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Processo nº 1006313-91.2020.4.01.0000

ID: 274942931

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006313-91.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PATRICIA MARIANO DA SILVA

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MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

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ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: LUZINAN DIAS NOLASCO, INSTITUTO NACIONAL DO…

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Processo nº 1006313-13.2025.8.26.0477

ID: 317102056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006313-13.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

G. V. DE A. J. R. DE C. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ MATHEUS DA SILVA FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006313-13.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - G.V.A.J. - - R.C.F.B. - A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza do requerente do benefício d…

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Maria De Lourdes Lyra Zaninella x Banco Bmg S/A

ID: 292445896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006222-04.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES LYRA ZANINELLA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 0006222-04.2024.8.26.0079 (processo principal 1006313-14.2023.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes Lyra Zaninella - BANCO BMG S/A - Vistos, …

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Maria De Lourdes Lyra Zaninella x Banco Bmg S/A

ID: 292445909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006222-04.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES LYRA ZANINELLA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006222-04.2024.8.26.0079 (processo principal 1006313-14.2023.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes Lyra Zaninella - BANCO BMG S/A - Vistos, …

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Processo nº 1006313-91.2020.4.01.0000

ID: 313538607

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006313-91.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUZINAN DIAS NOLASCO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA MARIANO DA SILVA

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MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

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ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006313-91.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000787-24.2016.8.11.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUZINAN DIAS NOLASCO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006313-91.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000787-24.2016.8.11.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUZINAN DIAS NOLASCO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ODAIR DONIZETE RIBEIRO - SP109334-A, MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE - SP137269-A e PATRICIA MARIANO DA SILVA - MT11279-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ODAIR DONIZETE RIBEIRO - SP109334-A, MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE - SP137269-A e PATRICIA MARIANO DA SILVA - MT11279-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006313-91.2020.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUZINAN DIAS NOLASCO Advogados do(a) APELANTE: MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE - SP137269-A, ODAIR DONIZETE RIBEIRO - SP109334-A, PATRICIA MARIANO DA SILVA - MT11279-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUZINAN DIAS NOLASCO Advogados do(a) APELADO: MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE - SP137269-A, ODAIR DONIZETE RIBEIRO - SP109334-A, PATRICIA MARIANO DA SILVA - MT11279-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por LUZINAN DIAS NOLASCO, em face da sentença do juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Preta/MT, que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez rural, fixando como termo inicial do benefício a data da citação do requerido, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em suas razões recursais, o autor sustenta que a sentença merece reforma parcial exclusivamente quanto ao termo inicial do benefício, que, segundo defende, deveria ter sido fixado a partir da data do indeferimento administrativo, ocorrido em 05/10/2010. Para embasar sua argumentação, o apelante invoca o artigo 49, inciso II, da Lei nº 8.213/91, além de jurisprudência do TRF1, que reconhece como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo quando este é anterior à citação e regularmente demonstrado nos autos. Por sua vez, o INSS também interpôs apelação, insurgindo-se contra a própria concessão do benefício. Alega que o autor não teria comprovado a qualidade de segurado especial nem o cumprimento do período de carência, uma vez que, segundo defende, o laudo pericial teria identificado início da incapacidade desde 1992, período em que o autor continuou exercendo atividade laboral até 2011, o que, para a autarquia, evidenciaria inexistência de incapacidade permanente. Defende, assim, a improcedência do pedido inicial. Subsidiariamente, requer a aplicação da TR como índice de correção monetária para os cálculos das parcelas vencidas, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, sob o argumento de que tal norma permanece vigente para a fase de conhecimento da demanda, conforme entendimento do STF no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810). Ressalte-se que não foram apresentadas contrarrazões por nenhuma das partes. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006313-91.2020.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUZINAN DIAS NOLASCO Advogados do(a) APELANTE: MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE - SP137269-A, ODAIR DONIZETE RIBEIRO - SP109334-A, PATRICIA MARIANO DA SILVA - MT11279-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUZINAN DIAS NOLASCO Advogados do(a) APELADO: MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE - SP137269-A, ODAIR DONIZETE RIBEIRO - SP109334-A, PATRICIA MARIANO DA SILVA - MT11279-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Mérito. Nos termos do art. 42, §2º, da Lei nº 8.213/91, a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao regime geral de previdência social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por sua vez, o parágrafo único do art. 59 da mesma lei disciplina de forma análoga a concessão de auxílio-doença, prevendo que não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao RGPS já portador da doença ou lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. No caso dos autos, a perícia médica realizada no curso da instrução processual atestou que o autor é portador de esquizofrenia e encontra-se total e permanentemente incapaz para o exercício de atividade laborativa. No entanto, o próprio laudo técnico indica que a enfermidade remonta ao ano de 1993, ou seja, desde quando o autor tinha dezoito anos de idade. Tal informação é decisiva, uma vez que, conforme consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS acostado aos autos, o ingresso do autor no sistema previdenciário somente se deu a partir de 1995, configurando-se, portanto, situação de preexistência da incapacidade em relação à filiação ao RGPS. Cumpre destacar que não foi demonstrada, nos autos, qualquer progressão ou agravamento da patologia psiquiátrica que pudesse configurar situação de exceção à vedação legal, nos termos dos dispositivos legais acima mencionados. Ao contrário, o laudo pericial é categórico ao não indicar agravamento da doença ao longo do tempo, corroborando a tese de que a condição incapacitante era existente e consolidada antes mesmo do início das contribuições previdenciárias. Veja-se que o perito médico ressalta que os curtos períodos de trabalho exercidos pelo autor ao longo de vários anos, nunca superiores a 90 (noventa) dias, refletem a sua falta de capacidade laboral desde antes do início da primeira atividade laboral remunerada. Assim, restando configurada a preexistência da incapacidade em relação à filiação previdenciária, a pretensão autoral de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez mostra-se juridicamente inviável. Ademais, embora a sentença de primeiro grau tenha reconhecido o direito à concessão da aposentadoria por invalidez com base na qualidade de segurado do autor, os fundamentos adotados não enfrentaram adequadamente a questão da preexistência da doença, limitando-se à verificação da condição de segurado ao tempo do requerimento administrativo e da existência de documentos médicos. Tal abordagem, contudo, não supre a exigência legal da inexistência de incapacidade no momento da filiação, requisito indispensável à concessão do benefício. Desse modo, a concessão do benefício afronta os critérios objetivos da legislação previdenciária e não encontra respaldo na jurisprudência consolidada, a qual tem reiteradamente reconhecido a necessidade de inexistência de incapacidade anterior à filiação ou, no mínimo, a comprovação inequívoca de agravamento da doença para afastar a incidência do art. 42, §2º, da Lei nº 8.213/91. Conclusão. Ante tais considerações, dou provimento à apelação do INSS, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, julgo prejudicada a apelação do autor, diante da inversão do julgamento de mérito. Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006313-91.2020.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUZINAN DIAS NOLASCO Advogados do(a) APELANTE: MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE - SP137269-A, ODAIR DONIZETE RIBEIRO - SP109334-A, PATRICIA MARIANO DA SILVA - MT11279-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUZINAN DIAS NOLASCO Advogados do(a) APELADO: MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE - SP137269-A, ODAIR DONIZETE RIBEIRO - SP109334-A, PATRICIA MARIANO DA SILVA - MT11279-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO AO RGPS. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE COM INÍCIO ANTERIOR À INSCRIÇÃO NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROGRESSÃO OU AGRAVAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Nos termos dos arts. 42, §2º, e 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é indevida a concessão de benefício por incapacidade quando a doença ou lesão é preexistente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), salvo se comprovada a progressão ou agravamento da enfermidade. 2. No caso, o laudo pericial atestou que o autor é portador de esquizofrenia desde antes de sua filiação ao RGPS, sem indicação de agravamento posterior. 3. Ausente comprovação de progressão da patologia após a inscrição previdenciária, é juridicamente inviável a concessão da aposentadoria por invalidez. 4. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. 5. Prejudicada a apelação do autor. 6. Inversão dos ônus da sucumbência, com suspensão da exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita. Aplicação do art. 487, I, do CPC. Honorários fixados conforme art. 85, §§2º, 3º e 11, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Juízo Ex Officio e outros x Egmara Aparecida Carvalho Ribeiro

ID: 308468462

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006313-74.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE CRUZEIRO

Polo Passivo:

EGMARA APARECIDA CARVALHO RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO CRISTOVÃO SOUZA DE ARAUJO

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ARNALDO ROBERTO DE SOUZA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006313-74.2023.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006313-74.2023.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cruzeiro - Apelante: Município de Cruzeiro - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Egmara Aparecida Carvalho Ribeiro - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Deram parcial provimento aos recursos. V.U. - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. PEB. I. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR MAGISTÉRIO, COM PAGAMENTO DAS PARCELAS SUPRIMIDAS. ADMISSIBILIDADE. VANTAGEM PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.634/1992, REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.487/2001. REDUÇÃO NOMINAL NO VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA, A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES.2. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE MAGISTÉRIO, COM PAGAMENTO DAS PARCELAS SUPRIMIDAS. INADMISSIBILIDADE. REITERADAS DECISÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE CONSIDERAM INCONSTITUCIONAIS AS GRATIFICAÇÕES POR ASSIDUIDADE, CONFORME ASSENTADO NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0027944-40.2024.8.26.0000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.3. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arnaldo Roberto de Souza Neves (OAB: 249429/SP) (Procurador) - Fabiano Cristovão Souza de Araujo (OAB: 431665/SP) - 1º andar

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Processo nº 1006313-37.2025.8.26.0566

ID: 295799483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006313-37.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO MONTEIRO LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006313-37.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Maurício Monteiro Lemos - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte… Processo 1006313-37.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Maurício Monteiro Lemos - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença que julgou procedente o pedido por ela formulado, para condenar a requerida a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, bem como ao pagamento das diferenças apuradas no quinquênio anterior à propositura da ação. A parte embargante sustenta a existência de omissão na sentença, porquanto não teria havido manifestação expressa quanto ao pedido de reconhecimento do caráter alimentar das verbas deferidas. Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No mérito, assiste razão à parte embargante. De fato, verifica-se que a sentença deixou de se manifestar expressamente sobre o pedido de reconhecimento do caráter alimentar das verbas deferidas, o que configura omissão a ser sanada por meio dos presentes embargos, nos termos do artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC. Inicialmente, consigno que, sobre a verba denominada Bonificação por Resultado deve incidir Imposto de Renda, conforme decido pelo E. TJSP, no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO- RESULTADO - IRPF: Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. No mais, acolho os embargos de declaração para fazer constar da sentença embargada o seguinte parágrafo: Reconheço a natureza alimentar da verba, sobre a qual deve incidir o Imposto de Renda. Mantenho, no mais, os demais termos da sentença. - ADV: FÁBIO FERREIRA (OAB 434670/SP)

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Processo nº 1006313-96.2025.8.26.0320

ID: 293446463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006313-96.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Y. B. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FIDEL APARECIDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006313-96.2025.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.B.O. - Vistos. Defiro a gratuidade de Justiça. Presumidas as necessidades da menor e comprovado o dever de sust…

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S. M. S. x A. B.

ID: 276378859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006313-04.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. M. S.

Polo Passivo:

A. B.

Intimação

Advogados:

RAFAELA ROCHA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE GOMES DUARTE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gisele Gomes Duarte dos Santos (OAB 227894/SP), Rafaela Rocha Dias (OAB 444247/SP) Processo 1006313-04.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. M. S. - Reqdo: A. B. - Posto isto, JU…

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Processo nº 1006313-21.2025.8.26.0248

ID: 324420619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006313-21.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE DANTAS DE OLIVEIRA YAMADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006313-21.2025.8.26.0248 - Inventário - Inventário e Partilha - Margarete Dantas de Oliveira Yamada - Vistos. 1- Tratando-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem, RETIFIQU… Processo 1006313-21.2025.8.26.0248 - Inventário - Inventário e Partilha - Margarete Dantas de Oliveira Yamada - Vistos. 1- Tratando-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem, RETIFIQUE-SE o cadastro da distribuição da ação para constar no campo "Classe-Assunto": "Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento/Dissolução ou Dissolução". 2- Para a análise do pedido de justiça gratuita, apresente-se declaração de pobreza devidamente subscrita pela postulante, acompanhada de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira; ou, em preferindo, recolha-se as custas iniciais. 3- Pretendendo, a autora, ver reconhecida a união estável por ela mantida com a pessoa de A.H.T., já falecida, a legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da ação é das herdeiras do de cujus e não do espólio. Desse modo, emende-se a inicial para regularização do polo passivo da ação, com a substituição do espólio do por suas respectivas herdeiras. Para tanto, concedo o prazo de 30 dias. 4- Sem prejuízo e, no mesmo prazo, instrua-se a inicial com cópia das certidões de casamento da autora e do de cujus, com as averbações dos respectivos divórcios. 5- Transcorrido o prazo concedido, já muito superior ao que determina a Lei Processual Civil, o processo será extinto, por abandono, se não cumpridas integralmente as determinações de emenda. Observe-se que o Juízo não deferirá requerimento de dilação de prazo para cumprimento do despacho de emenda à inicial, salvo comprovado documentalmente pela parte interessada a sua impossibilidade de cumpri-lo nos moldes determinados. 6- Observe-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição e documentos que a instruem com o tipo apropriado disponibilizado junto ao SAJ (Emenda à Inicial = 8431). Intime-se. - ADV: SAMUEL RODRIGUES DE SOUZA (OAB 403546/SP)

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