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Processo nº 1009470-32.2023.8.26.0002

ID: 317184100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009470-32.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009470-32.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Indefiro, por ora, a expedição do ofício requerida para consulta de endereços da pa…

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Safra Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Peterson Rodrigues Silva

ID: 330389041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009470-95.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

PETERSON RODRIGUES SILVA

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DA SILVA FERNANDES CANTALICE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1009470-95.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a. - Peterson Rodrigues Silva - Vistos, Não é i…

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Processo nº 1009470-07.2025.8.26.0020

ID: 307563198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009470-07.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009470-07.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Retire-se a anotação de sigilo, porquanto não se trata de hipótese… Processo 1009470-07.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Retire-se a anotação de sigilo, porquanto não se trata de hipótese de segredo de justiça. Custas de diligência: R$ 222,12, nº 99649. Escritório: Bulgarelli Sociedade de Advogados, Telefone: (11) 4999-4000. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). MARCA: VOLKSWAGEN MODELO: TAOS CL TSI AE PLACA: EZX5J86 5. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 6. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 7. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 8. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 9. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1009470-03.2024.4.01.3502

ID: 295693949

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009470-03.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAELA AUGUSTA DAS MERCES NUNES DE MORAIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MANOEL NUNES DE LIMA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1009470-03.2024.4.01.3502 CLASSE: CUMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1009470-03.2024.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: L. D. M. N. D. M. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOEL NUNES DE LIMA JUNIOR - DF61076 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O advogado da parte autora, por meio da petição id 2191498511, requer a correção da RPV para constar o destaque dos honorários contratuais, em conformidade com o instrumento id 2191498511. Contudo, verifica-se que a referida RPV id 2191470350 foi expedida em 30/05/2025, com incidente de "Bloqueio com alvará de levantamento", sendo autuada no Tribunal em 09/06/2025. Nos termos do artigo 2º da Portaria PRESI nº 193/2021, é vedado o destaque de honorários contratuais após a apresentação do ofício requisitório ao Tribunal: "Art. 2º Após a apresentação do ofício requisitório no Tribunal, os honorários contratuais e a cessão de crédito não poderão ser destacados." Ressalte-se que, nos casos em que há deferimento do destaque de honorários contratuais após a expedição do precatório ou RPV, é registrado o incidente de “Bloqueio/com alvará” no cadastro do respectivo requisitório, de forma que o valor correspondente permanece à disposição judicial, podendo ser levantado mediante alvará ou meio equivalente. No presente caso, embora não tenha sido observado o pedido de destaque dos honorários contratuais no momento oportuno, não se verifica, neste momento, prejuízo ao patrono da parte autora. Isso porque já consta na RPV o registro do incidente de “bloqueio com alvará”, devendo a Secretaria, após a confirmação do depósito do valor requisitado, oficiar a instituição financeira responsável para que seja resguardado o montante correspondente a 30% (trinta por cento) em favor do advogado Manoel Nunes de Lima Junior, a título de honorários contratuais. Intime-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

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Processo nº 1009470-75.2025.8.11.0003

ID: 260571691

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009470-75.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVERALDO DOS SANTOS DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009470-75.2025.8.11.0003 EXEQUENTE: SILVIA REGINA BATISTA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009470-75.2025.8.11.0003 EXEQUENTE: SILVIA REGINA BATISTA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, partes devidamente qualificadas nos autos. Satisfeitos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, e não sendo caso de aplicar-se o disposto no art. 330 da mesma Lei, recebo a inicial e determino seu processamento. Recebo a emenda à inicial. Atento as diretrizes estabelecidas no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula 345 do STJ, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor do débito executado, eis que o feito não possui grande complexidade, trata-se de questão simples que não merece qualquer exasperação honorária. Nos termos do art. 535 do CPC, INTIME-SE a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução ou concordar com os cálculos apresentados pelo exequente, observando o acréscimo referente a sucumbência acima arbitrada. Caso haja impugnação com apresentação de nova planilha, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo apresentada impugnação à execução, HOMOLOGO o cálculo exequendo, portanto, PROCEDA-SE com a expedição da RPV e/ou Precatório devido, com fulcro no art. 535, §3º, incisos I e II do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contando da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra. No caso de se expedir Precatório, faça-o também pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1009470-51.2022.8.11.0045

ID: 260748017

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009470-51.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIMON COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAGNO JOHNNY DIAS TELES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1009470-51.2022.8.11.0045 DECISÃO 1 – Em análise aos autos verifica-se que a decisão de evento n. 17… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1009470-51.2022.8.11.0045 DECISÃO 1 – Em análise aos autos verifica-se que a decisão de evento n. 172007237 declarou a nulidade do ato de citação acostado no evento n. 116887218, não havendo qualquer irresignação pela parte autora através de recurso. Desta feita, por se tratar de rediscussão de questão já analisada, este Juízo NÃO ACOLHE os argumentos apresentados na manifestação de evento n. 176894100. 2 – EXPEÇA-SE mandado de citação através de oficial de justiça, no endereço indicado nos autos. 3 – As diligências visando à localização da parte, a princípio, são de responsabilidade do autor da demanda. Contudo, estando ao alcance do magistrado sistemas de buscas e pesquisas informatizadas, visando à efetividade do feito e em atendimento ao art. 6º do CPC[1], este Juízo DETERMINA que seja efetuada busca do endereço da parte requerida nos sistemas SIEL, INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. 4 – Sendo localizado endereço diverso, EXPEÇA-SE carta de citação observando-se os comandos da decisão inicial. 5 – Sendo infrutífera a diligência acima, INTIME-SE a parte autora para avaliar a possibilidade de citação por edital, devendo apresentar manifestação a respeito. 6 – Havendo manifestação nesse sentido, este Juízo DEFERE o pedido de citação via edital, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, inciso III do Código de Processo Civil. 7 – Decorrido o prazo sem o comparecimento, com fundamento no art. 72, inciso II e parágrafo único do aludido dispositivo do Código de Processo Civil, NOMEIA-SE como curador especial a Defensoria Pública desta Comarca, que deverá ser intimada pessoalmente da nomeação, devendo ser encaminhado os autos para tal fim. 8 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 24 de abril de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

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Artur Shoiti Santos Takesawa x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 295165399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009470-85.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR SHOITI SANTOS TAKESAWA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO BYZYNSKI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009470-85.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Artur Shoiti Santos Takesawa - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Fls. 124/125: apesar de … Processo 1009470-85.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Artur Shoiti Santos Takesawa - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Fls. 124/125: apesar de realizado o acordo antes do trânsito em julgado da sentença que julgou o mérito, é possível proferir nova sentença, homologando o acordo entre as partes, pois a sentença/acórdão não mais põe fim ao processo, apenas à fase de conhecimento. De outro lado, se na fase de execução as partes poderiam celebrar acordo para ser homologado judicialmente, também antes da execução podem fazê-lo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sentença de extinção sem resolução do mérito - Acordo entabulado entre as partes. Proferida decisão que considerou ser impossível a homologação da avença, sob o argumento de que teria havido a extinção do feito. Descabimento. Possibilidade de homologação do acordo que verse sobre direitos disponíveis, inclusive, quando já operado o trânsito em julgado. Precedentes. Prestígio no novo Código de Processo Civil ao estímulo das partes a métodos de solução consensual de conflitos, a qualquer tempo (inteligência artigo 3º, § 3º e artigo 139, inciso V, ambos do novo CPC). Decisão reformada para que seja homologada a avença, conquanto preenchidos os requisitos formais. Recurso provido. (TJSP 13a. Câm. Dir. Privado - AI 2178167-49.2016.8.26.0000, rel. Des. Heraldo de Oliveira, V.U., j. 16.10.2016) (g.m.) Diante disso, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do art. 334, §11, do CPC. Em consequência, JULGO resolvido o mérito com fundamento no art. 487, III, "b", c.c. art. 354, ambos do CPC, determinando o seu ulterior arquivamento. O trânsito em julgado desta decisão ocorrerá nesta data, tendo em vista o caráter consensual do pedido e, por isso, a falta de interesse em recorrer. Custas, inclusive as remanescentes (se houver), serão pagas nos termos do acordo, ou, nada constando a esse respeito, ficam divididas igualmente entre as partes (CPC, art. 90, §2º). Quanto à parte que for beneficiária da justiça gratuita, a execução dessas verbas, no prazo decadencial de 5 anos, depende da prova de que perdeu a condição de necessitado (CPC, art. 98, §3º). P.I. São José do Rio Preto, 09 de junho de 2025. - ADV: CELSO BYZYNSKI SOARES (OAB 331274/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1009470-13.2025.8.26.0309

ID: 278067438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009470-13.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) Processo 1009470-13.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander Brasil Sa - Vistos. O pedido de concessão de tutela de urgên… ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) Processo 1009470-13.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander Brasil Sa - Vistos. O pedido de concessão de tutela de urgência será analisado após o decurso do prazo de defesa, obedecendo-se ao princípio audiatur et altera pars, uma vez que a ciência da parte ré não tornará ineficaz a eventual concessão a posteriori. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Se o débito compreender prestações de trato sucessivo, o pagamento deverá abranger as que se vencerem no curso do processo (art. 323 do CPC). Confira-se ciência à parte devedora de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). Outrossim, advirta-se a parte executada da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos (artigo 231, inciso I, do CPC). Alternativamente, em substituição aos embargos à execução, a parte executada poderá requerer o pagamento parcelado da dívida, mediante comprovação, no ato do pedido, do depósito de 30% do valor total executado, acrescido das despesas processuais e dos honorários advocatícios. O saldo remanescente poderá ser parcelado em até 6 (seis) prestações mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, ciente de que o depósito das parcelas vincendas deve ser realizado independentemente de deliberação final do juízo sobre o pedido, sob pena de prosseguimento da execução em seus ulteriores termos (artigo 916, § 2º e 3º). Finalmente, esta decisão servirá de certidão para os fins alvitrados no artigo 828 do CPC, consignando-se que caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Maria Valdenice Almeida x Parque Paradiso Incorporações Spe Ltda.

ID: 296306780

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020281-62.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VALDENICE ALMEIDA

Polo Passivo:

PARQUE PARADISO INCORPORAçõES SPE LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA EBERT BARBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020281-62.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020281-62.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Maria Valdenice Almeida - Apelado: Parque Paradiso Incorporações Spe Ltda. - Magistrado(a) Mauricio Velho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME.AÇÃO AJUIZADA VISANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DIVERGÊNCIAS ENTRE O IMÓVEL ENTREGUE E O PROMETIDO NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO INDENIZAÇÃO EM R$5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR A RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO-SE PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.III. RAZÕES DE DECIDIR.AS PARTES CELEBRARAM COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, MAS O IMÓVEL ENTREGUE APRESENTAVA ESPECIFICAÇÕES DIFERENTES DO PROMETIDO, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPORTA MAJORAÇÃO PARA SE ADEQUAR AOS VALORES ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES, EMBORA EM MENOR PATAMAR QUE O PLEITEADO PELOS APELANTES.IV. DISPOSITIVO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 27; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, INCISO III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018126-91.2020.8.26.0451, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.10.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009470-14.2021.8.26.0451, REL. MARCIA DALLA DÉA BARONE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.04.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009947-71.2020.8.26.0451, REL. ENIO ZULIANI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.05.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Santos Costa (OAB: 280362/SP) - Melina Ebert Barbeiro (OAB: 392674/SP) - André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB: 325150/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - 4º andar

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Processo nº 0002098-18.2024.8.26.0292

ID: 314377330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002098-18.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. S. D. R. N. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FLAVIO JULIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002098-18.2024.8.26.0292 (processo principal 1009470-79.2016.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Transação - R.N.D. - - L.S.D. - Fls. 107/108: no que se refere à intimação por hora cer… Processo 0002098-18.2024.8.26.0292 (processo principal 1009470-79.2016.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Transação - R.N.D. - - L.S.D. - Fls. 107/108: no que se refere à intimação por hora certa, ratifico a decisão de fls. 75. Para tentativa de localização da pessoa não encontrada (fls. 69, 80, 89 e 102), providencie-se perante o INSS as respectivas informações cadastrais (endereço, vínculo empregatício, benefícios). Havendo endereço novo e/ou vínculo empregatício atual, tente-se com prioridade o cumprimento da diligência perdida no endereço residencial e/ou comercial, e também a requisição dos descontos alimentares e cópias dos 12 (últimos) holerites (fls. 21/22). Não havendo vínculo empregatício atual, providenciem-se pesquisas eletrônicas sobre endereços e eventual prisão ou óbito da pessoa não encontrada nos sistemas PETRUS (CNJ/Receita; Renajud; Sisbajud), INFOJUD (eventuais empresas); INFOSEG, SCPC ou SERASAJUD, SIEL, F.A. e SAJ-SGC (distribuidor). Com o resultado das pesquisas, intime-se a parte autora, para indicar o(s) endereço(s) onde deseja a diligência. Com a manifestação, providencie-se no(s) endereço(s) indicado(s), a INTIMAÇÃO da parte executada, nos termos da decisão de fls. 38/40 - à qual me reporto. A presente decisão assinada digitalmente, vale como ALVARÁ, com prazo de 60 (sessenta) dias, para que a parte ativa desse processo, por si e/ou por seu(ua)(s) representante(s)/assistente(s) e/ou por seu(s) advogado(a)(s)/defensore(a)s - acima qualificados - possa(m) consultar quanto à parte passiva, endereços cadastrados junto a todas as lojas de varejo operantes no Brasil ("Casas Bahia", "Pernambucanas" etc.) e empresas de telefonia móvel e fixa que operam no Brasil (OI, TIM, CLARO, NEXTEL, VIVO, EMBRATEL, INTELIG etc.), assim como empresas de entregas, como Ifood (https://sira.ifood.com.br/), Mercado Livre etc.. Nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de Alimentos, a presente assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para que a parte alimentada, por si ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s) e/ou representante(s) legal(is), possam consultar sobre a parte alimentante - todo(a)(s) qualificado(a)(s) no início desta: o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço residencial e/ou comercial, o histórico de vínculos empregatícios e de salários-de-contribuição, eventuais benefícios previdenciários e/ou assistenciais, o saldo de FGTS e/ou de PIS/PASEP, bem como eventual recebimento de seguro desemprego - tudo perante qualquer órgão público que contenha uma ou mais dessas informações (Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério do Trabalho e Previdência Social, Caixa Econômica Federal etc.). Intimem-se. Cientifiquem-se. - ADV: RENATO FLAVIO JULIÃO (OAB 296552/SP), RENATO FLAVIO JULIÃO (OAB 296552/SP)

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