Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1006313-08.2023.8.26.0663"

Solar Comunicacoes S.A. Em Recuperacao Judicial x União - Fazenda Nacional

ID: 256813459

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006313-37.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SOLAR COMUNICACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

DANIEL LEIB ZUGMAN

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FREDERICO SILVA BASTOS

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Processo nº 1006313-37.2020.4.01.3801

ID: 283575271

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006313-37.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SOLAR COMUNICACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL LEIB ZUGMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SILVA BASTOS

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Apelação Cível Nº 1006313-37.2020.4.01.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : SOLAR COMUNICACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : DANIEL LEIB ZUGMAN … Apelação Cível Nº 1006313-37.2020.4.01.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : SOLAR COMUNICACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : DANIEL LEIB ZUGMAN (OAB SP343115) ADVOGADO(A) : FREDERICO SILVA BASTOS (OAB SP345658) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte impetrante contra acórdão que, aplicando o Tema nº 1.079/STJ, declarou a inexistência de limitação de 20 salários-mínimos sobre as contribuições destinadas a terceiros, observando-se a modulação estabelecida ao caso concreto. A parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado, alegando que o processo deveria ser sobrestado até o trânsito em julgado do tema repetitivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pendência de julgamento definitivo do paradigma, que fixou o Tema nº 1.079/STJ, justifica o sobrestamento do feito até o seu trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme exigido pelo art. 1.022 do CPC, visto que a parte embargante apenas requer a suspensão do feito, sem apontar vícios concretos na decisão. 4. Considerando que foi definida a tese repetitiva e os efeitos já foram modulados pelo STJ, inexiste fundamento para manter a suspensão do processo, que há de ser julgado imediatamente, por interpretação analógica ao disposto no art. 1.040, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.022 e 1.040, III. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp n. 2.056.945/SP, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgada em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023; STJ, EDcl nos REsp`s 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, julgada em 09/11/2024, publicada em 17/09/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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