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Processo nº 1007679-08.2020.4.01.3803

ID: 275546993

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007679-08.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ESTER GOMES LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE MARTINS ROCHA

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FABIANA CARNEIRO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007679-08.2020.4.01.3803/MG AUTOR : MARIA ESTER GOMES LIMA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MARTINS ROCHA (OAB MG158623) ADVOGADO(A) : FABIANA CARNEIRO DE OLIV…

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Processo nº 1007679-70.2025.8.26.0127

ID: 319721310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007679-70.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AM AçO CASA DO SERRALHEIRO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO REZENDE LOPES

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Processo 1007679-70.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Intimação / Notificação - Am Aço Casa do Serralheiro Ltda - Recebo a(s) petição(ões) retro e documento(s) como emenda à inicial. Anote-…

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Kuska Pty Ltda e outros x Kuska Pty Ltda e outros

ID: 329724302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007679-12.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KUSKA PTY LTDA SALSA CON AJI RESTAURANTES E AFINS LTDA

Polo Passivo:

KUSKA PTY LTDA SALSA CON AJI RESTAURANTES E AFINS LTDA

Intimação

Advogados:

PABLO RICARDO PEÑALOZA GAMA

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LIDIA ELIZABETH PENALOZA JARAMILLO GAMA

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JULIO CESAR FERREIRA PESSOA

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CAMILA APARECIDA ARAGÃO ALVES FARIA

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Processo 1007679-12.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kuska Pty Ltda - Salsa Con Aji Restaurantes e Afins Ltda e outro - Salsa Con Aji Restaurantes e Afins Ltd…

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Edgar De Campos Alves e outros x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 304267089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002179-62.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR DE CAMPOS ALVES MARIA LIDIA DE MORAES PINTO

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

RAFAELLA CARMO BORGES DE OLIVEIRA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Processo 0002179-62.2025.8.26.0152 (processo principal 1007679-29.2024.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Maria Lidia de Moraes Pinto - - Edgar de Campos Alves - Transport…

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Kuska Pty Ltda e outros x Kuska Pty Ltda e outros

ID: 303892423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007679-12.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KUSKA PTY LTDA SALSA CON AJI RESTAURANTES E AFINS LTDA

Polo Passivo:

KUSKA PTY LTDA SALSA CON AJI RESTAURANTES E AFINS LTDA

Intimação

Advogados:

PABLO RICARDO PEÑALOZA GAMA

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LIDIA ELIZABETH PENALOZA JARAMILLO GAMA

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JULIO CESAR FERREIRA PESSOA

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CAMILA APARECIDA ARAGÃO ALVES FARIA

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Processo 1007679-12.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kuska Pty Ltda - Salsa Con Aji Restaurantes e Afins Ltda e outro - Salsa Con Aji Restaurantes e Afins Ltd…

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Processo nº 1007679-89.2024.8.26.0132

ID: 301058973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007679-89.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1007679-89.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen SA - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, n…

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Banco Do Brasil S.A x César De Jesus Morasca e outros

ID: 301115519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007679-41.2014.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

CÉSAR DE JESUS MORASCA FABRÍCIO PATRIANI VIVIANE BUKAS LE PATRIANI Y.R.C. CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA

Intimação

Advogados:

THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO

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SERVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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GUSTAVO CORDIOLI PATRIANI MOUZO

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EVANDRO KIHATI NAKASONE

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EDUARDO PEIXOTO MARTINS

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1007679-41.2014.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S.A - Y.R.C. CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA - - FABRÍCIO PATRIANI - - VIVIANE BUKAS …

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Associação Residencial Jardim Estoril V x Mitsui Sumimoto Seguros S.A.

ID: 279006683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007679-49.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL JARDIM ESTORIL V

Polo Passivo:

MITSUI SUMIMOTO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

MARTA LARRABURE MEIRELLES

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MARIANA KALUDIN SARRO

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MARCELO CURY

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ADV: Marcelo Cury (OAB 100074/SP), Marta Larrabure Meirelles (OAB 153258/SP), Mariana Kaludin Sarro (OAB 312769/SP) Processo 1007679-49.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação R…

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Processo nº 1007679-85.2018.4.01.3800

ID: 331419618

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007679-85.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO VIEIRA MARCELO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007679-85.2018.4.01.3800/MG AUTOR : VALDIVINO RIBEIRO ADVOGADO(A) : FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Secretaria Única…

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V.M.D.M. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 278506999

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1007679-81.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V.M.D.M.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

SÉRGIO DE PAULA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007679-81.2025.5.02.0000 REQUERENTE: VALDISON MORENO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007679-81.2025.5.02.0000 REQUERENTE: VALDISON MORENO DE MIRANDA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d665ead proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 17466/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1007679-81.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000742-07.2022.5.02.0341 – 1ª VT/ITAQUAQUECETUBA EXEQUENTE: VALDISON MORENO DE MIRANDA EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10041839, cujo momento de apresentação foi 22/05/2025;há ofício precatório Id aa5e791, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data, houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo de Id 59eb632, homologado pela Sentença de Liquidação de Id 7384ea3 e atualizado pela planilha de cálculos de Id 1001f8f;o credor encontra-se com o CPF Regular (Id 4472347); eo valor correto a requisitar é a importância de R$ 151.772,32, em 01/10/2024, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 75.257,31 de principal, R$ 15.803,79 de juros sobre o principal, R$ 48.276,68 de FGTS, R$ 11.221,23 de juros sobre o FGTS e R$ 1.213,31 de INSS cota reclamada. São Paulo, 23 de maio de 2025. CRISTINA OLIVEIRA DORNELAS Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Para evitar equívocos em futuras atualizações, adoto os valores do cálculo homologado de Id 59eb632. Com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 151.772,32, em 01/10/2024, sendo: R$ 75.257,31 de principal,R$ 15.803,79 de juros sobre o principal,R$ 48.276,68 de FGTS,R$ 11.221,23 de juros sobre o FGTS eR$ 1.213,31 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 75Valor da parcela tributável - R$ 68.452,53 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (PJe de 2º Grau nº 1007679-81.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (PJe de 1º Grau nº 1000742-07.2022.5.02.0341), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (PJe 2º Grau nº 1007679-81.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000742-07.2022.5.02.0341). São Paulo, 23 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - V.M.D.M.

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