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Processo nº 1009839-49.2025.8.13.0024

ID: 325590627

Tribunal: TJMG Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009839-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LENI DE OLIVEIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009839-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : LENI DE OLIVEIRA ALVES (OAB MG235182) DESPACHO Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de regresso movida …

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Processo nº 1009839-42.2024.8.26.0438

ID: 295852053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009839-42.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ABRAO E JOANINO ELEUTERIO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1009839-42.2024.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajud… Processo 1009839-42.2024.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial. No curso da demanda, sobreveio bloqueio de valor suficiente para pagamento integral do débito. Isto posto, adjudico à parte autora o valor bloqueado. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o MLE, ficando a parte exequente intimada para a juntada do formulário de levantamento, caso ainda não tenha juntado. Efetuem-se desbloqueios renajud ou outras providências pertinentes Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 0001971-55.2021.8.26.0302

ID: 296647221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001971-55.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNDIAL PAPER EMBALEGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR MAGRO ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001971-55.2021.8.26.0302 (processo principal 1009839-38.2019.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Mundial Paper Embalegens Ltda - Vistos. 1... Defiro o requeriment… Processo 0001971-55.2021.8.26.0302 (processo principal 1009839-38.2019.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Mundial Paper Embalegens Ltda - Vistos. 1... Defiro o requerimento de fls. 254 e 263/264 e determino que se tornem indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada através do sistema Sisbajud até o limite do débito de R$ 77.278,30 (fls. 263), devendo ser utilizada para conferir maior eficiência a nova ferramenta disponível no sistema para buscas reiteradas pelo prazo de 30 dias (art. 854 do CPC). Providencie-se (custas recolhidas às fls. 265/267). 2... Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, sendo liberada eventual indisponibilidade excessiva nas 24 horas subsequentes, intime-se a parte executada, pessoalmente, do bloqueio realizado e para, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 2º e 3º do CPC, devendo a parte exequente recolher as despesas necessárias se for o caso, em 48 horas. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, providenciando-se em 24 horas a transferência do valor para conta à ordem do juízo. 3... Caso resulte negativa a pesquisa, fica desde já autorizada a busca de veículos pelo sistema Renajud, bem como a requisição da cópia da última declaração de bens da parte executada pelo sistema Infojud, mediante prévio requerimento da exequente, com o respectiva recolhimento das custas necessárias. 4... Com as respostas, intime-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento ou para indicar outros bens penhoráveis no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do processo, independentemente de nova intimação. Int. (NOTA DE CARTORIO - deixo de proceder a pesquisa de valores em nome de INDÚSTRIA DE CALÇADOS LIA BRASIL LTDA - CNPJ 24.324.177/0001-01, através do sistema SisbaJud, tendo em vista que a parte executada não possui Instituição Financeira associada para realização da pesquisa). - ADV: JULIO CESAR MAGRO ZAGO (OAB 251952/SP)

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B. C. A. x M. De O. A.

ID: 324092966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009839-78.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. C. A.

Polo Passivo:

M. DE O. A.

Intimação

Advogados:

NATANAEL ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO VINHA VENTURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS VINÍCIOS DOS SANTOS ARAGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009839-78.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Família - B.C.A. - Marcela de Oliveira Alves - Ante o exposto, em concordância com o parecer ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1009839-78.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Família - B.C.A. - Marcela de Oliveira Alves - Ante o exposto, em concordância com o parecer ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e o faço para FIXAR a guarda unilateral dos filhos do casal em favor da genitora, ora requerida; FIXAR a visitação paterna nos seguintes moldes: o genitor poderá visitar e permanecer com os menores em finais de semana alternados, retirando-os do lar materno entre 8 e 9 horas do sábado, devendo devolvê-los no domingo, às 18 horas, no mesmo local; no Dia dos Pais e no aniversário do genitor, os menores permanecerão com o pai; no Dia das Mães e no aniversário da genitora, permanecerão com a mãe; quanto às férias escolares, os menores passarão os primeiros 15 (quinze) dias com o genitor e os últimos 15 (quinze) dias com a genitora, devendo os períodos ser alternados em cada ano; em relação às festividades de fim de ano, o Natal e o Ano Novo deverão ser alternados entre os genitores: nos anos pares, o Natal será com a genitora e o Ano Novo com o genitor; nos anos ímpares, inverte-se a ordem; no aniversário dos menores, a convivência será alternada: em anos pares com o genitor e em anos ímpares com a genitora. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em função da sucumbência recíproca, as partes arcarão cada qual com 50% das custas e despesas processuais, bem como com os honorários devidos aos patronos constituídos pela parte adversa, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos moldes do artigo 85, § 8º do CPC, ficando suspensa a cobrança ante a gratuidade deferida às partes. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: NATANAEL ALVES DIAS (OAB 379481/SP), JONAS VINÍCIOS DOS SANTOS ARAGÃO (OAB 350128/SP), JULIANO VINHA VENTURINI (OAB 223996/SP)

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Processo nº 1009839-70.2025.8.26.0482

ID: 327029856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009839-70.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR CRIPPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES

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Processo 1009839-70.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josemar Crippa - Vistos Defiro a parte autora os beneficios da assistência judiciária gr… Processo 1009839-70.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josemar Crippa - Vistos Defiro a parte autora os beneficios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. A inicial atende aos requisitos legais e possibilita instaurar-se o procedimento judicial. Não obstante o CPC estabeleça que o processo se inicie com audiência de tentativa de conciliação em busca de resolução consensual de litígios, diante do direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF), o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, a evidência histórica, em que são presumidas as dificuldades para acordo sem antes estabelecer-se a controvérsia de mérito, além das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno e após manifestação expressa das partes, a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o advogado é indispensável à administração da justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. Assim, proceda a serventia a citação da parte demandada, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Int. - ADV: STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES (OAB 402005/SP)

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Processo nº 1009839-67.2023.8.26.0053

ID: 293659884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009839-67.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOISES TEODORO MESSI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN

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Processo 1009839-67.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Moises Teodoro Messi Filho - Vistos. Por primeiro deixo consignado que, no tocante a… Processo 1009839-67.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Moises Teodoro Messi Filho - Vistos. Por primeiro deixo consignado que, no tocante a alegação do exequente de não implemento do direito em folha de pagamento, a Fazenda Pública esclareceu que houve sim o implemento, sendo a verba paga sob a rubrica 08.126 DIFERENCA SALARIAL - A.JUD." (fl. 311). Portanto, sanada a questão. Agora, a fl. 315, questiona o exequente novamente o cumprimento da obrigação de fazer alegando que "os valores pagos não estão tendo a incidência da GAT - Gratificação de Acumulo de Titularidade". Pois bem, de início observo que o exequente não demonstra sua alegação, afirmando genericamente que tal reflexo não esta sendo observado. Ademais, ainda que de fato não esteja ocorrendo tal reflexo sobre a GAT, não há irregularidade, pois o titulo judicial não o determinou, vejamos: " (...) JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial, para reconhecer o direito das partes requerentes à percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior à sua, com os reflexos pecuniários devidos (Salário Base, RETP, Adicional Por Tempo de Serviço (Quinquênios) e Sexta Parte), bem como para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas àquele título, observada a prescrição quinquenal." (destaquei). E ainda que eventualmente tal reflexo fosse devido, por ser o autor delegado de policia, a sentença deveria ter sido no mínimo objeto de embargos de declaração pela parte interessada, o que não foi feito. Assim, determinar agora, na fase de cumprimento de sentença, tal incidência/reflexo desrespeita o titulo judicial violando o princípio da segurança jurídica. Diante disso, rejeito a impugnação do exequente e declaro cumprida a obrigação de fazer. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o exequente iniciar a obrigação de pagar, apresentando os cálculos a partir de seus holerites. A fim de facilitar a defesa da executada, todos os holerites ainda não juntados nos autos e que servirem de base para os cálculos devem também ser juntados com os cálculos. Os cálculos devem ser claros quanto à base de cálculo do débito, mês a mês, e às tabelas utilizadas. Intime-se. - ADV: ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN (OAB 250035/SP)

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Ana Júlia Cintra Da Costa e outros x Santander Brasil Administradora De Consorcio Ltda e outros

ID: 292881780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000807-45.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA JúLIA CINTRA DA COSTA JOãO PEDRO CINTRA DA COSTA TIAGO CINTRA DA COSTA

Polo Passivo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AGEMIRO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000807-45.2025.8.26.0066 (processo principal 1009839-28.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Tiago Cintra da Costa - - Ana Júlia Cintra da Costa - … Processo 0000807-45.2025.8.26.0066 (processo principal 1009839-28.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Tiago Cintra da Costa - - Ana Júlia Cintra da Costa - - João Pedro Cintra da Costa - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. - - Santander Brasil Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença referente ao processo principal. Proceda-se a intimação da parte executada Santander Brasil Administradora de Consorcio Ltda e Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A., na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, através do DJE, como previsto no art. 513, § 2º, I, do CPC, para que efetue(m) o pagamento do débito apurado pela parte exequente Ana Júlia Cintra da Costa, Tiago Cintra da Costa e João Pedro Cintra da Costa, no valor de R$ 128.975,00, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523 do CPC. Fica desde já a parte executada intimada de que poderá apresentar, nestes próprios autos, impugnação, cujo prazo de 15 (quinze) dias iniciar-se-á após o decurso do prazo de pagamento mencionado supra, nos termos do art. 525 do CPC. Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente manifeste-se em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. Em caso de inércia por mais de 30 (trinta) dias, arquive-se provisoriamente. Intime-se. - ADV: DANILO AGEMIRO ALVES (OAB 71333/PR), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), DANILO AGEMIRO ALVES (OAB 71333/PR), DANILO AGEMIRO ALVES (OAB 71333/PR)

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Processo nº 1009839-79.2025.8.26.0576

ID: 315373268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009839-79.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE NEVES SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLE JULIANA VEIGA TEDESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VIANA TEDESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009839-79.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elaine Neves Santana - INDEFIRO o pedido liminar. Os documentos juntados com a inicial… Processo 1009839-79.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elaine Neves Santana - INDEFIRO o pedido liminar. Os documentos juntados com a inicial sequer permitem verificar em si a negativação discutida. Vide documento incompleto de fls. 21. Para formar um juízo inicial suficiente para concessão de liminar mostra-se imperioso que a parte AUTORA tenha tomado providência prévia de identificação e obtenção dos documentos e dados questionados. E não basta, para tanto, mero requerimento formal, por carta AR ou e-mail, posto que a absoluta maioria dos documentos discutidos são acobertados por sigilo legal (bancário, fiscal ou de dados pessoais), motivo pelo qual nenhuma empresa os entregará a destinatário que não se consegue identificar. É necessário que o interessado identifique-se pessoalmente junto ao estabelecimento para obtenção de seus dados, ou se utilize de plataformas idôneas de solução de problemas, como o PROCON ou o site Consumidor.Gov. Pela natureza da ação, e tendo em vista a experiencia prática do juízo em demandas da espécie, tenho que a conciliação, para este caso em concreto, é inviável. Dessa forma, observando-se o Enunciado 35 da ENFAM - Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo - e para adequar o procedimento de modo a se evitar ato desnecessário por seu certo insucesso, impedindo que partes e procuradores percam seu tempo para fim nenhum, determino cite-se a parte requerida por meio eletrônico, se disponível, ou pelo meio requerido e para contestação em 15 dias sob pena de revelia. Em realizando-se a citação por meio eletrônico, sem confirmação de recebimento pela parte requerida em até 03 dias úteis, fica determinado de imediato a expedição de carta AR para citação no mesmo prazo acima, configurando ato atentatório à Dignidade da Justiça a ausência de justificativa concreta para a omissão e punível com multa de até 5% do valor causa. Int. - ADV: GABRIELLE JULIANA VEIGA TEDESCHI (OAB 483323/SP), EDUARDO VIANA TEDESCHI (OAB 208869/SP)

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Orani Silva Pinheiro x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 277874434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009839-21.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ORANI SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ELIAS ALVES BARROSO

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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ADV: Bernardo Parreiras de Freitas (OAB 109797/MG), Elias Alves Barroso (OAB 439659/SP) Processo 1009839-21.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Orani Silva Pinheiro - Reqdo: BANCO MERC… ADV: Bernardo Parreiras de Freitas (OAB 109797/MG), Elias Alves Barroso (OAB 439659/SP) Processo 1009839-21.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Orani Silva Pinheiro - Reqdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - - Ficam as partes intimadas do trânsito em julgado. -Antes de se proceder ao arquivamento, verifico que há custas e/ou despesas processuais cujo adiantamento foi dispensado em seu momento próprio, mas que devem ser agora recolhidas pela parte final condenada, como previsto no artigo 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Assim, em razão da gratuidade concedida ao autor, fica a parte ré intimada, por seu patrono, a proceder ao recolhimento das custas remanescentes, no prazo de 15 dias. Deverá comprovar o pagamento da taxa judiciária inicial e das despesas processuais, nos termos do artigo 4º, incisos I e II, da Lei 11.608/03, observados os valores mínimo e máximo de 5 e 3.000 UFESPs (parágrafo 1º), e das despesas de citação e intimação havidas, tudo de acordo com a proporção da sucumbência estabelecida na sentença/acórdão. No silêncio, ou não tendo advogado constituído, a parte vencida devedora será intimada via postal, no último endereço informado, para comprovar o recolhimento no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Nos termos dos artigos 77, V e 274, ambos do Código de Processo Civil, será considerada válida a carta de intimação expedida ao último endereço informado nos autos que retornar como "desconhecido" ou "mudou-se" ou assinada por terceiros. Caso a carta retorne por duas vezes como "ausente" ou "não procurado", será expedido mandado para intimação por oficial de justiça. Após o pagamento das custas ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito das custas processuais em dívida ativa, os presentes autos principais serão arquivados. - Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil, mediante peticionamento eletrônico do necessário incidente, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, para ser autuado em apartado.

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Orani Silva Pinheiro x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 275976695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009839-21.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ORANI SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ELIAS ALVES BARROSO

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Bernardo Parreiras de Freitas (OAB 109797/MG), Elias Alves Barroso (OAB 439659/SP) Processo 1009839-21.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Orani Silva Pinheiro - Reqdo: BANCO MERC… ADV: Bernardo Parreiras de Freitas (OAB 109797/MG), Elias Alves Barroso (OAB 439659/SP) Processo 1009839-21.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Orani Silva Pinheiro - Reqdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - - Ficam as partes intimadas do trânsito em julgado. -Antes de se proceder ao arquivamento, verifico que há custas e/ou despesas processuais cujo adiantamento foi dispensado em seu momento próprio, mas que devem ser agora recolhidas pela parte final condenada, como previsto no artigo 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Assim, em razão da gratuidade concedida ao autor, fica a parte ré intimada, por seu patrono, a proceder ao recolhimento das custas remanescentes, no prazo de 15 dias. Deverá comprovar o pagamento da taxa judiciária inicial e das despesas processuais, nos termos do artigo 4º, incisos I e II, da Lei 11.608/03, observados os valores mínimo e máximo de 5 e 3.000 UFESPs (parágrafo 1º), e das despesas de citação e intimação havidas, tudo de acordo com a proporção da sucumbência estabelecida na sentença/acórdão. No silêncio, ou não tendo advogado constituído, a parte vencida devedora será intimada via postal, no último endereço informado, para comprovar o recolhimento no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Nos termos dos artigos 77, V e 274, ambos do Código de Processo Civil, será considerada válida a carta de intimação expedida ao último endereço informado nos autos que retornar como "desconhecido" ou "mudou-se" ou assinada por terceiros. Caso a carta retorne por duas vezes como "ausente" ou "não procurado", será expedido mandado para intimação por oficial de justiça. Após o pagamento das custas ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito das custas processuais em dívida ativa, os presentes autos principais serão arquivados. - Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil, mediante peticionamento eletrônico do necessário incidente, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, para ser autuado em apartado.

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