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"1008096-03.2023.4.06.3807" - Resultados da Busca – Página 17 de 24

Processo nº 1008096-82.2025.4.01.3900

ID: 315034321

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008096-82.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIZE DA SILVA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANDREY ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008096-82.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1008096-30.2025.4.01.3400

ID: 319616563

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008096-30.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Intimação

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008096-30.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCELO GIRAO …

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Processo nº 1008096-03.2020.8.11.0002

ID: 320014179

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008096-03.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO TELEFONE / WHATSAPP: 65 3688-8499 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1008096-03.2020.8.11.0002…

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Processo nº 1008096-72.2024.8.26.0704

ID: 324220285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008096-72.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PERSONNA CONTABIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RINALDO ARAUJO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008096-72.2024.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Personna Contabil Ltda - Vistos. 1. Defiro o pedido de busca de endereços do(a) requerido(a)/executado(…

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Processo nº 1008096-16.2023.4.01.0000

ID: 320073383

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1008096-16.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIANDRO DOS SANTOS TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SUZE MARIA DE MELO LABOISSIERE LOYOLA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA DE FIGUEIREDO MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008096-16.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047314-61.2022.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: M. J. D. F. M.… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008096-16.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047314-61.2022.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: M. J. D. F. M.REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LAURA DE FIGUEIREDO MELO - DF47514-A, SUZE MARIA DE MELO LABOISSIERE LOYOLA - DF52223-A e LIANDRO DOS SANTOS TAVARES - GO22011-A AGRAVADO: U. F. (. N. RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1008096-16.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): -Trata-se de Agravo Interno interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar a exclusão da agravante do polo passivo da Execução Fiscal, com a consequente liberação de seus bens porventura bloqueados/penhorados cautelarmente. A recorrente alega, em síntese, que [...] “o caso dos autos, já que existem elementos comprobatórios da existência de grupo econômico de fato, assim como confusão patrimonial e indícios de dilapidação patrimonial com o objeto de prejudicar os credores. Contrarrazões apresentadas. (ID.422825990) É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1008096-16.2023.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - O agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Compulsando os autos, o que se constata é que não há nenhum argumento a infirmar a peça recorrida, na medida em que os fundamentos trazidos aos autos foram devidamente abordados e afastados pela decisão ora agravada: O Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR (Portaria PGFN nº nº 948/2017), "para apuração de responsabilidade de terceiros pela prática da infração à lei consistente na dissolução irregular de pessoa jurídica devedora de créditos inscritos em dívida ativa administrados pela PGFN" é aqui apontado em argumento periférico de compreensão ("obiter dictum"), razoável ponto de partida para edição de norma similar quanto a grupos econômicos de fato e para, enfim, formação de prova administrativa com participação da empresa potencialmente prejudicada. É que, por mais que haja presunções inúmeras e notórias em prol dos entes públicos, os indícios apresentados pelo Fisco em casos tais ainda são o que são: provas indiciárias unilaterais. Se, ademais, a conclusão de reconhecimento de grupo econômico e de abuso da personalidade jurídica - no IDPJ - der-se em sede de cognição sumária (liminar ou tutela provisória), que então atinja de imediato ativos financeiros da suposta empresa responsabilizanda (SISBAJUD e outras plataformas eletrônicas), mais cautela se exige, de modo a não obstar, num átimo (por evidente isquemia de liquidez), o funcionamento da empresa em si, impedindo-lhe, na prática, de litigar com plenitude em sua defesa e atingindo empregados, fornecedores e entes tributantes, não se podendo conferir "status" de prova plena a argumentos da credora fundados em indícios, por mais que vigorem em prol dela presunções legais várias; em linha de razoabilidade e de proporcionalidade; não soa legítimo ato de constrição de tamanha rudeza no despertar da lide, que coloca a credora em posição de distinta superioridade. Curial consignar, também, que as Turmas de Direito Público do STJ compreendem somente ser possível o bloqueio eletrônico patrimonial na EF se a parte onerada já houver sido validamente citada: T2/REsp nº 1.664.465 e T1/AgInt-REsp n] 1.588.608); em IDPJ, portanto, igualmente não viceja decisão sumária de tal quilate "inaudita altera pars". Especial cuidado deve-se ter, ainda, se e quando se tratar de suposto grupo econômico sob Recuperação Judicial, quanto à necessária atuação concertada do juízo dessa medida com o da EF (STJ, CC nº 181.190/AC); igualmente, deve-se alinhar o IDPJ com o ritmo de eventual falência. Aponte-se, ainda, que não se deve tratar o IDPJ como se Medida Cautelar Fiscal fosse (Lei nº 8.397/1992), dada clara distinção processual e material entre ambos. Importante ressaltar que não se está afirmando ou sugerindo que a agravante não possa, no culminar do IDPJ ou por via outra (exaurimento fático-probando), ser eventualmente responsabilizada patrimonialmente (acaso comprovado o grupo econômico e o abuso de personalidade jurídica); aqui se está apenas decidindo que, no contexto concreto (sopesando indícios e interesses), a decisão sumária de constrição patrimonial, como havida, e sem escuta da parte contrária, aparenta desproporção e açodamento. Nesse contexto, a exclusão da agravante da EF originária (pelo menos enquanto não instaurado e decidido o IRPJ), com a consequente liberação de seus bens bloqueados/penhorados, é medida que se impõe. Nada a reparar na decisão ora agravada, uma vez que devidamente fundamentada. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008096-16.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047314-61.2022.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: M. J. D. F. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LAURA DE FIGUEIREDO MELO - DF47514-A, SUZE MARIA DE MELO LABOISSIERE LOYOLA - DF52223-A e LIANDRO DOS SANTOS TAVARES - GO22011-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. DESBLOQUEIO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática em seus devidos termos. 2. A decisão agravada assim entendeu que “[...] Importante ressaltar que não se está afirmando ou sugerindo que a agravante não possa, no culminar do IDPJ ou por via outra (exaurimento fático-probando), ser eventualmente responsabilizada patrimonialmente (acaso comprovado o grupo econômico e o abuso de personalidade jurídica); aqui se está apenas decidindo que, no contexto concreto (sopesando indícios e interesses), a decisão sumária de constrição patrimonial, como havida, e sem escuta da parte contrária, aparenta desproporção e açodamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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Edgard Ferreira Apolinario De Andrade x Peterson Zacarella

ID: 304305766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1008096-03.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDGARD FERREIRA APOLINARIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

PETERSON ZACARELLA

Intimação

Advogados:

PETERSON ZACARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ABOUD DE SOUZA BALDASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008096-03.2024.8.26.0048 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Edgard Ferreira Apolinario de Andrade - Peterson Zacarella - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que negou provimen…

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Processo nº 1008096-28.2024.4.01.3703

ID: 309220166

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008096-28.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOMINGAS FERREIRA PONTES SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RHAFISA CINTRA UCHOA MARANHAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal (MA) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal (MA) Processo n° 1008096-28.2024.4.01.3703 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA…

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Ana Lucia Sousa Tavares x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299782197

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008096-76.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SOUSA TAVARES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

HEITOR MOREIRA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KAREN HANNAH GUIMARAES DE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA LUCIA SOUSA TAVARES Advoga…

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P. P. L. E. x M. Dos S. L. e outros

ID: 297960551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019385-98.2018.8.26.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. P. L. E.

Polo Passivo:

M. DOS S. L. M. DOS S. L. M.

Intimação

Advogados:

MARCELA FRANÇA FREITAS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MAURO PAULINO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019385-98.2018.8.26.0196 (processo principal 1008096-54.2018.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Cheque - P.P.E. - M.S.L. - - M.S.L.M. e outro - Vistos. FLS. 321/322: defere-se a penho…

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P. P. L. E. x M. Dos S. L. e outros

ID: 297960671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019385-98.2018.8.26.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. P. L. E.

Polo Passivo:

M. DOS S. L. M. DOS S. L. M.

Intimação

Advogados:

MARCELA FRANÇA FREITAS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MAURO PAULINO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019385-98.2018.8.26.0196 (processo principal 1008096-54.2018.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Cheque - P.P.E. - M.S.L. - - M.S.L.M. e outro - Vistos. FLS. 321/322: defere-se a penho…

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