falhas na administração dos bens e na prestação de contas, com acúmulo de dívidas e claros prejuízos aos herdeiros. Periculum in mora, pois, com lastro concreto. Em terceiro viés, a medida é reversível, uma vez que, em hipótese de revogação do decisum e/ou realização de acordo entre os envolvidos, a inventariança pode ser prontamente modificada, se atendidos os requisitos legais. Como fartamente demonstrado, há fundamentação bastante no âmago processual (e material, evidentemente), encontrando a decisão do Juízo pela remoção agasalho na lei. Em arremate, observe-se que outro não é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. SUMULAS 83 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que o magistrado tem a prerrogativa legal de promover a remoção do inventariante caso verifique a existência de vícios aptos, a seu juízo, a amparar a medida (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1388943/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019) Há um porém. Este Juízo tem enfrentado dificuldades na nomeação de inventariante dativo, mormente pela falta de profissionais que atuem na área. Apesar disso, considerando que o espólio é notadamente composto por imóveis e o perito/corretor JOÃO CARLOS GUERRA SOARES prestou serviços em processo que tramita, por alguns anos, perante este Juízo, entende-se que sua nomeação para administrar os imóveis seria interessante. Quanto à inventariança, nomear-se-á o herdeiro CAIO RAMON GUIMARAES DE OLIVEIRA, que é advogado e atua em causa própria, o que facilitará o acompanhamento processual, com celeridade nas manifestações — além disso, tem pleno conhecimento do histórico dos autos principais e poderá auxiliar o administrador dos imóveis, conforme necessário. Com efeito, diante de tudo que repousa nos autos, não há outra medida a ser tomada, senão o acolhimento parcial dos requerimentos liminares. ANTE O EXPOSTO, fiel aos lineamentos traçados na motivação, como medida excepcional e devidamente fundamentada, DEFIRO PARCIALMENTE O PLEITO DE URGÊNCIA, nos termos dos artigos 300 e ss, do CPC, de modo que: I - REMOVO a inventariante MÁRCIA ROCICLEIDE BARRETO PEREIRA, nomeada nos autos de Inventário e Partilha de Bens do falecido NELSON PEREIRA DE OLIVEIRA (0005254-85.2006.8.20.0106), em trâmite perante este Juízo, IMPONDO que, nos autos principais e em 15 (quinze) dias, deposite judicialmente todo o valor, oriundo do espólio, que estiver em sua posse, abtendo-se de adimplir qualquer obrigação sua com recurso decorrente da administração dos bens do inventariado, inclusive com prestação de contas do perícdo decorrido após Dezembro/2021; II - NOMEIO inventariante o herdeiro CAIO RAMON GUIMARÃES DE OLIVEIRA, que deverá assinar, no prazo de 05 (cinco) dias após a lavratura, o Termo de Compromisso a ser expedido no proc. n. 0005254-85.2006.8.20.0106, ESTABELECENDO que será o administrador provisório e recebedor dos aluguéis dos imóveis tratados no inventário, prestando contas e depositando judicialmente o que lhe for repassado (até que a diligência do item III seja finalizada); III - DETERMINO, no proc. n. 0005254-85.2006.8.20.0106, a intimação do corretor/perito JOÃO CARLOS GUERRA SOARES (habitatimoveis9@gmail.com), cadastrado no NUPeJ/TJRN, para, em 05 (cinco) dias, informar se tem interesse em administrar os imóveis do espólio e apresentar sua proposta de honorários; IV – DETERMINO que a Assessoria anexe cópia desta decisão aos autos principais, além do extrato da conta judicial n. 4600113868093 em ambos os processos; V - DETERMINO a intimação pessoal da parte demandada, considerando que o mandado ID 139110173 tratou apenas do pleito liminar, para, em 15 (quinze) dias, apresentar sua defesa (art. 623, do CPC), devendo ser excluído do PJe o causídico THIAGO LIRA MARINHO (vide petição ID 135875123) — salvo se for devidamente constituído pela requerida para representá-la neste processo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência e independentemente do trânsito em julgado deste decisum. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Arinalva Carla Mauricio Pereira x Municipio De Pedra Preta

ID: 313437532

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Lajes Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800104-90.2023.8.20.5119

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARINALVA CARLA MAURICIO PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PEDRA PRETA

Intimação

Advogados:

ARINALVA CARLA MAURICIO PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - 0800104- 90.2023.8.20.5119 Partes: ANTONIO CARLOS DE MELO x MUNICIPIO DE PEDRA PRETA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - 0800104- 90.2023.8.20.5119 Partes: ANTONIO CARLOS DE MELO x MUNICIPIO DE PEDRA PRETA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ANTONIO CARLOS DE MELO, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, onde alega, em resumo, que é servidor público aposentado do Município de Pedra Preta/RN, tendo exercido a função de eletricista. Sustenta que acumulou tempo de serviço suficiente para usufruir de 07 licenças-prêmio, no entanto, o Município não lhe concedeu tal benefício. Diante disso, requer a procedência da demanda para condenar o réu a indenizar o autor pelos períodos de licença-prêmio não gozados, no valor total de R$ 27.342,00. Citado, o Município de Pedra Preta/RN não apresentou contestação (ID 123363969). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide com o reconhecimento da revelia do ente demandado (ID 137683243). É o relatório. Fundamento e decido. De início, verifica-se que o réu, apesar de citado, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. Contudo, os efeitos da revelia não são aplicáveis à Fazenda Pública, diante da indisponibilidade de seus direitos, nos termos do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Conclui-se, portanto, que o juízo não se encontra adstrito à mera revelia, devendo atender-se aos fatos carreados aos autos em cotejo com as provas distribuídas ao caderno processual. Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, sendo suficientes as que as partes acostaram aos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Com a presente demanda, busca o demandante conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados, referentes aos quinquênios de 01/04/1986 a 04/05/2021, totalizando 07 períodos (21 meses de remuneração). Compulsando os autos, especificamente a declaração constante no ID 95541960, verifica-se que o autor foi admitido no serviço público em 01/04/1986, não havendo nos autos prova de que tenha sido submetido a concurso público para provimento no cargo público. Nesta senda, é certo afirmar, desde logo, que o servidor, que ingressou no serviço público antes da promulgação da Constituição de 1988, detém apenas estabilidade especial, em conformidade com a regra excepcional do art. 19 do ADCT. Com efeito, nos moldes do citado dispositivo, os contratados antes da Constituição Federal, pelo regime celetista, e que na data da publicação da CF/88 contassem com cinco anos ou mais de efetivo exercício na função pública, passaram a gozar da garantia da estabilidade, o que convencionou-se chamar de estabilidade especial ou excepcional. A estabilidade especial, diferentemente da efetividade, consiste unicamente em direito à aderência ao cargo, ou seja, à integração ao serviço público caso cumpridas as condições fixadas em lei (art.19 ADTC). Enquanto a efetividade, por sua vez, trata-se de atributo do cargo público, sendo imprescindível a aprovação em concurso público, única forma regular de provimento de cargo público efetivo (art. 37, II, CF). Ora, a estabilidade, tida como “especial”, se dá em relação à função pública que o servidor contratado estável passou a gozar, somente possuindo direito de permanência no referido cargo, não significando que o mesmo passou a ocupar cargo público na condição de servidor efetivo, vez que, como visto, para preenchimento deste, necessário se faz a aprovação em concurso público. Sobre a celeuma, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal firmou, para fins de repercussão geral, a seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. Vejamos a ementa da Decisão: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. (STF - ARE: 1306505 AC 1001607-66.2019.8.01.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/04/2022) À vista disso, resta pacificado que o pessoal contratado pela administração pública sem concurso público, o que inclusive se estende àqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT, não possui direito ao reenquadramento em Plano de Cargos e Salários, criado para servidores públicos admitidos mediante concurso público. Desse modo, o STF admitiu a possibilidade tão somente de concessão de estabilidade do servidor público que ingressara sem concurso público nos 5 (cinco) anos antes da Constituição de 1988, vedando, no entanto, a extensão de vantagens outras previstas exclusivamente para servidor efetivo e concursado, mesmo após a instituição de regime jurídico único. Assim, embora submetidos ao regime estatutário, por força de lei específica, ficam sem prover cargo público automaticamente, enquanto não efetivados por meio de concurso público, sendo assegurado aos estáveis, nos termos do art. 19 do ADCT, tão somente a organização em quadro especial em extinção, vedando-se aos mesmos a equiparação das vantagens concedidas aos ocupantes de cargo público efetivo. Sob os pórticos ora estabelecidos, exsurge, portanto, que o servidor não faz jus ao enquadramento, uma vez que seu vínculo com o Ente Demandado se perfez a título precário e que os direitos ora buscados são resguardados apenas aos servidores que gozam de efetividade. Em igual viés, se orienta a jurisprudência do E. TJRN, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORA APOSENTADA PELO IPERN. AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA ADMITIDA NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL EM 19/3/1985, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDORA PÚBLICA ESTÁVEL, MAS NÃO EFETIVA. LICENÇA-PRÊMIO CONFERIDA SOMENTE AO SERVIDOR EFETIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIRMADA PELO TJRN NO IRDR 0807835-47.2018.8.20.0000 QUE ASSEGURA AOS SERVIDORES APOSENTADOS OU QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA APENAS A PERMANÊNCIA NO CARGO, E NÃO A CONCESSÃO DE DIREITOS E VANTAGENS CONFERIDOS AOS SERVIDORES EFETIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0834277-09.2023.8.20.5001, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1 Turma Recursal,ª JULGADO em 02/04/2025, PUBLICADO em 03/04/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INGRESSO SEM CONCURSO EM 01/01/1988. EFETIVIDADE COMO ATRIBUTO DO CARGO PÚBLICO PROVIDO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. STF-ARE 1306505. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”.º GRATUIDADE DEFERIDA (ARTS. 98 E 99, §3 , DO CPC). RECURSOº CONHECIDO E NÃO PROVIDO (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0811904-23.2024.8.20.5106, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2 Turma Recursal, JULGADO em 06/05/2025,ª PUBLICADO em 13/05/2025) Em decorrência disso, e considerando a posição pacífica da jurisprudência pátria no sentido de não se dar validade sequer ao vínculo do empregado/servidor que ingressou sem concurso público, concluo não ser possível conceder o direito pleiteado, reservado aos servidores efetivos, em virtude da existência de flagrante inconstitucionalidade da medida, não podendo o Judiciário chancelar tal prática. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos dos art. 487, I, do CPC. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n 9.099/95.º Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei n 12.153/09, artigo 11).º Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Nada sendo requerido em quinze (15) dias, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LAJES/RN, data registrada no sistema GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n 11.419/06)º

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Emannuel Kennedy Dantas x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 281647761

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804238-77.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EMANNUEL KENNEDY DANTAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ICARO JORGE DE PAIVA ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804238-77.2024.8.20.5103 Polo ativo EMANNUEL KENNEDY DANTAS Advogado(s): ICARO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804238-77.2024.8.20.5103 Polo ativo EMANNUEL KENNEDY DANTAS Advogado(s): ICARO JORGE DE PAIVA ALVES Polo passivo BANCO BRADESCO S/A e outros Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO, NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSUMIDOR QUE ADUZ TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. VENDA DE BEM MÓVEL EM PERFIL EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM) EM NOME DE PESSOA CONHECIDA DA AUTORA. DIVULGAÇÃO DE ANÚNCIO ENGANOSO REFERENTE À VENDA DE BENS MÓVEIS. REALIZAÇÃO ESPONTÂNEA DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA PELO CONSUMIDOR, SEM A ADOÇÃO DAS CAUTELAS MÍNIMAS EXIGÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA IMPUTÁVEL AOS RÉUS. CONFIGURAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INCIDÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO, ALHEIO À ESFERA DE CONTROLE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA PLATAFORMA DE PAGAMENTO. DESCABIMENTO DA IMPUTAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS AOS DEMANDADOS. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Emmanuel Kennedy Dantas, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN, em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de falha na prestação de serviços bancários (Proc. nº 0804238-77.2024.8.20.5103), proposta pelo apelante contra Banco Bradesco S/A e PicPay Instituição de Pagamento S/A. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos, em razão da gratuidade judiciária. Nas razões recursais (Id. 30292280), o apelante sustenta: (a) a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, em razão da falha na prestação dos serviços bancários que possibilitou a ocorrência da fraude; (b) a existência de nexo de causalidade entre a conduta das instituições financeiras e o dano sofrido, considerando que os valores transferidos via PIX não foram bloqueados ou ressarcidos; (c) a ausência de culpa exclusiva do consumidor, uma vez que o apelante foi vítima de golpe praticado por terceiros, sem que houvesse negligência de sua parte; (d) o direito à reparação pelos danos materiais e morais decorrentes da fraude, em virtude da omissão das instituições financeiras em adotar medidas eficazes de segurança. Ao final, requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial, com a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em contrarrazões acostada pela PicPay Instituição de Pagamento S/A (Id. 30292283), sustentando: (a) a inexistência de falha na prestação dos serviços bancários, considerando que as transferências realizadas pelo apelante ocorreram por sua iniciativa própria, fora dos canais oficiais das instituições financeiras; (b) a ausência de nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o dano alegado, uma vez que os contatos com os fraudadores se deram por meio de aplicativos de terceiros, como Instagram e WhatsApp; (c) a culpa exclusiva do consumidor, que não adotou as cautelas mínimas necessárias para verificar a autenticidade das contas favorecidas e dos canais de comunicação utilizados; (d) a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de defeito na prestação dos serviços. Ao final, requerem a manutenção da sentença recorrida. Ausentes as hipóteses de intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade, por essa razão conheço da apelação cível. Cinge-se o mérito recursal em averiguar se as instituições financeiras demandadas devem ser responsabilizadas por ato praticado por terceiro, que utilizou sua conta do Instagram para envidar golpe envolvendo venda de móveis. Inicialmente, aplicável à espécie os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor (CDC), visto que caracterizado relação de consumo, em consonância com a Súmula nº 297 do STJ. Importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, na qual, uma vez ocorrido o dano, será investigado tão somente o nexo de causalidade, inexistindo, portanto, aferição de culpa. O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 373, incisos I e II, o seguinte: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Observa-se, pois, que ao autor cumpre provar o fato constitutivo do direito alegado, cabendo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito. Na sua exordial, aduz o demandante narra que visualizou, por meio da rede social Instagram, anúncio de venda de uma cama box supostamente realizado por pessoa de sua confiança, identificada como "Jordânia". Após a troca de mensagens iniciais por meio da referida plataforma, as partes passaram a se comunicar pelo aplicativo WhatsApp, ocasião em que acordaram o pagamento da quantia de R$550,00 em favor de terceira pessoa, identificada como SANDRO FERREIRA DOS SANTOS, mediante transação via pagamento instantâneo (PIX), efetuada pelo autora. Contudo, tão logo percebeu tratar-se de um golpe, procurou imediatamente o Banco Bradesco, instituição da sua conta bancária, não tendo, entretanto, obtido qualquer medida eficaz da instituição, que se manteve inerte. Alega, ainda, que a requerida PicPay teria agido com negligência ao permitir a abertura de contas sem a devida verificação da idoneidade dos titulares. Por fim, imputa aos réus omissiva, ao deixar de proceder ao estorno ou bloqueio dos valores transferidos, contribuindo, assim, para que os recursos não fossem devidamente resguardados em tempo hábil. Lado outro, os demandados defendem que a operação questionada foi efetuada pelo próprio demandantge na sua rede social, inexistindo, portanto, qualquer anormalidade na transação ou vínculo de causalidade entre sua conduta e os prejuízos narrados na exordial. Assevera que não pode ser responsabilizadas pelas ações de terceiros ou golpistas, uma vez que não possui controle sobre as transações realizadas pelo consumidor, sem qualquer intermediação ou participação direta de sua parte. Na espécie, tem-se que a controvérsia central dos autos consiste em apurar se as transações bancárias objeto da presente demanda decorreram de culpa exclusiva da parte autora ou de falha na prestação dos serviços imputável aos réus. Consoante a narrativa contida na petição inicial, o autor alega ter sido vítima de estelionato, ao realizar transferência bancária em decorrência de anúncio fraudulento de venda de bens móveis, veiculado em perfil da rede social Instagram pertencente a pessoa de sua confiança. A interlocutora, que se fazia passar pela titular legítima da conta, conduziu a negociação simulada e solicitou o pagamento dos itens mediante transferência bancária, a qual foi efetivamente realizada pelo recorrente Com efeito, verifica-se que o postulante reconhece ter efetuado, de forma pessoal e voluntária, a operação financeira ora impugnada, induzida a erro em razão da aparente veracidade do anúncio e da confiança previamente depositada na suposta interlocutora. Ressalte-se que o valor transferido teve como destinatário pessoa diversa da titular do perfil com quem o apelante acreditava estar negociando, circunstância que, por si só, revelava indício de irregularidade e deveria ter ensejado maior cautela, como a prévia confirmação direta da autenticidade da solicitação junto à suposta vendedora — diligência que somente foi realizada após a concretização da transferência. Desta feita, concluo que o suposto prejuízo não possui origem em ato comissivo ou omissivo atribuível à instituição financeira e à plataforma de pagamento. Nesse contexto, vejo configurada hipótese de fortuito externo com relação aos dois bancos citados, não podendo-lhes ser aplicada responsabilização, mediante a ocorrência de dano imputado a terceiro. A despeito da responsabilidade do fornecedor ser objetiva, como designado pelo Código de Defesa do Consumidor, isso não elide o ônus que pertence ao consumidor de comprovar a existência do fato, o dano e o nexo de causalidade entre eles, requisitos indispensáveis a ensejar a responsabilidade civil. No caso vertente, infelizmente, não se desconhece a materialidade do fato e do dano sofrido pelo consumidor, que acabou por pagar por bem que não recebeu. Contudo, é ponto pacífico que o dano foi ocasionado por de prática de terceiro, sem que as instituições bancárias demandadas tenham contribuído para tanto. Logo, não há como estabelecer um liame causal entre a conduta dos fornecedores e o dano, já que estes não contribuíram para o ocorrido. Assim, compreende-se que o banco demandado não contribuiu ou se omitiu na operação fraudulenta. Em contrapartida, ficou demonstrado que a vítima atuou diretamente para a ocorrência do evento danoso, caracterizando culpa exclusiva sua e/ou de terceiros, sem que haja concorrência por parte dos bancos apelantes. Em casos análogos, já se manifestou o TJRN, mutatis mutandis: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE ADUZ TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR SUJEITO QUE OFERECEU PORTABILIDADE DE CRÉDITO. TERCEIRO QUE FIRMOU CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONCESSÃO DE MONTANTE MAIOR DO QUE A PARTE ADUZ TER SOLICITADO. VALOR QUE FOI DISPONIBILIZADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, QUE QUITOU OS CONTRATOS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REPASSE DE VALOR REMANESCENTE PARA TERCEIRO, SOB A JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO DE COMISSÃO. DEMANDANTE QUE TAMBÉM SE BENEFÍCIO DE PARCELA DO MÚTUO. TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO AGENCIADOR DE CRÉDITO, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM A QUAL AS RÉS NÃO DETINHAM VÍNCULO, PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE. TRANSAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELO POSTULANTE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. ATENÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCABIMENTO DA IMPUTAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E PROVIDOS. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0825872-52.2021.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/11/2024, PUBLICADO em 24/11/2024) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DO MÚTUO FENERATÍCIO. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. REPASSE DO VALOR MUTUADO A TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO “CORRESPONDENTE BANCÁRIO”, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL NÃO DETINHA VÍNCULO PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE (CESSÃO DE CRÉDITO). LIBERALIDADE DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÃO DISTINTA DA PRIMEIRA E FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA E IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0909671-56.2022.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/07/2024, PUBLICADO em 06/08/2024) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TRANSFERÊNCIA PARA ANÁLISE MERITÓRIA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO. REGULARIDADE DO MÚTUO FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E O BANCO RECORRENTE. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. REPASSE DO VALOR MUTUADO A TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO “CORRESPONDENTE BANCÁRIO”, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL NÃO DETINHA VÍNCULO PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE (CESSÃO DE CRÉDITO). LIBERALIDADE DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÃO DISTINTA DA PRIMEIRA E FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA E IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0860446-04.2021.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2024, PUBLICADO em 29/02/2024) Face o exposto, conheço e nego provimento do recurso. Em consequência, majoro os honorários advocatícios para o percentual de 12% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Processo nº 0821604-23.2024.8.20.5106

ID: 308196115

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0821604-23.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ILO XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUFE SILVA DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0821604-23.2024.8.20.5106 Polo ativo JOSE ILO XAVIER e outros Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0821604-23.2024.8.20.5106 Polo ativo JOSE ILO XAVIER e outros Advogado(s): RAUFE SILVA DE SOUSA Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO e outros Advogado(s): RAUFE SILVA DE SOUSA RECURSO CÍVEL INOMINADO N° 0821604-23.2024.8.20.5106 ORIGEM: 5º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ RECORRENTE/RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ REPRESENTANTE LEGAL: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RECORRENTE/RECORRIDO: JOSÉ ILO XAVIER ADVOGADO(A): RAUFE SILVA DE SOUSA RELATOR: 1ª RELATORIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. PRELIMINAR DO MUNICÍPIO RECORRENTE: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DO AUTOR RECORRENTE: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO. DIREITO À DIÁRIA OPERACIONAL. INTELIGÊNCIA DA LCM N° 098/2014. INSURGÊNCIA DO ENTE DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO - DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO CABIMENTO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO NESTE PONTO. MARCO TEMPORAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM AS ALTERAÇÕES HAVIDAS PELA EC Nº 113/2021. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do RN, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, alterando-se, de ofício, o marco temporal dos juros e correção monetária nos termos do voto do relator. Com condenação em honorários advocatícios para o ente demandado, estes fixados no percentual de dez por cento sobre o valor da condenação. Com condenação do autor/recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC. Natal, 17/06/2025 BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz relator em substituição legal RELATÓRIO Sentença proferida pelo Juiz Michel Mascarenhas Silva que se adota: SENTENÇA Sem relatório. 1) Indefiro eventuais pedidos formulados pelas partes de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental. Ouvir depoimentos pessoais das partes serviria apenas para reiterar o que já foi dito na petição inicial e na contestação. E eventuais testemunhas/declarantes não teriam qualquer credibilidade nem interfeririam no livre convencimento motivado deste juízo, pois em nada acrescentariam como valor probante ao caso. Assim, diante do indeferimento das provas acima especificadas e não tendo as partes requeridos outras, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 2) AFASTO a preliminar de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que a Lei n. 9.099/95, nos art. 54 e 55, aqui aplicada subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, isenta as partes de cobranças de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais. Dessa forma, tal discussão só mostra-se relevante em caso de interposição eventual de recurso. Ultrapassada a preliminar, passo ao mérito. 3) Da análise dos autos, entendo que assiste razão à parte autora. Isso porque o texto constitucional reconhece o trabalho como direito social do cidadão (art. 6º, CRFB), sendo a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal uma garantia fundamental do indivíduo (art. 7º, XVI, CRFB), assegurada ao servidor público (art. 39, §3º, da CRFB), e cláusula pétrea da Constituição Federal (art. 60, §4º, IV, CRFB). Disciplinando a disposição constitucional, o art. 32 da Lei Complementar Municipal nº 98/2014 estabelece que a carga horária semanal do Guarda Civil Municipal é de trinta horas (30 h), ficando sujeita a uma das seguintes jornadas: Art. 32. A carga horária da Guarda Civil Municipal de Mossoró é de trinta (30) horas semanais, ficando sujeita a escala de serviço e conforme as seguintes jornadas: I – de seis (06) horas diárias, ininterruptas, em dias úteis; II – de doze (12) horas diárias, entre jornadas, preferencialmente nos turnos das 06h00 às 18h00 ou de 18h00 as 06h00; III – de vinte e quatro (24) horas diárias, entre jornadas, preferencialmente nos turnos das 06h00 as 06h00 do dia seguinte. §1º – Para efeitos das modalidades descritas nos incisos II e III deste artigo, os sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, cujos dias coincidam com a sequência de escala, serão considerados dias normais de serviço; §2° - O descanso entre jornadas dos servidores que laborarem nas escalas constantes nos incisos II e III deste artigo, não será inferior a 60 horas para a escala de 12 horas diárias, e não será inferior a 120 horas para a escala de 24 horas diárias, podendo ser diminuído a pedido da administração e consultado o servidor, sendo observado sempre os limites, compensações e pagamentos de diárias operacionais referidos nesta Lei Complementar. Especificamente acerca do horário noturno, a legislação municipal (art. 41 da LC nº 98/2014) assegurou o acréscimo de 20% sobre o valor da hora normal no serviço prestado em horário compreendido entre 22h00min de um dia e 05h00min do dia seguinte, bem como estabeleceu que a hora noturna corresponde ao período de cinquenta e dois minutos e trinta segundos (52m e 30seg). Como consequência da previsão expressa na legislação municipal, verifica-se que a parte autora prestou 01h12min30seg (uma hora, doze minutos e trinta segundos) extra a cada plantão noturno. Afinal, permaneceu em plantão por 24 horas, que corresponde a 25 horas 12 minutos e 30 segundos, em razão do horário reduzido no período de 22h00min às 05h00min. Corroborando com o exposto, cito precedente jurisprudencial do TJCE, cuja legislação também prevê hora noturna reduzida nos mesmos termos da legislação do Município de Mossoró-RN: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA, DAS DEZOITO HORAS ATÉ ÀS SEIS HORAS DO DIA SEGUINTE. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI MUNICIPAL Nº 6.794/1990). HORAS EXTRAS NOTURNAS CONFIGURADAS. PAGAMENTO DEVIDO COM ACRÉSCIMO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS CUJOS ÍNDICES DEVERÃO OBEDECER A TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1495146/MG. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta por servidor público, ocupante do cargo de guarda municipal, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos da ação de cobrança proposta pelo ora apelante em desfavor do Município de Fortaleza, julgou improcedente o pleito formulado na inicial. 2. O cerne da questão consiste em averiguar se o autor possui direito ao pagamento de horas extras com base de cálculo incluindo o adicional noturno, por laborar no período compreendido entre as 18:00 horas e 06:00 horas do dia seguinte, em dias alternados. 3. Compulsando os autos, verifica-se que os documentos acostados comprovam o vínculo estatutário do autor junto ao município requerido, bem como o cumprimento carga horária diferenciada, laborando no período das 18:00 horas até as 06:00 horas do seguinte, equivalentes a 01 (uma) hora normal e 11 (onze) horas noturnas, perfazendo um total de 12 (doze) horas de plantão. 4. Sendo reduzida a hora noturna (cinquenta e dois minutos e trinta segundos), verifica-se que há um saldo extraordinário de 01 (uma) hora e 23 (vinte e três) minutos, correspondente às 11 (onze) horas noturnas laboradas em cada plantão, o qual deve ser pago a título de hora extra, devendo, assim, ser calculada com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora noturna, sob pena de locupletamento ilícito. 5. Ademais, o fato de o apelante laborar em jornada diferenciada das 18 (dezoito) horas às 06 (seis) do dia seguinte, não exime o apelado de efetuar o pagamento das horas extras noturnas efetivamente trabalhadas. 6. Em se tratando de determinação de pagamento de verbas remuneratórias ao servidor, respeitado o período alcançado pela prescrição, os valores devem ser acrescidos de juros e correção monetária. 7. A Corte Cidadã, através do recente julgamento do REsp 1.495.146/MG, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, firmou a compreensão de que, no que se refere a condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, ao principal devem incidir os seguintes encargos: a) até julho de 2001: juros de mora – 1% ao mês e correção monetária - índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E, a partir de janeiro/2001; b) de 08.2001 a 06.2009: juros de mora – 0,5% ao mês e correção monetária – IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora – remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária – IPCA-E, afigurando-se certo, ainda, que os juros incidirão a partir da citação e a correção monetária a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga. 8. O município apelado deve arcar com os honorários advocatícios, os quais serão definidos na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. 9. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório, para dar-lhe integral provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 3 de julho de 2019. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Relator (a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 13ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 03/07/2019; Data de registro: 03/07/2019). 4) No caso em comento, resta comprovado que a parte autora desempenha suas funções em regime de plantão de 24 horas, conforme consta na escala de plantão (Id.131157597). Sendo reduzida a hora noturna (52m e 30seg), verifica-se que há um saldo extraordinário de 01h12min30seg (uma hora, doze minutos e trinta segundos) a cada plantão de 24 horas. Por sua vez, da análise dos contracheques e fichas financeiras, não se verifica o pagamento das referidas verbas por parte do Réu, de modo que deverá ser objeto de condenação, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Contudo, aponte-se que a condenação deve se limitar de outubro de 2019 a dezembro de 2023, respeitando o prazo quinquenal de prescrição e em razão de a escala de serviço cujo pagamento se pleiteia limitar-se à referida data. Observe-se, por fim, que o cálculo da hora extra deverá tomar por base apenas a remuneração básica do Autor, em atenção ao art. 37, inciso XIV da Constituição Federal, que proíbe que os acréscimos pecuniários sejam calculados de forma cumulativa. Ante o exposto, AFASTO a preliminar suscitada e, no mérito, julgo pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para o fim de condenar o réu na obrigação de pagar quantia certa à parte autora atinente ao pagamento de 1h, 12 min e 30 segundos para cada dia de serviço prestado em regime de plantão noturno, atinente ao período de outubro de 2019 a dezembro de 2023, a ser calculado com base na remuneração básica do Autor para cada mês de remuneração. Sobre o valor da condenação ou do que for apurado na fase de cumprimento de sentença, relativo a obrigação de pagar quantia certa, incidirão juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, a serem calculados desde a citação válida do réu na presente ação, e correção monetária pelo IPCA desde a data do evento ou do(s) dia(s) em que deveria(m) ser pago(s) o(s) valor(es) cobrado(s). Sem custas, nem honorários. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. MOSSORÓ/RN, data e hora registradas no sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Trata-se de Recursos Inominados interpostos por JOSÉ ILO XAVIER (id. 30274103) e MUNICÍPIO DE MOSSORÓ (id. 30274102). Os recorrentes apresentaram seu inconformismo sobre a sentença monocrática (id. 30274100). Quanto à procedência dos pedidos contidos na inicial, o demandado/recorrente argumenta, em suma, que seria indevida a pretensão autoral, pois, o demandante não teria laborado além da jornada normal de trabalho, considerando que houve compensação de jornada, motivo pelo qual não haveria o que se falar em pagamento do adicional por serviço extraordinário. Já o demandante/recorrente postula, em síntese, pela alteração “da forma de cálculo da hora extra noturna”, por entender “que deve ser calculada nos moldes do artigo 39, §2º da Lei Complementar Municipal 098/2014, ou seja, somando-se o vencimento base ao adicional de risco de vida”. Contrarrazões ofertadas por ambos os recorrentes/recorridos, pugnando pelo desprovimento do recurso inominado interposto pela parte adversa. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, a proposição é pelo seu conhecimento. Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação à concessão do benefício da gratuidade judiciária, ora postulada pelo município recorrente, pois inexistem motivos ou provas a ensejar a não concessão do benefício ao recorrido (art. 98, do CPC). Rejeito a preliminar de não conhecimento levantada pelo autor/recorrente, haja vista que o município recorrente impugnou especificamente, em suas razões recursais, os fundamentos pelos quais intenta ver a sentença de origem reformada, de modo que na hipótese deve ser reconhecida a possibilidade de reapreciação de seus argumentos em segundo grau. Rejeito, igualmente, a preliminar de litispendência suscitada pelo município recorrente. Isso porque não há na hipótese vertente identidade de causa de pedir e pedido em relação ao processo nº 0821602-53.2024.8.20.5106. Compulsando-se os referidos autos, denota-se que o pleito autoral diz respeito as horas extras e o recebimento do 13º salário das horas mensais, tendo em vista alegação de que o autor laborou acima da carga horária máxima permitida por lei, consoante os termos do art. 39 da LCM nº 98/2014, enquanto que a pretensão autoral deduzida neste feito diz respeito à hora noturna reduzida, baseada no art. 41 da LCM nº 98/2014, levando-se em conta a prorrogação da jornada noturna em horário diurno. No mérito, inobstante os argumentos expostos na peça recursal do Município do Mossoró, verifica-se que estes não merecem prosperar, considerando que a Municipalidade não demonstrou nos autos, elementos probatórios e fáticos contrários à pretensão autoral (art. 373, II do CPC), de modo que, inequívoco o reconhecimento de horas extraordinárias durante a jornada laboral do demandante - referentes ao período de outubro de 2019 a dezembro de 2023, uma vez que restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, de acordo com os termos do art. 32 da LCM nº 098/2014. Assim, verifico que acertadamente ponderou o Juízo de primeiro grau: “[...] 4) No caso em comento, resta comprovado que a parte autora desempenha suas funções em regime de plantão de 24 horas, conforme consta na escala de plantão (Id.131157597). Sendo reduzida a hora noturna (52m e 30seg), verifica-se que há um saldo extraordinário de 01h12min30seg (uma hora, doze minutos e trinta segundos) a cada plantão de 24 horas. Por sua vez, da análise dos contracheques e fichas financeiras, não se verifica o pagamento das referidas verbas por parte do Réu, de modo que deverá ser objeto de condenação, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Contudo, aponte-se que a condenação deve se limitar de outubro de 2019 a dezembro de 2023, respeitando o prazo quinquenal de prescrição e em razão de a escala de serviço cujo pagamento se pleiteia limitar-se à referida data.” No que se refere ao recurso interposto pelo autor, entendo que não há razão, haja vista que o cálculo da hora noturna reduzida deverá observar a previsão contida no §2° do art. 39 da LCM nº 98/2014, a teor do que dispõe o art. 41, desta lei. Observemos o que diz a legislação pertinente: “Art. 41. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22h00min (vinte e duas horas) de um dia e 05h00min (cinco horas) do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 20% (vinte) sobre a hora normal, cuja hora normal terá valor de acordo com o §2° do art. 39 desta Lei Complementar, computando-se a cada cinquenta e dois minutos e trinta segundos (52m e 30seg) como uma hora noturna.” “Art. 39 §2° - Para efeito de cálculo do valor da hora normal trabalhada, será considerado para jornada de trinta (30) horas semanais, sem prejuízo dos que trabalham em regime de escala, o seguinte cálculo: soma-se o valor do vencimento base, da respectiva classe e nível em que o servidor se encontrar, ao adicional de risco de vida (ARV), referente a respectiva classe e nível em que o servidor se encontrar, dividindo-se o resultado pelo o divisor de 150 (cento e cinquenta) horas mensais, encontrando como o resultado final o valor da hora normal trabalhada, sendo usado este divisor somente para efeitos de aferição do valor da hora normal, não podendo, portanto, ser usado para mensurar o mínimo de horas a serem trabalhadas no mês.” Nesse sentido, é ainda o entendimento jurisprudencial de nossas Turmas Recursais acerca do tema: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA. NÃO ACOLHIMENTO. HORA EXTRA NOTURNA. ARTS. 32, 39 E 41 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 98/2014 E ART. 7º, XVI, E 39, §3º DA CF/88. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. DIÁRIAS OPERACIONAIS DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 40 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 98/2014. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL COMBINADO COM O ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 98/2014. JUROS MORATÓRIOS, COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, DEVEM FLUIR DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. A PARTIR DE 9/12/2021, EM FACE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM ESTEIO NA TAXA SELIC. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.1 – Tratam-se de recursos interpostos por ambas as partes, haja vista sentença que julgou procedente o pedido autoral de pagamento das horas extras noturnas, referente aos serviços prestados no período de 08/2018 a 12/2022 e calculado com base na remuneração básica da parte autora para cada mês de remuneração. 2 – Em suas razões recursais, a parte demandada, ora recorrente, aduziu que a parte recorrida não desempenhou labor além da jornada normal de trabalho ou, ainda que houvesse ultrapassado tal limite, existe a compensação de jornada, que afasta o pagamento do adicional por serviço extraordinário. Acrescentou que o servidor sempre percebeu as diárias operacionais diurnas e noturnas nos termos do art. 40 da Lei Complementar nº 098/2014, além de ter se insurgido contra o índice de correção monetária aplicado na sentença. A parte autora, também recorrente, por sua vez, alegou que a sentença a quo incorreu em erro ao se pautar na fundamentação de que o valor das horas extras decorrentes da redução da hora noturna deve incidir unicamente sobre o salário base do autor; alegou que o cálculo deve tomar por base o que disciplina expressamente o artigo 41, combinado com o artigo 39, §2º da Lei Complementar Municipal 098/2014, ou seja, deve levar em consideração a soma do valor do vencimento base e do adicional de risco de vida (ARV), referente a respectiva classe e nível em que o servidor se encontrar. [...] 5 – A Guarda Civil Municipal de Mossoró possui carga horária de trinta (30) horas semanais dispostas conforme as escalas de serviço e as jornadas previstas no art. 32 da Lei Complementar Municipal nº 98, de 24 de janeiro de 2014, inclusive com abrangência de horário noturno.6 – Nos casos em que o Guarda Civil Municipal prestar serviço em horário noturno, sendo este o compreendido entre às 22h (vinte e duas horas) de um dia e às 05h (cinco horas) do dia seguinte, computa-se uma hora noturna a cada cinquenta e dois minutos e trinta segundos (52m e 30seg), nos termos do art. 41 da LC nº 98/2014. O cálculo da hora noturna reduzida deverá observar o disposto no §2° art. 39, da Lei Complementar Municipal nº 98/2014, a teor do que dispõe o art. 41, §2º, da referida lei. 7 – Os trabalhadores do setor privado e do serviço público possuem o direito constitucional ao recebimento de remuneração com acréscimo do serviço extraordinário no percentual de, no mínimo, cinquenta por cento da jornada normal, nos moldes do art. 7º, XVI, e 39, §3º da CF/88. Nesse mesmo viés, prevê o art. 39 da LC nº 98/2014, a hora extra de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho. 8 – Ao servidor público da Guarda Civil Municipal de Mossoró, convocado para trabalhar em regime diário operacional, independente do local de desempenho do labor, será devido o valor da diária operacional, calculado sobre o seu salário-base, conforme previsão expressa no art. 40, §2º, da LC 098/2014. 9 – A diária operacional compõe a remuneração do servidor, (art. 33, III, da Lei Complementar Municipal nº 98/2014), devendo, pois, incidir no cálculo do décimo terceiro salário, conforme se extrai, cumulativamente, do art.7º, VIII, da CF e do art. 23, da Lei Orgânica do Município de Mossoró. [...]. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0817162-48.2023.8.20.5106, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 06/08/2024, PUBLICADO em 15/08/2024). “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. HORAS EXTRAS DECORRENTES DE REDUÇÃO DE HORA NOTURNA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 98/2014. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0815070-97.2023.8.20.5106, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 24/09/2024, PUBLICADO em 25/09/2024)”. No que diz respeito ao marco temporal dos juros de mora e correção monetária sobre os valores a serem pagos à demandante, e levando em consideração as modificações trazidas pelas EC n° 113/2021 readequo de ofício, a r. sentença em tal ponto, para que sejam observadas as seguintes diretrizes: i) até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. Diante do exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento aos Recursos, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Natal, data do sistema. 1º Juiz Relator Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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Hap Vida Assistencia Medica Ltda e outros x Talizy Cristina Thomas De Araujo

ID: 281565636

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805017-23.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

Polo Passivo:

TALIZY CRISTINA THOMAS DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

TALIZY CRISTINA THOMAS DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIELLE MEDEIROS CARLOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805017-23.2024.8.20.5106 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros Ad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805017-23.2024.8.20.5106 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros Advogado(s): IGOR MACEDO FACO, ANDRE MENESCAL GUEDES Polo passivo MARIA BARBOSA VIEIRA e outros Advogado(s): DANIELLE MEDEIROS CARLOS, TALIZY CRISTINA THOMAS DE ARAUJO EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ESTADO DE EMERGÊNCIA COMPROVADO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada com o objetivo de compelir plano de saúde a autorizar internação hospitalar em situação de emergência, bem como a reparar os danos causados pela recusa indevida de cobertura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legalidade da negativa de cobertura de internação hospitalar sob alegação de carência contratual; (ii) a caracterização de urgência/emergência na situação médica apresentada; (iii) a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A situação de urgência foi devidamente comprovada nos autos, com exames médicos e solicitação de internação urgente, demonstrando insuficiência renal aguda e infecção do trato urinário, implicando risco à vida da paciente. 4. A negativa de cobertura em hipóteses de emergência, mesmo durante o período de carência, configura conduta ilícita do plano de saúde, conforme previsão do art. 35-C da Lei nº 9.656/98 e entendimento pacificado do STJ. 5. A recusa injustificada à internação gerou aflição e sofrimento à beneficiária, sendo cabível a indenização por danos morais, fixada de forma proporcional e razoável em R$ 8.000,00. 6. A condenação por dano material foi corretamente incluída na sentença em sede de embargos declaratórios, referente ao valor pago parcialmente pela internação indevidamente negada. 7. Aplicável ao caso a Súmula nº 608 do STJ, que reconhece a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, e a Súmula nº 302, que veda cláusula contratual limitadora de internação hospitalar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conhecido e desprovido o recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, inciso III; CDC, arts. 6º, inciso VI, 14, § 1º; CC, art. 947; CPC, arts. 77, § 2º, 85, § 11, 373, inciso II; Lei nº 9.656/98, arts. 12, V, c, e 35-C. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 302 e 608; STJ, AgInt no REsp 1255885/RS, Rel. Min. Lázaro Guimarães, DJe 09.02.2018; TJRN, Apelação Cível nº 0834425-88.2021.8.20.5001, Rel. Juiz Ricardo Tinoco de Goes (substituindo o Des. Dilermando Mota), Primeira Câmara Cível, julgado em 21.12.2022. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer do 9º Procurador de Justiça, José Braz Paulo Neto, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA interpôs apelação cível (ID 30439608) em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN (ID 30439592) que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais movida por MARIA BARBOSA VIEIRA e outro (processo nº 0805017-23.2024.8.20.5106), assim decidiu: “Isto posto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitadas pelos demandado Hospital Celina Guimarães Viana, motivo pelo qual determino a exclusão deste do polo passivo. CONDENO a promovente ao pagamento dos honorários advocatícios referente ao demandado Hospital Celina Guimarães Viana, fixando-os em 10% (de por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, para determinar que a promovida providencie a internação da demandante, bem como todos os procedimentos necessários durante o período de internamento, inclusive diálise e outros que venham a ser requisitados, através de requerimento do médico que acompanha a requerente, em razão da situação de urgência/emergência identificada, bem como que a requerida converta a internação particular em internação por meio do convênio de saúde. CONVOLO em definitivo os efeitos da tutela antecipada. CONDENO a promovida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este que deve ser atualizado monetariamente pelos índices do INPC/IBGE e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença. CONDENO o promovido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, devidamente atualizado, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC”. A parte dispositiva foi aditada com o acolhimento parcial dos embargos declaratórios nos seguintes termos (ID 30439604): “Isto posto, conheço do recurso de embargos de declaração, ao qual DOU PROVIMENTO parcial, para incluir no dispositivo sentencial, apenas, a CONDENAÇÃO do promovido ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 24.150,00, com acréscimo de atualização monetária pelos índices do INPC/IBGE a partir da data da propositura desta ação e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da data da citação válida. No mais, mantenho incólume a decisão vergastada”. Em suas razões recursais aduz ter agido de forma lícita, eis haver a necessidade de cumprimento de carência contratual de 180 dias para internação, não tendo, jamais, deixado de prestar o manejo clínico necessário ao diagnóstico diferencial do quadro de saúde da recorrida, incluindo a abordagem física, exames laboratoriais e, inclusive, medicamentos e materiais solicitados pela equipe médica. Destaca que a demandante deu entrada em unidade credenciada, onde foram realizados exames, sendo a paciente devidamente avaliada, realizando devidos diagnósticos, quando “denotou-se a estabilidade do quadro desta”. Diz que “a internação demandava uma carência contratual e legal diversa, que deveria ser respeitada, sendo válida a oferta do custeio particular ou da transferência para o SUS, após estabilização do quadro, tudo amparado pela lei e pelo contrato firmado entre as partes, não havendo ato ilícito neste agir”, nos termos do art. 12, inciso V, alínea b, da Lei nº 9.646/98. Ao final, requer: i) provimento do apelo afastando a obrigação de custeio da internação hospitalar; ii) subsidiariamente, acaso seja mantida a decisão de procedência, que seja o quantum arbitrado a título de verba indenizatória reduzido. Preparo recolhido (ID 30439610). Em sede de contrarrazões (ID 30439615), a apelada rebate os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso. Com vistas dos autos, o 9º Procurador de Justiça, José Braz Paulo Neto, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso em estudo, Maria Barbosa Vieira e outros ajuizaram Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face de Hapvida Assistência Médica Ltda. e outros, alegando ter 88 anos de idade, e que é beneficiária do plano de saúde ofertado pela operadora Requerida, tendo aderido ao mesmo em 18 de janeiro do ano de 2024, conforme atesta Carteira Provisória. Disseram que no dia 03 de março do corrente ano precisou ser levada às pressas para a Unidade de Pronto Atendimento do plano de saúde em referência, situada no Hospital Celina Guimarães Viana, em virtude de fortes dores abdominais, além de um sangramento no nariz. A filha da Requerente também observou a ausência de urina na fralda geriátrica de sua mãe. Asseveraram que os resultados dos exames foram graves, tendo em vista que a Creatinina deveria apresentar resultado entre 16,6 a 48,5 mg/dL e a Ureia 0.50 a0.90 mg/dL e o da requerente foi de 362,4 mg/dL e 11,41 mg/dL e, desse modo, seria imperiosa a internação hospitalar da promovente, contudo, o plano de saúde a indeferiu sob o argumento de carência, exigindo uma caução no valor de R$ 50.000,00, além da assinatura de termo de responsabilidade financeira para pagamento de eventuais valores correspondentes aos procedimentos necessários para resguardar a saúde da postulante. Afirmaram que por não terem o dinheiro da caução, passaram cartão de crédito no importe de R$ 20.000,00, comprometendo-se a efetuar o restante no dia seguinte, estando a promovente no leito da Unidade de Pronto Atendimento em razão de que o valor integral da caução não foi pago e sob o fundamento do plano de saúde da Requerente estar em período de carência contratual. Pugnaram, por fim, pela concessão de tutela antecipada para determinar que a requerida autorizasse sua imediata internação hospitalar, bem como, autorizasse todos os procedimentos necessários durante o período de internamento, inclusive diálise e outros que venham a ser requisitados em razão da situação de urgência/emergência identificada, sob pena de multa diária, a ser estipulada por este juízo. No mérito, requereu a confirmação da liminar, bem como a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais. Foi proferida decisão interlocutória (ID 30439486) deferindo o pedido de antecipação da tutela satisfativa, para determinar que a demandada, no prazo de 24h, procedesse com a imediata internação hospitalar, bem como autorizasse todos os procedimentos necessários durante o período de internamento, inclusive diálise e outros que venham a ser requisitados, através de requerimento do médico que acompanha a requerente, em razão da situação de urgência/emergência identificada, bem como que a requerida converta a internação particular em internação por meio do convênio de saúde, sob até que sobrevenha decisão definitiva sobre o caso, sob pena de bloqueio, através do sistema BACENJUD, do valor de R$ 20.000,00, sobre os seus aplicativos financeiros. Examinando o mérito da lide, o Juiz a quo julgou procedente os pedidos autorais nos seguintes termos (ID 30439592): “Carência significa o período entre a contratação do plano de saúde e a possibilidade de iniciar sua utilização. A parte autora requereu a internação, em virtude de problemas renais graves e necessidade de diálise. A demandada apresentou recusa quanto à internação em razão do não esgotamento da carência prevista contratualmente. A Lei 9.656/98, em seu artigo 35-C, define as situações de urgência e de emergência. As de urgência decorrem de acidentes pessoais ou de complicações do processo gestacional; já as de emergência, daquelas que implicarem risco imediato de vida ou lesões irreparáveis ao paciente. Além disso, no art. 12, prevê os prazos máximos de carência: 24 horas para urgência e emergência, 300 dias para parto a termo e 180 dias para os demais casos, como exames ou internações de alta complexidade. No entanto, embora a legislação seja clara quanto ao prazo de carência em casos de urgência ou emergência, a demandada não autorizou a internação da autora quando esta encontrava-se em situação de emergência (116338850), qual seja, a ocorrência de Insuficiência Renal Aguda e Infecção do Trato Urinário. O principal argumento da empresa demandada é de que ainda estaria em curso o prazo de 180 dias para internação. Ora, como já mencionado, esse prazo aplica-se às internações eletivas, ou seja, aquelas que são previamente agendadas, não possuindo, portanto, caráter de urgência ou emergência. Os Tribunais pátrios vêm considerando abusivas as condutas das empresas de plano de saúde, ao negarem cobertura às internações de urgência e emergência após cumprido o prazo de carência de 24 horas, eis que representam uma afronta ao dever de boa-fé, ao Código de Defesa do Consumidor e à própria Lei 9.656/98. Para os planos novos (contratados a partir de janeiro/1999), após as 24 horas da assinatura, é obrigatória a cobertura dos procedimentos de urgência e de emergência, de acordo com as limitações e segmentações do plano. Dessa forma, restou comprovado que a adesão ao plano de saúde pelo autor se deu em 29/03/2022 e que a internação foi requerida em 31/05/2022, vê-se que se passaram mais de 24 horas entre as datas. Dessa forma, decorridas 24 horas de sua contratação, a operadora de planos de saúde deve garantir a cobertura aos atendimentos de urgência e emergência. O art. 14, do CDC, dispõe que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O § 1º, do artigo supra, esclarece que "O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam". No caso em tela, pode-se dizer que o serviço prestado pela promovida foi defeituoso, em razão do descumprimento das normas que regulam os serviços de plano de saúde, de modo que a conduta da promovida na prestação do serviço acarretou em danos à promovente, uma vez que restou frustrada a expectativa de atendimento pelo plano de saúde, no momento em que mais precisou dos serviços contratados. O consumidor, ao contratar plano de saúde, espera deste o aparato necessário aos cuidados com sua saúde, quer seja de modo preventivo ou curativo, tendo, também, ciência das carências estabelecidas em contrato. Porém, como já amplamente discutido acima, as ocorrências de urgência e emergência são tratadas de forma diferenciada, dispensando a carência instituída em contrato e estabelecendo a de 24 horas para tais casos. Deste modo, a responsabilidade da demandada é evidente, já que contribuiu de forma direta ou indireta para a falha na prestação do serviço, tendo em vista que demonstraram durante a marcha processual, fato que impedisse, modificasse ou extinguisse o direito dos autores, nos termos da lei processual (art. 373, II do CPC). Além disso, merece destaque o descumprimento da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, em demonstração clara de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC. A promovente colacionou aos autos diversos documentos, que corroboram os fatos descritos na exordial, a saber: relatórios médicos, atestados, laudos, etc,. Demonstrada, assim, a presença dos pressupostos da obrigação de indenizar, passo à quantificação da indenização. Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante. Este princípio encontra amparo legal no artigo 947 do Código Civil e no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada. Em relação à quantificação da indenização, é necessário analisar alguns aspectos para se chegar a um valor justo para o caso concreto, atentando-se à extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e à repercussão do fato, pois, à vista da inexistência de parâmetros legais, o julgador deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Outrossim, deve atentar para a natureza jurídica da indenização, que deve constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, além de cumprir seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito. Nesse sentido é a lição de Caio Mário da Silva Pereira (in Responsabilidade Civil, 4ª ed., 1993, p. 60), nos seguintes termos: "A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva". Nesse diapasão, considerando a condição econômica e social das partes, bem como a gravidade do fato ocorrido, tenho como adequada e justa uma indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este que deve ser atualizado monetariamente pelos índices do INPC/IBGE e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença”. O cerne do presente apelo cinge-se à análise da licitude da conduta da ré/apelante, de negar a autorização de internação da autora sob o argumento de ausência de cumprimento da carência. Importante destacar, inicialmente, que a relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, dada a natureza de adesão do contrato firmado, ensejando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese em exame, entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula nº 608, que assim dispõe: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Desta forma, as cláusulas dos contratos de planos de saúde precisam ser pactuadas em consonância com o estabelecido na Lei Consumerista, devendo, ainda, serem respeitadas as formas de interpretação e elaboração contratual, dando-se pleno conhecimento ao consumidor do conteúdo constante do instrumento, a fim de coibir desequilíbrios entre as partes, principalmente em razão da hipossuficiência e vulnerabilidade daquela em relação ao fornecedor. Pois bem. No que pertine à carência, motivo que fundamentou o indeferimento da permanência da internação, de acordo com a jurisprudência pacífica do C. STJ, têm-se como lícita a existência de cláusula contratual prevendo prazo de carência para utilização de serviços prestados por plano de saúde, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como na hipótese dos autos. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA. EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como no caso dos autos, hipótese que configura o dever de pagar indenização por danos morais. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1255885/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018) – grifos acrescidos. A Lei nº 9.656/98, que regula os planos de saúde, por seu turno, prevê, no art. 12, inciso V, o prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência, in verbis: “Art.12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art.1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art.10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: (...) c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;” O mesmo diploma legal, em seu art. 35-C, estabelece ser obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de urgência ou emergência, vejamos: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. III - de planejamento familiar. Registro, pois, que apesar de existir previsão legal a autorizar que nos contratos firmados possa ser estabelecido prazo de carência, ou cobertura parcial temporária para determinados procedimentos médico-hospitalares, em se tratando de casos emergenciais, cujas doenças impliquem risco de morte ao segurado, o prazo de carência é de 24 horas, mesmo que o paciente esteja em período de carência para os demais serviços médico-hospitalares cobertos pelo plano, inclusive nos casos de doença preexistente. Examinando o cotejo probatório, a autora, em 18/01/2024, firmou contrato de plano de saúde com segmentação ambulatorial e hospitalar e em 03/03/2024, durante o prazo de carência do contrato, buscou atendimento médico de urgência, chegando ao hospital com fortes dores abdominais e sangramento nasal, tendo sido submetida a exames médicos e laboratoriais que detectaram um quadro de insuficiência renal aguda e infecção do trato urinário, razão pela qual teve indicação médica de internação, o que foi negado pela apelante em face do alegado não cumprimento de prazo de carência do contrato celebrado A situação de urgência é evidenciada por diversas provas, entre elas, o exame laboratorial o (ID 30437167), a solicitação de internação urgente (ID 30437169), os áudios evidenciando a necessidade de hemodiálise (ID 30439473). Portanto, ainda que o prazo ordinário de carência contratual (180 dias) não estivesse plenamente cumprido, a beneficiária encontrava-se em estado de emergência, circunstância que resulta na obrigatoriedade do atendimento médico hospitalar do paciente e sua consequente internação. O Superior Tribunal de Justiça, ao se deparar com o tema, editou a Súmula 302, publicada em 22/11/2004, reconhecendo a abusividade de cláusulas contratuais limitadoras do período de internação hospitalar do paciente, constando do enunciado: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”. Entendo, pois, configurada a emergência/urgência na realização do procedimento, tanto que o mesmo foi realizado de modo particular por profissional não credenciado, de modo que o prazo de carência a ser respeitado era apenas de 24 (vinte e quatro) horas. Na hipótese em apreço, considerando que já havia sido superado o prazo de 24 horas da pactuação da avença e a solicitação da internação restou indeferida, inexiste dúvida de que a parte demandada tinha a obrigação de autorizar a internação em caráter emergencial, uma vez que a ausência de atendimento poderia acarretar dor, sofrimento, lesão irreparável à paciente. Cumpre salientar que o bem jurídico que se pretende tutelar é da maior importância, concernente à própria vida da autora, cuja proteção decorre de imperativo constitucional que resguarda, no art. 1º, inciso III, a dignidade da pessoa humana, e deve sobrepor-se ao direito eminentemente pecuniário. Registro, ainda, que a tutela do direito buscado emerge do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, garantidores do princípio da boa-fé objetiva, que remete à imposição de deveres aos contratantes, especialmente o de resguardar os direitos das pessoas com quem se contrata. Portanto, diante da comprovação da necessidade de atendimento de emergência, bem como em face da ilegalidade da negativa de cobertura do plano de saúde, conforme a legislação destacada e entendimento jurisprudencial esposado, têm-se que a parte ré jamais poderia deixar de providenciar a internação da apelada e realização da cirurgia conforme solicitado pelo médico, havendo que se reconhecer a ilicitude da sua conduta geradora de reparação por dano moral, pois o indeferimento da internação gerou, sim, uma aflição desmedida e, ao mesmo tempo, absolutamente imotivada. Na mesma linha do que decidiu o magistrado sentenciante, entendo que a dor íntima decorrente da situação crítica estabelecida em desfavor da parte autora, sem que o plano de saúde, mesmo diante da situação de emergência que ali se caracterizava, providenciasse toda a assistência que essa realidade recomendava, é suficiente para que se afirme a presença de um dano suscetível de reparação pela via da tutela jurisdicional ressarcitória. Com relação ao quantum fixado pelo Juízo a quo, entendo que a reparação do dano deve corresponder à realidade dos fatos concretos, pois, como consabido, tem por escopo compensar os prejuízos da vítima, bem como evitar a prática reiterada dos atos lesivos. Para isto, devem ser observados certos vetores, quais sejam: o dano suportado pela parte, a situação econômico-financeira do ofensor e a reprovabilidade da conduta. Neste pensar, concluo que o valor fixado em R$ 8.000,00 não se revela excessivo, devendo, pois, ser mantido na íntegra. Embasando meu pensar, colaciono precedente desta Corte de Justiça: “EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM DOENÇA RENAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. INDICAÇÃO MÉDICA. INTERNAÇÃO NEGADA SOB ALEGAÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA CARACTERIZADA NOS TERMOS DO ART. 35-C DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA DE APENAS 24 (VINTE QUATRO) HORAS, CONSOANTE PREVISÃO DO ARTIGO 12, V, "C" DA LEI DE Nº 9.656/98. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DE ATENDIMENTO INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO CORRETAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0834425-88.2021.8.20.5001, Dr. Ricardo Tinoco de Goes substituindo Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 21/12/2022) Com estes fundamentos, conheço e nego provimento ao recurso para manter, na íntegra, a sentença recorrida, majorando o ônus sucumbencial em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11 do CPC. Considero manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. DESEMBARGADORA BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Processo nº 0805017-23.2024.8.20.5106

ID: 281566498

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805017-23.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805017-23.2024.8.20.5106 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros Ad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805017-23.2024.8.20.5106 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros Advogado(s): IGOR MACEDO FACO, ANDRE MENESCAL GUEDES Polo passivo MARIA BARBOSA VIEIRA e outros Advogado(s): DANIELLE MEDEIROS CARLOS, TALIZY CRISTINA THOMAS DE ARAUJO EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ESTADO DE EMERGÊNCIA COMPROVADO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada com o objetivo de compelir plano de saúde a autorizar internação hospitalar em situação de emergência, bem como a reparar os danos causados pela recusa indevida de cobertura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legalidade da negativa de cobertura de internação hospitalar sob alegação de carência contratual; (ii) a caracterização de urgência/emergência na situação médica apresentada; (iii) a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A situação de urgência foi devidamente comprovada nos autos, com exames médicos e solicitação de internação urgente, demonstrando insuficiência renal aguda e infecção do trato urinário, implicando risco à vida da paciente. 4. A negativa de cobertura em hipóteses de emergência, mesmo durante o período de carência, configura conduta ilícita do plano de saúde, conforme previsão do art. 35-C da Lei nº 9.656/98 e entendimento pacificado do STJ. 5. A recusa injustificada à internação gerou aflição e sofrimento à beneficiária, sendo cabível a indenização por danos morais, fixada de forma proporcional e razoável em R$ 8.000,00. 6. A condenação por dano material foi corretamente incluída na sentença em sede de embargos declaratórios, referente ao valor pago parcialmente pela internação indevidamente negada. 7. Aplicável ao caso a Súmula nº 608 do STJ, que reconhece a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, e a Súmula nº 302, que veda cláusula contratual limitadora de internação hospitalar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conhecido e desprovido o recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, inciso III; CDC, arts. 6º, inciso VI, 14, § 1º; CC, art. 947; CPC, arts. 77, § 2º, 85, § 11, 373, inciso II; Lei nº 9.656/98, arts. 12, V, c, e 35-C. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 302 e 608; STJ, AgInt no REsp 1255885/RS, Rel. Min. Lázaro Guimarães, DJe 09.02.2018; TJRN, Apelação Cível nº 0834425-88.2021.8.20.5001, Rel. Juiz Ricardo Tinoco de Goes (substituindo o Des. Dilermando Mota), Primeira Câmara Cível, julgado em 21.12.2022. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer do 9º Procurador de Justiça, José Braz Paulo Neto, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA interpôs apelação cível (ID 30439608) em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN (ID 30439592) que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais movida por MARIA BARBOSA VIEIRA e outro (processo nº 0805017-23.2024.8.20.5106), assim decidiu: “Isto posto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitadas pelos demandado Hospital Celina Guimarães Viana, motivo pelo qual determino a exclusão deste do polo passivo. CONDENO a promovente ao pagamento dos honorários advocatícios referente ao demandado Hospital Celina Guimarães Viana, fixando-os em 10% (de por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, para determinar que a promovida providencie a internação da demandante, bem como todos os procedimentos necessários durante o período de internamento, inclusive diálise e outros que venham a ser requisitados, através de requerimento do médico que acompanha a requerente, em razão da situação de urgência/emergência identificada, bem como que a requerida converta a internação particular em internação por meio do convênio de saúde. CONVOLO em definitivo os efeitos da tutela antecipada. CONDENO a promovida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este que deve ser atualizado monetariamente pelos índices do INPC/IBGE e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença. CONDENO o promovido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, devidamente atualizado, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC”. A parte dispositiva foi aditada com o acolhimento parcial dos embargos declaratórios nos seguintes termos (ID 30439604): “Isto posto, conheço do recurso de embargos de declaração, ao qual DOU PROVIMENTO parcial, para incluir no dispositivo sentencial, apenas, a CONDENAÇÃO do promovido ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 24.150,00, com acréscimo de atualização monetária pelos índices do INPC/IBGE a partir da data da propositura desta ação e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da data da citação válida. No mais, mantenho incólume a decisão vergastada”. Em suas razões recursais aduz ter agido de forma lícita, eis haver a necessidade de cumprimento de carência contratual de 180 dias para internação, não tendo, jamais, deixado de prestar o manejo clínico necessário ao diagnóstico diferencial do quadro de saúde da recorrida, incluindo a abordagem física, exames laboratoriais e, inclusive, medicamentos e materiais solicitados pela equipe médica. Destaca que a demandante deu entrada em unidade credenciada, onde foram realizados exames, sendo a paciente devidamente avaliada, realizando devidos diagnósticos, quando “denotou-se a estabilidade do quadro desta”. Diz que “a internação demandava uma carência contratual e legal diversa, que deveria ser respeitada, sendo válida a oferta do custeio particular ou da transferência para o SUS, após estabilização do quadro, tudo amparado pela lei e pelo contrato firmado entre as partes, não havendo ato ilícito neste agir”, nos termos do art. 12, inciso V, alínea b, da Lei nº 9.646/98. Ao final, requer: i) provimento do apelo afastando a obrigação de custeio da internação hospitalar; ii) subsidiariamente, acaso seja mantida a decisão de procedência, que seja o quantum arbitrado a título de verba indenizatória reduzido. Preparo recolhido (ID 30439610). Em sede de contrarrazões (ID 30439615), a apelada rebate os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso. Com vistas dos autos, o 9º Procurador de Justiça, José Braz Paulo Neto, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso em estudo, Maria Barbosa Vieira e outros ajuizaram Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face de Hapvida Assistência Médica Ltda. e outros, alegando ter 88 anos de idade, e que é beneficiária do plano de saúde ofertado pela operadora Requerida, tendo aderido ao mesmo em 18 de janeiro do ano de 2024, conforme atesta Carteira Provisória. Disseram que no dia 03 de março do corrente ano precisou ser levada às pressas para a Unidade de Pronto Atendimento do plano de saúde em referência, situada no Hospital Celina Guimarães Viana, em virtude de fortes dores abdominais, além de um sangramento no nariz. A filha da Requerente também observou a ausência de urina na fralda geriátrica de sua mãe. Asseveraram que os resultados dos exames foram graves, tendo em vista que a Creatinina deveria apresentar resultado entre 16,6 a 48,5 mg/dL e a Ureia 0.50 a0.90 mg/dL e o da requerente foi de 362,4 mg/dL e 11,41 mg/dL e, desse modo, seria imperiosa a internação hospitalar da promovente, contudo, o plano de saúde a indeferiu sob o argumento de carência, exigindo uma caução no valor de R$ 50.000,00, além da assinatura de termo de responsabilidade financeira para pagamento de eventuais valores correspondentes aos procedimentos necessários para resguardar a saúde da postulante. Afirmaram que por não terem o dinheiro da caução, passaram cartão de crédito no importe de R$ 20.000,00, comprometendo-se a efetuar o restante no dia seguinte, estando a promovente no leito da Unidade de Pronto Atendimento em razão de que o valor integral da caução não foi pago e sob o fundamento do plano de saúde da Requerente estar em período de carência contratual. Pugnaram, por fim, pela concessão de tutela antecipada para determinar que a requerida autorizasse sua imediata internação hospitalar, bem como, autorizasse todos os procedimentos necessários durante o período de internamento, inclusive diálise e outros que venham a ser requisitados em razão da situação de urgência/emergência identificada, sob pena de multa diária, a ser estipulada por este juízo. No mérito, requereu a confirmação da liminar, bem como a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais. Foi proferida decisão interlocutória (ID 30439486) deferindo o pedido de antecipação da tutela satisfativa, para determinar que a demandada, no prazo de 24h, procedesse com a imediata internação hospitalar, bem como autorizasse todos os procedimentos necessários durante o período de internamento, inclusive diálise e outros que venham a ser requisitados, através de requerimento do médico que acompanha a requerente, em razão da situação de urgência/emergência identificada, bem como que a requerida converta a internação particular em internação por meio do convênio de saúde, sob até que sobrevenha decisão definitiva sobre o caso, sob pena de bloqueio, através do sistema BACENJUD, do valor de R$ 20.000,00, sobre os seus aplicativos financeiros. Examinando o mérito da lide, o Juiz a quo julgou procedente os pedidos autorais nos seguintes termos (ID 30439592): “Carência significa o período entre a contratação do plano de saúde e a possibilidade de iniciar sua utilização. A parte autora requereu a internação, em virtude de problemas renais graves e necessidade de diálise. A demandada apresentou recusa quanto à internação em razão do não esgotamento da carência prevista contratualmente. A Lei 9.656/98, em seu artigo 35-C, define as situações de urgência e de emergência. As de urgência decorrem de acidentes pessoais ou de complicações do processo gestacional; já as de emergência, daquelas que implicarem risco imediato de vida ou lesões irreparáveis ao paciente. Além disso, no art. 12, prevê os prazos máximos de carência: 24 horas para urgência e emergência, 300 dias para parto a termo e 180 dias para os demais casos, como exames ou internações de alta complexidade. No entanto, embora a legislação seja clara quanto ao prazo de carência em casos de urgência ou emergência, a demandada não autorizou a internação da autora quando esta encontrava-se em situação de emergência (116338850), qual seja, a ocorrência de Insuficiência Renal Aguda e Infecção do Trato Urinário. O principal argumento da empresa demandada é de que ainda estaria em curso o prazo de 180 dias para internação. Ora, como já mencionado, esse prazo aplica-se às internações eletivas, ou seja, aquelas que são previamente agendadas, não possuindo, portanto, caráter de urgência ou emergência. Os Tribunais pátrios vêm considerando abusivas as condutas das empresas de plano de saúde, ao negarem cobertura às internações de urgência e emergência após cumprido o prazo de carência de 24 horas, eis que representam uma afronta ao dever de boa-fé, ao Código de Defesa do Consumidor e à própria Lei 9.656/98. Para os planos novos (contratados a partir de janeiro/1999), após as 24 horas da assinatura, é obrigatória a cobertura dos procedimentos de urgência e de emergência, de acordo com as limitações e segmentações do plano. Dessa forma, restou comprovado que a adesão ao plano de saúde pelo autor se deu em 29/03/2022 e que a internação foi requerida em 31/05/2022, vê-se que se passaram mais de 24 horas entre as datas. Dessa forma, decorridas 24 horas de sua contratação, a operadora de planos de saúde deve garantir a cobertura aos atendimentos de urgência e emergência. O art. 14, do CDC, dispõe que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O § 1º, do artigo supra, esclarece que "O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam". No caso em tela, pode-se dizer que o serviço prestado pela promovida foi defeituoso, em razão do descumprimento das normas que regulam os serviços de plano de saúde, de modo que a conduta da promovida na prestação do serviço acarretou em danos à promovente, uma vez que restou frustrada a expectativa de atendimento pelo plano de saúde, no momento em que mais precisou dos serviços contratados. O consumidor, ao contratar plano de saúde, espera deste o aparato necessário aos cuidados com sua saúde, quer seja de modo preventivo ou curativo, tendo, também, ciência das carências estabelecidas em contrato. Porém, como já amplamente discutido acima, as ocorrências de urgência e emergência são tratadas de forma diferenciada, dispensando a carência instituída em contrato e estabelecendo a de 24 horas para tais casos. Deste modo, a responsabilidade da demandada é evidente, já que contribuiu de forma direta ou indireta para a falha na prestação do serviço, tendo em vista que demonstraram durante a marcha processual, fato que impedisse, modificasse ou extinguisse o direito dos autores, nos termos da lei processual (art. 373, II do CPC). Além disso, merece destaque o descumprimento da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, em demonstração clara de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC. A promovente colacionou aos autos diversos documentos, que corroboram os fatos descritos na exordial, a saber: relatórios médicos, atestados, laudos, etc,. Demonstrada, assim, a presença dos pressupostos da obrigação de indenizar, passo à quantificação da indenização. Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante. Este princípio encontra amparo legal no artigo 947 do Código Civil e no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada. Em relação à quantificação da indenização, é necessário analisar alguns aspectos para se chegar a um valor justo para o caso concreto, atentando-se à extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e à repercussão do fato, pois, à vista da inexistência de parâmetros legais, o julgador deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Outrossim, deve atentar para a natureza jurídica da indenização, que deve constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, além de cumprir seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito. Nesse sentido é a lição de Caio Mário da Silva Pereira (in Responsabilidade Civil, 4ª ed., 1993, p. 60), nos seguintes termos: "A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva". Nesse diapasão, considerando a condição econômica e social das partes, bem como a gravidade do fato ocorrido, tenho como adequada e justa uma indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este que deve ser atualizado monetariamente pelos índices do INPC/IBGE e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença”. O cerne do presente apelo cinge-se à análise da licitude da conduta da ré/apelante, de negar a autorização de internação da autora sob o argumento de ausência de cumprimento da carência. Importante destacar, inicialmente, que a relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, dada a natureza de adesão do contrato firmado, ensejando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese em exame, entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula nº 608, que assim dispõe: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Desta forma, as cláusulas dos contratos de planos de saúde precisam ser pactuadas em consonância com o estabelecido na Lei Consumerista, devendo, ainda, serem respeitadas as formas de interpretação e elaboração contratual, dando-se pleno conhecimento ao consumidor do conteúdo constante do instrumento, a fim de coibir desequilíbrios entre as partes, principalmente em razão da hipossuficiência e vulnerabilidade daquela em relação ao fornecedor. Pois bem. No que pertine à carência, motivo que fundamentou o indeferimento da permanência da internação, de acordo com a jurisprudência pacífica do C. STJ, têm-se como lícita a existência de cláusula contratual prevendo prazo de carência para utilização de serviços prestados por plano de saúde, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como na hipótese dos autos. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA. EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como no caso dos autos, hipótese que configura o dever de pagar indenização por danos morais. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1255885/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018) – grifos acrescidos. A Lei nº 9.656/98, que regula os planos de saúde, por seu turno, prevê, no art. 12, inciso V, o prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência, in verbis: “Art.12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art.1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art.10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: (...) c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;” O mesmo diploma legal, em seu art. 35-C, estabelece ser obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de urgência ou emergência, vejamos: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. III - de planejamento familiar. Registro, pois, que apesar de existir previsão legal a autorizar que nos contratos firmados possa ser estabelecido prazo de carência, ou cobertura parcial temporária para determinados procedimentos médico-hospitalares, em se tratando de casos emergenciais, cujas doenças impliquem risco de morte ao segurado, o prazo de carência é de 24 horas, mesmo que o paciente esteja em período de carência para os demais serviços médico-hospitalares cobertos pelo plano, inclusive nos casos de doença preexistente. Examinando o cotejo probatório, a autora, em 18/01/2024, firmou contrato de plano de saúde com segmentação ambulatorial e hospitalar e em 03/03/2024, durante o prazo de carência do contrato, buscou atendimento médico de urgência, chegando ao hospital com fortes dores abdominais e sangramento nasal, tendo sido submetida a exames médicos e laboratoriais que detectaram um quadro de insuficiência renal aguda e infecção do trato urinário, razão pela qual teve indicação médica de internação, o que foi negado pela apelante em face do alegado não cumprimento de prazo de carência do contrato celebrado A situação de urgência é evidenciada por diversas provas, entre elas, o exame laboratorial o (ID 30437167), a solicitação de internação urgente (ID 30437169), os áudios evidenciando a necessidade de hemodiálise (ID 30439473). Portanto, ainda que o prazo ordinário de carência contratual (180 dias) não estivesse plenamente cumprido, a beneficiária encontrava-se em estado de emergência, circunstância que resulta na obrigatoriedade do atendimento médico hospitalar do paciente e sua consequente internação. O Superior Tribunal de Justiça, ao se deparar com o tema, editou a Súmula 302, publicada em 22/11/2004, reconhecendo a abusividade de cláusulas contratuais limitadoras do período de internação hospitalar do paciente, constando do enunciado: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”. Entendo, pois, configurada a emergência/urgência na realização do procedimento, tanto que o mesmo foi realizado de modo particular por profissional não credenciado, de modo que o prazo de carência a ser respeitado era apenas de 24 (vinte e quatro) horas. Na hipótese em apreço, considerando que já havia sido superado o prazo de 24 horas da pactuação da avença e a solicitação da internação restou indeferida, inexiste dúvida de que a parte demandada tinha a obrigação de autorizar a internação em caráter emergencial, uma vez que a ausência de atendimento poderia acarretar dor, sofrimento, lesão irreparável à paciente. Cumpre salientar que o bem jurídico que se pretende tutelar é da maior importância, concernente à própria vida da autora, cuja proteção decorre de imperativo constitucional que resguarda, no art. 1º, inciso III, a dignidade da pessoa humana, e deve sobrepor-se ao direito eminentemente pecuniário. Registro, ainda, que a tutela do direito buscado emerge do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, garantidores do princípio da boa-fé objetiva, que remete à imposição de deveres aos contratantes, especialmente o de resguardar os direitos das pessoas com quem se contrata. Portanto, diante da comprovação da necessidade de atendimento de emergência, bem como em face da ilegalidade da negativa de cobertura do plano de saúde, conforme a legislação destacada e entendimento jurisprudencial esposado, têm-se que a parte ré jamais poderia deixar de providenciar a internação da apelada e realização da cirurgia conforme solicitado pelo médico, havendo que se reconhecer a ilicitude da sua conduta geradora de reparação por dano moral, pois o indeferimento da internação gerou, sim, uma aflição desmedida e, ao mesmo tempo, absolutamente imotivada. Na mesma linha do que decidiu o magistrado sentenciante, entendo que a dor íntima decorrente da situação crítica estabelecida em desfavor da parte autora, sem que o plano de saúde, mesmo diante da situação de emergência que ali se caracterizava, providenciasse toda a assistência que essa realidade recomendava, é suficiente para que se afirme a presença de um dano suscetível de reparação pela via da tutela jurisdicional ressarcitória. Com relação ao quantum fixado pelo Juízo a quo, entendo que a reparação do dano deve corresponder à realidade dos fatos concretos, pois, como consabido, tem por escopo compensar os prejuízos da vítima, bem como evitar a prática reiterada dos atos lesivos. Para isto, devem ser observados certos vetores, quais sejam: o dano suportado pela parte, a situação econômico-financeira do ofensor e a reprovabilidade da conduta. Neste pensar, concluo que o valor fixado em R$ 8.000,00 não se revela excessivo, devendo, pois, ser mantido na íntegra. Embasando meu pensar, colaciono precedente desta Corte de Justiça: “EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM DOENÇA RENAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. INDICAÇÃO MÉDICA. INTERNAÇÃO NEGADA SOB ALEGAÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA CARACTERIZADA NOS TERMOS DO ART. 35-C DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA DE APENAS 24 (VINTE QUATRO) HORAS, CONSOANTE PREVISÃO DO ARTIGO 12, V, "C" DA LEI DE Nº 9.656/98. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DE ATENDIMENTO INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO CORRETAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0834425-88.2021.8.20.5001, Dr. Ricardo Tinoco de Goes substituindo Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 21/12/2022) Com estes fundamentos, conheço e nego provimento ao recurso para manter, na íntegra, a sentença recorrida, majorando o ônus sucumbencial em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11 do CPC. Considero manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. DESEMBARGADORA BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Processo nº 0810934-23.2024.8.20.5106

ID: 306896898

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810934-23.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ORLANDO RODRIGUES DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0810934-23.2024.8.20.5106 Polo ativo JOSE ORLANDO RODRIGUES DE CARVALHO Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0810934-23.2024.8.20.5106 Polo ativo JOSE ORLANDO RODRIGUES DE CARVALHO Advogado(s): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. INEXISTÊNCIA DE EFETIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de servidora para determinar a conversão, em pecúnia, de sete licenças-prêmio não usufruídas, com base na última remuneração percebida. O ente municipal impugnou a concessão da justiça gratuita, suscitou a prescrição e, no mérito, alegou a inexistência de direito à conversão pecuniária, por ausência de previsão legal e por tratar-se de servidora não efetiva. Não houve apresentação de contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a adequação da concessão da justiça gratuita à parte autora; (ii) aferir a ocorrência da prescrição do direito à conversão de licença-prêmio em pecúnia; (iii) examinar a possibilidade jurídica de conversão de licença-prêmio em pecúnia por servidor admitido sem concurso público antes da CF/88 e não detentor de cargo efetivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação ao benefício da justiça gratuita não se sustenta quando desacompanhada de prova suficiente a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica da parte beneficiária, ônus que incumbia à parte apelante. 4. Conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1254456/PE), o termo inicial da prescrição quinquenal para pleito de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem início na data da aposentadoria do servidor, a qual, no caso concreto, ocorreu em 2024, afastando a alegação de prescrição. 5. Servidor admitido antes da promulgação da CF/88, sem concurso público, ainda que estabilizado pelo art. 19 do ADCT, não possui direito à efetividade nem às vantagens privativas de servidor estatutário efetivo, nos termos do art. 37, II, da CF, conforme fixado pelo STF no Tema 1157 da repercussão geral e na ADI 3.609. 6. A conversão em pecúnia da licença-prêmio é direito inerente ao regime jurídico estatutário e reservado a servidores efetivos, não sendo aplicável a servidores estabilizados sem concurso, razão pela qual é incabível a pretensão autoral. 7. Não se reconhece direito adquirido nem se aplica o princípio da segurança jurídica para validar situação contrária à Constituição, tampouco incide a decadência administrativa quando o ato é originariamente inconstitucional. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, II, e 40, §19; ADCT, art. 19. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1306505, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 28.03.2022 (Tema 1157 da RG); STF, ARE 1247837 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 30.11.2020; STF, ADI 3.609, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 30.10.2014; STJ, REsp 1254456/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 25.04.2012. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação cível interposta pelo Município de Mossoró, em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral para determinar ao Município de Mossoró que “converta em pecúnia o período equivalente a 07 (sete) licenças prêmios não usufruídas pela parte autora, devendo a base de cálculo corresponder à última remuneração percebido em atividade”. Em suas razões, impugnou, inicialmente, a justiça gratuita deferida à parte autora e a incidência da prescrição. No mérito, defendeu a impossibilidade de conversão do direito ao gozo de licença especial, eis que vedado por Lei Municipal. Requereu, ao final, o provimento do apelo para julgar improcedentes todos os pedidos da inicial. Sem contrarrazões. Inicialmente, sobre a impugnação à Justiça Gratuita concedida à parte autora, é de se dizer que, a simples alegação desprovida de qualquer prova não é capaz de revogar o benefício outrora fundamentado e deferido. Aqui, a parte demandada não apresentou comprovação de que a parte autora não se encaixa dos requisitos para obtenção do benefício, ônus que lhe cabia. Sobre a prescrição, de acordo com entendimento sedimentado pelo STJ em sede de recursos repetitivos, quanto ao termo inicial, a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (REsp 1254456/PE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25.04.2012). No caso, a parte autora se aposentou no ano de 2024, não há, portanto, o que se falar em prescrição. Analisando cuidadosamente os autos, observa-se que a parte autora ingressou no serviço público municipal em data de 01/08/1986 (ID 30540887 – página 1), sem concurso público e antes da promulgação da Constituição Federal de 88. Trata-se de servidor que estava em exercício há dois anos continuados, na data da promulgação da Constituição Federal, tendo permanecido no cargo, mas sem gozar de efetividade, de modo que, mesmo após a instituição do Regime Jurídico Único pelo Município, não é possível qualificá-la como se efetivo fosse. Consoante julgamento da ADI 1.150-2[1] pelo STF, o pessoal contratado pela administração pública sem prévio concurso público, inclusive aqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT, não tem direito à transmudação automática para o regime estatutário, a fim de que não se afronte a regra do ingresso por meio de concurso público em cargo público efetivo. Conforme tese firmada pelo STF, por ocasião do julgamento do tema 1.157 da repercussão geral, sendo, portanto, de observância obrigatória pelos Tribunais pátrios (art. 927 do CPC), não é possível o reenquadramento de servidor admitido sem concurso público antes da Constituição Federal de 88 em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, mesmo que tenha sido beneficiado pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, tendo em vista que tal regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do art. 37, II da Constituição da República. Vejamos: EMENTA: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. (ARE 1306505, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 28/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-065 DIVULG 01-04-2022 PUBLIC 04-04-2022 - Grifei). Com efeito, em nada alterou a situação da parte autora a instituição do Regime Jurídico Único do Município, haja vista que os direitos ali decorrentes são inerentes aos servidores efetivos (concursados), não sendo possível sua extensão ao apelado, ainda que tivesse sido beneficiado com a estabilidade extraordinária do art. 19 do ADCT, já que com aqueles não se equipara, salvo se comprovasse posterior aprovação em concurso público. O que, no caso, não se verifica. Tampouco é possível invocar a existência de direito adquirido, instituto da segurança jurídica ou ocorrência de decadência administrativa, eis que ato contrário à Constituição e à lei não gera quaisquer direitos. Confira-se outro julgado recente da Corte Suprema: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 24.08.2020. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA ADMITIDA ANTES DA CF/88. REENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. ADI 3.609. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. INAPLICABILIDADE. INCABÍVEL INVOCAR, NO CASO, A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO OU O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DO ACRE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido, ao prover o recurso inominado da Recorrida, com base no princípio da segurança jurídica, está em divergência com a orientação firmada pelo Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 3.609, de relatoria do Min. Dias Toffoli, no sentido de que, nos termos do art. 37, II, da CF, a efetividade é prerrogativa dos servidores que acessaram os cargos públicos mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. 2. No caso concreto, foi conferido direito ao reenquadramento funcional, a partir de 03.10.2016, à servidora pública estadual contratada antes da CF/88 (1º.03.1984), sem concurso público, o que ofende o art. 37, II, da CF. Não cabe, portanto, invocar, na hipótese, a existência de direito adquirido, o instituto da segurança jurídica ou a ocorrência de decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/99). Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem. (STF, ARE 1247837 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-290 DIVULG 10-12-2020 PUBLIC 11-12-2020 - Grifei). O apelado não faz jus à indenização pecuniária por licenças-prêmio não gozadas, por se tratarem de direitos exclusivos de servidor público efetivo submetido ao regime estatutário (art. 40, §19 da CF/88). Ante o exposto, voto por prover o recurso para julgar improcedente a pretensão da autora, invertendo os ônus sucumbenciais com aplicação do art. 98, § 3º do CPC. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º do CPC). Publique-se. Data de registro do sistema. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora [1]EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade, §§ 3º e 4º do artigo 276 da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul. - Inconstitucionalidade da expressão "operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes" contida no § 2º do artigo 276, porque essa transposição automática equivale ao aproveitamento de servidores não concursados em cargos para cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. - Quanto ao § 3º desse mesmo artigo, é de dar-se-lhe exegese conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abrangidas, em seu alcance, as funções de servidores celetistas que não ingressaram nelas mediante concurso a que aludem os dispositivos constitucionais acima referidos. - Por fim, no tocante ao § 4º do artigo em causa, na redação dada pela Lei estadual nº 10.248/94, também é de se lhe dar exegese conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abarcados, em seu alcance, os empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional a expressão "operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes" contida no artigo 276, § 2º, da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul, bem como para declarar que os §§ 3º e 4º desse mesmo artigo 276 (sendo que o último deles na redação que lhe foi dada pela Lei 10.248, de 30.08.94) só são constitucionais com a interpretação que exclua da aplicação deles as funções ou os empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. (STF, ADI 1150, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 01/10/1997, DJ 17-04-1998 PP-00001 EMENT VOL-01906-01 PP-00016 - Grifei). Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0810934-23.2024.8.20.5106

ID: 306897693

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810934-23.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0810934-23.2024.8.20.5106 Polo ativo JOSE ORLANDO RODRIGUES DE CARVALHO Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0810934-23.2024.8.20.5106 Polo ativo JOSE ORLANDO RODRIGUES DE CARVALHO Advogado(s): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. INEXISTÊNCIA DE EFETIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de servidora para determinar a conversão, em pecúnia, de sete licenças-prêmio não usufruídas, com base na última remuneração percebida. O ente municipal impugnou a concessão da justiça gratuita, suscitou a prescrição e, no mérito, alegou a inexistência de direito à conversão pecuniária, por ausência de previsão legal e por tratar-se de servidora não efetiva. Não houve apresentação de contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a adequação da concessão da justiça gratuita à parte autora; (ii) aferir a ocorrência da prescrição do direito à conversão de licença-prêmio em pecúnia; (iii) examinar a possibilidade jurídica de conversão de licença-prêmio em pecúnia por servidor admitido sem concurso público antes da CF/88 e não detentor de cargo efetivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação ao benefício da justiça gratuita não se sustenta quando desacompanhada de prova suficiente a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica da parte beneficiária, ônus que incumbia à parte apelante. 4. Conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1254456/PE), o termo inicial da prescrição quinquenal para pleito de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem início na data da aposentadoria do servidor, a qual, no caso concreto, ocorreu em 2024, afastando a alegação de prescrição. 5. Servidor admitido antes da promulgação da CF/88, sem concurso público, ainda que estabilizado pelo art. 19 do ADCT, não possui direito à efetividade nem às vantagens privativas de servidor estatutário efetivo, nos termos do art. 37, II, da CF, conforme fixado pelo STF no Tema 1157 da repercussão geral e na ADI 3.609. 6. A conversão em pecúnia da licença-prêmio é direito inerente ao regime jurídico estatutário e reservado a servidores efetivos, não sendo aplicável a servidores estabilizados sem concurso, razão pela qual é incabível a pretensão autoral. 7. Não se reconhece direito adquirido nem se aplica o princípio da segurança jurídica para validar situação contrária à Constituição, tampouco incide a decadência administrativa quando o ato é originariamente inconstitucional. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, II, e 40, §19; ADCT, art. 19. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1306505, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 28.03.2022 (Tema 1157 da RG); STF, ARE 1247837 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 30.11.2020; STF, ADI 3.609, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 30.10.2014; STJ, REsp 1254456/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 25.04.2012. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação cível interposta pelo Município de Mossoró, em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral para determinar ao Município de Mossoró que “converta em pecúnia o período equivalente a 07 (sete) licenças prêmios não usufruídas pela parte autora, devendo a base de cálculo corresponder à última remuneração percebido em atividade”. Em suas razões, impugnou, inicialmente, a justiça gratuita deferida à parte autora e a incidência da prescrição. No mérito, defendeu a impossibilidade de conversão do direito ao gozo de licença especial, eis que vedado por Lei Municipal. Requereu, ao final, o provimento do apelo para julgar improcedentes todos os pedidos da inicial. Sem contrarrazões. Inicialmente, sobre a impugnação à Justiça Gratuita concedida à parte autora, é de se dizer que, a simples alegação desprovida de qualquer prova não é capaz de revogar o benefício outrora fundamentado e deferido. Aqui, a parte demandada não apresentou comprovação de que a parte autora não se encaixa dos requisitos para obtenção do benefício, ônus que lhe cabia. Sobre a prescrição, de acordo com entendimento sedimentado pelo STJ em sede de recursos repetitivos, quanto ao termo inicial, a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (REsp 1254456/PE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25.04.2012). No caso, a parte autora se aposentou no ano de 2024, não há, portanto, o que se falar em prescrição. Analisando cuidadosamente os autos, observa-se que a parte autora ingressou no serviço público municipal em data de 01/08/1986 (ID 30540887 – página 1), sem concurso público e antes da promulgação da Constituição Federal de 88. Trata-se de servidor que estava em exercício há dois anos continuados, na data da promulgação da Constituição Federal, tendo permanecido no cargo, mas sem gozar de efetividade, de modo que, mesmo após a instituição do Regime Jurídico Único pelo Município, não é possível qualificá-la como se efetivo fosse. Consoante julgamento da ADI 1.150-2[1] pelo STF, o pessoal contratado pela administração pública sem prévio concurso público, inclusive aqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT, não tem direito à transmudação automática para o regime estatutário, a fim de que não se afronte a regra do ingresso por meio de concurso público em cargo público efetivo. Conforme tese firmada pelo STF, por ocasião do julgamento do tema 1.157 da repercussão geral, sendo, portanto, de observância obrigatória pelos Tribunais pátrios (art. 927 do CPC), não é possível o reenquadramento de servidor admitido sem concurso público antes da Constituição Federal de 88 em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, mesmo que tenha sido beneficiado pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, tendo em vista que tal regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do art. 37, II da Constituição da República. Vejamos: EMENTA: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. (ARE 1306505, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 28/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-065 DIVULG 01-04-2022 PUBLIC 04-04-2022 - Grifei). Com efeito, em nada alterou a situação da parte autora a instituição do Regime Jurídico Único do Município, haja vista que os direitos ali decorrentes são inerentes aos servidores efetivos (concursados), não sendo possível sua extensão ao apelado, ainda que tivesse sido beneficiado com a estabilidade extraordinária do art. 19 do ADCT, já que com aqueles não se equipara, salvo se comprovasse posterior aprovação em concurso público. O que, no caso, não se verifica. Tampouco é possível invocar a existência de direito adquirido, instituto da segurança jurídica ou ocorrência de decadência administrativa, eis que ato contrário à Constituição e à lei não gera quaisquer direitos. Confira-se outro julgado recente da Corte Suprema: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 24.08.2020. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA ADMITIDA ANTES DA CF/88. REENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. ADI 3.609. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. INAPLICABILIDADE. INCABÍVEL INVOCAR, NO CASO, A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO OU O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DO ACRE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido, ao prover o recurso inominado da Recorrida, com base no princípio da segurança jurídica, está em divergência com a orientação firmada pelo Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 3.609, de relatoria do Min. Dias Toffoli, no sentido de que, nos termos do art. 37, II, da CF, a efetividade é prerrogativa dos servidores que acessaram os cargos públicos mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. 2. No caso concreto, foi conferido direito ao reenquadramento funcional, a partir de 03.10.2016, à servidora pública estadual contratada antes da CF/88 (1º.03.1984), sem concurso público, o que ofende o art. 37, II, da CF. Não cabe, portanto, invocar, na hipótese, a existência de direito adquirido, o instituto da segurança jurídica ou a ocorrência de decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/99). Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem. (STF, ARE 1247837 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-290 DIVULG 10-12-2020 PUBLIC 11-12-2020 - Grifei). O apelado não faz jus à indenização pecuniária por licenças-prêmio não gozadas, por se tratarem de direitos exclusivos de servidor público efetivo submetido ao regime estatutário (art. 40, §19 da CF/88). Ante o exposto, voto por prover o recurso para julgar improcedente a pretensão da autora, invertendo os ônus sucumbenciais com aplicação do art. 98, § 3º do CPC. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º do CPC). Publique-se. Data de registro do sistema. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora [1]EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade, §§ 3º e 4º do artigo 276 da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul. - Inconstitucionalidade da expressão "operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes" contida no § 2º do artigo 276, porque essa transposição automática equivale ao aproveitamento de servidores não concursados em cargos para cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. - Quanto ao § 3º desse mesmo artigo, é de dar-se-lhe exegese conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abrangidas, em seu alcance, as funções de servidores celetistas que não ingressaram nelas mediante concurso a que aludem os dispositivos constitucionais acima referidos. - Por fim, no tocante ao § 4º do artigo em causa, na redação dada pela Lei estadual nº 10.248/94, também é de se lhe dar exegese conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abarcados, em seu alcance, os empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional a expressão "operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes" contida no artigo 276, § 2º, da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul, bem como para declarar que os §§ 3º e 4º desse mesmo artigo 276 (sendo que o último deles na redação que lhe foi dada pela Lei 10.248, de 30.08.94) só são constitucionais com a interpretação que exclua da aplicação deles as funções ou os empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. (STF, ADI 1150, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 01/10/1997, DJ 17-04-1998 PP-00001 EMENT VOL-01906-01 PP-00016 - Grifei). Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0816918-85.2024.8.20.5106

ID: 328359823

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816918-85.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816918-85.2024.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passi… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816918-85.2024.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo CARLOS ALEXANDRE DA SILVA PINTO Advogado(s): EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS EXIGIDAS PELO STF (TEMA 1.184) E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró/RN contra sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada contra Carlos Alexandre da Silva Pinto, com fundamento na ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, I, do CPC. A decisão de primeiro grau fundamentou-se no não cumprimento das condições prévias estabelecidas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, especialmente em razão do valor exequendo inferior a R$ 10.000,00. O ente municipal sustenta, em síntese, ter atendido aos requisitos exigidos e requer a anulação da sentença, com retorno dos autos para prosseguimento da execução ou, alternativamente, a suspensão do feito para novas diligências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, é legítima diante do valor exequendo inferior ao limite fixado pela Resolução CNJ nº 547/2024 e da ausência de comprovação das providências prévias exigidas pelo Tema 1.184 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), fixou entendimento vinculante no sentido de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse processual, desde que não demonstrada a adoção de providências prévias como tentativa de solução administrativa e protesto do título. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta esse entendimento e estabelece, de forma objetiva, que execuções fiscais cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 somente poderão ser propostas se houver comprovação de tentativa de conciliação ou de outras soluções extrajudiciais, bem como do protesto da CDA, salvo comprovada ineficácia dessa medida. 5. No caso concreto, embora o Município afirme ter cumprido os requisitos exigidos, não houve comprovação nos autos da adoção efetiva das providências prévias exigidas, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de elementos probatórios. 6. A ausência de demonstração da inadequação do protesto como medida eficaz para cobrança extrajudicial impede a dispensa desse requisito, revelando a inexistência de interesse de agir e legitimando a extinção do feito executivo com base no art. 485, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse processual, quando não comprovadas as providências prévias exigidas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. - O mero ajuizamento da execução, sem demonstração concreta de tentativas extrajudiciais ou da ineficácia do protesto da CDA, não satisfaz os requisitos do interesse de agir. - A fixação de parâmetro objetivo pelo CNJ quanto ao valor mínimo para execução fiscal não viola a autonomia municipal, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, I; CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 6.830/1980, art. 1º; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023; TJRN, AC nº 0818177-18.2024.8.20.5106, Rel. Des. Berenice Capuxu, j. 06.06.2025; TJRN, AC nº 0808773-45.2021.8.20.5106, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, j. 30.05.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Município de Mossoró, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Execução Fiscal proposta em face de Carlos Alexandre da Silva Pinto, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso I do CPC. Em suas razões recursais, o ente público, ora apelante, assevera, em síntese: a) o município cumpriu integralmente os requisitos exigidos pelo STF e pelo CNJ, adotando as providências necessárias, antes do ajuizamento da ação; b) o valor da dívida supera o mínimo estabelecido na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça; c) não houve sequer despacho ordenando a citação do executado; d) devem ser somadas as execuções propostas contra o mesmo devedor, ainda que em feitos diversos, justamente para evitar fraudes no fracionamento indevido de débitos. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso para anular a sentença, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Em pedido sucessivo, pela suspensão do feito, para adoção de novas diligências. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a discussão recursal em aferir se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial merece ser reformada. Narram os autos que o Município exequente propôs execução fiscal contra a parte executada, em julho de 2024, pleiteando o pagamento de valores registrados na Certidão de Dívida Ativa, no valor total de R$ 7.711,24. A sentença de primeiro grau ressaltou que: “tratando-se de Execução Fiscal de baixo valor ajuizada após o julgamento do referido julgado, necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida ”. Ademais, “a execução fiscal foi proposta após a decisão paradigma do STF, bem como o valor do débito fiscal é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). ”. Sobre o tema, necessário tecer algumas considerações sobre o interesse de agir e sobre a possibilidade de extinção das ações de execução fiscal de pequeno valor. A princípio, oportuno consignar que o interesse de agir surge a partir de um conflito de interesses, onde a parte que se julga lesada ou sob a possibilidade de vir a sê-lo, busca a intervenção dos órgãos jurisdicionais para aplicação do direito ao caso concreto. Importante ressaltar que o interesse de agir repousa sobre dois pressupostos, quais sejam, a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequabilidade do procedimento escolhido para atingir tal fim. Justamente sob essa ótica é que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 1.355.208/SC, propôs uma análise do interesse de agir sob o aspecto da necessidade de modo a dar adequado cumprimento ao princípio da eficiência administrativa. Isso porque restou apurado o excessivo custo da ação judicial mesmo quando a pretensão exposta no feito é de baixo valor. Após análise aprofundada da questão, o STF firmou a Tese 1184, registrando que: “1 - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2 - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3 - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Com vistas à regulamentação do tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que estabelecendo parâmetros objetivos para aferição do que viria a ser “baixo valor” e, por via oblíqua, do interesse de agir. Ademais, não ocorre violação ao Enunciado de Súmula 05 do TJRN, posto que o julgamento do STF é posterior à sua edição. Evidenciada, portanto, a ausência de interesse processual da parte exequente, a justificar a sentença extintiva proferida pelo magistrado a quo. Em casos semelhantes ao dos autos, trago à colação julgados desta Egrégia Corte. In verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1184). RE 1.355.208/SC, RELATORA MINISTRA CARMEM LÚCIA, JULGADO EM 19/12/2023. DECISÃO COM FEIÇÃO VINCULANTE E DE APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 927, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal de baixo valor, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI do CPC, em razão da ausência de interesse processual, considerando o princípio da eficiência administrativa.2. A controvérsia reside na aplicação do entendimento do STF, consolidado no RE nº 1355208 (Tema 1184), e no ato normativo do CNJ que estabelece a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, ponderando a autonomia dos entes federados e a eficiência administrativa.3. Demonstrada a inexistência de medidas extrajudiciais eficazes para a satisfação do crédito exequendo e considerando o valor irrisório da dívida ativa, é legítima a extinção do processo executivo, em respeito ao princípio da eficiência.4. Recurso desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento:"1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse processual, respeitando o princípio da eficiência administrativa."."2. A fixação de teto pelo CNJ para a extinção de execuções fiscais não viola a autonomia dos entes federativos.". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CF/1988, art. 37; Lei nº 6.830/1980, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1355208/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.10.2022. (APELAÇÃO CÍVEL, 0818177-18.2024.8.20.5106, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/06/2025, PUBLICADO em 09/06/2025) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1.184/STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró contra sentença da 1ª vara da fazenda pública da comarca de Mossoró que, extinguiu sem resolução de mérito, execução fiscal ajuizada em face de D V da Silva Viana, com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O juízo a quo considerou não comprovada a adoção das providências prévias exigidas pela Resolução CNJ nº 547/2024 e pelo Tema 1.184 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito por falta de interesse de agir merece ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), fixou tese vinculante no sentido de que a extinção de execuções fiscais de baixo valor é legítima quando ausente a comprovação de providências prévias, como a tentativa de solução administrativa e o protesto do título. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 reforça essa exigência, determinando que o ajuizamento de execuções fiscais deve ser precedido de tentativa efetiva de conciliação ou solução administrativa e de protesto do título, salvo comprovação da ineficácia dessa medida. 5. No caso concreto, o Município de Mossoró não demonstrou ter adotado medidas concretas de notificação específica do devedor ou outras providências efetivas, limitando-se a alegações genéricas. 6. A ausência de comprovação da inadequação do protesto prévio impede a dispensa desse requisito, configurando a falta de interesse de agir e legitimando a extinção da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Resolução CNJ nº 547/2024.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184); TJRN, AC nº 0805987-23.2024.8.20.5106, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 28/02/2025; TJRN, AC nº 0805876-39.2024.8.20.5106, Rel. Juiz Convocado Roberto Guedes, j. em 27/02/2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0808773-45.2021.8.20.5106, Des. JOÃO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 30/05/2025, PUBLICADO em 31/05/2025) Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2° do CPC). É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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