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Processo nº 1007960-07.2025.8.13.0024

ID: 300661258

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007960-07.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GRAYTON EMANUEL RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAINE APARECIDA NICOMEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007960-07.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GRAYTON EMANUEL RIBEIRO ADVOGADO(A) : JANAINE APARECIDA NICOMEDES (OAB MG211176) DESPACHO Vistos, etc. Inicialmente, após detida anál… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007960-07.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GRAYTON EMANUEL RIBEIRO ADVOGADO(A) : JANAINE APARECIDA NICOMEDES (OAB MG211176) DESPACHO Vistos, etc. Inicialmente, após detida análise dos autos, verifica-se que tanto a procuração delegando poderes gerais e especiais, quanto a declaração de hipossuficiência foram assinados eletronicamente por entidade não identificada e, por conseguinte, não integrante do rol de Autoridades Certificadoras credenciadas junto à ICP-Brasil. Pois bem. O art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/20001, posteriormente convertida do Decreto nº 3.996/01 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil e estabeleceu requisitos de validade da assinatura eletrônica: Art. 10.Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. §1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil §2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. (grifo nosso) O parágrafo segundo é claro ao dispor que não é vedada a utilização de outros meios de certificação que não aqueles disponibilizados pela ICP-Brasil, porém, ressalva-se que a certificação não ostentará presunção de validade. Embora este juízo não se esquive da tendência de migração dos atos para o campo digital, a utilização de assinatura eletrônica em documentos que possam vir a ser anexados aos processos judiciais, prevalece a observância da Lei nº 11.914/2006. Corolário, nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.914/2006, a procuração, para que ostente validade, deve ser assinada de forma eletrônica através de plataforma digital que está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a fim de conferir a necessária autenticidade da assinatura e identificação inequívoca do signatário da procuração, sob pena de não se mostrar válida e o feito apresentar irregularidade na representação processual, ocasionando a sua extinção. Assim, considerando que as peças dos processos judiciais eletrônicos guardam particularidade, sendo admitida a assinatura eletrônica desde que ocorrerá através de certificado digital pessoal e intransferível emitido por autoridade certificadora cadastrada no sistema da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, vinculado à autarquia Instituto Nacional de Tecnologia – ITI. In casu, a assinatura eletrônica lançada na procuração, bem como na declaração de hipossuficiência, não é adequada para fins judiciais. Desta forma, intime-se a parte autora para que junte aos autos documentos atualizados e devidamente assinados. Ainda, intime-se a parte autora para comprovar sua hipossuficiência financeira, ou, querendo, requerer parcelamento, nos termos do art. 98, §6º do CPC, haja vista que os documentos que instruem a exordial não a comprovam, de plano. Intime-se a parte a juntar aos autos comprovante atual de rendimentos ou outros documentos idôneos comprobatórios de renda ou patrimônio (cópia integral da CTPS, declaração de imposto de renda ou cópia de tela do sítio eletrônico da Receita Federal, demonstrando que não apresentou declaração nos últimos anos). Fica a autora advertida que a ausência ou insuficiência de comprovação ensejará o indeferimento da assistência judiciária, podendo conduzir ao cancelamento da distribuição, caso não sejam recolhidas as respectivas custas (art. 290, CPC/2015); Por fim, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, para que a concessionária interrompa o fornecimento do serviço pelo inadimplemento do usuário, deverá haver prévia notificação e a dívida cobrada deve ser atual. Dessa forma, intime-se a parte autora para que demonstre nos autos o seu adimplemento mínimo das 3 (três) últimas faturas. Após, volvam-me os autos conclusos para análise da medida liminar. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1007960-06.2023.4.06.3807"

Processo nº 1007960-07.2025.8.13.0024