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Processo nº 1009470-46.2019.4.01.3900

ID: 292761133

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009470-46.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ VALERIO FERREIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - 7ª VARA FEDERAL Rua Domingos Marreiros, nº 598, 6º andar, Umarizal, Belém, Pará CEP: 66.055-210 - Telefone: (91)3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - 7ª VARA FEDERAL Rua Domingos Marreiros, nº 598, 6º andar, Umarizal, Belém, Pará CEP: 66.055-210 - Telefone: (91)3299-6155 www.jfpa.jus.br - 07vara.pa@trf1.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 20 (vinte) dias FINALIDADE: De ordem da MM. Juíza Federal da 7ª Vara/SJPA, Dra. LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA, nos temos da Portaria nº 7730686/2019 da 7ª Vara/SJPA, remeto este edital para publicação para INTIMAÇÃO do(s) executado(s) acerca da indisponibilidade de seus ativos financeiros realizada por meio do Sistema SISBAJUD (art. 854, § 2º, do CPC) e de que dispõe do prazo de 05 (cinco) dias para comprovar "que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros” (art. 854, § 3º, do CPC) Ação de Execução Fiscal, EXECUÇÃO FISCAL (1116), movida pelo(a) AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES; bem como para a INTIMAÇÃO do(s) executado(s) de que, caso deixe de arguir a impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo acima mencionado (art. 854, §§ 2º e 3º, I e II, do CPC), ficará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC), hipótese na qual a parte executada fica logo intimada da penhora (art. 841 e §§, do CPC) e de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos a contar da intimação da indisponibilidade, nos termos do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80. PROCESSO: 1009470-46.2019.4.01.3900 EXECUTADO: LUIZ VALERIO FERREIRA CPF: 154.817.432-72 VALOR DO DÉBITO: R$ 10.654,12 CDA: Verificar nos documentos constante das chaves de acesso SEDE DO JUÍZO: RUA DOMINGOS MARREIROS, N. 598, 6º ANDAR, BAIRRO UMARIZAL, BELÉM-PA, CEP 66.055-210, FONE: 91-3299-6154, e.mail: 07vara.pa@trf1.jus.br. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 19110513531003000000112445970 CEU. CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 19110513531017700000112445972 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 19121710294114000000141057964 Despacho Despacho 20011715051865800000151436456 Despacho Despacho 20032311431982800000199975941 Citação Citação 20071412565359100000273517623 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 20102615575089300000357490678 1009470-46.2019.4.01.3900 Aviso de Recebimento 20102615575117000000357638210 Citação Citação 20110615195876500000365892067 E-mail E-mail 21030819171705200000464088554 e-mail para Ceman - PJE - 04.03.2021 E-mail 21030819171730200000464088556 ANEXO do e-mail para Ceman - PJE - 04.03.2021 E-mail 21030819171767000000464088559 Certidão Certidão 21030819192868500000464088564 Certidão Certidão 21071415473587900000627054684 Certidão Certidão 21102516241457500000781845694 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21112511071439000000823612752 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22042814223676300001038989448 Petição intercorrente Petição intercorrente 22050100031604300001042496955 Petição intercorrente Petição intercorrente 22050100031615200001042496956 Petição intercorrente Petição intercorrente 22050100031620500001042496957 Petição intercorrente Petição intercorrente 22050100031650000001042496958 Petição intercorrente Petição intercorrente 22050100031656000001042496959 Petição intercorrente Petição intercorrente 22050100031666400001042496960 Despacho Despacho 22053112010677900001102724962 Certidão Certidão 22053112010920800001103176024 Certidão Certidão 22062723034821800001160874954 Citação Citação 22062723072917800001160874990 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 22081600003515500001261607962 1009470-46.2019.4.01.3900 Documento Comprobatório 22081600123729400001261607976 Ato ordinatório Ato ordinatório 22083113534980000001287200952 Certidão Certidão 22083113560184600001287200955 Petição intercorrente Petição intercorrente 22091212172180700001301547435 Citação Citação 22092220160898600001318520952 Citação Citação 22092220160898600001318520952 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22120119290874000001406373990 Ato ordinatório Ato ordinatório 22120816270544900001414593429 Certidão Certidão 22120816275318000001414593431 Petição intercorrente Petição intercorrente 23021013571304300001475900530 Citação Citação 23021317213223900001478868035 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23030706104794600001504462055 Ato ordinatório Ato ordinatório 23032215163763900001528199562 Ato ordinatório Ato ordinatório 23032215163763900001528199562 Certidão Certidão 23032215170560600001528199565 Petição intercorrente Petição intercorrente 23041210310126800001554604035 Citação Citação 23041712180146800001561945609 Citação Citação 23041712191805200001561945610 Certidão Certidão 23062612274000600001664827170 Certidão Certidão 24022615065942200002032796360 Certidão Certidão 24032111370481500002074726378 SISBAJUD - POSITIVO PARCIAL - 1009470-46.2019.4.01.3900 Certidão 24032111381840200002074769830 Despacho Despacho 24052013141606200002107449446 P_PETIÇÃO (OUTRAS)_1755532859 EM 14/11/2024 11:16:16 Petição intercorrente 24111411161897800002138006761 A_DOCUMENTOS_1755533780 EM 14/11/2024 11:16:17 Petição intercorrente 24111411161932600002138006763 Consulta Consulta 25013116301223100000007437415 SISBAJUD - POSITIVO PARCIAL - VALORES JÁ TRANSFERIDOS CONTA JUDICIAL - LUIZ VALERIO Consulta 25013116301238200000007437764 Certidão Certidão 25013116323721400000007438870 renajud - restrição imposta Certidão 25020711470847400000008869652 1009470-46.2019.4.01.3900 - CPF 042.668.053-73 - Consulta RENAJUD - RESTRIÇÃO REGISTRADA Consulta 25020711470859200000008869795 1009470-46.2019.4.01.3900 - CPF 154.817.432-72 - Consulta RENAJUD - RESTRIÇÃO REGISTRADA Consulta 25020711470874000000008869819 1009470-46.2019.4.01.3900 - CNPJ 05.020.599 0001-49 - Consulta RENAJUD - COM ALIEN. FID Consulta 25020711470884100000008869848 Certidão Certidão 25060614564853200000032742665 RESULTADO DA pesquisa de endereço SISBAJUD.LUIZ VALÉRIO Consulta 25060614564868000000032744591 Certidão Certidão 25060616054162800000032782273 BELÉM, 6 de junho de 2025. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". .O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionado o ato de comunicação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação/citação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. JAIME DO CARMO TORRINHA ALVES Servidor

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Processo nº 1009470-58.2024.4.01.4001

ID: 282746760

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009470-58.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FABIO ANTONIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMULO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1009470-58.2024.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, diretor desta Subseção Jud…

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Processo nº 1009470-78.2025.4.01.3304

ID: 280353653

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009470-78.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

GLEICIANE ALVES MAIA VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1009470-78.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1009470-46.2023.4.01.3305

ID: 313148440

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009470-46.2023.4.01.3305

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA MARIA DA CONCEICAO ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TULIO HOSTILHO NUNES MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo: 1009470-46.2023.4.01.3305 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal dest…

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Processo nº 1009470-97.2024.4.01.3309

ID: 317972451

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009470-97.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO BRITO DANTAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BENEDITO APARECIDO GUIMARAES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009470-97.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1009470-03.2024.4.01.3502

ID: 294969629

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009470-03.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DAS MERCES NUNES DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MANOEL NUNES DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009470-03.2024.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1009470-03.2024.4.01.3502

ID: 294969631

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009470-03.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DAS MERCES NUNES DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MANOEL NUNES DE LIMA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009470-03.2024.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1009470-03.2024.4.01.3502

ID: 294126486

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009470-03.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DAS MERCES NUNES DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MANOEL NUNES DE LIMA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009470-03.2024.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1009470-03.2024.4.01.3502

ID: 294126491

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009470-03.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DAS MERCES NUNES DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MANOEL NUNES DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009470-03.2024.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1009470-03.2024.4.01.3502

ID: 295148032

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009470-03.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DAS MERCES NUNES DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MANOEL NUNES DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009470-03.2024.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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