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Processo nº 1010265-29.2021.4.01.3400

ID: 327221622

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010265-29.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SABINO DIAS PIAUHY DOURADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IDELVANIA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE MONORI MODENA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIA MONORI SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010265-29.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010265-29.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SABINO DIAS PIAUHY D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010265-29.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010265-29.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SABINO DIAS PIAUHY DOURADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA MONORI SILVA - DF59862-A, ANDRE MONORI MODENA - DF47921-A e IDELVANIA PEREIRA DOS SANTOS - DF54238-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010265-29.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010265-29.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O Trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte autora contra União Federal objetivando provimento jurisdicional para condenar a União a converter em pecúnia três períodos de licença especial não usufruídos e não computados em dobro para fins de inatividade, bem como a pagar a respectiva indenização correspondente a 18 meses da última remuneração do autor, devidamente acrescida dos encargos legais. A sentença proferida pelo juízo a quo acolheu a prejudicial de prescrição e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, II, do NCPC. A parte autora apela sustentando a inocorrência da prescrição e repisando os argumentos da exordial no sentido de que lhe é devida a indenização correspondente à licença-especial não usufruída e nem computada no momento da passagem para reserva. Foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010265-29.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010265-29.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte autora contra União Federal objetivando provimento jurisdicional para condenar a União a converter em pecúnia três períodos de licença especial não usufruídos e não computados em dobro para fins de inatividade, bem como a pagar a respectiva indenização correspondente a 18 meses da última remuneração do autor, devidamente acrescida dos encargos legais. O art. 68 da Lei 6.880/80, em sua redação original, previa que, a cada dez anos de efetivo serviço prestado, os Militares das Forças Armadas poderiam usufruir de uma Licença Especial, que consistia no afastamento total das atividades, sem prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de serviço. Todavia, a Medida Provisória n. 2.215-10/2001, reestruturou as carreiras das Forças Armadas e revogou da mencionada licença, resguardando, contudo, o direito dos militares aos períodos adquiridos até 29 de dezembro de 2000. Em um primeiro momento, a conversão da Licença Especial em pecúnia só seria possível com a morte do militar. Contudo, com o advento da Portaria Normativa nº 31, de 24 de maio de 2018, do Ministério da Defesa, houve o reconhecimento, por parte da Administração Militar, da possibilidade da conversão em pecúnia da Licença Especial não usufruída e não contada em dobro para fins de inatividade. Nos termos da jurisprudência do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Todavia, o STJ trouxe a tese firmada de que: a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público ou o ingresso na reserva remunerada (TEMA 516). Tratando-se de ação proposta por militar inativo, o prazo prescricional quinquenal relativo à conversão, em pecúnia, de licença especial não gozada tem o seu termo inicial na data da transferência para a inatividade, considerando a aplicação analógica do quanto restou decidido, para os servidores civis no tocante à licença-prêmio, pela Primeira Seção do eg. STJ, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, no julgamento do REsp 1254456/PE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 02/05/2012. Do que se vê dos autos, o autor foi transferido para a reserva remunerada em 29/04/1997, tendo ajuizado a presente demanda em 28/02/2021, restou, portanto, transcorrido o lapso prescricional de cinco anos. Ademais prevê o artigo 14 da Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24/05/2018: "Art. 14. Considera-se prescrito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, o direito à indenização, de que trata esta Portaria Normativa, se o requerimento for feito mais de cinco anos após a data: I - de transferência do militar para a inatividade;" Ainda, segundo entendimento do STJ e deste Tribunal Regional Federal: A eventual publicação de parecer ou de despacho administrativo, que reconheça genericamente o direito de transformar em pecúnia a licença especial em questão, não tem o condão de interromper ou de renovar o prazo prescricional relativo a ato já consolidado, perfeito e acabado, incidindo nas hipóteses dos militares que ainda se encontravam na expectativa da inativação ou daquelas que se encontrassem no prazo de rever a respectiva inativação. AgInt nos EDcl no REsp n. 2.006.461/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023 e TRF-1 - AC: 10137822220194013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/11/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 22/11/2022 PAG PJe 22/11/2022 PAG. Considerando o exposto, tendo transcorrido mais de cinco anos entre o ato da reserva remunerada do apelante e a propositura da ação, está confirmada a ocorrência da prescrição, devendo a sentença ser mantida nesse ponto. Honorários do advogado majorados em dois por cento do valor da condenação estipulada na sentença (art. 85, § 11, do CPC), suspensos diante da justiça gratuita deferida. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010265-29.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010265-29.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SABINO DIAS PIAUHY DOURADO APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE. PORTARIA NORMATIVA Nº 31/GM-MD, DE 24/05/2018. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. TEMA 1109 STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Todavia, o STJ trouxe a tese firmada de que: a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público ou o ingresso na reserva remunerada (TEMA 516). 2. Hipótese dos autos em que restou comprovado que o apelante passou para a reserva em 29/04/1997, tendo ajuizado a presente demanda em 28/02/2021 restou, portanto, transcorrido por inteiro o lapso prescricional de cinco anos. 3. Honorários majorados em dois por cento do valor da condenação estipulada na sentença (art. 85, § 11, do CPC), suspensos diante da justiça gratuita deferida. 4. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1010265-09.2024.4.01.3502

ID: 275044578

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010265-09.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELISANDRO ANGELO FORMIGHIERI

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

JHENIFER PATRICIA DE ALMEIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1010265-09.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

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Processo nº 1010265-34.2023.4.01.3311

ID: 321450161

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010265-34.2023.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVAN DANTAS FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1010265-34.2023.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1010265-29.2021.4.01.3400

ID: 294813443

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010265-29.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

IDELVANIA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE MONORI MODENA

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JULIA MONORI SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: SABINO DIAS PIAUHY DOURADO Advogados do(a) …

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Processo nº 1010265-05.2025.4.01.0000

ID: 295095898

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010265-05.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NAYRA NAZARE DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO ALVES Advogado do(a) AGR…

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Processo nº 1010265-27.2025.4.01.4002

ID: 281150074

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010265-27.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO AVELINO CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ALBERTO PIRES DE MOURA JUNIOR

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Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010265-27.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1010265-15.2024.4.01.3306

ID: 312402761

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010265-15.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NELSA MARIA XAVIER TEODORO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

POLLYANA MANUELLA PIANCO DE BARROS

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FABIANA SANTOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIELE GOMES VELOSO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1010265-15.2024.4.01.3306 AT…

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Processo nº 1010265-24.2025.4.01.4100

ID: 321829526

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010265-24.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE JULIANA CABRAL MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIELDO ROCHA DOS SANTOS

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010265-24.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: IVANETE JULIANA CABRAL MARTINS RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO …

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Processo nº 1010265-75.2025.4.01.3307

ID: 331193891

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010265-75.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SILVA SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUIS FERNANDO ANDRADE CHAVES

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1010265-75.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALESSANDRA SILVA SANTOS CARDOSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEG…

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Processo nº 1010265-24.2025.4.01.4100

ID: 326610803

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010265-24.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE JULIANA CABRAL MARTINS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELIELDO ROCHA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1010265-24.2025.4.01.4100 AUTOR: IVANETE JULIANA CABRAL MARTINS Advogado(s) do reclamante: ELIELDO ROCHA DOS SAN…

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