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"1009632-04.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 1009632-92.2024.8.11.0007

ID: 255685808

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009632-92.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IZALTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSUE UMBELINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA VIANA BARBOSA BORGES QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1009632-92.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: IZALTINO DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO BMG S.A. Vistos. INT…

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Processo nº 1009632-02.2024.8.11.0037

ID: 291819130

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009632-02.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CREDALUGA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIO MESSIAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAVI WAISMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1009632-70.2025.8.11.0003

ID: 312571820

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009632-70.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAURO SALVATI FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1009632-70.2025.8.11.0003. REQUERENTE: LAURO SALVATI FILHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. …

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Processo nº 1009632-92.2024.8.11.0007

ID: 312454954

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009632-92.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IZALTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSUE UMBELINO DA SILVA

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JESSICA VIANA BARBOSA BORGES QUEIROZ

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ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1009632-92.2024.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: IZALTINO DOS S…

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Banco Bradesco S.A. x A.B. Novaes Hidraulica - Me e outros

ID: 323146376

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009632-34.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

A.B. NOVAES HIDRAULICA - ME ATHAMIL BENEVIDES NOVAES

Sentença

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc…

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Processo nº 1009632-70.2025.8.11.0003

ID: 257827249

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009632-70.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LAURO SALVATI FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1009632-70.2025.8.11.0003. REQUERENTE: LAURO SALVATI FILHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. …

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Processo nº 1009632-75.2024.8.11.0045

ID: 276560101

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009632-75.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTINA NOBRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1009632-75.2024.8.11.0045. Vistos, etc. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista as i…

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Processo nº 1012526-28.2023.8.11.0055

ID: 259255863

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012526-28.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO LUIS BECKER LORENZETTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO ANJOLINO RUMANIA

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KLEITON ARAUJO DE CARVALHO

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Vistos, Intime-se a executada para satisfazer a obrigação constante do título (ID 141162043), podendo ela opor embargos em 30 (trinta) dias (art. 910 do Código de Processo Civil de 2015). Fixo o praz…

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Banco Bradesco S.A. x A.B. Novaes Hidraulica - Me e outros

ID: 327544604

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009632-34.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

A.B. NOVAES HIDRAULICA - ME ATHAMIL BENEVIDES NOVAES

Decisão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce…

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Processo nº 1016711-12.2025.8.11.0000

ID: 326359126

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016711-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINCOLN TEIXEIRA

Decisão

Advogados:

JOHN LINCOLN SANTOS TEIXEIRA

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Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Cível de Sinop, que nos autos da Açã… Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Cível de Sinop, que nos autos da Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela específica nº 1009632-34.2025.8.11.0015, movida por LINCOLN TEIXEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE SINOP e do ESTADO DE MATO GROSSO, deferiu, a tutela de urgência antecipada para que os requeridos providenciem “avaliação cirúrgica e custearem o procedimento cirúrgico de desobstrução da traqueia - “broncoscopia com reconfecção de traqueostomia”, além de outros procedimentos que se mostrem necessários, tais como remédios, exames, internação, até o pleno restabelecimento de sua saúde, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. Irresignado com a decisão proferida, sustenta que “não há relatório médico circunstanciado (descrição analítica) com menção expressa de que o quadro clínico configura risco concreto e iminente à vida (perigo de morte) ou de lesões graves e irreversíveis”. Alega que “a opção primária pelo bloqueio judicial consubstancia solução mais eficaz e célere ao cidadão e menos onerosa ao devedor (Estado), merecendo, portanto, preferência, em detrimento de multa ou de sanção de qualquer espécie”. Questiona o prazo fixado para cumprimento da decisão judicial. Com base nestes fundamentos, pugna pela antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos da decisão agravada. No mérito, requer a reforma da decisão agravada. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (ID 289206375). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Pois bem. Conforme consta dos autos, a parte autora “a dois anos faz uso de traqueostomia, realizada em abril de 2023. Todavia, acontece que com o tempo, conforme verifica-se pelo Laudo Tomográfico e demais documentos em anexo, ao final da canola de sua traqueostomia, criou-se um tecido mole que obstrui parcialmente sua traqueia, o impedindo de respirar, necessitando urgente de uma cirurgia de desobstrução.” [sic] In casu, restou comprovado por meio do relatório médico, a imprescindibilidade do procedimento. Também restou evidente a urgência, conforme parecer elaborado pelo NAT, vejamos: “II – CONCLUSÃO: Conforme prova documental acostada aos autos, conclui-se que: a) Quanto à doença alegada: “Paciente em uso de traqueostomia após acidente em abril de 2023 . Em uso de cânula de traqueostomia metálica, queixando-se de dispnéia com piora ontem. TC do pescoço de 12/03/25 tecido com densidade de partes moles vegetante no terço proximal da traquéia, causando redução luminal. Há a necessidade de Colocação de Prótese Laringo-Traqueal, Traqueo- Brônquica por via Endoscópica (Inclui Prótese) “. b) Quanto à necessidade do procedimento solicitado: Há a indicação do tratamento solicitado. c) Quanto à urgência do procedimento: Há urgência para o caso devido o risco de piora da estenose traqueal e insuficiência respiratória”. Assim, não pode o Poder Judiciário negar a prestação jurisdicional aos necessitados, mormente quando o caso concreto apresenta risco iminente à saúde e à vida humana. Cumpre salientar que a proteção da saúde e o dever de assistência médica por parte do Estado é uma atividade indispensável. Tanto é assim que a Constituição Federal resguarda em seu artigo 198 e seguintes como será prestado esse Direito Social, após dispor no artigo 196 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Além disso, a tutela desse direito indisponível também é amparada pela Lei n.º 8.080/90, que disciplina sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, reconhecendo que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício” (art. 2.º). Feitas essas considerações, há relevância da pretensão recursal, uma vez que se encontra demonstrada a necessidade do tratamento e o risco ao próprio direito à vida, à dignidade e à saúde da parte agravada, o que justifica, portanto, a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, CONHECO NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1009632-04.2023.8.26.0624" – Página 1 de 2

Processo nº 1009632-92.2024.8.11.0007

Processo nº 1009632-02.2024.8.11.0037

Processo nº 1009632-70.2025.8.11.0003

Processo nº 1009632-92.2024.8.11.0007

Banco Bradesco S.A. x A.B. Novaes Hidraulica - Me e outros

Processo nº 1009632-70.2025.8.11.0003

Processo nº 1009632-75.2024.8.11.0045

Processo nº 1012526-28.2023.8.11.0055

Banco Bradesco S.A. x A.B. Novaes Hidraulica - Me e outros

Processo nº 1016711-12.2025.8.11.0000