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Processo nº 1003914-54.2023.8.11.0006

ID: 308963648

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003914-54.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IRANILDA BORDON BUCHARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAIZA AGUSTINI IMIANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003914-54.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: IRANILDA BORDON BUCHARA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc. Verifi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003914-54.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: IRANILDA BORDON BUCHARA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc. Verifico que foi distribuída mais de uma ação relacionada ao polo ativo desta demanda, com idênticas causas de pedir, nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício. Seguem os processos correlatos: Polo ativo Processo Órgão julgador Pedido Período IRANILDA BORDON BUCHARA - CPF: 810.383.641-91 1003914-54.2023.8.11.0006 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES FGTS 2019-2023 IRANILDA BORDON BUCHARA - CPF: 810.383.641-91 1003916-24.2023.8.11.0006 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES FÉRIAS 2019-2023 Para além, identifico o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, § 8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. A Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV. Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CUIABÁ. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. 1/3 FÉRIAS. DIVISÃO DE RECLAMAÇÕES OURIUNDAS DE UMA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. RECLAMAÇÃO Nº 1025969-48.2022.8.11.0001. MESMAS PARTES. MESMO FUNDAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DO FGTS. EXTINÇÃO DO FEITO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES CORRELATAS. PEDIDOS CONEXOS ENTRE SI. DIREITOS QUE PODERIAM SER DEMANDADOS EM UMA ÚNICA AÇÃO. SENTENÇA MATINDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O fracionamento das demandas em desfavor da Fazenda Pública, com objetivo do recebimento de valores de forma indevida, revela abuso de direito de demandar. 2- O que se tem dos autos, é que a Recorrente teve êxito, em descaracterizar o contrato temporário, porém, nesta demanda, requereu pagamento de pagamento de férias e o terço constitucional. Já na demanda nº 1034689-38.2021.8.11.0001, sob o mesmo fundamento, requereu a condenação do Recorrido ao pagamento de FGTS. 3- É possível afirmar, após consulta no sistema PJE, que a advogada protocolou ambas as demandas em agosto/2021, bem como, indicando períodos aproximados, sendo aqui entre 2015/2020 e, na reclamação correlata, o período de 2016/2020, para requerer a descaracterização dos contratos temporários. 4- No caso, os direitos aqui discutidos (descaracterização do contrato temporário; pagamento de férias e o terço constitucional), poderiam sim, ser demandados em uma única ação, revelando evidente, o interesse na tentativa de burla dos procedimentos legais no JEFAZ da Capital, para recebimento de valores da Fazenda Pública, de forma antecipada. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT) [...]. (N.U 1032189-96.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). Isso posto, o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo. Desse modo, RECONHEÇO a conexão entre os processos n.º 1003914-54.2023.8.11.0006 e 1003916-24.2023.8.11.0006, para tanto, DETERMINO: a) A reunião das sentenças executadas nos processos de cumprimento de sentença, cuja tramitação permanecerá apenas nos autos n.º 1003914-54.2023.8.11.0006, devendo o exequente apresentar o cálculo discriminando as verbas constantes das sentenças condenatórias, e excluindo as verbas que porventura tenham sido concedidas em duplicidade em razão da pluralidade indevida de ações; b) a extinção do processo n.º 1003916-24.2023.8.11.0006, eis que o cumprimento da sentença tramitará junto ao processo 1003914-54.2023.8.11.0006; c) o cancelamento da(s) RPV(s) eventualmente expedida(s); d) a restituição dos valores eventualmente depositados ao executado no processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos do processo n.º 1003916-24.2023.8.11.0006, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1003914-03.2025.8.26.0609

ID: 306342188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003914-03.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANE DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA BRITO DOS REIS BONONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003914-03.2025.8.26.0609 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Juliane de Toledo - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC:…

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Processo nº 1003914-77.2023.8.26.0704

ID: 310105600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003914-77.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO DA SILVA IVANI CRISTINA DA SILVA IVANISE LUCIANA DA CUNHA SILVA MARCO ANTONIO DA SILVA RUBENS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA GOMES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN EXEQUIEL ABENDROTH PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE MAIO TREZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003914-77.2023.8.26.0704 - Inventário - Inventário e Partilha - Rubens Antonio da Silva - - IVANISE LUCIANA DA CUNHA SILVA - - Antonio Fernando da Silva - - Ivani Cristina da Silva - - …

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D. A. R. Da S. S. x K. M.

ID: 297134734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003914-06.2023.8.26.0081

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. A. R. DA S. S.

Polo Passivo:

K. M.

Intimação

Advogados:

SILVELI APARECIDA BATAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOVA AMISSES PARREIRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003914-06.2023.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.A.R.S.S. - K.M. - Vistos. Diante da informação genérica de fls. 412, solicite-se informações da OUVIDORIA do IM…

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Processo nº 1003914-02.2025.8.26.0286

ID: 293580280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003914-02.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ALDEIDE ALVES RODRIGUES GABRIEL ALVES DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOSHITERU ABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003914-02.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Gabriel Alves Duarte - Antonia Aldeide Alves Rodrigues - Vistos. 1. Recebo a petição de págs. 48/71 como em…

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Processo nº 1003914-77.2023.8.26.0704

ID: 293597921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003914-77.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO DA SILVA IVANI CRISTINA DA SILVA IVANISE LUCIANA DA CUNHA SILVA MARCO ANTONIO DA SILVA RUBENS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA GOMES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN EXEQUIEL ABENDROTH PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE MAIO TREZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003914-77.2023.8.26.0704 - Inventário - Inventário e Partilha - Rubens Antonio da Silva - - IVANISE LUCIANA DA CUNHA SILVA - - Antonio Fernando da Silva - - Ivani Cristina da Silva - - …

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Brigida Maria Prado Silva e outros x Marcos Donizete Tavolaro

ID: 294712713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003914-06.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRIGIDA MARIA PRADO SILVA EDUARDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MARCOS DONIZETE TAVOLARO

Intimação

Advogados:

FABIANA CENTURIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉLIO ALVES MOREIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003914-06.2024.8.26.0587 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - Brigida Maria Prado Silva - - Eduardo Alves da Silva - MARCOS DONIZETE TAVOLARO - Fls. 49: Manifeste-se a requerent…

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Processo nº 1003914-77.2023.8.26.0704

ID: 290775117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003914-77.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO DA SILVA IVANI CRISTINA DA SILVA IVANISE LUCIANA DA CUNHA SILVA MARCO ANTONIO DA SILVA RUBENS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA GOMES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN EXEQUIEL ABENDROTH PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE MAIO TREZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003914-77.2023.8.26.0704 - Inventário - Inventário e Partilha - Rubens Antonio da Silva - - IVANISE LUCIANA DA CUNHA SILVA - - Antonio Fernando da Silva - - Ivani Cristina da Silva - - …

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A. G. B. Da S. e outros x W. J. F. Da S. Z.

ID: 290843701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1003914-31.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. G. B. DA S. L. P. B.

Polo Passivo:

W. J. F. DA S. Z.

Intimação

Advogados:

LUCAS DELGADO RIPOSATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EURÍPEDES BARSANULFO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003914-31.2019.8.26.0506 (apensado ao processo 1036478-68.2016.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - A.G.B.S. - - L.P.B.…

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Y. F. S. x A. A. De S.

ID: 314323151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003914-52.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Y. F. S.

Polo Passivo:

A. A. DE S.

Intimação

Advogados:

SUELEN ALVES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA TAFNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003914-52.2024.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - Y.F.S. - A.A.S. - Nota do cartório: fls 78/81: digam as partes em 72 horas sobre a dúvida levantada pela empreg…

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