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Processo nº 1009637-78.2025.8.11.0040

ID: 335866509

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009637-78.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA MORAES HENKEMAIER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANE MARIA TESTON VENDRUSCOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009637-78.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: SANDRA MARA MORAES HENKEMAIER EXECUTADO: EVANDRO LUIS MOHLECKE Vistos etc. Cuid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009637-78.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: SANDRA MARA MORAES HENKEMAIER EXECUTADO: EVANDRO LUIS MOHLECKE Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração ofertados por SANDRA MARA MORAES HENKEMAIER em face da sentença proferida em id. 201417863, apontando a existência de erro material. Vieram os autos conclusos. É O SUCINTO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sobre o instituto em pauta, o Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Seguindo, o artigo 1023 do mesmo Estatuto Processual diz: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Com razão a parte embargante, porquanto não implementado o prazo conferido para emenda. Desta feita, ACOLHO os embargos e TORNO SEM EFEITO a sentença de id. 201417863 e, diante do recolhimento das custas pela parte autora, determino o processamento da presente demanda. Dito isso, RECEBO a inicial em todos os seus termos. Embora se trate de execução de coisa fungível, portanto incerta, a seleção do produto foi pactuada entre as partes, devendo a ação tomar o curso do artigo 806 e seguintes do Código de Processo Civil. CITE-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação (CPC, art. 806), ou, no mesmo prazo, opor embargos (CPC, art. 915), independentemente do depósito da coisa. Decorrido o prazo sem o depósito, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão (CPC, 806, §2º). FIXO MULTA de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação (CPC, art. 806, parágrafo único). FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito devidamente atualizado. DEFIRO os benefícios do art. 212, § 2º do CPC, ao Oficial de Justiça encarregado das diligências, caso seja estritamente necessário, o que deverá ser certificado, observando o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1009637-85.2025.8.26.0032

ID: 308696191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009637-85.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR DA SILVA BOSSO

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Processo 1009637-85.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Regina Maria de Souza - Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade processual deduzido pela requerente, pois … Processo 1009637-85.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Regina Maria de Souza - Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade processual deduzido pela requerente, pois ausentes os pressupostos para a sua concessão, a teor do que dispõe o art. 98 do CPC. Com efeito, os documentos apresentados (fls. 90/101), demonstram que a requerente possui movimentação financeira incompatível com o estado de hipossuficiência financeira alegado e muito superior ao patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar a necessidade econômica do indivíduo, qual seja, renda familiar até três salários-mínimos (art. 2º, inciso I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009). O descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Resulta patenteado, portanto, que a requerente possui recursos financeiros suficientes para o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família, não fazendo jus à benesse pleiteada. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa Física. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Declaração de pobreza. Presunção relativa afastada por outros elementos dos autos. Renda familiar mensal superior a três salários-mínimos. Extratos bancários que revelam movimentação financeira em valores incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Gratuidade incabível. Decisão mantida. Recolhimento das custas e do preparo devido. Recurso não provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059393-50.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2022; Data de Registro: 06/05/2022) Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Os extratos demonstrativos da movimentação da conta bancária da autora revelam ingressos substanciais, incompatíveis com a propalada hipossuficiência financeira e bastante acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados - algo que, apesar de não ser empeço à concessão da benesse, é sintoma da capacidade financeira. A autora - felizmente - não pode ser considerada pessoa financeiramente hipossuficiente. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2389686-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Sob esses fundamentos, indefiro o pedido da assistência judiciária gratuita e concedo à requerente o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o recolhimento das custas iniciais e diligência para a citação, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: ARTHUR DA SILVA BOSSO (OAB 499520/SP)

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Massa Falida Yamazato Com. Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Josivaldo Oliveira De Andrade e outros

ID: 324501489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1009637-18.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA YAMAZATO COM. EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

JOSIVALDO OLIVEIRA DE ANDRADE NOELSON FRANCISCO DA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

PATRICIA SAMEK SILVA

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA

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Processo 1009637-18.2023.8.26.0562 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Massa Falida Yamazato Com. Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Noelson Francisco da Conceição… Processo 1009637-18.2023.8.26.0562 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Massa Falida Yamazato Com. Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Noelson Francisco da Conceição - - JOSIVALDO OLIVEIRA DE ANDRADE e outros - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, protocolados tempestivamente em 10 de julho de 2025. A Defensoria Pública alega a existência de contradição na sentença proferida às fls. 489/501. Segundo a embargante, embora a decisão tenha reconhecido "a necessidade de atuação estatal para mitigar os impactos da desocupação" e o "acompanhamento social do Município", limitou-se a determinar a intimação do Município para apoio aos ocupantes no cumprimento da reintegração de posse. A Defensoria sustenta que essa determinação ignora o fato de que a mera inscrição em programa habitacional não garante contemplação imediata, o que poderia resultar em desocupação sem moradia digna, contradizendo os próprios fundamentos da sentença e o disposto na ADPF 828. A embargante pleiteia que a ordem de remoção seja condicionada à efetiva contemplação das famílias em programa habitacional ou ao fornecimento de aluguel pelo autor até a referida contemplação. O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Analisando a argumentação da Defensoria Pública, verifica-se que a pretensão não se alinha com as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. A contradição que autoriza o manejo dos embargos é aquela interna ao próprio julgado, ou seja, quando há incompatibilidade entre as premissas, fundamentos ou dispositivos da decisão. No presente caso, a Defensoria Pública busca, na verdade, uma revisão do mérito da decisão, com a modificação da determinação para condicionar a reintegração de posse à efetiva contemplação em programa habitacional ou ao fornecimento de aluguel. Essa pretensão reflete um inconformismo com o resultado do julgamento e não uma contradição intrínseca à sentença. A sentença foi clara ao determinar a intimação do Município para apoio, sem, contudo, estabelecer condicionantes para a desocupação. Inexiste, portanto, a alegada contradição interna que justifique o acolhimento dos presentes embargos. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por não vislumbrar a ocorrência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PATRICIA SAMEK SILVA (OAB 474613/SP), ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP), ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP), ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP), ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP), ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP), ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP), ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP)

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Processo nº 1011674-08.2023.4.01.3000

ID: 294577203

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011674-08.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCOS DA SILVA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011674-08.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011674-08.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: THIAGO FERNANDES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS DA SILVA BARBOSA - AC6196 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação intentada em face do INSS, em que o autor requer a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, como segurado empregado, fundado no requerimento administrativo de 14/06/2021. Conforme laudo médico juntado no ID 1892346153, p. 1, e perícia médica realizada no âmbito da autarquia previdenciária, o autor sofreu acidente durante o trabalho com trauma de madeira em antebraço. Confira-se: Constata-se, assim, que o pedido de concessão de benefício formulado na inicial se fundamenta em incapacidade proveniente de acidente de trabalho. Nesse ponto, vale salientar que a Justiça Federal não é competente para julgar e processas as causas que tenham natureza acidentária, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais competem processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (destaquei). Nesse sentido, colaciona-se também o julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ART. 109, INC. I DA CF-88 E SÚMULA 15 DO STJ. 1. Consoante dispõe o art. 109, inciso. I da Constituição Federal, bem como as Súmulas 15 do STJ e 501 do STF, as causas relativas a acidente do trabalho, como a aposentadoria por invalidez e o auxílio-acidente, devem ser processados e julgados pela Justiça Estadual. 2. Assim, é firme o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o art. 109, I, da CF/88. 3. Declarada a incompetência recursal do TRF da 1ª Região. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para regular prosseguimento do feito. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 0024700-40.2011.4.01.9199/MG. Segunda Turma. Rel. Convoc. Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida. E-DJF1 p. 1288 de 31.10.2012). (grifei). Veja-se que tal entendimento já se encontra sumulado no STJ e no STF: “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho (Súmula 15 do STJ)”. “Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista (Súmula 501 do STF)”. Considerando que o poder jurisdicional da Justiça Federal é fixado pela Constituição, cabe ao STF a consolidação do entendimento sobre a matéria. Indiscutível, portanto, o acolhimento do entendimento supra, tendente à falta de poder jurisdicional deste juízo para processar e julgar o presente feito. Por fim, como entendo que este juízo é incompetente para apreciar e julgar o feito, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, ex vi o disposto no art.51, III, da Lei 9099/95. Essa questão, inclusive, consta do Enunciado 24 do FONAJEF, que assim dispõe: “reconhecida incompetência do JEF é cabível a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art.1º da Lei 10259/05 e do art.51, III, da Lei 9099/95.” Assim, extingo o processo sem resolução do mérito (art. 51, III, da Lei 9099/95 c/c art. 485, IV do NCPC). Defiro a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intimem-se. RIO BRANCO/AC, data da assinatura eletrônica. MANOELA DE ARAÚJO ROCHA Juíza Federal

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Processo nº 1009637-23.2024.4.01.3307

ID: 316528109

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009637-23.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

YVONILTON BORGES GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA DE OLIVEIRA GONCALVES

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VALERIA PRADO VALERIO

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1009637-23.2024.4.01.3307 EXEQUENTE: YVONILTON BORGES GONCALVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1009637-23.2024.4.01.3307 EXEQUENTE: YVONILTON BORGES GONCALVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1009637-56.2025.8.11.0015

ID: 263149355

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009637-56.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

REBECA ELISA BEZERRA RHODEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAIRE APARECIDA MACIEL SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAIRE APARECIDA MACIEL SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1009637-56.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 03/06/2025 14:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). REBECA ELISA BEZERRA RHODEN CPF: 695.028.701-15, CLAIRE APARECIDA MACIEL SILVA registrado(a) civilmente como CLAIRE APARECIDA MACIEL SILVA CPF: 018.233.941-67 Endereço do promovente: Nome: REBECA ELISA BEZERRA RHODEN Endereço: RUA SUMARÉ, 453, JARDIM PAULISTA, SINOP - MT - CEP: 78556-862 Endereço do promovido: Nome: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. Endereço: ALAMEDA CARLOS DE CARVALHO VIEIRA BRAGA, 266, SALA 1, CHÁCARAS ALPINA, VALINHOS - SP - CEP: 13274-465 Sinop, Terça-feira, 29 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Prefeitura Municipal De Indaiatuba x O B Ferramentas Ltda

ID: 335832556

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Indaiatuba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009637-68.2015.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA

Polo Passivo:

O B FERRAMENTAS LTDA

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Indaiatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). Sérgio Fernandes, na forma da Lei, etc. FAZ S…

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Sergio Tadeu Nunes x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 279696558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009637-15.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO TADEU NUNES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTINA NEGRELLI DE MEDEIROS

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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ADV: Katia Cristina Negrelli de Medeiros (OAB 287103/SP), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 1009637-15.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Tadeu Nun… ADV: Katia Cristina Negrelli de Medeiros (OAB 287103/SP), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 1009637-15.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Tadeu Nunes - Reqdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com responsabilidade civil, indenização por danos materiais e morais ajuizada por Sérgio Tadeu Nunes em face de Banco Mercantil do Brasil S.A. Foi prolatada sentença às fls. 307/313, a qual julgou parcialmente procedente a pretensão para: 1) declarar a inexistência das seguintes contratações: i) empréstimos nos valores de R$ 4.666,78 e R$ 622,00, realizados em 12 de janeiro de 2024, e R$ 343,00, realizado em 16 de janeiro 2024; ii) cartão consignado, no valor de R$ 2.380,00, em 12 de janeiro de 2024; 2) condenar o requerido a restituir ao requerente todas as parcelas descontadas em seu benefício previdenciário, devidamente atualizado pela variação do IPCA, contados do desembolso e acrescido de juros de mora, contados da citação, correspondentes à taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária representado pelo IPCA, tudo nos termos da Lei n. 14.905/24; 3) tornar definitiva a tutela antecipada para determinar o imediato cancelamento dos descontos das parcelas dos empréstimos consignados e cartão de crédito consignados solicitados em 12 de janeiro de 2024, 16 de janeiro de 2024 e 07 de março de 2024; 3) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, devidamente atualizado pela variação do IPCA, contados do arbitramento nesta sentença e acrescido de juros de mora, contados da citação, correspondentes à taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária representado pelo IPCA, tudo nos termos da Lei n. 14.905/24. Houve, ainda, a condenação da parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §8º do CPC). A sentença foi confirmada pelo v. Acórdão de fls. 382/388, o qual majorou os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação. Pontua-se que o feito encontrava-se arquivado, não tendo sido iniciada a fase de cumprimento de sentença. Verifica-se que o requerido efetuou o pagamento voluntário do débito, mediante depósito judicial de R$ 15.535,59 (fl. 396/399). O requerente se manifestou pela extinção do feito, pleiteando a expedição de mandado de levantamento eletrônico em seu favor (fls. 401/402). Tendo em vista a concordância do requerente com o valor depositado, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE), via Portal de Custas, da quantia depositada em juízo (R$ 15.535,59 - fl. 399) em favor da patrona (com relação aos honorários de sucumbência) e do requerente, podendo ser feita em nome da patrona, caso tenha poderes para dar quitação, ou de outro advogado a quem eventualmente seja substabelecido. Observa-se que a parte interessada já apresentou os formulários de "Mandado de Levantamento Eletrônico MLE" (fls. 403/404). Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta Vincular Contas, observando-se os procedimentos constantes do Comunicado Conjunto n. 318/2023. Nos casos em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Na hipótese de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. Expedido o mandado de levantamento, retornem os autos ao arquivo. Caso haja custas e despesas processuais em aberto, cujo cálculo deverá ser elaborado pelo cartório, intime-se a parte requerida para pagamento, no prazo de 05 dias, por meio de seu patrono, pela imprensa oficial. No silêncio, inscreva-se na dívida ativa do Estado, arquivando-se os autos, com as cautelas de praxe. Havendo pagamento extemporâneo, expeça-se o necessário para o cancelamento da inscrição. Int.

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Processo nº 1009637-89.2025.8.26.0451

ID: 277002656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009637-89.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VITTA AGUA BRANCA 2 PIR DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON SANTONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilson Santoni Filho (OAB 217967/SP) Processo 1009637-89.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vitta Agua Branca 2 Pir Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. 1- Arb… ADV: Gilson Santoni Filho (OAB 217967/SP) Processo 1009637-89.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vitta Agua Branca 2 Pir Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor da execução. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, em 3 (três) dias, contados da data da citação, pague(m) o débito corrigido até a data do efetivo pagamento, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral (art.827, §1º, do Código de Processo Civil) no prazo acima de 3 (três) dias a contar da citação. Facultado ao Oficial de Justiça utilizar, se necessário, as prerrogativas previstas no art. 212, § 2º; do CPC. Alternativamente, executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil CPC, efetuando de imediato, nesse prazo de quinze dias úteis, o depósito de trinta por cento (30%) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de dez por cento (10%) sobre a totalidade da dívida, quitando o restante em até seis (06) parcelas iguais mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 2- Caso queira(m) defender-se, opor-se à execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, também no prazo de quinze (15) dias úteis, apresentar embargos à execução. Eventual pedido de gratuidade processual deverá vir acompanhado de cópias dos três ultimos meses dos: comprovantes de renda, extratos bancários e faturas de cartão de crédito, além da ultima declaração de imposto de renda entregue, sob pena de indeferimento, sem prejuízo de determinação de apresentação de novos documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência financeira. 3- Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. 4- Não efetuado o pagamento ou não encontrado o devedor, esclareça o exequente se pretende a pesquisa e indisponibilidade de ativos (numerário e veículos) junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Frutífera a penhora, caso impugnada, intime-se com urgência o exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias. 5- Infrutífera(s) a(s) tentativas(s) de penhora(s), intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. 6- Decorrido o prazo, nos 20 dias seguintes, independentemente de nova intimação, a parte exequente deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 7- Por fim, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício para os termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1009637-89.2025.8.26.0451

ID: 276497562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009637-89.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VITTA AGUA BRANCA 2 PIR DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON SANTONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilson Santoni Filho (OAB 217967/SP) Processo 1009637-89.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vitta Agua Branca 2 Pir Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. 1- Arb… ADV: Gilson Santoni Filho (OAB 217967/SP) Processo 1009637-89.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vitta Agua Branca 2 Pir Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor da execução. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, em 3 (três) dias, contados da data da citação, pague(m) o débito corrigido até a data do efetivo pagamento, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral (art.827, §1º, do Código de Processo Civil) no prazo acima de 3 (três) dias a contar da citação. Facultado ao Oficial de Justiça utilizar, se necessário, as prerrogativas previstas no art. 212, § 2º; do CPC. Alternativamente, executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil CPC, efetuando de imediato, nesse prazo de quinze dias úteis, o depósito de trinta por cento (30%) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de dez por cento (10%) sobre a totalidade da dívida, quitando o restante em até seis (06) parcelas iguais mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 2- Caso queira(m) defender-se, opor-se à execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, também no prazo de quinze (15) dias úteis, apresentar embargos à execução. Eventual pedido de gratuidade processual deverá vir acompanhado de cópias dos três ultimos meses dos: comprovantes de renda, extratos bancários e faturas de cartão de crédito, além da ultima declaração de imposto de renda entregue, sob pena de indeferimento, sem prejuízo de determinação de apresentação de novos documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência financeira. 3- Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. 4- Não efetuado o pagamento ou não encontrado o devedor, esclareça o exequente se pretende a pesquisa e indisponibilidade de ativos (numerário e veículos) junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Frutífera a penhora, caso impugnada, intime-se com urgência o exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias. 5- Infrutífera(s) a(s) tentativas(s) de penhora(s), intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. 6- Decorrido o prazo, nos 20 dias seguintes, independentemente de nova intimação, a parte exequente deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 7- Por fim, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício para os termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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