Processo nº 0002955-97.2025.8.26.0302
ID: 297195482
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0002955-97.2025.8.26.0302
Data de Disponibilização:
12/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0002955-97.2025.8.26.0302 (processo principal 1010265-16.2020.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Aparecida Ramazotti - Vistos. Para fins de dar cumprimento ao disposto no artigo 12 da Lei 12.153/2009, …
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