Resultados para "1010285-06.2023.8.26.0624" – Página 17 de 20

Carlos Jacino Ramos x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 316529641

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010285-66.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JACINO RAMOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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VALTER LINO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010285-66.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1010285-85.2022.8.26.0609

ID: 278286533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010285-85.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010285-85.2022.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - DIANTE DO EXPOSTO, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo procedente a p…

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Kay Os Representação Comercial De Auto Peças Ltda x Aguilar Securitizadora S.A. e outros

ID: 324835831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010285-95.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAY OS REPRESENTAçãO COMERCIAL DE AUTO PEçAS LTDA

Polo Passivo:

AGUILAR SECURITIZADORA S.A. MASSA FALIDA DE MARKAUTO INDúSTRIA E COMéRCIO DE AUTO PEçAS LTDA. EPP REPRESENTADO POR ELIZA FAZAN

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

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MARCELO FERNANDO ALVES MOLINARI

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CAIUS ROCHA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1010285-95.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kay Os Representação Comercial de Auto Peças Ltda - Aguilar Securitizadora S.a. - - Massa Falida de Markauto Indú…

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Ana Lucia Bertolacini Rodrigues e outros x Eli Cesar Da Mota e outros

ID: 307642449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004659-06.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA BERTOLACINI RODRIGUES ANA MARIA BERTOLACINI RODRIGUES MARIGO ANTONIO MARIA BERTOLACINI RODRIGUES JOANA BERTOLACCINI RODRIGUES BORTOLATO LEONIDES BERTOLACCINI RODRIGUES MARIA HELENA BERTOLACCINI RODRIGUES MARIA ISABEL BERTOLACCINI RODRIGUES DA SILVA MARISA FERNANDES BERTOLACCINI RODRIGUES PAULO AFONSO BERTOLACINI RODRIGUES SONIA MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

ELI CESAR DA MOTA GENESIA GOMES DA MOTA KATIA DELAROLI BAZZO MARCELO LAURA DE FATIMA DELAROLI BAZZO RAFAEL DELAROLI BAZZO

Intimação

Advogados:

ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

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ELLEN ACOSTA VIEIRA

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Processo 1004659-06.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Divisão e Demarcação - Antonio Maria Bertolacini Rodrigues - - Ana Lucia Bertolacini Rodrigues - - Ana Maria Bertolacini Rodrigues Ma… Processo 1004659-06.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Divisão e Demarcação - Antonio Maria Bertolacini Rodrigues - - Ana Lucia Bertolacini Rodrigues - - Ana Maria Bertolacini Rodrigues Marigo - - Joana Bertolaccini Rodrigues Bortolato - - Leonides Bertolaccini Rodrigues - - Maria Isabel Bertolaccini Rodrigues da Silva - - Maria Helena Bertolaccini Rodrigues - - Marisa Fernandes Bertolaccini Rodrigues - - Sonia Maria Rodrigues - - Paulo Afonso Bertolacini Rodrigues - Genesia Gomes da Mota - - Eli Cesar da Mota - - Laura de Fatima Delaroli Bazzo - - Katia Delaroli Bazzo Marcelo - - Rafael Delaroli Bazzo e outro - V. Ante a manifestação do perito de fls. 324, nomeio, em substituiçãoao perito nomeado, FERNANDO DO NASCIMENTO PEREIRA, consistindo a perícia em constatar a existência de possuidores diretos no imóvel que não componham a demanda, confrontar as anotações tabulares com a realidade fática, identificando as metragens do imóvel e de que forma ocorre a divisão, apontando as frações ocupadas por cada um. Considerando que ambos os peritos anteriormente nomeados constataram ser imprescindível a realização de levantamento topográfico, abrangendo a delimitação das divisas, áreas de mata e demais coberturas superficiais e/ou servidão, bem como a localização de benfeitorias, para a realização do levantamento topográfico nomeio o perito HENRIQUE ALLEONI. Intime-os, para que se manifestem, no prazo de cinco dias, se aceitam o encargo, cientificando-os de que os honorários serão custeados pela Defensoria Pública. Promova a Serventia a desvinculação do perito anteriormente nomeado, se necessário. Int. - ADV: ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), ELLEN ACOSTA VIEIRA (OAB 250742/SP), ELLEN ACOSTA VIEIRA (OAB 250742/SP), ELLEN ACOSTA VIEIRA (OAB 250742/SP), ELLEN ACOSTA VIEIRA (OAB 250742/SP), ELLEN ACOSTA VIEIRA (OAB 250742/SP), ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP)

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Processo nº 1010285-73.2025.8.26.0482

ID: 304267655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010285-73.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA D' AQUILA OLIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1010285-73.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Cláudia D' Aquila Olian - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I,…

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Processo nº 1010285-69.2025.8.26.0451

ID: 292248096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010285-69.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CM2 ADMINISTRAçãO DE BENS E IMóVEIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD

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Processo 1010285-69.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Cm2 Administração de Bens e Imóveis Ltda. - Ordem nº 2025/001317 Vistos. Indefiro o pedido de tutela anteci…

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Processo nº 1010285-65.2025.8.26.0032

ID: 294730558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010285-65.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARQUIDE DE SOUZA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANA VITORINO GALON

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Processo 1010285-65.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marquide de Souza Matos - VISTOS. 1) À vista das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - N…

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Processo nº 1010285-45.2025.8.26.0071

ID: 279173239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010285-45.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. E. D. R. T. V. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELIZE GIANEZI AGUIRRA ALVES

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ADV: Evelize Gianezi Aguirra Alves (OAB 303175/SP) Processo 1010285-45.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. V. D. , M. E. D. R. - A inicial não preenche os requisitos legais ou apres…

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Processo nº 1010285-38.2024.8.26.0602

ID: 328243924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010285-38.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA EIKO TANGI

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ALUARA ALARICE VALENTIM SILVA CARNEIRO

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Processo 1010285-38.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.B.A. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE o pedido para exon… Processo 1010285-38.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.B.A. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE o pedido para exonerar o autor da obrigação alimentar que anteriormente estava obrigado em relação à parte passiva. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, em face da gratuidade processual deferida; honorários, devidos pela parte requerida, em favor do(a) patrona(a) da parte autora, fixados em dez por cento do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, nos moldes dos beneplácitos da justiça gratuita. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público, Defensoria Pública e aos patronos via imprensa oficial. P. I. C. - ADV: JULIANA EIKO TANGI (OAB 302066/SP), ALUARA ALARICE VALENTIM SILVA CARNEIRO (OAB 425063/SP)

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Evaldo Felix Ferreira Pereira e outros x Renata Aparecida Felix Ferreira Pereira

ID: 295399290

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010188-06.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO FELIX FERREIRA PEREIRA RAISSA FERNANDA BATISTA PEREIRA

Polo Passivo:

RENATA APARECIDA FELIX FERREIRA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAMON DE ANDRADE

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LUCAS GUSTAVO MUNIZ

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ROMULO DE ANDRADE

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WAGNER VERZINHASSE NARDINI

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HENRIQUE HOLTZ SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010188-06.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010188-06.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Raissa Fernanda Batista Pereira (Curador do Interdito) - Apelante: Evaldo Felix Ferreira Pereira (Interdito(a)) e outro - Apelada: Renata Aparecida Felix Ferreira Pereira - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.- A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA VISANDO A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 35.817 DO CRI DE TATUÍ/SP. 2.- OS AUTORES ALEGAM QUE O IMÓVEL FOI PROMETIDO EM DOAÇÃO POR UM DOS COAUTORES, QUE FIRMOU ACORDOS SUCESSÓRIOS COM A RÉ PARA MANTER A PROPRIEDADE INTEGRAL DO BEM. 3.- A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU EXTINTA A AÇÃO COM BASE NO ARTIGO 485, VI, DO CPC, CONDENANDO OS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 4.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS COAUTORAS E A RÉ. 5.- O ARTIGO 1.418 DO CÓDIGO CIVIL PERMITE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA QUANDO HÁ RECUSA NA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO, POIS A RÉ NÃO SE COMPROMETEU A TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL ÀS COAUTORAS. 6.- A RÉ NEGOU A VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS FIRMADOS COM O IRMÃO, GENITOR DAS COAUTORAS. 7.- INADMISSIBILIDADE DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NOS TERMOS PROPOSTOS. 8.- CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Holtz Soares (OAB: 218894/SP) - Wagner Verzinhasse Nardini (OAB: 201519/SP) - Romulo de Andrade (OAB: 312423/SP) - Lucas Gustavo Muniz (OAB: 486275/SP) - Ramon de Andrade (OAB: 318793/SP) - 4º andar

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