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Sonia Regina Santos Viana x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 319866950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008902-66.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA SANTOS VIANA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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Processo 1008902-66.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Sonia Regina Santos Viana - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Fl. 134: Pleiteia a pa… Processo 1008902-66.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Sonia Regina Santos Viana - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Fl. 134: Pleiteia a parte requerente a inversão do ônus da prova e que a ré traga aos autos todos os contratos celebrados nos últimos 10 anos. Decido. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, conforme as regras ordinárias de experiência. Contudo, cumpre destacar que a presente ação não versa sobre o mérito de eventual relação contratual ou ilegalidade nos empréstimos, mas sim sobre a exibição de documentos, notadamente contratos bancários celebrados entre as partes. A jurisprudência é pacífica no sentido de que na ação de exibição de documentos, a inversão do ônus da prova é inaplicável, por se tratar de obrigação legal da parte que detém o documento comum às partes apresentá-lo em juízo, nos termos dos artigos 396 a 399 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a inversão do ônus da prova não tem lugar em ações cuja pretensão se exaure na apresentação de documentos (REsp 1.349.453/SP e REsp 1.420.677/SP). O próprio art. 400 do CPC prevê, como consequência do descumprimento da ordem de exibição, a admissão da veracidade dos fatos que o autor pretendia provar com os documentos, medida que já atende à proteção do consumidor. Dessa forma, a inversão do ônus da prova é incabível na presente ação, diante da existência de norma processual própria que disciplina a matéria de maneira suficiente e adequada. Ante o exposto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Concedo derradeiros 5 (cinco) dias para que a requerente indique os números dos contratos que pretende a exibição, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. - ADV: HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP)

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Processo nº 0003794-09.2022.8.26.0309

ID: 320368004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003794-09.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN AUTO POSTO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX LUÍS LUENGO LOPES

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Processo 0003794-09.2022.8.26.0309 (apensado ao processo 1008902-07.2019.8.26.0309) (processo principal 1008902-07.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Cheque - Mirian Auto Posto Ltda. - Manif…

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Processo nº 0013383-60.2022.8.26.0071

ID: 312673605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013383-60.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL FUND E MEDIO ALFA SCIENS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA BRANCO

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Processo 0013383-60.2022.8.26.0071 (apensado ao processo 1008902-37.2022.8.26.0071) (processo principal 1008902-37.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escola de Educac…

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Processo nº 1501080-66.2023.8.26.0438

ID: 316734193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1501080-66.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. P. D. C.

Intimação

Advogados:

AMANDA FERNANDES BARBOZA

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Processo 1501080-66.2023.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Assédio Sexual - W.P.C. - Vista dos autos à parte requerida. - ADV: AMANDA FERNANDES BARBOZA (OAB 467718/SP)

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Processo nº 1003567-66.2023.8.26.0438

ID: 292571780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003567-66.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BARRINHA BRAZ BENECIUTI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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Processo 1003567-66.2023.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Patricia Barrinha Braz Beneciuti Me - Vistos. Reitere o exequente o encaminhamento do ofício. Intime-se. - A…

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Processo nº 1009290-66.2023.8.26.0438

ID: 331574798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009290-66.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009290-66.2023.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Roberto Matias - Vista dos autos à parte autora quanto aos documentos retro juntados, no prazo de 15 dias. - A…

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J. C. G. P. x D. M. De O.

ID: 334998158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003206-66.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. C. G. P.

Polo Passivo:

D. M. DE O.

Intimação

Advogados:

MATEUS DAMASCENO FERREIRA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 0003206-66.2023.8.26.0438 (processo principal 1003431-06.2022.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - J.C.G.P. - D.M.O. - Fls. 74/75: manifeste-se o exequen…

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Processo nº 1001918-66.2023.8.26.0438

ID: 305842134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001918-66.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE CARVALHO PINTO - MEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDA JOANA MARINHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001918-66.2023.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fernanda de Carvalho Pinto - Mei - Vista dos autos à parte autora quanto aos documentos retro juntados, no p…

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Ê. C. L. R. x M. H. R. Da S.

ID: 292884768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008708-66.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Ê. C. L. R.

Polo Passivo:

M. H. R. DA S.

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE TORCIANI GARDINAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS DE ANDRADE JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008708-66.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - E.C.L.R. - M.H.R.S. - *MANIFESTE-SE a parte requerida no prazo de quinze dias, em alegações finais. - A…

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Maria Rosa Novato x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 335155902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005445-09.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA NOVATO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

VALDERI CALLILI

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LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005445-09.2024.8.26.0438 (processo principal 1002985-66.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maria Rosa Novato - Banco Mercantil do Brasil S.a. - Vista dos autos à par…

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