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Processo nº 1006569-05.2023.4.01.9999

ID: 305693600

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006569-05.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECLITON FERNANDES SANTOS

Acórdão

Advogados:

LIGIA VERONICA MARMITT GUEDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006569-05.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002020-18.2022.8.22.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006569-05.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002020-18.2022.8.22.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ECLITON FERNANDES SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LIGIA VERONICA MARMITT GUEDES - RO4195-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006569-05.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ECLITON FERNANDES SANTOS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade formulado pela parte autora, com condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o apelante alega a existência de litispendência e, subsidiariamente, alega que não foi demonstrada a qualidade de segurado especial do requerente. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006569-05.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ECLITON FERNANDES SANTOS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade formulado pela parte autora, com condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o apelante requer o reconhecimento de litispendência em relação ao processo nº 1005612-15.2021.4.01.4101, que tramitou junto à Subseção Judiciária de Ji-Paraná. Subsidiariamente, alega que não foi demonstrada a qualidade de segurado especial do requerente. Em análise aos autos nº 1005612-15.2021.4.01.4101, constata-se que o feito foi extinto em 06/12/2023 em decorrência de homologação de desistência da ação. No caso, embora houvesse identidade de partes, causa de pedir e pedido, o pedido de desistência homologado na primeira ação afasta a litispendência para a segunda demanda, nos termos do artigo 493 do CPC. Afastada a tese, passemos à análise do mérito. No caso em análise, a controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurado especial do requerente, uma vez que o laudo médico pericial atestou sua incapacidade parcial e temporária pelo período de 1 ano, iniciada em 03/03/2021 (fl. 86 do PDF). A fim de comprar sua qualidade de segurada a parte autora apresentou: a) CTPS com curtos vínculos urbanos entre 2007 e 2017; b) certidão de casamento datada de 2017 que o qualifica como auxiliar de produção; c) comprovante de endereço na zona urbana; d) contratos particulares de comodato rural datados de 2017 e 2020; e) nota fiscal de compras de mudas de café, datada de 02/12/2020, no valor de R$4.500,00; f) notas fiscais de venda de café datadas de 05/2019 e 11/2020, nos valores de R$12.705,00 e R$1.200,00. A documentação apresentada não retrata o instituidor da pensão como pequeno produtor rural em regime de economia familiar, com produção em pequena escala voltada para assegurar a subsistência, características essas que são imprescindíveis à caracterização do segurado especial. Os documentos demonstram que o requerente possui monocultura de café, sendo que tal produção em larga escala é uma atividade incompatível com o perfil do pequeno produtor rural, cuja produção é voltada para a subsistência. Afastada, portanto, a qualidade de segurado especial. Diante do exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido autoral. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006569-05.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ECLITON FERNANDES SANTOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade formulado pela parte autora, com condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o apelante requer o reconhecimento de litispendência em relação ao processo nº 1005612-15.2021.4.01.4101, que tramitou junto à Subseção Judiciária de Ji-Paraná. Subsidiariamente, alega que não foi demonstrada a qualidade de segurado especial do requerente. 2. Em análise aos autos nº 1005612-15.2021.4.01.4101, constata-se que o feito foi extinto em 06/12/2023 em decorrência de homologação de desistência da ação. No caso, embora houvesse identidade de partes, causa de pedir e pedido, o pedido de desistência homologado na primeira ação afasta a litispendência para a segunda demanda, nos termos do artigo 493 do CPC. 3. A fim de comprar sua qualidade de segurada a parte autora apresentou: a) CTPS com curtos vínculos urbanos entre 2007 e 2017; b) certidão de casamento datada de 2017 que o qualifica como auxiliar de produção; c) comprovante de endereço na zona urbana; d) contratos particulares de comodato rural datados de 2017 e 2020; e) nota fiscal de compras de mudas de café, datada de 02/12/2020, no valor de R$4.500,00; f) notas fiscais de venda de café datadas de 05/2019 e 11/2020, nos valores de R$12.705,00 e R$1.200,00. 4. A documentação apresentada não retrata o instituidor da pensão como pequeno produtor rural em regime de economia familiar, com produção em pequena escala voltada para assegurar a subsistência, características essas que são imprescindíveis à caracterização do segurado especial. Os documentos demonstram que o requerente possui monocultura de café, sendo que tal produção em larga escala é uma atividade incompatível com o perfil do pequeno produtor rural, cuja produção é voltada para a subsistência. Afastada, portanto, a qualidade de segurado especial. 5. Apelação provida para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido da parte autora. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Maria Eunice Mathias Lopes Loli x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 317150498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005078-03.2022.8.26.0099

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE MATHIAS LOPES LOLI

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERSON BERTOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CONCEIÇÃO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005078-03.2022.8.26.0099 (apensado ao processo 1006569-96.2020.8.26.0099) (processo principal 1006569-96.2020.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Maria Eunice Mathias Lopes L…

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Carlos Martins x Bradesco Saúde S/A

ID: 303689512

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006569-87.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARTINS

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Distribuídos

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERBERT HILTON BIN JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1006569-87.2024.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Itaú Unibanco S/A x Marcelo De Campos

ID: 314629714

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006569-70.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

MARCELO DE CAMPOS

Distribuídos

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1006569-70.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Itaú Unibanco S/A x Marcelo De Campos

ID: 308072314

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006569-70.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

MARCELO DE CAMPOS

Entrados

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1006569-70.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Carlos Martins x Bradesco Saúde S/A

ID: 295322746

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006569-87.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARTINS

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Entrados

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERBERT HILTON BIN JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1006569-87.2024.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Bioge Inteligencia Ambiental Ltda

ID: 322402080

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006569-17.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

BIOGE INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA

Entrados

Advogados:

ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 07/07/2025 1006569-17.2025.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Joseilson Reis Dos Santos x Itaú Unibanco S/A

ID: 312540122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001318-73.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSEILSON REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001318-73.2025.8.26.0541 (processo principal 1006569-89.2024.8.26.0541) - Cumprimento Provisório de Decisão - Indenização por Dano Moral - Joseilson Reis dos Santos - Itaú Unibanco S/A - …

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Processo nº 1006569-95.2016.8.26.0565

ID: 275848954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006569-95.2016.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SANTO ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA BREGEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Gava (OAB 235736/SP), Graziela Bregeiro (OAB 247698/SP) Processo 1006569-95.2016.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundação Santo André - Fl. 3987/399- Ciência

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Processo nº 1006569-39.2023.8.26.0084

ID: 324436795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006569-39.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

U. G. DA S.

Intimação

Advogados:

ELIETE CRISTINA SEABRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006569-39.2023.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - Dissolução - U.G.S. - "Certidão de honorários expedida e disponível para impressão pelo(a) patrono(a) interessado(a).". - ADV: ELIETE CRISTIN…

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