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Processo nº 1006569-05.2023.4.01.9999

ID: 305693600

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006569-05.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECLITON FERNANDES SANTOS

Acórdão

Advogados:

LIGIA VERONICA MARMITT GUEDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006569-05.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002020-18.2022.8.22.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006569-05.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002020-18.2022.8.22.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ECLITON FERNANDES SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LIGIA VERONICA MARMITT GUEDES - RO4195-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006569-05.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ECLITON FERNANDES SANTOS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade formulado pela parte autora, com condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o apelante alega a existência de litispendência e, subsidiariamente, alega que não foi demonstrada a qualidade de segurado especial do requerente. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006569-05.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ECLITON FERNANDES SANTOS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade formulado pela parte autora, com condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o apelante requer o reconhecimento de litispendência em relação ao processo nº 1005612-15.2021.4.01.4101, que tramitou junto à Subseção Judiciária de Ji-Paraná. Subsidiariamente, alega que não foi demonstrada a qualidade de segurado especial do requerente. Em análise aos autos nº 1005612-15.2021.4.01.4101, constata-se que o feito foi extinto em 06/12/2023 em decorrência de homologação de desistência da ação. No caso, embora houvesse identidade de partes, causa de pedir e pedido, o pedido de desistência homologado na primeira ação afasta a litispendência para a segunda demanda, nos termos do artigo 493 do CPC. Afastada a tese, passemos à análise do mérito. No caso em análise, a controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurado especial do requerente, uma vez que o laudo médico pericial atestou sua incapacidade parcial e temporária pelo período de 1 ano, iniciada em 03/03/2021 (fl. 86 do PDF). A fim de comprar sua qualidade de segurada a parte autora apresentou: a) CTPS com curtos vínculos urbanos entre 2007 e 2017; b) certidão de casamento datada de 2017 que o qualifica como auxiliar de produção; c) comprovante de endereço na zona urbana; d) contratos particulares de comodato rural datados de 2017 e 2020; e) nota fiscal de compras de mudas de café, datada de 02/12/2020, no valor de R$4.500,00; f) notas fiscais de venda de café datadas de 05/2019 e 11/2020, nos valores de R$12.705,00 e R$1.200,00. A documentação apresentada não retrata o instituidor da pensão como pequeno produtor rural em regime de economia familiar, com produção em pequena escala voltada para assegurar a subsistência, características essas que são imprescindíveis à caracterização do segurado especial. Os documentos demonstram que o requerente possui monocultura de café, sendo que tal produção em larga escala é uma atividade incompatível com o perfil do pequeno produtor rural, cuja produção é voltada para a subsistência. Afastada, portanto, a qualidade de segurado especial. Diante do exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido autoral. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006569-05.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ECLITON FERNANDES SANTOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade formulado pela parte autora, com condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o apelante requer o reconhecimento de litispendência em relação ao processo nº 1005612-15.2021.4.01.4101, que tramitou junto à Subseção Judiciária de Ji-Paraná. Subsidiariamente, alega que não foi demonstrada a qualidade de segurado especial do requerente. 2. Em análise aos autos nº 1005612-15.2021.4.01.4101, constata-se que o feito foi extinto em 06/12/2023 em decorrência de homologação de desistência da ação. No caso, embora houvesse identidade de partes, causa de pedir e pedido, o pedido de desistência homologado na primeira ação afasta a litispendência para a segunda demanda, nos termos do artigo 493 do CPC. 3. A fim de comprar sua qualidade de segurada a parte autora apresentou: a) CTPS com curtos vínculos urbanos entre 2007 e 2017; b) certidão de casamento datada de 2017 que o qualifica como auxiliar de produção; c) comprovante de endereço na zona urbana; d) contratos particulares de comodato rural datados de 2017 e 2020; e) nota fiscal de compras de mudas de café, datada de 02/12/2020, no valor de R$4.500,00; f) notas fiscais de venda de café datadas de 05/2019 e 11/2020, nos valores de R$12.705,00 e R$1.200,00. 4. A documentação apresentada não retrata o instituidor da pensão como pequeno produtor rural em regime de economia familiar, com produção em pequena escala voltada para assegurar a subsistência, características essas que são imprescindíveis à caracterização do segurado especial. Os documentos demonstram que o requerente possui monocultura de café, sendo que tal produção em larga escala é uma atividade incompatível com o perfil do pequeno produtor rural, cuja produção é voltada para a subsistência. Afastada, portanto, a qualidade de segurado especial. 5. Apelação provida para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido da parte autora. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1006569-11.2025.8.26.0006

ID: 305517633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006569-11.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ERIOMAR DE JESUS SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006569-11.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eriomar de Jesus Sales - Vistos, Defiro ao autor os benefícios da gratuidade processual.…

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Neusa Garcia Araujo Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308753992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000975-88.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA GARCIA ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

GUILHERME RICO SALGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PIAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000975-88.2022.8.26.0248 (processo principal 1006569-76.2016.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Neusa Garcia Araujo dos Santos - Instituto Nacional do Seg…

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Processo nº 1006569-50.2019.8.11.0002

ID: 300132773

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006569-50.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMOBILIARIA GLORIA LTDA

Intimação

Advogados:

STELA CUNHA VELTER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO STELA CUNHA VELTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO TELEFONE / WHATSAPP: 65 3688-8499 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1006569-50.2019.8.11.0002…

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Processo nº 0054602-15.2012.8.26.0100

ID: 310091326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0054602-15.2012.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELSO IWAO YUHACHI MURA SUZUKI IWAO CELSO TADAKIYO MURA SUZUKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA DIOGENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO IWAO YUHACHI MURA SUZUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0054602-15.2012.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Iwao Celso Tadakiyo Mura Suzuki - Celso Iwao Yuhachi Mura Suzuki e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos…

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Ivani Gomes De Almeida e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 295003582

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006569-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVANI GOMES DE ALMEIDA JOSE CARLOS BARBOSA ARAUJO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006569-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IVANI GOMES DE ALMEIDA, JOSE CARLOS BARBOSA ARAUJO REU: AZUL LINHA…

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Condominio Residencial The Unique x Andrea Paiva

ID: 311299621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006569-64.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL THE UNIQUE

Polo Passivo:

ANDREA PAIVA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE PAULO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006569-64.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Residencial The Unique - Andrea Paiva - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Condominio Residencial …

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Processo nº 1006569-66.2025.8.26.0602

ID: 281329115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006569-66.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. G. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1006569-66.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: A. G. M. da S. - Vistos. I)Fls. 26/29: recebo como emenda à inicial. A…

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Processo nº 1006569-66.2025.8.26.0602

ID: 281314408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006569-66.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. G. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1006569-66.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: A. G. M. da S. - Vistos. I)Fls. 26/29: recebo como emenda à inicial. A…

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Antonio Marcelino Dos Santos x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 277642943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006569-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FERNANDES FRANCESCHINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Henrique Fernandes Franceschinelli (OAB 470560/SP) Processo 1006569-12.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Marcelino dos Santos - Req…

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