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Tederic Machinery Brasil Comércio De Máquinas Ltda x Apolo Solucoes Em Embalagens Plasticas Ltda

ID: 327027912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001172-79.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TEDERIC MACHINERY BRASIL COMéRCIO DE MáQUINAS LTDA

Polo Passivo:

APOLO SOLUCOES EM EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON JOSÉ CALARGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO PEREIRA BOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001172-79.2025.8.26.0008 (processo principal 1008902-32.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Tederic Machinery Brasil Comércio de Máquinas Lt… Processo 0001172-79.2025.8.26.0008 (processo principal 1008902-32.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Tederic Machinery Brasil Comércio de Máquinas Ltda - APOLO SOLUCOES EM EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - Vistos. 1 - Homologo, para que produza seus regulares efeitos, o acordo celebrado às fls. 135/141, pois subscrito por seu sócio Francisco Mazza e, em consequência, suspendo o curso da execução para cumprimento voluntário da obrigação, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil. 2 - Determino a transferência do valor bloqueado na pesquisa Sisbajud para conta judicial vinculada ao juízo. 3 - Recolhida uma despesa FEDTJ, no valor 37,02, na guia do FEDTJ, código de receita 434-1, retire a serventia a restrição imposta ao veículos descritos às fls. 89. 4 - Após, EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO em prol do exequente dos valores transferidos. 4.1 - Atenção: O Mandado de Levantamento Eletrônico é preenchido de forma automática, pelo sistema informatizado, após conferência da regularidade das informações a serem prestadas pela parte. Em 05 dias, apresente a parte EXEQUENTE o formulário AUTOMATIZADO integralmente e corretamente preenchido, a ser obtido no endereço eletrônico: https://forms.office.com/r/c9qqjepai6 A falta do correto atendimento pelo interessado e da juntada do formulário automatizado nos autos impedirá a expedição do mandado de levantamento. Procuração com poderes para receber às fls. 12 dos autos principais. Indefiro o desmembramento do levantamento, pois o(a) patrono(a) tem poderes para dar e receber quitação, além do dever de prestar contas daquilo que recebe. 5 - Decorrido o prazo de 15 dias contados do vencimento da última parcela sem manifestação das partes maio de 2027, entender-se-á que a dívida foi integralmente quitada e o processo será extinto definitivamente. 6 - Com ou sem a expedição do MLE, aguarde-se no arquivo o prazo para cumprimento da avença firmada. Int. - ADV: JEFFERSON JOSÉ CALARGA (OAB 306820/SP), PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 195847/SP), CAIO PEREIRA BOSSI (OAB 310117/SP)

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Processo nº 1008902-20.2024.4.01.3200

ID: 282942732

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008902-20.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1008902-20.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] EXEQUENTE: GILBERTO DA SILVA GONCALVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPV's no SIREA) Nos termos do inc. VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do Novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria nº. 01/2016-6ª VARA/JEF/AM: Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora, conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido; (d) Do reembolso pericial, se houver, para os processos de benefício por incapacidade e assistenciais (Verificar orientações no link). As instruções: 1. (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf 2. Como elaborar a(s) minuta(s) de REEMBOLSO PERICIAL e destacamento de Honorários Contratuais estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/kathellen_queiroz_trf1_jus_br/EpliNekevaZGoAeSaJZ0oMwBrorfmgv7cPYbWytODo7pLw?e=7QqtdU Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. MANAUS, 28 de maio de 2025 (Assinado Digitalmente) FLAVIO OLIVEIRA DA ROCHA Servidor(a)

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Sonia Regina Santos Viana x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 319866950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008902-66.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA SANTOS VIANA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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Processo 1008902-66.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Sonia Regina Santos Viana - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Fl. 134: Pleiteia a pa… Processo 1008902-66.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Sonia Regina Santos Viana - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Fl. 134: Pleiteia a parte requerente a inversão do ônus da prova e que a ré traga aos autos todos os contratos celebrados nos últimos 10 anos. Decido. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, conforme as regras ordinárias de experiência. Contudo, cumpre destacar que a presente ação não versa sobre o mérito de eventual relação contratual ou ilegalidade nos empréstimos, mas sim sobre a exibição de documentos, notadamente contratos bancários celebrados entre as partes. A jurisprudência é pacífica no sentido de que na ação de exibição de documentos, a inversão do ônus da prova é inaplicável, por se tratar de obrigação legal da parte que detém o documento comum às partes apresentá-lo em juízo, nos termos dos artigos 396 a 399 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a inversão do ônus da prova não tem lugar em ações cuja pretensão se exaure na apresentação de documentos (REsp 1.349.453/SP e REsp 1.420.677/SP). O próprio art. 400 do CPC prevê, como consequência do descumprimento da ordem de exibição, a admissão da veracidade dos fatos que o autor pretendia provar com os documentos, medida que já atende à proteção do consumidor. Dessa forma, a inversão do ônus da prova é incabível na presente ação, diante da existência de norma processual própria que disciplina a matéria de maneira suficiente e adequada. Ante o exposto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Concedo derradeiros 5 (cinco) dias para que a requerente indique os números dos contratos que pretende a exibição, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. - ADV: HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP)

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Processo nº 1008902-38.2025.4.01.3700

ID: 277064364

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008902-38.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERILENE OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008902-38.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008902-38.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ERILENE OLIVEIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA - MA6880 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1019909-69.2025.4.01.0000

ID: 305512930

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019909-69.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019909-69.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10089… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019909-69.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008902-53.2025.4.01.3307 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR - BA28171-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

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Processo nº 1008902-19.2025.8.26.0625

ID: 306486044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008902-19.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AUGUSTO RIBEIRO ROSA INGRID GABRIELI PRATES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008902-19.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Gabriel Augusto Ribeiro Rosa - - Ingrid Gabrieli Prates Ribeiro - I - Trata-se de requerimento de tutela antec… Processo 1008902-19.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Gabriel Augusto Ribeiro Rosa - - Ingrid Gabrieli Prates Ribeiro - I - Trata-se de requerimento de tutela antecipada formulado pelos autores, visando à suspensão da exigibilidade da multa prevista na cláusula 10.2 do contrato de locação residencial firmado entre as partes. O cerne da argumentação autoral reside na ocorrência de perda involuntária do emprego, o que, no entender dos peticionários, justificaria a aplicação da teoria da imprevisão, disciplinada nos artigos 317 e 478 do Código Civil. No entanto, os pressupostos para o deferimento da medida pleiteada não se fazem presentes. A teoria da imprevisão, para sua efetiva incidência, exige a ocorrência de um fato objetivamente imprevisível, ou seja, um evento de tal magnitude que extrapole a esfera de previsão de qualquer homem médio, e não meramente imprevisível na esfera subjetiva das partes interessadas. A perda involuntária do emprego, embora inegavelmente um revés na vida de qualquer indivíduo, configura, infelizmente, um evento previsível na esfera jurídica do homem médio. Não há, em relações contratuais de natureza privada, garantia irrestrita de estabilidade ou permanência no vínculo empregatício. A flutuação do mercado de trabalho e a possibilidade de rescisão contratual, ainda que sem justa causa, são riscos inerentes à própria dinâmica das relações laborais. Ademais, o artigo 478 do Código Civil, que trata da resolução por onerosidade excessiva, exige, além da imprevisibilidade, a ocorrência de um fato extraordinário e a manifesta vantagem para a parte adversa. Em uma análise perfunctória dos elementos trazidos aos autos, não vislumbro, em primeira análise, a configuração desses requisitos. A onerosidade alegada, embora relevante para os autores, não decorre de um evento de caráter extraordinário que altere substancialmente o equilíbrio do contrato de forma a gerar uma manifesta vantagem para a parte contrária. Destarte, em sede de cognição sumária e sem exaurimento do mérito, os elementos carreados aos autos não indicam a probabilidade do direito alegado pelos autores com vistas a se isentarem ou reduzirem substancialmente o valor da multa contratual. Por todo o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada. II Apresente a parte autora documento comprobatório de constituição de poderes da imobiliária DRC NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS IMOBB DIGITAL para recepção de citação em nome da parte ré, ou postule a citação no endereço pessoal da requerida, apontando-o. Intime-se. - ADV: ANTONIO SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 349362/SP), ANTONIO SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 349362/SP)

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Maria Das Gracas Oliveira x Companhia Metropolitana De Habitação De São Paulo - Cohab

ID: 293380089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009820-85.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB

Intimação

Advogados:

RENATA CAVALARO NOGUEIRA

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JULIO CESAR SILVEIRA ZANOTTI

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ANDRÉ LUIZ GONÇALVES

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Processo 0009820-85.2024.8.26.0007 (processo principal 1008902-98.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Maria das Gracas Oliveira - Companhia Metropolitana de Habitaç… Processo 0009820-85.2024.8.26.0007 (processo principal 1008902-98.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Maria das Gracas Oliveira - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES (OAB 194929/SP), RENATA CAVALARO NOGUEIRA (OAB 297415/SP), JULIO CESAR SILVEIRA ZANOTTI (OAB 313631/SP)

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Ezequias Gomes De Abreu x Estado De São Paulo

ID: 313373535

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008902-10.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIAS GOMES DE ABREU

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO PEREIRA CHAMBO DE SOUZA

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SIMONE SILVA ISAC

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008902-10.2024.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Recorrente: Ezequias Gomes de Abreu - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008902-10.2024.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Recorrente: Ezequias Gomes de Abreu - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Julgaram extinto o processo. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE LOCALIDADE DE EXERCÍCIO (ALE) DECORRENTES DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 - ACOLHIDA A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - O INGRESSO DO AUTOR NA CORPORAÇÃO OCORREU APÓS A EXTINÇÃO DO DIREITO AO PAGAMENTO REFERENTE AO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO, NÃO FAZENDO JUS À VERBA.2 - AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO À LUZ DA COISA JULGADA FORMADA A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - AUTOR NÃO SE ENQUADRA COMO BENEFICIÁRIO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA FORMADA A PARTIR DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DESNECESSÁRIA A FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, IMPRESCINDÍVEL INTEGRAR A CORPORAÇÃO NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.3 - AUTOR INGRESSOU NA CORPORAÇÃO EM 19.11.13 - AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA OCORREU EM 24.1.14 - COISA JULGADA QUE NÃO ALCANÇA O AUTOR (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXX, E LEI Nº 12.016/09, ART. 21) - FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 985, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRRELEVÂNCIA DAS DEMAIS TESES RECURSAIS - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - SUSPENSÃO - AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Simone Silva Isac (OAB: 351322/SP) - Tiago Pereira Chambo de Souza (OAB: 414660/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ezequias Gomes De Abreu x Estado De São Paulo

ID: 313410840

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008902-10.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIAS GOMES DE ABREU

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO PEREIRA CHAMBO DE SOUZA

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SIMONE SILVA ISAC

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008902-10.2024.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Recorrente: Ezequias Gomes de Abreu - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008902-10.2024.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Recorrente: Ezequias Gomes de Abreu - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Julgaram extinto o processo. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE LOCALIDADE DE EXERCÍCIO (ALE) DECORRENTES DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 - ACOLHIDA A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - O INGRESSO DO AUTOR NA CORPORAÇÃO OCORREU APÓS A EXTINÇÃO DO DIREITO AO PAGAMENTO REFERENTE AO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO, NÃO FAZENDO JUS À VERBA.2 - AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO À LUZ DA COISA JULGADA FORMADA A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - AUTOR NÃO SE ENQUADRA COMO BENEFICIÁRIO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA FORMADA A PARTIR DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DESNECESSÁRIA A FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, IMPRESCINDÍVEL INTEGRAR A CORPORAÇÃO NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.3 - AUTOR INGRESSOU NA CORPORAÇÃO EM 19.11.13 - AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA OCORREU EM 24.1.14 - COISA JULGADA QUE NÃO ALCANÇA O AUTOR (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXX, E LEI Nº 12.016/09, ART. 21) - FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 985, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRRELEVÂNCIA DAS DEMAIS TESES RECURSAIS - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - SUSPENSÃO - AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Simone Silva Isac (OAB: 351322/SP) - Tiago Pereira Chambo de Souza (OAB: 414660/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1008902-69.2024.4.01.3313

ID: 281185905

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008902-69.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERENI SIMOES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE ORLANDO FILGUEIRAS VICTORIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008902-69.2024.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ERENI SIMOES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ORLANDO FILGUEIRAS VICTORIA JUNIOR - BA28955 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teixeira de freitas, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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