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Processo nº 1009632-52.2020.4.01.3400

ID: 322250958

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009632-52.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO MENDO GOMES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009632-52.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009632-52.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALE S.A. REPRESENTA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009632-52.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009632-52.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALE S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO MENDO GOMES DE SOUZA - MG45952-A, GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO - BA15533-S, CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA - SP132306-A e LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO - MG133106-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009632-52.2020.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos do mandado de segurança impetrado pela VALE S.A contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM, objetivando que seja determinado à Autoridade Coatora que dê impulso ao processo administrativo (PA 930.641/1989) e delibere, no prazo máximo de 05 dias, ou em prazo razoável, a análise conclusiva do Relatório de Reavaliação de Recursos e Reservas e do Plano Integrado de Aproveitamento Econômico – PIAE, para sua eventual aprovação. O Juízo a quo denegou a segurança, sob o fundamento de que o processo administrativo encontrava-se em regular tramitação, com diligências e manifestações por parte da ANM. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que houve mora administrativa injustificada da ANM quanto à análise do Relatório de Reavaliação de Recursos e Reservas – RRR e do Plano Integrado de Aproveitamento Econômico – PIAE, protocolados em 09/04/2019 e 30/10/2019, respectivamente, no bojo do processo administrativo n.º 930.641/1989. Alega que, passados mais de 20 meses, não houve manifestação conclusiva da autarquia, o que configura violação aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como aos arts. 24 e 49 da Lei nº 9.784/1999. Argumenta que as exigências técnicas apontadas pela ANM não têm relação direta com os pleitos administrativos e que a própria autarquia reconheceu a possibilidade de análise mesmo diante de pendências técnicas não relacionadas aos documentos questionados. Requer, assim, o provimento da apelação para determinar que a autoridade impetrada delibere, em prazo razoável, sobre os referidos documentos. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009632-52.2020.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de mandado de segurança impetrado por VALE S.A. em face de suposta omissão da Presidência da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração – ANM, consistente na ausência de deliberação conclusiva, no âmbito do processo administrativo nº 930.641/1989, sobre o Relatório de Reavaliação de Recursos e Reservas – RRR e o Plano Integrado de Aproveitamento Econômico – PIAE, protocolizados, respectivamente, em abril e outubro de 2019. No caso, a apelante sustenta que houve omissão da ANM na análise dos documentos apresentados, fato que teria provocado grave prejuízo ao desenvolvimento do empreendimento minerário no Complexo de Itabira, além de violar dispositivos legais que regem a atuação administrativa, notadamente os artigos 24 e 49 da Lei nº 9.784/1999, e os princípios da eficiência e da duração razoável do processo. O entendimento jurisprudencial desta Corte se firmou no sentido de que “a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999" (REO 0003971-33.2016.4.01.3600 DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/01.2019.). Nesse mesmo sentido: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DA CELERIDADE PROCESSUAL . FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL. MORA ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA I Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que aprecie o recurso administrativo do impetrante, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. II - O entendimento jurisprudencial desta Corte se firmou no sentido de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9 .784, de 29 de janeiro de 1999"(REO 0003971-33.2016.4.01 .3600 DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/01.2019.). Nesta mesma esteira os seguintes precedentes: AMS 1007687-88 .2020.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/12/2021 PAG .; AC 1020827-95.2020.4.01 .3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/11/2021 PAG. III A Administração Pública deve obedecer os prazos estabelecidos para a apreciação tanto do requerimento administrativo como dos recursos, arts. 49 e 59, § 1º da Lei 9.784/99 . IV- Nesta esteira o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, que estabelece o prazo de até trinta dias para decidir, após concluída a instrução do processo administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, prazos de observância obrigatória pela Administração. IV - Na hipótese dos autos, houve o transcurso injustificado do prazo para a Administração analisar o recurso administrativo, pois a interposição da peça recursal ocorreu em 10/06/2020 e a impetração do presente mandamus em 09/02/2021. V - Remessa necessária parcialmente provida para fixar o prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias sob fundamentação, para a Administração analisar o recurso administrativo . (TRF-1 - REOMS: 10064251120214013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 11/01/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 11/01/2023 PAG PJe 11/01/2023 PAG) – grifo nosso. Todavia, os elementos constantes dos autos evidenciam que a autarquia vem adotando providências compatíveis com a regular instrução do processo. Ademais, a própria apelante reconhece que, após o protocolo do Relatório de Reavaliação de Recursos - RRR e do Plano Integrado de Aproveitamento Econômico- PIAE, foram formuladas exigências técnicas adicionais, realizadas vistorias in loco e requerida a juntada de documentação essencial à continuidade do trâmite, como a Licença Ambiental, que somente foi apresentada em fevereiro de 2020. Ressalte-se que, em março de 2020, a ANM autorizou o direcionamento de rejeitos do Complexo Itabira para estruturas alternativas (cavas de Periquito e Onça), medida que atenuou os riscos e demonstrou atuação concreta do órgão regulador em relação ao empreendimento da apelante. Verifica-se que, consoante jurisprudência consolidada, a atuação do Judiciário em controle de processos administrativos se restringe a casos de omissão manifesta e irrazoável, o que não se vislumbra na presente hipótese. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. APRECIAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO . MORA ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . A injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo, cabendo ao Poder Judiciário estipular prazo razoável para a conclusão administrativa, em atenção ao princípio da razoável duração do processo. Precedentes. 2. A Lei n . 6.360/76, que dispõe acerca do registro de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, prevê o prazo máximo de 90 (noventa) dias para apreciação de pedidos de registro perante a ANVISA. 3. No caso, a parte autora protocolou seus pedidos entre 19/12/2014 e 28/06/2015 e até a prolação da sentença, já passados mais de três anos, o órgão ainda não havia feito a análise dos processos, o que demonstra a mora administrativa . Assim, fica configurada a ilegalidade da omissão, correta a sentença que confirmou a liminar e determinou o prazo de 30 (trinta) dias para o desfecho administrativo. 4. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REOMS: 10066971520154013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 29/04/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 26/05/2020 PAG PJe 26/05/2020 PAG) – grifo nosso. No caso, a existência de providências técnicas em curso, o contexto de complexidade do procedimento e a adoção de medidas paliativas pela Administração afastam a alegação de mora qualificada. *** Em face do exposto, nego provimento à Apelação, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009632-52.2020.4.01.3400 Processo de origem: 1009632-52.2020.4.01.3400 APELANTE: VALE S.A. APELADO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE RELATÓRIO DE REAVALIAÇÃO DE RECURSOS E PLANO INTEGRADO DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO. COMPLEXIDADE DO PROCEDIMENTO. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE MORA INJUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado pela VALE S.A., objetivando a imposição de prazo para deliberação no processo administrativo n.º 930.641/1989, especificamente quanto ao Relatório de Reavaliação de Recursos e Reservas – RRR e ao Plano Integrado de Aproveitamento Econômico – PIAE. 2. A injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo, cabendo ao Poder Judiciário estipular prazo razoável para a conclusão administrativa, em atenção ao princípio da razoável duração do processo. Precedentes. 3. Contudo, no caso, a existência de diligências realizadas pela ANM, exigências técnicas formuladas, inspeções in loco, e a apresentação tardia da licença ambiental, aliadas à autorização administrativa para disposição emergencial de rejeitos, demonstram que o processo administrativo minerário encontra-se em curso regular, afastando a configuração de mora qualificada. 4. Apelação desprovida. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1009632-19.2025.8.26.0564

ID: 293551053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009632-19.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1009632-19.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - Vistos. O recolhimento das custas de citação postal em código diverso corresponde…

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Desilene Silva Cardoso x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 312507582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1009632-53.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DESILENE SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EUGENIO QUERINO DE FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1009632-53.2024.8.26.0176 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Desilene Silva Cardoso - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Caixa Economica Federal - -…

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Processo nº 1009632-41.2024.4.01.4005

ID: 313650333

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009632-41.2024.4.01.4005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIVAL NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERSON DE SOUZA NOGUEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009632-41.2024.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Processo nº 1009632-16.2025.4.01.4002

ID: 282709223

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009632-16.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VITALINO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BRANDAO SOUSA RAMOS MARINHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009632-16.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1009632-98.2024.4.01.3307

ID: 281036074

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009632-98.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Processo n. 1009632-98.2024.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.t…

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Processo nº 1009632-38.2018.8.26.0152

ID: 279798848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009632-38.2018.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARISA DOBARRO REINOSO PAGANO LUIS DOBARRO REINOSO NICOLI FRAISSAT REINOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE KARINA MARTINELLI IGLESIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ESTEVAM DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GAVA RIGONI SEMBONGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CAL GELARDINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIO ALLAN DOS SANTOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE CHAVES AUERBACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Heloisa Marques da Silva (OAB 159755/SP), Emilio Allan dos Santos Vieira (OAB 287463/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Mariana Gava R…

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Banco Bradesco S.A. x A.B. Novaes Hidraulica - Me e outros

ID: 327544604

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009632-34.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

A.B. NOVAES HIDRAULICA - ME ATHAMIL BENEVIDES NOVAES

Decisão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce…

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Processo nº 1003155-58.2025.8.26.0053

ID: 305807370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003155-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBERIO BISPO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO TEIXEIRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003155-58.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Roberio Bispo Alves - Trata-se de embargos de declaração. Decido. Conheço dos embargos pois tempestivos e …

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Processo nº 1009632-46.2025.8.26.0361

ID: 296190222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009632-46.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON BARBOSA TELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANIA SANTANA CONCEIÇÃO

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Processo 1009632-46.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emerson Barbosa Teles - Vistos. Tendo em vista os documentos de fls. 26/27 e 28, deverá …

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