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Processo nº 1008769-33.2025.8.26.0477

ID: 305956381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1008769-33.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IRENE VICTORIO MENEGASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA CRISTINA FERNANDES

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Processo 1008769-33.2025.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Irene Victorio Menegassi - Vistos. Defere-se gratuidade e prioridade. Anote-se. Processo sob o rito …

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Processo nº 1008769-33.2025.8.26.0477

ID: 305956421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1008769-33.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IRENE VICTORIO MENEGASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA CRISTINA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008769-33.2025.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Irene Victorio Menegassi - Vistos. Defere-se gratuidade e prioridade. Anote-se. Processo sob o rito …

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Abelino José De Souza Filho x Itaú Unibanco S.A.

ID: 293509038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008769-25.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABELINO JOSé DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

NARRIMAN BEATRIZ CARVALHO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008769-25.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Abelino José de Souza Filho - Itaú Unibanco S.A. e outros - Vistos. À luz do teor de fls. 11/12 e 88, não vi…

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Claudia Regina Ferreira Da Fonseca Gomes x Unimed - Cooperativa Central (Unimed Nacional)

ID: 329439141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008769-61.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA FERREIRA DA FONSECA GOMES

Polo Passivo:

UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (UNIMED NACIONAL)

Intimação

Advogados:

THOMAZ JEFFERSON CARDOSO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAZ ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008769-61.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Claudia Regina Ferreira da Fonseca Gomes - UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (UNIMED NACIONAL) - Vistos. De…

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Processo nº 1008769-44.2025.8.26.0344

ID: 305521882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008769-44.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEVI SIMEI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SOARES MAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008769-44.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Levi Simei da Silva - Vistos. Recebo a petição inicial. A fim de melhor atender as necessida…

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Processo nº 1008769-14.2025.4.01.9999

ID: 312808100

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008769-14.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUVENAL FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA LUIZA DE JESUS NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008769-14.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003131-16.2024.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUVENAL FRANCISCO DO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008769-14.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003131-16.2024.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUVENAL FRANCISCO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LUIZA DE JESUS NASCIMENTO - MT32275/O-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008769-14.2025.4.01.9999 APELANTE: JUVENAL FRANCISCO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANA LUIZA DE JESUS NASCIMENTO - MT32275/O-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por JUVENAL FRANCISCO DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, com fundamento na ausência incapacidade. Em suas razões, a parte autora sustenta que a perícia médica constatou a redução da sua capacidade laborativa e que embora a médica tenha concluído pela inexistência de incapacidade, o juiz não está adstrito ao laudo. Requer a reforma da sentença com a concessão do benefício de auxílio-doença. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008769-14.2025.4.01.9999 APELANTE: JUVENAL FRANCISCO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANA LUIZA DE JESUS NASCIMENTO - MT32275/O-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Da incapacidade laborativa A controvérsia cinge-se à comprovação de incapacidade laboral para fins de concessão de benefício por incapacidade, indeferido pelo Juízo de origem. A perícia médica judicial concluiu que a parte autora (topógrafo) é “portadora de doenças degenerativas na coluna lombar e cervical (espondilose/artrose e discopatia degenerativa/transtornos de discos intervertebrais), mas não incapacitam para o trabalho. CID M51, M50(M54.2, M54.4), M47(M19.9). Há mais de 10 anos. É estável. Não há deformidade estética”. Quanto à incapacidade, informou o expert o seguinte: “Não há incapacidade laborativa decorrente das doenças narradas na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças e nem déficit/limitação funcional e pelo exame complementar apresenta alterações degenerativas e inerente à faixa etária. Apenas há redução da sua capacidade laborativa devido a idade com restrições para levantamento de peso excessivos e esforços físicos intensos” (fls. 65/76) Assim, o laudo pericial foi conclusivo ao declarar que a parte autora está apta ao seu trabalho habitual, havendo redução da capacidade para levantamento de peso e esforço excessivo apenas em razão da idade, e não devido às patologias de que está acometido. Insta destacar que, para o reconhecimento do direito ao benefício, não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que a moléstia impeça, ao menos, o desempenho das atividades habituais, o que não ocorre no presente caso. O expert realizou a perícia médica considerando todos os documentos anexos aos autos: exames, atestados e laudos médicos, e a relação da enfermidade com o trabalho habitual do apelante, concluindo pela inexistência de incapacidade laboral. Embora não esteja alinhado com as alegações da parte autora, o laudo apresenta uma conclusão satisfatória sobre a matéria em questão, bem como em relação aos quesitos formulados. Frise-se que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. A perícia médica oficial foi conclusiva no sentido de que não há incapacidade laborativa da parte autora para sua atividade habitual. Portanto, diante da ausência de comprovação de incapacidade laboral para o trabalho habitual, a apelante não tem direito ao benefício pleiteado, conforme decidido pelo Juízo de origem. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Consta do laudo pericial que o autor é portador de EPILEPSIA - G40 e DOR ARTICULAR - M25.5. O perito concluiu que, apesar das enfermidades, não existe incapacidade total ou a parcial para o trabalho (Id. 36024555 fls. 66/69). 3. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 4. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes (Cf. AC 2000.01.99.111621-9/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, TRF da 1ª Região Primeira Turma, DJ p. 24 de 28/2/2005). 5. Apelação do autor desprovida. (AC 1029248-38.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG. Consectários legais Dos honorários advocatícios Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos acima explicitados. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008769-14.2025.4.01.9999 APELANTE: JUVENAL FRANCISCO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANA LUIZA DE JESUS NASCIMENTO - MT32275/O-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DOENÇAS DEGENERATIVAS NA COLUNA. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença, ao fundamento de inexistência de incapacidade laboral para o exercício da atividade habitual. O laudo pericial concluiu pela aptidão funcional do autor, apesar das patologias identificadas. 2. A controvérsia consiste em apurar se as doenças degenerativas apresentadas pelo autor configuram incapacidade laborativa a justificar a concessão de benefício por incapacidade. 3. A perícia médica judicial, conduzida por profissional equidistante e tecnicamente qualificado, indicou que o autor é portador de espondilose/artrose e discopatia degenerativa em coluna lombar e cervical, porém sem incapacidade laboral, sendo as restrições observadas compatíveis com sua faixa etária. 4. O laudo pericial foi fundamentado em exame físico, histórico clínico e documentação médica apresentada, não tendo sido identificados sinais clínicos de agravamento funcional ou limitação impeditiva para a atividade habitual. 5. Para fins de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é indispensável a comprovação de que a doença impede o exercício da atividade habitual (art. 59 da Lei nº 8.213/1991), o que não restou demonstrado. 6. Alegações genéricas da parte autora não afastam a presunção de veracidade da perícia oficial, nem comprovam eventual erro ou omissão técnica no laudo produzido. 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A concessão de benefício por incapacidade exige comprovação de que a doença compromete, de forma total ou parcial, a capacidade laborativa do segurado." "2. Não basta a existência de enfermidades ou diagnóstico clínico; é necessária a demonstração de que as moléstias impedem o exercício da atividade profissional habitual." "3. A perícia judicial tem presunção de legitimidade e imparcialidade, não podendo ser afastada por alegações genéricas ou dissenso subjetivo da parte interessada." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 59; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1029248-38.2019.4.01.9999, Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 06/09/2023; ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Maria Neuma Bezerra Nascimento x Fundos De Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi

ID: 321126174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007896-02.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUMA BEZERRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

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GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007896-02.2022.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Maria Neuma Bezerra Nascimento - Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi - V… Processo 1007896-02.2022.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Maria Neuma Bezerra Nascimento - Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi - Vistos. A finalidade dos embargos de declaração é específica, qual seja, a de tornar claro o que era obscuro, de desfazer a contradição e de suprimir a omissão. Nele, o embargante se dirige ao órgão prolator do ato para obter a sua revisão, removendo-se a incerteza decorrente da falta de clareza na sua fundamentação ou dispositivo (obscuridade), a contradição entre fundamento e dispositivo, ou a falta de apreciação de alguma questão ou ponto da causa que tenha sido objeto da ação ou do recurso, mas não tenha sido apreciado pelo juiz, na sentença, ou pelo órgão colegiado, no acórdão (omissão). Deste modo, a contradição que daria ensejo a eventuais embargos de declaração seria entre fundamentos da decisão e não entre ela e o pedido da parte ou seu entendimento. A jurisprudência de nossos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/268, 158/993, 159/638). E mais: "São incabíveis embargos de declaração utilizados 'com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada' pelo julgador" (RTJ 164/793) (in Theotonio Negrão, CPC e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 33a. edição, pág. 597). Na verdade, o objetivo da embargante é o de infringir o aresto, pois sugere correção de error in judicando, finalidade que não pode ser veiculada nos estreitos limites da via dos embargos de declaração. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, dado o seu caráter infringente. Int. - ADV: HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE (OAB 356701/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 1008770-29.2025.8.26.0344

ID: 305521879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008770-29.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GARCIA QUIJADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SOARES MAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008770-29.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Garcia Quijada - Vistos. Recebo a petição inicial. Nos termos do art. 55, §3º, do C…

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Rosa Esterina Caramelo x União Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 278473646

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008769-67.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSA ESTERINA CARAMELO

Polo Passivo:

UNIãO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO ALVES DA SILVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008769-67.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008769-67.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apte/Apda: Rosa Esterina Caramelo - Apdo/Apte: União Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Negaram provimento ao recurso do autor e não conheceram o do réu. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA ASSOCIAÇÃO EM GRAU DE RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OU RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO NÃO CONHECIDO.RECURSO DA AUTORA CONHECIDO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS IRREGULARES. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00. SENTENÇA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO RÉU. INCONFORMISMO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/SP. RECURSO IMPROVIDO DA AUTORA E RECURSO NÃO CONHECIDO DO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio Alves da Silveira Neto (OAB: 443860/SP) - Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) - Sala 203 – 2º andar

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Allianz Seguros S/A. x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 295417426

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011291-02.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011291-02.2022.8.26.0004/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011291-02.2022.8.26.0004/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Allianz Seguros S/a. - Embargdo: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO SENTENÇA IMPUGNADA E MAJORANDO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA R$ 2.200,00. A EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, QUE ULTRAPASSAM O PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC, DEFENDENDO QUE A MAJORAÇÃO DEVE SER POR PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE, EM VEZ DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC.4. A TURMA JULGADORA MANIFESTOU-SE CLARAMENTE SOBRE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, CONSIDERANDO O TRABALHO REALIZADO E OS ARTIGOS 85, §§ 8º E 11, DO CPC, JUSTIFICANDO A DECISÃO COM BASE NA NATUREZA E COMPLEXIDADE DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. 2. O INCONFORMISMO DA EMBARGANTE REFERE-SE A MERA DISCORDÂNCIA COM A DECISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, INCISOS I, II E III; ART. 85, §§ 2º, 8º E 11; ART. 1.026, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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