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"1007679-06.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1007679-06.2023.8.26.0268"

1. Defensoria Pública Do Estado De Minas Gerais (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 333860307

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0196446-45.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

HC 1007679/MG (2025/0196446-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : T… HC 1007679/MG (2025/0196446-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : BRUNO HELBERT DE JESUS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO BRUNO HELBERT DE JESUS alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Apelação Criminal n. 1.0000.24.396643-9/001. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa, pela prática do crime de roubo impróprio tentado (art. 157, §1º, c/c os arts. 14, II, e 61, I, todos do Código Penal). A defesa aduz, em síntese, que houve indevida valoração negativa dos motivos do crime, o que resultou na fixação da pena-base acima do mínimo legal. Sem liminar postulada, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. Decido. I. Pena-base Na aferição da dosimetria, na primeira fase, que aqui interessa, apontou o Juízo natural (fls. 26-27): A culpabilidade é inerente ao crime. O acusado possui maus antecedentes, já que a certidão de antecedentes criminais de f. 68/84 – ID. 8248248011, ID. 9807477452 noticia a existência de cinco sentenças condenatória com trânsito em julgado contra a sua pessoa, sendo que na aferição dos antecedentes criminais, como circunstância judicial, nos termos do art. 59 do CPB, serão levadas em conta as sentenças nº 0024.07.654599-5, 0024.13.202497-7, 0024.16.080645-1 e 0024.15.116781-4, sendo que a sentença com trânsito em julgado proferida nos autos nº 0024.17.121291-3 será considerada para a incidência da agravante da reincidência, contida no art. 61, I, do CPB, de modo que não se incorrerá em bis in idem. A conduta social não pode ser analisada minuciosamente, haja vista inexistirem nos autos dados suficientes, motivos pelos quais deve ser tida como boa. Não há informações que permitam a análise da personalidade do acusado, razão pela qual não há como afirmá-la ruim. O motivo para o cometimento da infração foi o ganho fácil, desprezando-se a boa norma social de que todos têm que trabalhar para, quiçá, conseguir um lugar à sombra. As circunstâncias que envolvem o crime são daquelas comuns, sem maiores repercussões. O crime não deixou consequências. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a conduta do réu. Ponderando as circunstâncias judiciais e verificando serem favoráveis ao réu, FIXO a pena base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa de 11 (onze) dias-multa, sendo que cada dia-multa equivale a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo ao tempo do fato, atento às condições econômicas do acusado. A Corte estadual, por sua vez, assim manteve a pena-base imposta ao acusado (fl. 15): Descabido, outrossim, o redimensionamento da pena-base ao patamar mínimo legal, extraindo-se das certidões cartorárias (fls. 68/84 - doc. de ordem nº 04) a existência de condenações anteriores transitadas em julgado - diversas daquela utilizada para forjar a reincidência - apta a macular os antecedentes criminais, sendo as demais circunstâncias judiciais valoradas favoravelmente ao réu em sentença. Posteriormente, em embargos de declaração, o Tribunal decidiu que (fls. 52-53): Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Bruno Helbert de Jesus, sustentando, em síntese, a ocorrência de obscuridade no v. acórdão sobre a pena-base (documento de ordem nº 84 - Ap. Criminal 1.0000.24.396643-9/001), havendo entendido a colenda turma julgadora que a r. sentença apenas maculara os antecedentes criminais, não obstante os motivos do delito tenham sido também negativados pelo magistrado. Requer sejam recebidos e acolhidos os presentes embargos para reduzir a pena-base ou, eventualmente, manifestar-se expressamente a respeito da obscuridade em face da sentença. É o sucinto relatório. Conheço dos embargos, presentes os pressupostos de admissibilidade. Analisando detidamente os termos do acórdão impugnado, não se verifica qualquer vício a ser esclarecido pela via alvitrada, restando sobejamente evidenciado na r. sentença, inclusive pelo parâmetro de aumento observado, qual seja, 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima, que apenas os antecedentes criminais foram considerados desfavoráveis ao ora embargante. Como é de sabença geral, o desejo de obtenção de lucro fácil revela-se inerente aos delitos patrimoniais, tendo sido esse o entendimento do magistrado a partir da análise das circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do CP, pormenorizadamente negativados apenas os antecedentes criminais. No caso, embora o magistrado de primeiro grau haja afirmado na sentença que "O motivo para o cometimento da infração foi o ganho fácil, desprezando-se a boa norma social de que todos têm que trabalhar para, quiçá, conseguir um lugar à sombra" – motivo este que realmente é inerente ao tipo penal – essa circunstância não parece ter sido efetivamente considerada contra o acusado no aumento da pena-base. Isso porque o Juízo singular expressamente reconheceu a existência de maus antecedentes, em razão de quatro sentenças condenatórias transitadas em julgado, e promoveu aumento total de somente 1/6 da pena mínima, exasperação que indica que apenas essa vetorial foi sopesada contra o réu, conforme bem reconheceu o Tribunal local nos embargos de declaração. III. Dispositivo À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1007679-06.2023.8.26.0268"

1. Defensoria Pública Do Estado De Minas Gerais (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)