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Paulo Cesar De Freitas Salustiano x Amanda Coelho Flamini e outros

ID: 331001164

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1010285-26.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE FREITAS SALUSTIANO

Polo Passivo:

AMANDA COELHO FLAMINI FAB BLOCK TECNOLOGIA EM CONSTRUCAO LTDA FLAVIO LEITE MARTINS MENDES ZION ENTERPRISE INCORPORADORA LTDA

Despacho

Advogados:

MARCIO RIBEIRO ROCHA

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HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1010285-26.2023.8.11.0041. REQUERENTE: PAULO CESAR DE FREITAS SALUSTIANO REQUERIDO: ZION ENTERPRISE INCORPORADORA LTD…

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Processo nº 1010285-97.2024.8.11.0006

ID: 305191714

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010285-97.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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PROCESSO n. 1010285-97.2024.8.11.0006 POLO ATIVO:COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ANDRE DE ASSIS ROSA POLO PASSIVO: JOSE SEBASTIAO MARTINS DOMINGUES e outros Intimaç…

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Processo nº 1010285-94.2021.8.11.0041

ID: 319492556

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010285-94.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON CASTIAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEILA MARIA DE ALMEIDA

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LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

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IMPULSIONAMENTO Processo: 1010285-94.2021.8.11.0041 REQUERENTE: Nome: TABATHA CRISTINA CASTIAS AUGUSTO DE CARVALHO Endereço: Avenida Tuiuiú, 36, Rua 36, s/n, Quadra 4,Setor A, S Ter II, Morada da Ser…

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Gislaine Da Cruz Melo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 331436514

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010285-75.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE DA CRUZ MELO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ALEX VOLPATO ZAMBONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1010285-75.2025.8.11.0002 CREDOR: GISLAINE DA CRUZ MELO DEVEDOR: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vist…

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Processo nº 1010285-46.2023.8.11.0002

ID: 257028265

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010285-46.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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GIANOTTI AMADOR MORAES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE…

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Processo nº 1010285-89.2024.8.11.0041

ID: 311325866

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010285-89.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GX DIGITAL ASSESSORIA E SERVICOS NA INTERNET LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEMERSON DOUGLAS LANGNER

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VANDERLEI SILVERIO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1010285-89.2024.8.11.0041. SENTENÇA Vistos, Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c…

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Processo nº 1010285-94.2021.8.11.0041

ID: 319492563

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010285-94.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. A. A. D. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

APARECIDO QUEIROZ DA SILVA

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AUXILIADORA MARIA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010285-94.2021.8.11.0041. INVENTARIANTE: TABATHA CRISTINA CASTIAS AUGUSTO DE CARVALHO DE CUJUS: MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010285-94.2021.8.11.0041. INVENTARIANTE: TABATHA CRISTINA CASTIAS AUGUSTO DE CARVALHO DE CUJUS: MARIA FRANCISCA CASTIAS Vistos, etc... No id. Num. 181448526 o Ministério Público postula pela avaliação judicial do imóvel indicado à partilha. Com efeito, nas demandas que envolvem interesse de incapaz, em regra, é pertinente e necessária a realização de avaliação judicial do bem, nos termos do art. 633, do CPC, a fim de evitar prejuízos ao herdeiro incapaz, mormente quando a medida é postulada pelo órgão que atua como fiscal da lei, resguardando seus interesses. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HERDEIRO INCAPAZ - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS DO ESPÓLIO. - Os artigos 630 e 633 do Código de Processo Civil determinam que havendo herdeiro incapaz, imperativa a avaliação judicial dos bens do espólio. (TJ-MG - AI: 10000212043905001 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 14/03/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2022) INVENTÁRIO - RITO DE ARROLAMENTO - MODALIDADE DE INVENTÁRIO SIMPLIFICADO - DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS - HERDEIRO INCAPAZ - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS - FISCAL DA LEI - CURADOR DOS INTERESSES DE INCAPAZES - DESCABIMENTO DO RITO DE ARROLAMENTO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. - A simples incapacidade de qualquer das partes afasta a possiblidade de inventário pelo rito do arrolamento - A discordância do órgão ministerial, ao qual foi outorgado o encargo de fiscalizar a idônea aplicação da lei e também dos incapazes, constitui óbice ao prosseguimento do inventário sob o sucinto rito de arrolamento. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-MG - AI: 07686329720238130000, Relator: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 24/08/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 29/08/2023) Assim sendo, EXPEÇA-SE o necessário para avaliação judicial do imóvel de Matrícula nº 101.946 (id. Num. 178596124). Ademais, acolho integralmente os demais requerimentos formulados pelo Ministério Público: - Intime-se o herdeiro Wellington Castias de Carvalho para comprovar isenção do ITCMD; - Intime-se a inventariante para informar se possui interesse em eventual aquisição da quota-parte do herdeiro incapaz, cuja possibilidade ainda será analisada; Intime-se o herdeiro incapaz, por intermédio dos seus Advogados, para que manifeste acerca de eventual adjudicação do imóvel pela inventariante, cuja possibilidade ainda será analisada; Para tanto, anoto o prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada do mandado, intimem-se as partes e Ministério Público para que se manifestem em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, novamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

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Processo nº 1010285-94.2021.8.11.0041

ID: 276341916

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010285-94.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. A. A. D. C. TABATHA CRISTINA CASTIAS AUGUSTO DE CARVALHO WELLINGTON CASTIAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEILA MARIA DE ALMEIDA

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APARECIDO QUEIROZ DA SILVA

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LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

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AUXILIADORA MARIA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010285-94.2021.8.11.0041. INVENTARIANTE: TABATHA CRISTINA CASTIAS AUGUSTO DE CARVALHO DE CUJUS: MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010285-94.2021.8.11.0041. INVENTARIANTE: TABATHA CRISTINA CASTIAS AUGUSTO DE CARVALHO DE CUJUS: MARIA FRANCISCA CASTIAS Vistos, etc... No id. Num. 181448526 o Ministério Público postula pela avaliação judicial do imóvel indicado à partilha. Com efeito, nas demandas que envolvem interesse de incapaz, em regra, é pertinente e necessária a realização de avaliação judicial do bem, nos termos do art. 633, do CPC, a fim de evitar prejuízos ao herdeiro incapaz, mormente quando a medida é postulada pelo órgão que atua como fiscal da lei, resguardando seus interesses. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HERDEIRO INCAPAZ - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS DO ESPÓLIO. - Os artigos 630 e 633 do Código de Processo Civil determinam que havendo herdeiro incapaz, imperativa a avaliação judicial dos bens do espólio. (TJ-MG - AI: 10000212043905001 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 14/03/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2022) INVENTÁRIO - RITO DE ARROLAMENTO - MODALIDADE DE INVENTÁRIO SIMPLIFICADO - DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS - HERDEIRO INCAPAZ - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS - FISCAL DA LEI - CURADOR DOS INTERESSES DE INCAPAZES - DESCABIMENTO DO RITO DE ARROLAMENTO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. - A simples incapacidade de qualquer das partes afasta a possiblidade de inventário pelo rito do arrolamento - A discordância do órgão ministerial, ao qual foi outorgado o encargo de fiscalizar a idônea aplicação da lei e também dos incapazes, constitui óbice ao prosseguimento do inventário sob o sucinto rito de arrolamento. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-MG - AI: 07686329720238130000, Relator: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 24/08/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 29/08/2023) Assim sendo, EXPEÇA-SE o necessário para avaliação judicial do imóvel de Matrícula nº 101.946 (id. Num. 178596124). Ademais, acolho integralmente os demais requerimentos formulados pelo Ministério Público: - Intime-se o herdeiro Wellington Castias de Carvalho para comprovar isenção do ITCMD; - Intime-se a inventariante para informar se possui interesse em eventual aquisição da quota-parte do herdeiro incapaz, cuja possibilidade ainda será analisada; Intime-se o herdeiro incapaz, por intermédio dos seus Advogados, para que manifeste acerca de eventual adjudicação do imóvel pela inventariante, cuja possibilidade ainda será analisada; Para tanto, anoto o prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada do mandado, intimem-se as partes e Ministério Público para que se manifestem em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, novamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

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Processo nº 1010285-72.2025.8.11.0003

ID: 259984410

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010285-72.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LINDAURA DA COSTA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA FERREIRA MARTINS

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DEBORA LIMA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010285-72.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 15.664,66 ESPÉCIE: [Inde… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010285-72.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 15.664,66 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LINDAURA DA COSTA MARTINS Endereço: AVENIDA CUIABÁ, 1423, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-090 POLO PASSIVO: Nome: CAROLINA VEICULOS LTDA Endereço: AVENIDA PRESIDENTE MÉDICI, 4131, CIDADE SALMEN, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78705-164 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 04/06/2025 Hora: 09:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 23 de abril de 2025

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Plinio Pellenz Junior x Hurb Technologies S.A.

ID: 277732410

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010285-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PLINIO PELLENZ JUNIOR

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Decisão

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO

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FRANCISCO BEZERRA GOMES NETO

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CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010285-78.2025.8.11.0001. AUTOR: PLINIO PELLENZ JUNIOR REU: HURB TECHNOLOGIES S.A. Vistos. Processo em fa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010285-78.2025.8.11.0001. AUTOR: PLINIO PELLENZ JUNIOR REU: HURB TECHNOLOGIES S.A. Vistos. Processo em fase de admissibilidade recursal. Compulsando os autos, verifico que o recurso interposto não fora devidamente preparado (ID. 192483001). O artigo 42, § 1º da Lei nº 9.099/95 determina, in verbis: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. E o Enunciado n. 80 do FONAJE: “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL)”. Não sendo efetuado o preparo no referido prazo, o recurso deve ser julgado deserto, consoante dispõe o §1º, do artigo 42 da Lei 9.099/95. A jurisprudência recente das Turmas Recursais de Mato Grosso é pacífica neste sentido: RECURSO INOMINADO – PREPARO RECURSAL - COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA – CONTAGEM EM HORAS A PARTIR DO PROTOCOLO DO RECURSO INOMINADO, TANTO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMO PARA SUA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95, DO ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE E DA SÚMULA 08 DA TURMA RECURSAL ÚNICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - DESERÇÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. (N.U 1000980-13.2020.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DA CONTA DIGITAL – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – PEDIDO DE GRATUITDADE – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 48 HORAS - JUNTADA INTEMPESTIVAMENTE – CONTAGEM EM HORAS – DESERÇÃO RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95 – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de improcedência. 2. Pretensão recursal é a reforma da sentença, a fim de que seja dado provimento ao pedido de condenação da Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). 3. O preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso inominado e, na forma do § 1º do artigo 42 da Lei 9.099/95, deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição. 4. Intimado para comprovar a situação de hipossuficiência ou realizar o recolhimento do preparo, no prazo de 48 horas, o Recorrente acostou comprovante de forma intempestiva, de rigor o reconhecimento da deserção recursal. 5. Recurso não conhecido. (N.U 1001475-54.2020.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 29/04/2021, Publicado no DJE 12/05/2021). O preparo recursal, por constituir pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, deve ser efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à sua interposição. Com efeito, considerando que após o indeferimento da concessão da gratuidade da justiça (ID. 194123140), houve o transcurso do prazo in albis sem que houvesse o devido preparado, não merece ser recebido o recurso apresentado, sendo, pois, deserto. Isto posto, declaro a DESERÇÃO RECURSAL, nos termos do artigo 42, caput c/c §1º, da Lei nº 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado e, sem manifestações, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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