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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Eduardo Soares Santos De Almeida e outros

ID: 327068547

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1007960-46.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

EDUARDO SOARES SANTOS DE ALMEIDA PEDRO VITOR OLIVEIRA DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA AÇÃO PENAL N° 1007960-46.2021.8.11.0042– PJE Ação Penal nº: 1007960-46.2021.8.11.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA AÇÃO PENAL N° 1007960-46.2021.8.11.0042– PJE Ação Penal nº: 1007960-46.2021.8.11.0042– PJE Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Parte Ré: Eduardo Soares Santos de Almeida e Pedro Vitor Oliveira da Silva Data e Horário: Terça-feira, 01 de julho de 2025, 14h30. PRESENTES Juiz de Direito: Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto Promotor de Justiça Substituto: Natanael Moltocaro Fiúza Defesa dos réus: David Brandão Martins – Defensor Substituto Réu: Eduardo Soares Santos de Almeida DELIBERAÇÃO FINAL DO MM. JUIZ: Vistos, etc: Aberta a audiência de instrução e julgamento, que se deu por meio de videoconferência, constatou-se a ausência do acusado PEDRO VITOR OLIVEIRA DA SILVA, que não foi notificado pessoalmente para responder a acusação (Id. 89798148) e apesar de citado e intimado via edital para esta solenidade (Id. 194405293), não se fez presente, nem constituiu advogado. Assim sendo, ACOLHO à manifestação Ministerial e DECRETO com relação a ele a suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP e do curso do prazo prescricional, determinando a remessa dos autos a ser desmembrado ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição. Ainda tendo em vista que o acusado PEDRO encontra-se em local incerto e não sabido, não tendo sido encontrado em nenhuma fase do processo, decreto de prisão preventiva do PEDRO VITOR OLIVEIRA DA SILVA, com a finalidade também de assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o acusado tomou rumo ignorado, demonstrando que não pretende se submeter à aplicação da lei. Expeça-se o competente mandado de prisão. Tendo em vista o caráter urgente da oitiva das testemunhas, cujo depoimento fica cada vez mais fragilizado com decurso do tempo e considerando a presença do corréu EDUARDO SOARES SANTOS DE ALMEIDA, PASSO a colheita do interrogatório do mesmo. A despeito do que dispõe a sumula 455 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, perfilho do entendimento já firmado pela mesma Corte da Cidadania no RHC n. 64.086-DF (julgado em 23/11/2016 – Rel. Min NEFI CORDEIRO), que considera a antecipação do depoimento de policial com arrimo no art. 366 do CPP como sendo uma fundamentação concreta, sem ofensa ao referido verbete sumular, porquanto o atuar constante no combate à criminalidade expõe o agente da segurança publica a inúmeras situações conflituosas com o ordenamento jurídico, sendo certo que as peculiaridades de cada um acabam se perdendo em sua memoria, seja pela frequência com que ocorrem, ou pela própria similitude dos fatos. Aliás, registro, por oportuno, não haver ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa na inquirição das testemunhas presentes como prova antecipada em relação ao réu PEDRO, posto que após o comparecimento do réu, nada impede, que caso seja demonstrado necessário, que sejam reinquiridas as referidas testemunhas ouvidas neste ato. Em vista disso, DEFIRO a oitiva dos policiais PM CLERISMAR SANTOS PEREIRA, PM VITOR AUGUSTO CARVALHO MARTINS e IPC DAVILSON CARVALHO LIMA como prova antecipada em relação ao réu PEDRO, sem que isso implique violação a garantia da ampla defesa do acusado. Com relação à testemunha: IPC ANDERSON ALVES XAVIER e a testemunha de defesa: NEICY ANDRÉIA DA SILVA ABEL, por haver desistência do Ministério Público e da Defesa, HOMOLOGO para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Assim sendo e não havendo outras provas a serem produzidas em relação ao réu EDUARDO SOARES SANTOS DE ALMEIDA, DECLARO encerrada a instrução do feito em relação a ele. Considerando que os autos estão instruídos com o laudo definitivo da droga (Id. 56837263),laudo pericial dos celulares (Id. 197512631) e suas respectivas mídias (Id. 198600116), DETERMINO que encaminhe os autos com vista primeiramente ao Ministério Público e depois a Defesa para que apresentem seus memoriais finais por escrito no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, em relação ao réu PEDRO, aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão para realização do seu interrogatório nos autos a ser desmembrado. Cumpra-se. Eu, ____________Ana Clara Figueiredo Silva, Estagiária, que o digitei e assino. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente)

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x José Nilton

ID: 308496102

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007960-49.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

JOSé NILTON

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007960-49.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007960-49.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apte/Apda: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros e outro - Apdo/Apte: José Nilton (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DOS RÉUS E DO AUTOR- APELAÇÃO DOS RÉUS:- PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CABE AOS RÉUS A PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. O BANCO NÃO JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVASSE QUE O AUTOR AUTORIZOU O DÉBITO DO SEGURO EM SUA CONTA BANCÁRIA. A SEGURADORA RÉ JUNTOU AOS AUTOS SOMENTE AS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO RESIDENCIAL E A APÓLICE DE SEGURO, AMBOS SEM A ASSINATURA DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CORRETA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. IMPOSIÇÃO DE TRANSTORNOS E PERDA DE TEMPO DO CONSUMIDOR GERADORES DE DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO DO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA MANTIDA NESSA PARTE.- PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 7.000,00. ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 5.000,00. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE.- PEDIDO DE REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE SEGURO. NÃO ACOLHIMENTO. A RESTITUIÇÃO DEVE SER EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021, CONFORME DECIDIDO NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS DO E. STJ. SENTENÇA MANTIDA NESSA PARTE.- APELAÇÃO DO AUTOR:- PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 PARA CADA RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. O PEDIDO DE REDUÇÃO DEDUZIDO PELOS RÉUS FOI DEFERIDO.- PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES

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Daiana Carneiro Fonseca e outros x Antonio Carlos Andrade Grillo e outros

ID: 309705268

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007960-33.2018.8.26.0010

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA CARNEIRO FONSECA DéBORA CARNEIRO DE SOUZA DIEGO CARNEIRO DE SOUZA DE SOUZA DIÓGENES CARNEIRO DE SOUZA DE SOUZA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS ANDRADE GRILLO MARA CRISTINA SILVA MARTINS PAPPALARDO MARIA ADRIANA ANDRADE GRILLO RENATO CESAR SILVA MARTINS ROSA CORNELIA MARTINS BONANI

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA OURIQUE DE CARVALHO

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ALESSANDRA OURIQUE DE CARVALHO

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ALESSANDRA OURIQUE DE CARVALHO

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ALESSANDRA OURIQUE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA OURIQUE DE CARVALHO

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DIEGO GOMES PACHECO

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ANDRE LUIZ ALVES DELFINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ ALVES DELFINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ ALVES DELFINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ ALVES DELFINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007960-33.2018.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Silvia Helena Barbanti x Unimed Araraquara Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 295215065

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007960-15.2019.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA BARBANTI

Polo Passivo:

UNIMED ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIO LUIZ MACIEL

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TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ROSSI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISÉLIA DA NÓBREGA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA AZEVEDO CATTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007960-15.2019.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Silvia Helena Barbanti - Recorrido: Unimed Araraquara Cooperativa de Traba…

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Processo nº 1007960-04.2024.4.01.3906

ID: 297447883

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007960-04.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SORAYA DO SOCORRO ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JAIAME PONTES LUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1007960-04.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SORAYA DO SO…

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Terezinha Amparo Da Silva x Banco Pan S.A

ID: 312876052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007960-79.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA AMPARO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

VANDERLEI DIVINO IAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007960-79.2023.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Terezinha Amparo da Silva - Banco Pan S.A - Vistos. 1. Fls.338/594: Ciência à parte autora. 2. No tocant…

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Processo nº 1007960-37.2024.4.01.3313

ID: 278597444

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007960-37.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALLACE BORGENS DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL 1007960-37.2024.4.01.3313 DECISÃO Inicialmente, cumpre destacar que, c…

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Processo nº 1007960-24.2025.4.01.9999

ID: 311783278

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007960-24.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANDES ALVES COSTA

Acórdão

Advogados:

TATIANE DA SILVA SANTANA CARVALHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007960-24.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5024672-94.2025.8.09.0127 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007960-24.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5024672-94.2025.8.09.0127 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:IVANDES ALVES COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TATIANE DA SILVA SANTANA CARVALHO - GO37352-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007960-24.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5024672-94.2025.8.09.0127 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:IVANDES ALVES COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TATIANE DA SILVA SANTANA CARVALHO - GO37352-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte ré (INSS), contra sentença proferida pelo juízo da Vara da Comarca de Pires do Rio/GO, na qual foi julgado procedente o pedido, concedendo à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo, em 22/7/2024 (doc. 435335016,fls. 98-102). A autarquia apelante requer a reforma da sentença nos seguintes termos (doc. 43535016, fls. 106-116): Após a perda da qualidade de segurado, o recorrido retornou ao RGPS apenas em 07/2023, com o pagamento da primeira contribuição sem atraso. Portanto, embora a sentença tenha considerado a DII em 05/2024, analisando-se o laudo administrativo e as informações que constam do laudo judicial, verifica-se que a incapacidade é preexistente ao reingresso do recorrido no RGPS. (...) REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Na hipótese de antecipação da tutela por ocasião da sentença, requer sua imediata revogação, diante da ausência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, em que requer o desprovimento do recurso do INSS (doc. 435335016, fls. 118-122). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007960-24.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5024672-94.2025.8.09.0127 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:IVANDES ALVES COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TATIANE DA SILVA SANTANA CARVALHO - GO37352-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação do INSS refere-se ao fato de ter sido concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A perícia médica, realizada em 3/2/2025, concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora, afirmando o senhor perito que (doc. 435335016, fls. 84-88): CONCLUSÃO: Periciando é portador gonartrose do joelhos e dor articular. A patologia foi considerada avançada em joelhos, esquerdo e direito, que cursam com referidas dores aos esforços e limitações funcionais, conforme verificado em exame físico e visualizado em exames de imagem, (...) Apresentou Ressonância do Joelho esquerdo de 21/05/2024 (...) M17.9; M25.5. (...) É possível determinar a data de início da doença/ lesão/ deficiência que acomete o(a) periciando(a) (DID)? (X) Sim ( ) Não é possível: Há 10 anos (relato do paciente). (...) Qual a data do diagnóstico da doença/ lesão/ deficiência? 21/05/2024. (...) Incapacidade total e permanente. Dispõe o art. 59 da Lei 8.213/91 que não é devido benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão. No caso dos autos, verifica-se que a demandante é filiada ao RGPS na condição de segurado empregado desde 10/1975, tendo o último vínculo empregatício cessado em 2/1980. Após, retornou ao sistema, como contribuinte individual, em 3/2020, efetuando recolhimentos até 12/2024, confirmando assim a impossibilidade do exercício de qualquer atividade laboral, decorrente de agravamento das enfermidades, não se podendo falar em incapacidade anterior ao reingresso no regime, já que sua piora decorre da progressividade da doença (DII em 5/2024). O pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora, sendo-lhe devida, aposentadoria por invalidez, a partir do requerimento administrativo, efetuado em 22/7/2024, que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei 8.212/1991 e art. 101 da Lei 8.213/1991). Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo Juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. Posto isto, nego provimento ao recurso do INSS. Majoro os honorários fixados na sentença em 1% sobre o valor da condenação. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007960-24.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5024672-94.2025.8.09.0127 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:IVANDES ALVES COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TATIANE DA SILVA SANTANA CARVALHO - GO37352-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO REINGRESSO AO RGPS. NÃO COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: DIB FIXADA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A perícia médica, realizada em 3/2/2025, concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora, afirmando o senhor perito que (doc. 435335016, fls. 84-88): CONCLUSÃO: Periciando é portador gonartrose do joelhos e dor articular. A patologia foi considerada avançada em joelhos, esquerdo e direito, que cursam com referidas dores aos esforços e limitações funcionais, conforme verificado em exame físico e visualizado em exames de imagem, (...) Apresentou Ressonância do Joelho esquerdo de 21/05/2024 (...) M17.9; M25.5. (...) É possível determinar a data de início da doença/ lesão/ deficiência que acomete o(a) periciando(a) (DID)? (X) Sim ( ) Não é possível: Há 10 anos (relato do paciente). (...) Qual a data do diagnóstico da doença/ lesão/ deficiência? 21/05/2024. (...) Incapacidade total e permanente. 3. Dispõe o art. 59 da Lei 8.213/91 que não é devido benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão. 4. No caso dos autos, verifica-se que a demandante é filiada ao RGPS na condição de segurado empregado desde 10/1975, tendo o último vínculo empregatício cessado em 2/1980. Após, retornou ao sistema, como contribuinte individual, em 3/2020, efetuando recolhimentos até 12/2024, confirmando assim a impossibilidade do exercício de qualquer atividade laboral, decorrente de agravamento das enfermidades, não se podendo falar em incapacidade anterior ao reingresso no regime, já que sua piora decorre da progressividade da doença (DII em 5/2024). 5. O pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora, sendo-lhe devida, aposentadoria por invalidez, a partir do requerimento administrativo, efetuado em 22/7/2024, que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei 8.212/1991 e art. 101 da Lei 8.213/1991). 6. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. 7. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo Juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. 8. Apelação do INSS a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1007960-52.2024.4.01.3502

ID: 318859520

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007960-52.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDINA BATISTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO CORREA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1007960-52.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ORLANDINA BATISTA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: FABIO CORREA RIBEIRO - MT6215/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) / proposta de acordo apresentada(s). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação." Anápolis, datado e assinado eletronicamente MAYARA ZAKZAK BORGES Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1007960-67.2025.8.26.0566

ID: 321171551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007960-67.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO LEANDRO DE OLIVEIRA PAULA

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Processo 1007960-67.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - S.R.F. - Vistos. Considerando que o processo épúblicoenãose enquadra em situação excepcional alguma que justifi… Processo 1007960-67.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - S.R.F. - Vistos. Considerando que o processo épúblicoenãose enquadra em situação excepcional alguma que justifiquesegredo(CF/88, art. 93, IX,eCPC, art. 189), indefiro o pedido de tramitação destes autos em segredo de justiça. À serventia para retirada da tarja de segredo de justiça, certificando nos autos. Porém, anoto à autora que a juntada dos documentos poderá ser alterada nos autos para "Documentos Sigilosos", nos termos do Provimento CG n.º 13/2023, devendo a parte, no caso, indicar quais são os documentos que necessitam de alteração. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade, intime-se a parte autora para juntar cópia do contrato de honorários firmado com o patrono, considerando que a existência de pagamentos pelos serviços prestados, não se harmoniza com a alegação de hipossuficiência. Sem prejuízo, determino que, no prazo improrrogável de 05 dias, sob pena de indeferimento do pedido, junte aos autos os seguintes documentos, cumulativamente: I) últimos três comprovantes de salário/renda (pró-labore, holerite, pensão, aposentadoria, recibos de pagamento); II) cópia do relatório de contas e relacionamentos (CCS) gerado pelo sistema REGISTRATO (https://registrato.bcb.gov.br/) com os respectivos extratos bancários e de cartão de crédito das contas indicadas; III) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção do recolhimento; IV) Certidão de propriedade de veículo ou certidão de negativa de propriedade de veículo emitida pelo Detran (https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/). Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Vindo aos autos os documentos/esclarecimentos supra, tornem conclusos. Int. - ADV: MARCO LEANDRO DE OLIVEIRA PAULA (OAB 312872/SP)

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