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Associação Residencial Jardim Estoril V x Mitsui Sumimoto Seguros S.A.

ID: 279006683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007679-49.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL JARDIM ESTORIL V

Polo Passivo:

MITSUI SUMIMOTO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

MARTA LARRABURE MEIRELLES

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MARIANA KALUDIN SARRO

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MARCELO CURY

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ADV: Marcelo Cury (OAB 100074/SP), Marta Larrabure Meirelles (OAB 153258/SP), Mariana Kaludin Sarro (OAB 312769/SP) Processo 1007679-49.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação R…

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Processo nº 1007679-85.2018.4.01.3800

ID: 331419618

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007679-85.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO VIEIRA MARCELO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007679-85.2018.4.01.3800/MG AUTOR : VALDIVINO RIBEIRO ADVOGADO(A) : FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Secretaria Única…

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V.M.D.M. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 278506999

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1007679-81.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V.M.D.M.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

SÉRGIO DE PAULA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007679-81.2025.5.02.0000 REQUERENTE: VALDISON MORENO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007679-81.2025.5.02.0000 REQUERENTE: VALDISON MORENO DE MIRANDA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d665ead proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 17466/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1007679-81.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000742-07.2022.5.02.0341 – 1ª VT/ITAQUAQUECETUBA EXEQUENTE: VALDISON MORENO DE MIRANDA EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10041839, cujo momento de apresentação foi 22/05/2025;há ofício precatório Id aa5e791, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data, houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo de Id 59eb632, homologado pela Sentença de Liquidação de Id 7384ea3 e atualizado pela planilha de cálculos de Id 1001f8f;o credor encontra-se com o CPF Regular (Id 4472347); eo valor correto a requisitar é a importância de R$ 151.772,32, em 01/10/2024, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 75.257,31 de principal, R$ 15.803,79 de juros sobre o principal, R$ 48.276,68 de FGTS, R$ 11.221,23 de juros sobre o FGTS e R$ 1.213,31 de INSS cota reclamada. São Paulo, 23 de maio de 2025. CRISTINA OLIVEIRA DORNELAS Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Para evitar equívocos em futuras atualizações, adoto os valores do cálculo homologado de Id 59eb632. Com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 151.772,32, em 01/10/2024, sendo: R$ 75.257,31 de principal,R$ 15.803,79 de juros sobre o principal,R$ 48.276,68 de FGTS,R$ 11.221,23 de juros sobre o FGTS eR$ 1.213,31 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 75Valor da parcela tributável - R$ 68.452,53 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (PJe de 2º Grau nº 1007679-81.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (PJe de 1º Grau nº 1000742-07.2022.5.02.0341), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (PJe 2º Grau nº 1007679-81.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000742-07.2022.5.02.0341). São Paulo, 23 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - V.M.D.M.

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Processo nº 0002859-02.2025.8.26.0361

ID: 323345820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002859-02.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DE S. V. G. F. DE A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS LUCAREVSKI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002859-02.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1007679-57.2019.8.26.0361) (processo principal 1007679-57.2019.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - V.G.F.A.L. -… Processo 0002859-02.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1007679-57.2019.8.26.0361) (processo principal 1007679-57.2019.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - V.G.F.A.L. - - R.A.S. - Vistos. Em virtude da noticiada quitação da dívida pela parte exequente (fls. 70), bem como ante a concordância do Dr. Promotor de Justiça (fls. 73), JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada a comprovar o pagamento da taxa judiciária referente a satisfação da execução, bem como das despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023: Peticionado até 02/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos, cobrados diretamente do vencido, de: a) taxa judiciária Guia DARE-SP a 1% (um por cento) relativo à satisfação (item 6), observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; b) despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados. Peticionado a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos, cobrados diretamente do vencido, de: a) taxa judiciária Guia DARE-SP a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; b) despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados. Taxa Judiciária - Guia DARE: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/inicial (escolher opção custas, preencher formulário e no tipo de serviço digitar: satisfação da execução - código 230-6). Despesas Processuais - Guia FEDTJ: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp?pk_vid=ce8286a33e76c9c01558017613c18 2e3 (Despesas postais e Pesquisas de Sisbajud, Infojud, Renajud) Decorrido, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a parte executada não esteja representada por advogado(a), expeça-se carta de intimação para o pagamento. Verifique a z. serventia no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Nada mais sendo requerido, proceda-se a baixa definitiva do presente feito no sistema SAJ e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: LUCAS LUCAREVSKI SOARES (OAB 441612/SP), LUCAS LUCAREVSKI SOARES (OAB 441612/SP)

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Processo nº 0002859-02.2025.8.26.0361

ID: 323345823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002859-02.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DE S. V. G. F. DE A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS LUCAREVSKI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002859-02.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1007679-57.2019.8.26.0361) (processo principal 1007679-57.2019.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - V.G.F.A.L. -… Processo 0002859-02.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1007679-57.2019.8.26.0361) (processo principal 1007679-57.2019.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - V.G.F.A.L. - - R.A.S. - Vistos. Em virtude da noticiada quitação da dívida pela parte exequente (fls. 70), bem como ante a concordância do Dr. Promotor de Justiça (fls. 73), JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada a comprovar o pagamento da taxa judiciária referente a satisfação da execução, bem como das despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023: Peticionado até 02/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos, cobrados diretamente do vencido, de: a) taxa judiciária Guia DARE-SP a 1% (um por cento) relativo à satisfação (item 6), observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; b) despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados. Peticionado a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos, cobrados diretamente do vencido, de: a) taxa judiciária Guia DARE-SP a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; b) despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados. Taxa Judiciária - Guia DARE: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/inicial (escolher opção custas, preencher formulário e no tipo de serviço digitar: satisfação da execução - código 230-6). Despesas Processuais - Guia FEDTJ: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp?pk_vid=ce8286a33e76c9c01558017613c18 2e3 (Despesas postais e Pesquisas de Sisbajud, Infojud, Renajud) Decorrido, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a parte executada não esteja representada por advogado(a), expeça-se carta de intimação para o pagamento. Verifique a z. serventia no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Nada mais sendo requerido, proceda-se a baixa definitiva do presente feito no sistema SAJ e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: LUCAS LUCAREVSKI SOARES (OAB 441612/SP), LUCAS LUCAREVSKI SOARES (OAB 441612/SP)

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Processo nº 0002728-72.2025.8.26.0152

ID: 304267048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002728-72.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR DE CAMPOS ALVES MARIA LIDIA DE MORAES PINTO TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA CARMO BORGES DE OLIVEIRA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002728-72.2025.8.26.0152 (processo principal 1007679-29.2024.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Maria Lidia de Moraes Pinto - - Edgar de Campos Alves - - Transpo…

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Processo nº 0000471-85.2025.8.26.0019

ID: 300409958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000471-85.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEBERTON RIZZO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000471-85.2025.8.26.0019 (processo principal 1007679-40.2024.8.26.0019) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento …

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Processo nº 1007679-47.2025.8.26.0361

ID: 291959816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1007679-47.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. F. S. DE S. V. A. F. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA ANDRADE

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Processo 1007679-47.2025.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.A.F.M.B. - - A.F.S.S. - Vistos. Fls. 23/35: Diante da decisão de fls. 33 proferida nos autos do processo 1022194-24.2024.8.…

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A. G. F. e outros x C. E. R.

ID: 326256297

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007679-61.2019.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. G. F. E. R. G. I. A. G. N. DE O. V. M. G. DE O.

Polo Passivo:

C. E. R.

Despacho

Advogados:

CELSO ANTONIO FERNANDES JUNIOR

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RODRIGO VIDAL NITRINI

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MARGARIDA MARIA DE CASSIA ABUD

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CELSO ANTONIO FERNANDES JUNIOR

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CELSO ANTONIO FERNANDES JUNIOR

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ANA MARIA MONTEFERRARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA MONTEFERRARIO

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ANA MARIA MONTEFERRARIO

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ANA MARIA MONTEFERRARIO

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ANA MARIA MONTEFERRARIO

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ANA MARIA MONTEFERRARIO

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DESPACHO Nº 1007679-61.2019.8.26.0004/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos…

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Isolina Soares Pereira Flausino x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 259945820

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1007679-02.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ISOLINA SOARES PEREIRA FLAUSINO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

FELIZ PERES FERREIRA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de …

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